Cumprimento de sentença 0801517-65.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801517-65.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 19:50

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801517-65.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), MARIA DA LUZ SILVA DA CUNHA - CPF: 035.963.004-95 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Impugnação de ID 155493031. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Bancários].

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801517-65.2024.8.15.0521.. AUTOR: [JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), MARIA DA LUZ SILVA DA CUNHA - CPF: 035.963.004-95 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/6884-83 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO SA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte promovida para adimplir a obrigação imposta, espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Bancários].

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2026, 15:28

Ato ordinatório

17/02/2026, 15:27

Evolução da Classe Processual

17/02/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:14

Publicação

27/01/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: Maria da Luz Silva da Cunha ADVOGADOS: Geova da Silva Moura - OAB PB19599-A, Jussara da Silva Ferreira - OAB PB28043-A e Matheus Ferreira Silva - OAB PB23385-A APELANTE 2: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PB 21.740-A APELADOS: Os mesmos Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria da Luz Silva da Cunha contra o Banco Bradesco S.A., visando à declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos (nº 484570958 e nº 451961942), à restituição em dobro dos valores descontados e à reparação moral. 2. Sentença de parcial procedência declarou inexistentes os contratos, determinou a restituição simples com compensação dos valores creditados e rejeitou o pedido de indenização moral. Ambas as partes interpuseram apelações: a autora, requerendo dano moral e devolução em dobro; e o banco, sustentando a validade das contratações eletrônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade das contratações eletrônicas questionadas; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O banco não comprova a contratação dos empréstimos mediante documentos idôneos, como contrato assinado, biometria ou gravação de voz, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbe, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão da prova em favor do consumidor. 5. A declaração de inexistência dos débitos e a restituição simples com compensação dos valores creditados são medidas adequadas, diante da ausência de má-fé do fornecedor e da efetiva disponibilização do crédito à consumidora. 6. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe má-fé ou erro injustificável do fornecedor, o que não se verifica na hipótese, já que a irregularidade decorre de falha formal na comprovação da contratação, e não de conduta dolosa. 7. O dano moral não se presume in re ipsa na hipótese de descontos indevidos quando ausente prova de abalo à dignidade, honra ou tranquilidade da parte consumidora. Os descontos foram compensados com os valores creditados, inexistindo lesão extrapatrimonial relevante. 8. Inviável a condenação por litigância de má-fé ou a revogação da gratuidade de justiça, uma vez que o exercício do direito de ação é legítimo e a declaração de hipossuficiência da autora mantém-se válida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação eletrônica mediante documentos idôneos que demonstrem a manifestação de vontade do consumidor. 2. A restituição em dobro do indébito depende da comprovação de má-fé do fornecedor ou erro injustificável. 3. O desconto indevido em conta bancária, sem prova de abalo concreto à esfera moral do consumidor, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 80, 99, §3º, e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: · TJPB, AC nº 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 16.06.2021. · TJPB, AC nº 0802150-07.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801517-65.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por Maria da Luz Silva da Cunha em face do Banco Bradesco S.A. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistentes os contratos de empréstimo nº 484570958 e nº 451961942, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, autorizada a compensação com eventuais créditos realizados em favor da autora, e rejeitou o pleito indenizatório por dano moral. A autora (Id. 38364885) busca a condenação do banco ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro; o réu (Id. 38364887), por sua vez, requer a reforma integral da sentença, afirmando a regularidade das contratações eletrônicas. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, defendendo, respectivamente, a manutenção da sentença (Id. 38364894) e a improcedência do apelo adverso (Id. 38364893). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os Recursos de Apelação Da preliminar de litigância de má-fé e da gratuidade de justiça Rejeita-se a preliminar de condenação da autora por litigância de má-fé arguida pelo banco, porquanto o reconhecimento do direito à restituição dos valores, mesmo que parcial, afasta a presunção de lide temerária ou intuito de enriquecimento ilícito. O simples ajuizamento da ação não caracteriza abuso do direito de ação (art. 80 do CPC). Também não há elementos para revogação da gratuidade de justiça, mantida nos termos do art. 99, §3º, do CPC, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. (Não Comprovação da Contratação) O banco não se desincumbiu do ônus da prova de que os contratos de empréstimo n° 484570958 e 451961942 foram validamente celebrados pela autora. A simples alegação de contratação por meio de senha pessoal ou terminal eletrônico, sem a juntada de elementos robustos (como contrato assinado, prova de biometria ou gravação de voz), é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade da consumidora, conforme a regra de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Desse modo, a declaração de inexistência dos débitos e a condenação à restituição simples, com compensação do valor creditado, devem ser mantidas. APELAÇÃO DE MARIA DA LUZ SILVA DA CUNHA O recurso da Autora insiste no pedido da repetição do indébito em dobro e do dano moral. Da repetição do indébito No que tange à devolução em dobro, esta Corte segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação da má-fé da instituição financeira ou a ocorrência de engano injustificável. Conforme o entendimento já firmado, uma vez que houve a efetiva disponibilização dos valores na conta da autora e que a sentença determinou a compensação e restituição simples, não restou demonstrada a má-fé do Banco, mas sim, a falha na comprovação formal do negócio. A ausência de prova de má-fé inviabiliza a aplicação da penalidade da dobra. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PACTUAÇÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Da análise do conjunto probatório, consistente principalmente na juntada do extrato da conta da parte autora, não há margem de dúvida de que a hipótese não é de fraude à contratação, com o uso indevido do nome da Autora. Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados. (TJPB, 0800774-94.2020.8.15.0521, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/06/2021) Do dano moral O juízo a quo negou a indenização por danos morais, argumentando que os descontos indevidos não comprometeram significativamente os rendimentos da Autora, configurando-se como mero dissabor ou aborrecimento. Com efeito, embora se reconheça a ilicitude da conduta do banco ao efetuar descontos sem a devida comprovação da relação contratual, a jurisprudência desta Corte entende que o mero desconto indevido ou a falha na prestação do serviço, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais in re ipsa (presumidos), sendo necessária a comprovação de que o ato ilícito gerou um abalo moral que extrapole o limite do ordinário. No caso concreto, e seguindo o entendimento esposado na sentença, a autora não demonstrou que os descontos, que foram objeto de compensação com o valor que lhe foi creditado (impedindo o enriquecimento sem causa), causaram um prejuízo ou sofrimento que afetou sua dignidade, honra ou tranquilidade de forma grave. O prejuízo material está integralmente reparado pela restituição determinada, e o abalo imaterial não restou comprovado. Assim, mantém-se a sentença no ponto em que negou o dano moral. Vejamos o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. CONFORMAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor comprovar a contratação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 6º do CDC e inc. II do art. 333 do CPC. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Provimento parcial da apelação. Reforma parcial da Sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - AC: 08021500720228150211, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível)” DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. Mantidos os ônus sucumbenciais e a gratuidade de justiça deferida à autora. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801517-65.2024.8.15.0521. Apelante: Rita Maria da Silva Vito Advogada: Thassilo Leitao de Figueiredo Nobrega- OAB PB17645-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) Não há comprovação de circunstância excepcional que configure dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação ou outra circunstância excepcional, não enseja dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.. (0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MARIA DA LUZ SILVA DA CUNHA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DA LUZ SILVA DA CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que: "é Funcionária Pública, por isso, recebe um salário mínimo, mensalmente na conta bancária no banco Bradesco S.A. Ao consultar o extrato bancário, constatou-se a existência de lançamento de DESCONTOS INDEVIDOS em sua conta bancária, oriundos dos seguintes contratos REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL: 1 - CONTRATO 484570958 – 05 PARCELAS DE R$ 132,26 e 2 - CONTRATO 451961942 – 02 PARCELAS DE R$ 282,58. A Promovente não conseguiu solucionar a situação na esfera administrativa (requerimento anexo), por isso, busca o Poder Judiciário para que, seja: 1- Declarado a nulidade dos contratos de Nº 484570958, Nº 451961942, já que, NUNCA O CELEBROU." Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), a conversão da conta corrente em conta de benefício e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de abril de 2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 508406-7 | Movimentações entre: 30/08/2023 a 06/10/2023; comprovante de endereço SEM DATA; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação de efetivo contato com a parte demandada). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 90554468 - Pág. 1. Em 21/06/2024, no ID n. 92513945 - Pág. 1, foi decretada a revelia do promovido, oportunidade em que a parte promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de lide agressiva e má-fé e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que as cobranças exigidas são legais, já que se referem ao custo necessário à contratação dos empréstimos pessoais. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Subsidiariamente, pugnou que, em caso de procedência dos pedidos autorais, que sejam compensados os valores depositados na conta bancária da promovente. No ID 93004475 - Pág. 5, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. No ID n. 106437941 - Pág. 2, a promovida suscitou a preliminar de conexão com o processo n. 08015168020248150521, tendo a promovente se manifestado e pugnado pela rejeição do pedido. Em 01/07/2025, no ID n. 115325855, foi determinada a conversão do feito em diligência, determinando a intimação da demandada para apresentar extrato bancário dos últimos 5 anos. No Id n. 115457593, foi anexado o extrato bancários dos últimos 5 anos. Instada a se pronunciar, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ante a comprovação de recebimento dos valores relacionados aos empréstimos pessoais - ID n. 118584187. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de conexão (processo já julgado) Alega a parte promovida que a presente ação é conexa à do processo n. 08015168020248150521, pois possui pedido/causa de pedir semelhantes àquela demanda, e requer o julgamento conjunto. Analisando o referido processo, verifiquei que se trata das mesmas partes, causa de pedir e pedidos semelhantes. Entretanto, a Ação n. 08015168020248150521 encontra-se já julgada, em fase de cumprimento de sentença, não sendo possível a reunião para julgamento conjunto, consoante dispõe o art. 55, §1º do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.". Portanto, rejeito a presente preliminar. - Sobre a preliminar de lide agressora e distribuição de ações em massa Quanto à preliminar de lide agressora e distribuição de ações em massa, hei de rejeitá-la. Não há evidência de que a propositura da ação vise obter vantagens indevidas, uma vez que o autor pleiteia provimento jurisdicional de direito que considera legítimo. Ademais, eventual improcedência da demanda não enseja, por si só, lide temerária. Também o fato de que os advogados possuem um alto número de ações distribuídas em comarcas diversas não enseja a presunção de que todos os processos, sem qualquer pormenorização, sejam de lide temerária. O promovido suscita preliminares genéricas, sem indicar indícios fáticos, no presente processo, de lide temerária ou litigância de má-fé. Ressalto que os documentos apresentados neste processo foram devidamente verificados por esta magistrada e encontram-se regulares, não havendo elementos que indiquem má-fé processual ou exercício abusivo do direito de ação. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" A ação foi ajuizada em 30/04/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir do ano de 2023. Destarte, considerando que os descontos se iniciaram há menos de 5 anos antes da propositura da ação, REJEITO a prejudicial de mérito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre as partes é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. A controvérsia dos autos trata de cobranças supostamente indevidas de um único empréstimo pessoal, de n. 380652112, sendo alegado pela autora que não o contratou. Pugna pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais supostamente sofridos. O(s) extrato(s) bancário(s) anexado(s) comprova(m) desconto(s) na conta corrente de titularidade da parte autora, intitulado(s) " EMPRÉSTIMO PESSOAL: CONTRATO 484570958 e CONTRATO 451961942 (conforme extrato juntado com a inicial da Agência: 2007 | Conta: 508406-7) - ID 115457593, cuja autorização afirma desconhecer. Por sua vez, o réu não anexou prova nenhuma da contratação, limitando-se a alegar sua regularidade e ausência de nulidade das cláusulas contratuais, sendo que sequer juntou contrato. Compete à instituição bancária, como fato extintivo do direito da parte promovente e na qualidade de fornecedor de serviços, o ônus da prova da contratação, providência que, no entanto, não se desincumbiu, na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, tal prática revela-se eminentemente abusiva, porquanto força o consumidor ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seu saldo bancário, sem margem para eventual discussão a respeito. No mais, mister destacar que o fornecimento de produto ou serviço sem a prévia solicitação do consumidor se equipara a amostra grátis. É o que preconiza o artigo 39, inciso III, parágrafo único, do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”. Portanto, à míngua de provas que apontem a contratação tampouco o uso pela parte promovente do serviço em comento, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a devolução do valor que a parte promovente pagou a este título, apenas com a compensação do valor depositado em favor da parte autora, de maneira que, com o reconhecimento da inexistência do contrato, as partes retornem ao 'status quo ante'. - Sobre a repetição de indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. No caso em análise, a repetição deve corresponder de forma simples, eis que não se vislumbra má-fé ou dolo da instituição demandada. Frise-se que, se por um lado, a parte promovida não comprovou a prévia anuência do cliente, por outro, não se pode desconsiderar que o consumidor utiliza a conta bancária para fins diversos da mera percepção de benefícios previdenciários ou salário, além do mais, poderia, a qualquer momento ter requerido administrativamente o cancelamento da cobrança e não comprovou sequer ter realizado o pedido. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba. Vejamos precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 326199020. COBRANÇAS REALIZADAS ENTRE 2017 E 2019. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ. Incabível a fixação de indenização por danos morais, pois apesar de suportar descontos em seu benefício previdenciário, o autor fez uso do valor disponibilizado pelo banco réu em sua conta bancária. (TJPB; APL-RN 0801297-58.2022.8.15.0191; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 31/01/2024) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados da conta bancária da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. Registro, ainda, que, no que se refere à compensação dos valores, considerando que a parte autora e o réu são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as obrigações devem extinguir-se até onde se compensarem, nos exatos termos do art. 368 do Código Civil, sobretudo por se tratar de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, devendo ser deferida a compensação. Com efeito, a compensação dos valores é corolário lógico, operando-se naturalmente, sem que acarrete julgamento ‘extra petita’, visto que consta de pedido expresso na contestação apresentada pela parte promovida e nos extratos bancários que comprovou a transferência dos valores para conta de titularidade da demandante, conforme demonstrado no ID n. 118584187. Assim, deve ser facultado à parte promovida a possibilidade de compensar os valores da condenação aqui imposta. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (superior a 1 ano antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-87.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição (prazo quinquenal) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistentes os contratos de n. 484570958 e 451961942, assim como as cobranças realizadas; b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores comprovadamente pagos e vinculados aos contratos de n. 484570958 e 451961942, conforme os extratos de ID 115457593, ficando autorizada a compensação com valores comprovadamente pagos pelo banco à parte autora a título de tais empréstimos. Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre os valores, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. c) REJEITAR o pedido de danos morais. d) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual aplico a disposição do parágrafo único do Art. 86 do CPC. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801517-65.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: MARIA DA LUZ SILVA DA CUNHA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos. MARIA DA LUZ SILVA DA CUNHA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que: "é Funcionária Pública, por isso, recebe um salário mínimo, mensalmente na conta bancária no banco Bradesco S.A. Ao consultar o extrato bancário, constatou-se a existência de lançamento de DESCONTOS INDEVIDOS em sua conta bancária, oriundos dos seguintes contratos REFERENTES A EMPRÉSTIMO PESSOAL: 1 - CONTRATO 484570958 – 05 PARCELAS DE R$ 132,26 e 2 - CONTRATO 451961942 – 02 PARCELAS DE R$ 282,58. A Promovente não conseguiu solucionar a situação na esfera administrativa (requerimento anexo), por isso, busca o Poder Judiciário para que, seja: 1- Declarado a nulidade dos contratos de Nº 484570958, Nº 451961942, já que, NUNCA O CELEBROU." Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), a conversão da conta corrente em conta de benefício e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG e CPF; procuração assinada pela parte e datada de abril de 2024; declaração de hipossuficiência assinada pela parte; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 508406-7 | Movimentações entre: 30/08/2023 a 06/10/2023; comprovante de endereço SEM DATA; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação de efetivo contato com a parte demandada). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 90554468 - Pág. 1. Em 21/06/2024, no ID n. 92513945 - Pág. 1, foi decretada a revelia do promovido, oportunidade em que a parte promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, a parte ré apresentou contestação, em que levanta preliminar de lide agressiva e má-fé e prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que as cobranças exigidas são legais, já que se referem ao custo necessário à contratação dos empréstimos pessoais. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Subsidiariamente, pugnou que, em caso de procedência dos pedidos autorais, que sejam compensados os valores depositados na conta bancária da promovente. No ID 93004475 - Pág. 5, a autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada. No ID n. 106437941 - Pág. 2, a promovida suscitou a preliminar de conexão com os processos n. 08015176520248150521 e 08015168020248150521, tendo a promovente se manifestado e pugnado pela rejeição do pedido. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. Analisando os autos verifico que a parte promovida mesmo revel juntou captura de tela na contestação afirmando que o promovente recebeu os valores relacionados aos empréstimos discutidos na presente demanda, no entanto não juntou extrato completo da conta de titularidade da promovente, não tendo a promovente afastado a alegação proferida pela promovida. Assim, entendo necessário converter o feito em diligência, a fim de de intimar a promovente para juntar extrato bancário dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a fim de possibilitar a analisar as cobranças, bem como para verificar se houve ou não o recebimentos dos valores do empréstimos pessoais contratados. Diante disso, intimo a parte promovente para juntar a documentação mencionada no prazo de 10 dias. Após, com a juntada intime-se a parte promovida para pronunciar-se, no prazo de 10 dias e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

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