Cumprimento de sentença 0850995-06.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0850995-06.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 23:51

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 09:55

Evolução da Classe Processual

19/01/2026, 09:55

Mero expediente

13/01/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. M. S. D. A.REPRESENTANTE: EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: RUBENS AMARAL BERGAMINI - SP359593, VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 Advogados do(a) REPRESENTANTE: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420, VICTOR SINICIATO KATAYAMA - SP338316 REU: UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA Advogado do(a) REU: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0850995-06.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DIREITO DA SAÚDE] Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C CONDENATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por A. M. S. D. A, menor impúbere, representado por sua genitora EMMANUELLE DOS SANTOS SOARES DE ANDRADE, em desfavor da UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o demandante, em síntese, que: 1) foi diagnosticado com transtorno do espectro do autista (TEA) grave, com CID 10 F 84.0, e é beneficiário do plano de saúde réu; 2) a Neurologista infantil que acompanha o menor, Dra. Maria Clélia Campos (CRM 4109), prescreveu tratamento multidisciplinar pelo método ABA; 3) A promovida está limitando o tratamento, alegando que não tem obrigação de cobrir/fornecer as especialidades que não constem do rol da ANS, no caso, a metodologia ABA. Por isso, requereu, em sede de tutela de urgência a imediata autorização para o Tratamento especializado completo (acompanhamento multidisciplinar), por tempo indeterminado, nos moldes indicados nos laudos, com profissionais especializados, mesmo que fora da rede credenciada e indenização por danos morais, além de custas e honorários de sucumbência. Declinada a competência do juízo da 8ª Vara Cível da Capital(Id.35556629). Justiça Gratuita Deferida e tutela de urgência deferida parcialmente (Id n. 37280311 ), excluindo-se a equoterapia, para determinar que a promovida adote medidas necessárias, e as comprove documentalmente nestes autos, em até 15 (quinze) dias, no sentido de garantir ao autor tratamento com Psicólogo, Analista do Comportamento (certificado em ABA), Auxiliar Terapêutico, Fonoaudiólogo e Fisioterapeuta, conforme laudo médico de ID. 35555918, sob pena do pagamento de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitado a R$30.000,00 (trinta mil reais). A promovida peticionou informando o cumprimento da liminar(Id.40411872 e 40411873). Apresentou contestação no Id n.40468768 com preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese: ausência de cobertura contratual para os procedimentos com profissionais com as habilitações requeridas; a ausência de respaldo legal para o procedimento requerido por está fora do rol da ANS; a operadora não está obrigada a custear o tratamento do beneficiário através de profissional que não esteja vinculado à rede credenciada, unicamente porque tal profissional é da preferência ou confiança do paciente; Legalidade das limitações quanto aos atendimentos pleiteados e ausência de ato ilícito indenizável. Juntou documentos. Impugnação acostada no Id.43023299. Determinado o sobrestamento face o IRDR instaurado perante o TJPB(Id.43176193). Em 17/08/2021, a promovida suscitou haver contradição na prescrição médica apresentada pelo autor. E, para fins de atender ao tratamento especificado, requereu esclarecimentos quanto à indicação, afirmando que “ora é prescrita a necessidade de terapeuta ocupacional por 06 (seis) horas diárias, 05 (cinco) vezes na semana” e “ora prevê a necessidade de fornecimento das terapias 03 (três) vezes na semana (...)”. A parte autora acostou nova prescrição assinalada pelo médico especialista que lhe assiste (ID n.º 54972636), aclarando o questionamento da promovida, no sentido de que se recomenda “auxiliar terapêutico (5 vezes por semana, 6 horas por dia)” e, além disso, “terapia ocupacional com integração sensorial (3 vezes por semana)”. Esclarecida tal questão, de outro lado, observa-se que a houve a inserção de novas indicações, as quais não foram objeto da tutela provisória já deferida, são elas: “psicólogo (2 vezes por semana), (...) psicopedagogia com especialização em ABA (2 vezes por semana); treino funcional (2 vezes por semana), musicoterapia (1 vez por semana).” Assim, a respeito de tais prescrições médicas acrescidas em novo laudo, foi proferida nova decisão onde foi deferida parcialmente a tutela de urgência(Id.59628610) determinando a promovida o tratamento do autor com psicólogo e psicopedagogo com especialização em ABA, desde que aplicada por profissional da área de saúde e em ambiente de clínica, nos termos desta decisão e da prescrição médica (ID n.º 54972636). A promovida peticionou nos autos informando que autorizou os procedimentos requeridos pelo beneficiário na Clínica Sentidos, local em que este já realiza outros tratamentos multidisciplinares, tentando entrar em contato com o autor para informar acerca da autorização, porém sem sucesso(Id.60350271). Em resposta, o autor afirmou que não vem ocorrendo a liberação das terapias nos moldes prescritos pelo médico, quais sejam, 6 horas de AT em ABA entre a clínica e a residência do Autor, sendo que vem fazendo tão somente 2 horas em clínica(Id.61704300). O autor reitera pedido de aplicação de multa, asseverando o descumprimento da liminar(Id.64038393). Proferida decisão indeferindo a aplicação de multa por não ter reconhecido o descumprimento da liminar(Id.65345784). A parte autora juntou nova petição requerendo majoração de multa, sustentando que a demandada deixou de cumprir com o custeio do tratamento, o que causou a constrangedora cobrança em nome do Autor(Id.67728994 e 67728996). O MP apresentou parecer no Id.71387500, opinando pelo acolhimento parcial da pretensão autoral. Juntada de acórdão de desprovimento do agravo interposto pela ré(Id.73624867). Intimada a ré para se manifestar acerca petição e documentos de Ids.70205432 e 70205433. Não houve resposta. O autor requereu o julgamento do feito(Id.76446730). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir conforme o Art. 93, IX da CF/88. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído a causa guarda relação com o proveito econômico pretendido pelo autor. Assim estabelece o CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Assim, havendo cumulação dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por morais, em observância ao dispositivo transcrito, deve-se efetuar o somatório dos custos inerentes ao tratamento a ser custeado pelo plano(obrigação de fazer) com o valor pleiteado por danos morais. O proveito econômico deve ser equivalente à estimativa média do custo anual de todas as sessões necessárias ao tratamento de que necessita o menor pelo método ABA. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTISMO. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela autor. Art. 292, § 3º, CPC, que no caso deve ser equivalente ao montante despendido com o tratamento pelo período de um ano. Impugnação ao valor da causa rejeitado. 2. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Perícia desnecessária para comprovação de existência de profissionais em sua rede credenciada. 3. Cobertura. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico. Irrelevância da alegação que se trata de procedimento não constante do rol da ANS. Aplicação da Súmula nº 102, TJSP. Precedentes. Não comprovação pela ré de que há, na rede credenciada, estabelecimento e profissionais habilitados para o tratamento segundo o método indicado pelo médico do autor. 4. Limitação do número de sessões das terapias. Abusividade. Sessões indicadas pelo médico para tratamento de doença coberta. Limitação que iria de encontro com os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (arts. 51, IV e § 1º, do CDC, e 424 do CC). Aplicação por analogia da Súmula nº 302 do E. STJ. Precedentes. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10172919220208260196 SP 1017291-92.2020.8.26.0196, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/05/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021). Assim, em conformidade com os valores propostos na clínica credenciada(Id.43023302), em acolhimento ao petitório de Id.43023299, retifico o valor da causa para R$ 225.760,00(duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta reais) correspondente ao valor médio anual do tratamento, somado ao valor pleiteado a título de danos morais. DO MÉRITO In Casu, convém destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em face de sua vulnerabilidade. Desta feita, a ré enquadra-se na condição de prestador de serviço(art.3º CDC), sendo a autora, por sua vez, consumidora(art.2º CDC). Cinge-se a controvérsia em analisar e o tratamento solicitado pela médica neurologista do demandante formado por equipe multiprofissional composta (a) Psicólogo Terapeuta, Analista do Comportamento, certificado no método ABA (Applied Behavior Analysis); (b) Auxiliar Terapêutico (5 vezes por semana, 6 horas por dia); (c) Fonoaudiologia (3 vezes por semana); (d) Terapia Ocupacional (3 vezes por semana); (e) Fisioterapia (2 vezes por semana) e (f) Equoterapia (1 vez por semana). Da análise entre a pretensão e a resistência, bem como diante dos documentos colacionados aos autos, tenho que o pedido autoral merece acolhimento parcial. Vejamos. Compulsando-se os autos, verifico que as partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, tendo o médico assistente diagnosticado que o promovente com Transtorno do Espectro Autista – CID F084.0, conforme Laudos acostados nos Ids n. 35555918, e 54972636, sendo necessária a realização de tratamentos multidisciplinares pelos métodos ABA, PECS, TEACCH, DENVER e TCC. Entretanto, a promovida se nega a autorizar integralmente os tratamentos requisitados pela médica assistente, sob o argumento de que não estão incluídos nos procedimentos de cobertura obrigatória definidos nas Resoluções Normativas n° 465/2021 e 469/2021 da Agência Nacional de Saúde (ANS). Destarte, vê-se que a controvérsia repousa sobre a obrigatoriedade de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito. Passa-se, pois, ao exame particularizado. Nas ações como a presente, devem ser observadas as coberturas definidas na Resolução Normativa nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. A Lei Federal nº 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de saúde e é aplicada em regime de complementaridade ao CDC, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10 – Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que é uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. Com efeito, no capítulo V, a CID 10 cataloga o autismo infantil como um transtorno global do desenvolvimento. Atualmente, o Manual Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais (DSM-5), propõe a nomenclatura Transtorno do Espectro Autista em substituição a de Transtornos Globais do Desenvolvimento. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através do parecer técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, que trata sobre as abordagens, técnicas e métodos usados no tratamento do transtorno do espectro autista, concluiu que: “Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões)”. A ANS aprovou a Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que altera a Resolução Normativa nº 465/2021, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. De outro lado, a LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde, para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A referida lei define que as empresas privadas que operam planos de assistência à saúde devem cumprir as disposições específicas da legislação e do Código de Defesa do Consumidor. A ANS será responsável por estabelecer a amplitude das coberturas, incluindo transplantes e procedimentos de alta complexidade, por meio de normas atualizadas regularmente. Para tratamentos ou procedimentos não previstos no rol estabelecido pela ANS, a cobertura poderá ser autorizada pela operadora de planos de saúde, desde que haja comprovação da eficácia com base em evidências científicas ou recomendações de órgãos especializados em saúde. Nestes termos: Art. 10............................................................................................................................................................................................................................ § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação...................................................................................................................... § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) Pois bem. No caso em tela, em que o médico assistente da parte autora indicou tratamento com terapia ABA, descabe perquirir se o método/técnica está contemplado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ou não. É que, conforme se extrai do referido parecer, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, em regra, “não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica”, o que deve ficar a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. Desse modo, não pode a operadora de saúde se negar, sob a justificativa da não inclusão do método/técnica no rol da ANS, a custear o tratamento indicado pelo médico assistente do paciente, o qual será executado por profissional de saúde habilitado, o qual tem seus serviços com previsão expressa de cobertura, a exemplo de psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Atenta à prescrição médica, vê-se que foram indicadas as seguintes terapias multidisciplinares: (a) Psicólogo Terapeuta, Analista do Comportamento, certificado no método ABA (Applied Behavior Analysis); (b) Auxiliar Terapêutico (5 vezes por semana, 6 horas por dia); (c) Fonoaudiologia (3 vezes por semana); (d) Terapia Ocupacional (3 vezes por semana); (e) Fisioterapia (2 vezes por semana) e (f) Equoterapia (1 vez por semana); “psicólogo (2 vezes por semana), (...) psicopedagogia com especialização em ABA (2 vezes por semana); treino funcional (2 vezes por semana), musicoterapia (1 vez por semana).” Não cabe às operadoras de planos de saúde, mas aos respectivos médicos assistentes, a eleição do método e da melhor técnica a ser aplicada aos pacientes, sob pena de colocar-se o consumidor em situação de extrema desvantagem. Por outro lado, não se divisa qualquer arbitrariedade / impropriedade na indicação do médico assistente, a qual se insere num contexto em que a busca da saúde do paciente parece constituir a razão de ser, primeira e última, de todo o mercado de saúde operado por instituições públicas e privadas, ainda que sob o intuito de lucro. Assim, em havendo cobertura para sessões multidisciplinares, nas áreas da medicina contratada, fica claro que a cobertura ora reclamada não foge, em parte, ao objeto do contrato celebrado entre as partes, pois trata-se de "mais do mesmo", isto é, as mesmas especialidades atendidas de acordo com o avanço de novos paradigmas da medicina. Extrai-se dos autos, pela leitura do laudo, que a Neuropediatra que atende e acompanha a parte autora constatou a necessidade, para uma boa evolução e prognóstico, que as terapias sejam realizadas por profissionais capacitados e com experiência no atendimento de pacientes autistas, e que sejam baseadas na ciência ABA, PECS, TEACCH, DENVER e TCC, enfatizando a necessidade de ser iniciado o tratamento o mais breve possível, face a plasticidade neuronal. Da resposta da operadora, vê-se que as terapias prescritas foram parcialmente deferidas ao infante, tendo a ré destacado em sua defesa que garante atendimento aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas terapias de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade e fisioterapia, conforme a Resolução Normativa 469/2021 da Agência Nacional de Saúde (ANS), entretanto o tratamento e acompanhamento das especialidades de analista do comportamento, auxiliar terapêutico, psicopedagogia, hidroterapia e nutricionista com seletividade alimentar, bem como suas subespecialidades, não estão incluídos nos procedimentos de cobertura obrigatória definidos nas Resoluções Normativas n° 465/2021 e 469/2021 da Agência Nacional de Saúde (ANS) e por isso não oferece cobertura para esses serviços. Por envolver profissionais de diversas áreas trabalhando em conjunto, é importante delimitar quais devem ser custeados pelo plano de saúde, já que o autismo está no rol de cobertura mínima pela ANS. Observa-se que a matéria é disciplinada pela referida autarquia através da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021 e RNº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022, que regulamentam a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Os profissionais que apliquem as metodologias ABA, PECS e PROMPT, e tenham formação na área de saúde, tais como analista comportamental, fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, neuropediatras (neurologista infantil) estes devem ser, sim, autorizados pelo plano de saúde. A ANS garante sessões ilimitadas de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. No que se refere ao tratamento com profissional psicólogo, não há dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos inerentes e, inclusive, trata-se de serviço amplamente referendado pelo rol listado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Logo, tal cobertura se impõe. Já o psicopedagogo atua na área dos distúrbios de aprendizagem, buscando um acompanhamento pedagógico, cognitivo e emocional das pessoas que apresentem sintomatologia relacionadas às anomalias neurológicas e psiquiátricas. Segundo a psicopedagoga Amanda Leal, este “é o profissional que vai integrar à sua formação psicopedagógica o conhecimento adequado do funcionamento do cérebro para melhor entender a forma como esse cérebro recebe, seleciona, transforma, memoriza, arquiva, processa e elabora todas as sensações captadas pelos diversos elementos sensores para, a partir desse entendimento, poder adaptar às metodologias e técnicas educacionais às pessoas com características cognitivas e emocionais diferenciadas”. Assim, no que se refere à “psicopedagogia com especialização em ABA ”, é cabível a cobertura de tal tratamento, desde que realizado por profissionais que apliquem a metodologia ABA e PECS e tenham formação na área de saúde, tais como analista comportamental, fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, nutricionistas, neuropediatras (neurologista infantil), e desde que a terapia seja feita em clínica e não em ambiente escolar ou domiciliar. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: PROCESSUAL CIVIL e CONSUMIDOR – Agravo de instrumento – Tratamento para autista – Método Multidisciplinar – Deferimento liminar – Irresignação da seguradora – Tratamento a ser realizado conforme orientação médica – Direito fundamental à saúde – Exclusão apenas e profissionais que não são da área de saúde – Reforma da decisão agravada – Provimento parcial. - Embora seja direito do agravado que a operadora do plano de saúde seja compelida a fornecer o tratamento multidisciplinar baseado no método ABA, o plano de saúde tem obrigação em custear aqueles profissionais que apliquem a metodologia ABA e tenham formação na área de saúde (0806349-31.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AI, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/09/2019) Contudo, será válida a recusa do plano de saúde, caso a terapia não seja aplicada por psicólogo, mas sim por pedagogo. Isso porque a psicopedagogia se trata de matéria estranha à ciência médica, devendo strictu sensu os responsáveis pelo menor se reportarem à instituição de ensino correspondente, pois responsabilidade da escola, por determinação legal (§1º do art. 28 da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º da Lei Federal nº 12.764/2012), ofertar serviço especializado para a criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. De outro lado, quanto às demais prescrições, “treino funcional (2 vezes por semana), musicoterapia (1 vez por semana)”, estas não estão inseridas na possibilidade de cobertura compulsória pelo plano de saúde. Este é o entendimento do TJPB. Veja-se: "Segundo informações extraídas da internet, a Educação Musical tem como objetivo musicalizar pessoas e fazer com que elas sejam sensíveis ao som, desenvolvendo sua sensibilidade e sua expressividade, ao mesmo tempo que ajuda no desenvolvimento motor e que pode contribuir para a sua formação global. O processo de musicalização trabalha a percepção do esquema corporal, a coordenação motora, orientação espacial e temporal, atenção e reação, discriminação pelo ouvido da altura, da intensidade, da duração, do ritmo e das formas musicais. A musicalização para pessoas com deficiência pode desenvolver habilidades motoras e criatividade. Além disso, ela não demanda talento do aluno, mas força de vontade, para que se aprenda música. Muitas vezes, pessoas com algum tipo de deficiência não apresenta problemas relacionados à inteligência, mas sim ao modo como as atividades são trabalhadas, necessitando que estas se adéquem à sua maneira de aprender. Na maioria das vezes em que se estabelece a relação entre música e deficiência, remete-se à musicoterapia. Dessa forma, a musicalização se apresenta como um “plus” ao tratamento. Logo, não é possível deferir o pedido, tendo em vista que é uma complementação e não deve comprometer o equilíbrio atuarial do sistema" (AI Nº 0804711-60.2019.815.0000, RELATOR: Des. LEANDRO DOS SANTOS, Sessão Virtual realizada no período de 25 de maio à 1º de junho de 2020). "Já o preparador físico atua de forma indireta na saúde do paciente, desenvolvendo atividades físicas e ensinando técnicas desportivas para melhorar o desempenho físico, buscando estabilidade musculo-articular e evitando lesões que possam atrapalhar o rendimento e o desenvolvimento da modalidade desportiva escolhida. Pensar de forma contrária, admitindo um tratamento indireto da saúde, seria permitir, por exemplo, que um cardiopata peça um preparador físico porque é cientificamente comprovado que as atividades físicas melhoram a capacidade cardiovascular e reduzem o risco de infarto. Entendo que, embora a lei garanta o direito do autista de realizar tratamento multidisciplinar, não impõe que os tratamentos que atuam indiretamente na saúde sejam realizados por uma empresa privada de plano de saúde. Não devemos confundir as obrigações do Estado, de garantir a saúde, inclusão e desenvolvimento do autista, com as obrigações do plano de saúde. Por esta razão, afasto a determinação de custeio da Unimed do preparador físico". (AI Nº 0805003-79.2018.815.0000, RELATOR: Des. LEANDRO DOS SANTOS) No tocante a equoterapia, conforme Nota Técnica 72581 extraída do NatJus, onde se concluiu que " Os estudos evidenciaram que as atividades ou terapias assistidas por equinos possuem reduzido a moderado tamanho de efeito na melhora de habilidade sociais. Concluiu-se que a evidência disponível é insuficiente para justificar a prescrição de atividades ou terapias assistidas por equinos no tratamento de TEA". Assim, tal tratamento não se inclui na obrigação do plano. Nesse sentido: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NO EXERCÍCIO DA MISSÃO INSTITUCIONAL DA ANS DE DEFENDER O INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR (ART. 3º, CAPUT, DA LEI N. 9.961/2000). CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. DESRESPEITO À TRIPARTIÇÃO DE PODERES E PATENTE FATOR DE ENCARECIMENTO INSUSTENTÁVEL DA SAÚDE SUPLEMENTAR. ENUNCIADO N. 21 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ, PROPUGNANDO A OBSERVÂNCIA AO ROL, RESSALVADAS AS COBERTURAS ADICIONAIS CONTRATADAS. EQUOTERAPIA. MÉTODO QUE, À LUZ DOS PRECEITOS DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS - SBE, NÃO TEM SEQUER EVIDÊNCIA DE EFICÁCIA, CONFORME NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS. VINDICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DESSA TERAPIA, PELO JUDICIÁRIO, EM SUPRESSÃO DO PODER REGULADOR DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA COMPETENTE. INVIABILIDADE. (STJ - AgInt no AREsp: 1694822 SP 2020/0096403-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2021). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não assiste razão à parte autora. De fato, pela narrativa dos fatos e pelo arcabouço probatório, não vislumbro que a conduta da promovida tenha acarretado a violação ao direito de personalidade, de forma a ensejar a indenização pleiteada. O mero desacerto contratual, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, ressalvada situação excepcional não comprovada nos autos. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. Na presente situação, não há fundamentos para alegar a existência de um dano moral indenizável. A recusa do plano de saúde em autorizar a cobertura do tratamento com os métodos ABA, PROMPT e PECS para o autor é baseada em sua interpretação do contrato e das normas aplicáveis, ainda que essa interpretação seja equivocada. Essa conduta, embora errônea, não configura uma ação ilícita que justifique a responsabilidade civil e o dever de indenizar. Percorrido este caminho, tenho por imperativo reconhecer a inexistência de abalo extrapatrimonial, segundo a narrativa estampada na peça vestibular. Assim, não estão presentes as condições da responsabilidade civil que são aptas a amparar a pretensão compensatória e o dever de reparar os alegados danos morais sofridos pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida nos Ids.Id.37280311 e 59628610, tornando-a definitiva, no sentido de determinar que o promovido dê cobertura aos tratamentos requeridos pela médica assistente nos moldes descritos nos laudos médicos já mencionados, enquanto houver prescrição médica, vedada a limitação de sessões, excetuados aqueles em ambiente escolar e domiciliar por auxiliar/assistente terapêutico (AT), pedagogia, além da musicoterapia e equoterapia. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 40% para a parte autora, e 60% para a parte ré. Ainda, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a rejeição do pleito indenizatório, com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC. Também, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e incisos, do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas finais, intimando-se a parte ré/sucumbente, através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, na proporção que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em protesto e inscrição no SERASAJUD. Pagas as custas e nada mais sendo requerido pela parte autora, arquive-se com baixa. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Notifique-se o Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento – sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

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