Cumprimento de sentença 0850995-06.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/04/2026, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:43

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:52

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:11

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

28/04/2026, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:43

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•17/10/2020, 18:52

Decisão

•19/10/2020, 14:58

08/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 14:52

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 12:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/10/2025, 10:28

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:40

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:40

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, informando se vai o promover nestes autos ou naquele em que tramitou o cumprimento provisório de sentença, qual seja, 0802162-09.2024.8.15.2003.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, informando se vai o promover nestes autos ou naquele em que tramitou o cumprimento provisório de sentença, qual seja, 0802162-09.2024.8.15.2003.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 09:32

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 12:15

Conclusos para despacho

22/07/2025, 09:25

Juntada de certidão de prevenção

18/07/2025, 09:14

Recebidos os autos

18/07/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35521670 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2023, 10:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/11/2023, 07:36

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 18:26

Juntada de Petição de cota

13/11/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:00

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:57

Juntada de Petição de apelação

10/10/2023, 18:11

Juntada de Petição de apelação

09/10/2023, 19:15

Publicado Sentença em 19/09/2023.

21/09/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

21/09/2023, 05:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. M. S. D. A.REPRESENTANTE: EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593, VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 Advogados do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420, VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA Ad 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0850995-06.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DIREITO DA SAÚDE]

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. M. S. D. A.REPRESENTANTE: EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593, VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 Advogados do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420, VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA Ad 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0850995-06.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DIREITO DA SAÚDE]

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. M. S. D. A.REPRESENTANTE: EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593, VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 Advogados do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420, VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA Ad 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0850995-06.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DIREITO DA SAÚDE]

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:47

Julgado procedente em parte do pedido

15/09/2023, 10:47

Conclusos para despacho

26/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 13:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/05/2023, 12:29

Conclusos para despacho

05/04/2023, 08:13

Juntada de Petição de parecer

04/04/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 14:07

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 13:37

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 25/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:02

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 25/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:02

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 25/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:02

Indeferido o pedido de A. M. S. D. A. - CPF: 707.748.724-54 (AUTOR)

31/10/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:22

Conclusos para despacho

28/10/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 07:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/08/2022, 07:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:40

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

03/08/2022, 12:48

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:52

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:01

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 16:21

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 23:33

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 23:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

13/06/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 07:49

Conclusos para decisão

10/06/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 19:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/05/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 14:33

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 13:21

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:42

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 05:35

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 05:29

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2022, 21:30

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 09:00

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 21:17

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:08

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 15:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 4)

21/05/2021, 12:35

Decorrido prazo de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:39

Conclusos para despacho

14/05/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:20

Juntada de Petição de certidão

27/04/2021, 14:13

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 08:41

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 15/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:11

Juntada de Petição de contestação

10/03/2021, 18:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 18:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/03/2021, 12:25

Juntada de Certidão

20/02/2021, 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2021, 20:52

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

10/02/2021, 15:12

Juntada de Petição de certidão

10/02/2021, 15:10

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:57

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 16:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

30/11/2020, 20:11

Conclusos para despacho

24/11/2020, 17:55

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:24

Decorrido prazo de ARTHUR MIGUEL SOARES DE ANDRADE em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:21

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 20:08

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 20:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/10/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:58

Declarada incompetência

17/10/2020, 18:52

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 12:22

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 20:08

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 20:08

Decisão

•30/11/2020, 20:11

Decisão

•01/12/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 08:41

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 14:20

Decisão

•21/05/2021, 12:35

Decisão

•24/05/2021, 15:22

Despacho

•23/01/2022, 21:30

Despacho

•24/01/2022, 12:30

Despacho

•06/03/2022, 16:31

Todos os documentos(36)

Decisão

•17/10/2020, 18:52

Decisão

•19/10/2020, 14:58

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 20:08

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 20:08

Decisão

•30/11/2020, 20:11

Decisão

•01/12/2020, 16:03

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 08:41

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 14:20

Decisão

•21/05/2021, 12:35

Decisão

•24/05/2021, 15:22

Despacho

•23/01/2022, 21:30

Despacho

•24/01/2022, 12:30

Despacho

•06/03/2022, 16:31

Decisão

•19/05/2022, 16:27

Decisão

•13/06/2022, 07:49

Decisão

•31/10/2022, 13:22

Despacho

•30/01/2023, 14:07

Despacho

•25/05/2023, 12:12

Despacho

•25/05/2023, 12:12

Sentença

•15/09/2023, 10:47

Sentença

•15/09/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:01

Despacho

•23/11/2023, 10:50

Despacho

•14/06/2024, 12:33

Despacho

•18/06/2024, 10:40

Acórdão

•09/07/2024, 18:25

Outros Documentos

•26/03/2025, 15:21

Despacho

•18/04/2025, 09:20

Despacho

•25/04/2025, 17:04

Acórdão

•18/06/2025, 10:46

Decisão

•23/07/2025, 12:15

Despacho

•13/01/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 17:26