Apelação Cível 0800683-66.2020.8.15.0371 - TJPB

Apelação Cível 0800683-66.2020.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESPÓLIO SALOMÃO BENEVIDES GADELHA - Advogados do(a) APELANTE: MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO - GO47637-A, YAGO DIAS ARAUJO - GO55226 APELADO: MUNICIPIO DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO, MAS ATUAÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME Apelação interposta por espólio em face de sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade por litispendência, extinguiu a execução de título extrajudicial proposta pelo Município de Sousa e fixou honorários advocatícios por equidade. O apelante pleiteia aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da causa. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a forma de fixação da verba honorária quando o proveito econômico é elevado, mas o trabalho técnico desenvolvido é de reduzida complexidade, decorrente de mera análise documental em exceção de pré-executividade. III – RAZÕES DE DECIDIR Constatado que a extinção do feito decorreu de questão objetiva e de fácil aferição (litispendência), a aplicação direta dos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC resultaria em valor milionário, desproporcional à atividade efetivamente desempenhada, afrontando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A jurisprudência do STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T., j. 07.06.2022) excepciona tais hipóteses da tese do Tema 1.076, admitindo a fixação por equidade quando não houver relação direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido, especialmente nas extinções de execução com fundamento no art. 26 da LEF ou em matérias de ordem pública. IV – DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Mantida a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Tese de julgamento: “A fixação de honorários advocatícios por equidade é admissível quando a extinção do processo decorre de questão de ordem pública e o trabalho técnico do advogado não guarda relação direta com o proveito econômico formalmente obtido, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ por distinção fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Jurisprudências citadas: -TJPB (0377052-51.2002.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2025) -STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022. EMBARGANTE: Telecomunicacoes da Paraiba S.A. ADVOGADOS: Andre Mendes Moreira - OAB MG87017-A e Sacha Calmon Navarro Coelho - OAB MG9007-A EMBARGADO: Município de João Pessoa, por sua Procuradoria Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA SENTENÇA RECONHECIDO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 26 DA LEF. CPC/2015 APLICÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação nos moldes do art. 1.030, II, do CPC/2015, manteve a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 15.000,00, com base na aplicação do CPC/1973. A parte embargante alega erro material quanto à data da sentença, proferida em 23.02.2017 sob a vigência do CPC/2015, e omissão quanto à inaplicabilidade da fixação por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015 e da tese do Tema 1076 do STJ. A parte embargada suscita preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração, sob o fundamento de ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração devem ser conhecidos diante da alegação de vícios no acórdão; (ii) saber se houve erro material quanto à data da sentença que declarou extinta a execução fiscal; e (iii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter enfrentado expressamente a aplicação obrigatória dos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, nem a tese firmada no Tema 1076 do STJ, que vedaria o arbitramento por equidade quando o valor da causa é líquido e elevado ou quando mensurável o proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de não conhecimento dos embargos deve ser afastada, pois a verificação da existência ou não de vícios integra o próprio mérito dos embargos. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se seu conhecimento. Constatado erro material no acórdão embargado quanto à data da sentença, que foi proferida em 23.02.2017, sob a vigência do CPC/2015. Tal equívoco fundamentou a aplicação indevida do CPC/1973. Superado o equívoco quanto ao regime jurídico aplicável, observa-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação por equidade é admitida nas hipóteses de extinção da execução fiscal com base no art. 26 da LEF, por inexistir relação direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido. O acórdão embargado, ainda que não tenha se referido expressamente aos dispositivos mencionados (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015) e ao Tema 1076 do STJ, afastou a aplicação desses parâmetros de forma fundamentada, ao reconhecer a peculiaridade do caso concreto e a possibilidade de arbitramento por equidade, nos moldes da jurisprudência consolidada. Inexiste, portanto, omissão relevante a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, exclusivamente para correção do erro material e integração da fundamentação do acórdão, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC deve ser apreciada no mérito dos embargos de declaração. Aplica-se o CPC/2015 à sentença proferida em 23.02.2017. A fixação de honorários por equidade é admissível nas hipóteses de extinção da execução fiscal com base no art. 26 da LEF. A tese firmada no Tema 1076/STJ não se aplica a essa hipótese, por se tratar de distinção reconhecida pela jurisprudência.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.030, II, e 85, §§ 2º, 3º e 5º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.967.127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 07.06.2022. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 05 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO Processo nº: 0800683-66.2020.8.15.0371 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Tribunal de Contas] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESPÓLIO SALOMÃO BENEVIDES GADELHA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo MUNICÍPIO DE SOUSA, acolheu a Exceção de Pré-Executividade por litispendência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A execução foi proposta pelo Município de Sousa visando a cobrança de vultuoso valor, indicando-se como valor da causa R$ 9.176.355,03, com base em Acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. O Espólio, por meio da Exceção de Pré-Executividade, alegou litispendência com o Processo nº 0004533-74.2014.8.15.0371, tese que foi acolhida devidamente pelo Juízo a quo conforme se depreende dos autos (ID 37392496). Nas razões recursais, o Espólio Apelante sustenta que tal procedimento afronta diretamente o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual teria força vinculante, e requer a reforma parcial da sentença para que os honorários sejam fixados com base nos percentuais escalonados do art. 85, 3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido, que seria o valor atualizado da causa. O Município de Sousa, em suas Contrarrazões, rebateu essa pretensão, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a aplicação pura e simples dos percentuais legais resultaria em honorários manifestamente desproporcionais e milionários, violando o princípio da razoabilidade e configurando enriquecimento sem causa em detrimento do erário municipal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente o art. 884 do Código Civil. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse institucional na causa, devolvendo os autos à Câmara para julgamento. É o relatório. V O T O A controvérsia cinge-se na forma fixação dos honorários sucumbenciais. A essência da discussão reside não apenas no valor formal do proveito econômico obtido pelo Espólio Apelante, mas principalmente na complexidade do trabalho desempenhado pelo patrono para alcançar a extinção do feito. Conforme detalhado na sentença, a execução foi extinta por litispendência, matéria de ordem pública que, além de ser resolvida em sede de Exceção de Pré-Executividade, incidente que se destina a questões veiculadas sem dilação probatória, consistiu na demonstração da repetição de ação já em curso. O trabalho intelectual e processual exigido para meramente verificar a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas execuções fiscalizadas pelo próprio ente exequente é, de per si, de complexidade mínima e de fácil aferição documental, como bem reconheceu o Juízo a quo. Nesses casos excepcionais, em que o proveito econômico formal é elevado (R$ 9.176.355,03), mas a complexidade da causa e o trabalho real do advogado são irrisórios, a aplicação estrita do Tema 1.076 levaria, inevitavelmente, a um resultado manifestamente oneroso para os cofres públicos e, mais grave, em flagrante violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil. Não se pode permitir que o trabalho de um simples peticionamento, no bojo de uma exceção de pré-executividade de natureza objetiva, seja remunerado com valores milionários, o que desvirtua a própria finalidade reparatória dos honorários sucumbenciais e acarreta a dilapidação do patrimônio público, em patente conflito com o princípio constitucional da eficiência administrativa e da primazia do interesse público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos específicos de extinção da execução fiscal com base no art. 26 da LEF, a fixação por equidade permanece admissível como ocorre no presente caso. A propósito, é absolutamente elucidativo os precedentes a seguir, o qual guia a solução desta controvérsia: ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0377052-51.2002.8.15.2001 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital RELATOR: Juiz Convocado Miguel de Brito Lyra Filho VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do relator, unânime. (0377052-51.2002.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) No julgado mencionado, a Primeira Turma firmou o entendimento de que: “Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015.” E mais: “A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção.” Portanto, não se verifica omissão relevante, mas sim distinção legítima que afasta a incidência do precedente repetitivo ao caso. Desse modo, a fixação dos honorários por equidade não configura vício, sendo solução juridicamente possível e justificada à luz da jurisprudência do STJ, não havendo espaço para os efeitos infringentes pleiteados, razão pela qual deve ser mantido o entendimento quanto a fixação dos honorários advocatícios por equidade, à luz do art. 26 da LEF e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que excepciona tal hipótese da tese firmada no Tema 1076. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO Nº: 0800683-66.2020.8.15.0371 CLASSE: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXEQUENTE/EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SOUSA EXECUTADO/EXCIPIENTE: ESPÓLIO DE SALOMÃO BENEVIDES GADELHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado ESPÓLIO DE SALOMÃO BENEVIDES GADELHA, representado pela inventariante MIRIAN PIRES BENEVIDES GADELHA, no bojo da presente execução de título extrajudicial movida pelo MUNICÍPIO DE SOUSA, a qual tem por fundamento o Acórdão APL-TC nº 00633/2010, de 30 de junho de 2010, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, bem como o Acórdão APL-TC nº 00954/2010, de 29 de setembro de 2010 (ID nº 28496109). Em sua exceção, o executado/excipiente alega, em síntese, a ocorrência de litispendência, com base no disposto no art. 337, §§ 2º e 3º do CPC, uma vez que tramita na 4ª Vara Mista desta comarca a execução nº 0004533-74.2014.8.15.0371, com a mesma parte no polo ativo (Município de Sousa), mesma parte no polo passivo (Espólio de Salomão Benevides Gadelha), mesma causa de pedir e idêntico título executivo. Sustenta que ambas as execuções têm como fundamento o Acórdão APL-TC nº 00633/2010, sendo o Acórdão APL-TC nº 00954/2010 mero julgamento de recurso de reconsideração que confirmou o primeiro acórdão, não constituindo título executivo autônomo. Requer, ao final, a extinção da presente execução sem resolução de mérito por reconhecimento de litispendência, bem como a condenação do exequente/excepto ao pagamento de honorários advocatícios e por litigância de má-fé (ID nº 103082404). O exequente/excepto, por sua vez, apresentou resposta, sustentando a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória. Argumenta que se tratam de processos oriundos de prestações diversas oriundas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sendo o processo nº 0004533-74.2014.8.15.0371 fundamentado no processo administrativo nº 02796/08 (relativo ao exercício de 2007), enquanto o presente processo fundamenta-se no processo administrativo nº 00954/2010 (relativo ao balancete de janeiro de 2010). Sustenta que os argumentos apresentados na exceção necessitam de produção de novas provas e denunciação à lide do Tribunal de Contas para esclarecimento dos fatos, pugnando pela rejeição da exceção (ID nº 108325735). O executado/excipiente apresentou réplica, ratificando suas alegações iniciais e esclarecendo que o Acórdão APL-TC nº 00954/2010 trata apenas de julgamento de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Salomão Benevides Gadelha em face do Acórdão APL-TC nº 00633/2010, não constituindo novo título executivo. Sustenta que ambas as execuções baseiam-se no mesmo Acórdão nº 00633/2010, configurando inequívoca litispendência. Reputou, por fim, ser impertinente a alegação de necessidade de produção de provas ou denunciação à lide do Tribunal de Contas (ID nº 108953470). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui instituto processual que permite ao executado arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que independam de dilação probatória. É consolidado o entendimento jurisprudencial de que tal incidente se presta à arguição de questões cognoscíveis "ex officio" pelo magistrado. A alegação de litispendência se insere perfeitamente nesse contexto, sendo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que pode ser verificada à luz dos documentos já constantes dos autos. Rejeito, portanto, a alegação do Município de inadequação da via eleita. 2.2. Da Litispendência A litispendência encontra-se disciplinada no art. 337, VI, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Com efeito, trata-se de fenômeno processual que visa impedir a duplicidade de demandas idênticas, protegendo os princípios da segurança jurídica, economia processual e o princípio do "non bis in idem". Para a configuração da litispendência, faz-se necessária a verificação da tríplice identidade: subjetiva (mesmas partes), objetiva (mesma causa de pedir) e finalística (mesmo pedido). Analisando os elementos dos autos, constata-se a presença de todos os requisitos caracterizadores da litispendência. Quanto à identidade subjetiva, verifica-se que ambas as execuções se desenvolvem entre o MUNICÍPIO DE SOUSA (exequente) e o ESPÓLIO DE SALOMÃO BENEVIDES GADELHA (executado), representado por sua inventariante MIRIAN PIRES BENEVIDES GADELHA. Há, portanto, perfeita identidade de partes no polo ativo e passivo das demandas. Relativamente às identidades objetiva e finalística, ambas as execuções têm o mesmo objetivo: a cobrança do débito apurado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, decorrente da mesma irregularidade na gestão municipal, referente ao mesmo exercício financeiro e fundamentada no mesmo título executivo. (id 28496109 – fls. 01/05 e id 20024596 – fls. 22/27, este último do Proc. 0004533-74.2014.815.0371). Verifica-se, ainda, que a execução anterior (processo nº 0004533-74.2014.8.15.0371) foi ajuizada em 21 de outubro de 2014, ao passo que a presente foi proposta em 21 de fevereiro de 2020, confirmando a posterioridade da presente demanda e caracterizando litispendência. Registro, mais uma vez, que a duplicidade de execuções afronta os princípios da segurança jurídica, da eficiência processual e o princípio do "non bis in idem", vedando-se a repetição da cobrança sobre mesma obrigação. Rejeito, portanto, as alegações do exequente/excepto quanto à inadequação da via eleita e à necessidade de dilação probatória, mesmo porque a questão da litispendência pode ser perfeitamente aferida com base nos documentos constantes dos autos, dispensando qualquer produção de outra prova ou denunciação à lide do Tribunal de Contas, sobretudo porque a análise dos títulos executivos e sua substância jurídica é matéria eminentemente de direito, cognoscível "ex officio" pelo magistrado. Neste sentido: Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Litispendência. Ocorrência. Recurso Improvido. Consoante inteligência do art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso, evidenciando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. (TJ-RO, AI nº 08039970820198220000, j. 10/06/2020) (Grifou-se). Registro, por fim, que embora a execução de nº 0004533-74.2014.8.15.0371 se encontre arquivada, o referido arquivamento se deu em razão da execução frustrada, diante não localização de bens do devedor, encontrando-se, ainda, dentro do prazo prescricional e podendo ser desarquivada a qualquer momento, diante da indicação de bens pelo ente público exequente, razão pela qual entendo que se trata de processo em curso, eis que o arquivamento não foi definitivo e o processo pode ser desarquivado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V c/c art. 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, em razão da litispendência com a execução nº 0004533-74.2014.8.15.0371. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 421/STJ), o cabimento de honorários advocatícios contra a fazenda pública em sede de exceção de pré-executividade acolhida. Entretanto, tendo em vista o expressivo valor atribuído à causa, a ausência de complexidade da demanda, dispensando inclusive dilação probatória e levando em conta o trabalho exigido pelo causídico, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa (na casa dos R$ 9.176.355,03), resultaria em quantia extremamente elevada à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sobre este entendimento trago os seguintes precedentes: "Em que pese o § 8º do artigo 85 do CPC/2015 prever a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em caso de o valor da causa ser muito baixo, deve-se considerar tal possibilidade, por força de uma interpretação sistemática, lógica e finalística da norma, com efeito extensivo, também na hipótese de o valor da causa ser muito elevado. Isso com o fito de propiciar ao advogado uma remuneração adequada e razoável, compatível com sua atuação concreta no feito, sem aviltamento ou supervalorização da nobre atividade profissional, observando-se, assim, o espírito da norma processual." (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.670.856/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, em 07.06.2017). No mesmo sentido: "O pagamento de montas de valor consideravelmente alto por um trabalho simples caracterizaria patente situação de enriquecimento sem causa, cuja vedação é princípio geral do Direito, sem falar na dilapidação do erário que isso causaria, em detrimento do interesse público. Para o correto arbitramento do valor dos honorários devidos ao advogado da parte vencedora, é preciso, portanto, levar em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo a estender, em caráter excepcional, a apreciação equitativa prevista no já mencionado § 8º do art. 85 do CPC também àquelas causas em que o proveito econômico ou o valor da causa forem muito altos e passíveis de dar lugar a honorários exorbitantes, desproporcionais e desarrazoados" (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1862832, Ministro Gurgel de Faria, p. 30/06/2020). Assim, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, CONDENO, o exequente/excepto, MUNICÍPIO DE SOUSA, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado/excipiente, que arbitro de maneira equitativa em R$10.000,00 (dez mil reais). No que tange às custas, o ente púbico é isento, na forma do art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando as partes cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do CPC). Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, III, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sousa-PB, 05 de junho de 2025. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 13/04/2026 às 14:00 até 20/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 13/04/2026 às 14:00 até 20/04/2026.

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