Cumprimento de sentença 0802108-83.2019.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802108-83.2019.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 13:03

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:04

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:50

Mero expediente

21/05/2026, 09:25

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 09:53

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 08:32

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:19

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA – ACERVO B Cartório Unificado Dos Núcleos de Saúde WhatsApp: 83 9 9144-2153 | E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/ (Horário de atendimento: 7h às 13h, de segunda a sexta-feira) DECISÃO Processo nº 0802108-83.2019.8.15.0171 Vistos. Regularmente intimado para se manifestar quanto às notas fiscais apresentadas, o Estado da Paraíba quedou-se inerte. Diante da devida correlação verificada entre as notas fiscais apresentadas e os alvarás levantados, aliada à ausência de oposição por parte do executado e à comprovação da aquisição dos insumos em quantidade suficiente para assegurar 6 (seis) meses de tratamento, determino: 1. Certifique se há valores bloqueados pendentes de destinação. 2. Em caso positivo, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias e venham os autos conclusos. 3. Em caso negativo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 07:09

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0802108-83.2019.8.15.0171 Vistos. O não cumprimento de sentença transitada em julgado autoriza a adoção de medidas executivas aptas à efetivação da tutela específica, inclusive mediante sequestro de verbas públicas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) No caso dos autos, verifica-se que a parte ré/executada não comprovou o cumprimento da sentença transitada em julgado, não havendo notícia nos autos de fornecimento do tratamento determinado. Ressalte-se que, em oportunidades pretéritas, já se mostrou necessária a adoção de medida constritiva para viabilizar a continuidade do tratamento da parte autora, circunstância que evidencia a reiterada resistência do ente público em cumprir espontaneamente a ordem judicial. Cumpre consignar que incumbe ao ente público comprovar nos autos o efetivo cumprimento da decisão judicial, independentemente de provocação da parte, notadamente quando regularmente intimado da decisão concessiva da tutela e da sentença proferida na fase de conhecimento, o que não ocorreu até o presente momento. Assim, diante do inadimplemento injustificado da obrigação imposta judicialmente, e visando assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a continuidade do tratamento de saúde da parte autora, impõe-se a adoção do sequestro. Destarte, considerando que os réus não cumpriram a decisão judicial, nem sequer apresentaram qualquer justificativa ou pedido de dilação do prazo fixado, determino o SEQUESTRO nas contas do ente público da quantia de R$ 10.990,10 (dez mil, novecentos e noventa reais, e dez centavos), conforme orçamentos acostados aos autos (IDs 131348929, 131348930, 131348933 e 131348931). 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência do caso, expeça-se alvará para que o BRB transfira os valores bloqueados às contas bancárias das empresas de menor cotação: - R$ 3.476,00 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais) referente à 4 cânulas de traqueostomia, à empresa CIRÚRGICA ULTRAMED COM. DE EQUIP. MÉD. E HOSP. LTDA (ID 131348930); e - R$ 7.514,10 (sete mil, quinhentos e quatorze reais, e dez centavos) referente ao suplemento alimentar, à empresa DROGARIA DROGAVISTA – LTDA (fl. 01 do ID 131348931). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais. 4. Com a apresentação das notas fiscais, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência, em 5 (cinco) dias. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0802108-83.2019.8.15.0171 Vistos. Convém, inicialmente, esclarecer que, em análise detida aos autos, verifico que, no tocante ao procedimento de traqueostomia, foram juntados apenas 02 (dois) orçamentos (IDs 127566143 e 127566144), não atendendo, portanto, à exigência mínima de 03 (três) orçamentos distintos, conforme reiteradamente determinado por este Juízo. Ademais, os orçamentos apresentados encontram-se desatualizados. De igual modo, quanto ao suplemento alimentar, constata-se que os orçamentos acostados aos autos igualmente se encontram desatualizados (ID 127566142), circunstância que inviabiliza, no presente momento, a adequada aferição do valor a ser eventualmente bloqueado. Nesse contexto, faz-se pertinente ressaltar que é imprescindível, para a formação do livre convencimento deste Juízo, a juntada de ao menos 03 (três) orçamentos atualizados, tanto para o procedimento de traqueostomia quanto para o suplemento alimentar, com a indicação expressa dos dados bancários dos respectivos fornecedores. Saliento, outrossim, que tal exigência encontra respaldo, inclusive, na Portaria nº 001/2023 deste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, publicada em 14/06/2023, no DJ/TJPB. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos: (a) 03 (três) orçamentos atualizados referentes ao procedimento de traqueostomia, com os dados bancários dos fornecedores; (b) 03 (três) orçamentos atualizados referentes ao suplemento alimentar, igualmente com os dados bancários dos fornecedores. Com a manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0802108-83.2019.8.15.0171 Vistos. O não cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida e/ou da sentença transitada em julgado impõe o sequestro nas contas do ente público do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Ressalto que, em momento algum, a parte ré/executada comunicou nos autos o cumprimento da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença transitada em julgado e, inclusive, em outras oportunidades se mostrou necessário o sequestro de verba pública para prosseguimento do tratamento de saúde da paciente, o que evidencia a pré-disposição do executado em descumprir a ordem judicial. Em verdade, deve o ente público comprovar nos autos o cumprimento da decisão judicial, assim que este for providenciado, independentemente de provocação, pois já houve a sua prévia e regular intimação acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência e/ou da sentença prolatada na fase de conhecimento, até o momento ignorada(s). Destarte, considerando que o(s) réu(s) não cumpriu(ram) a decisão judicial, nem sequer apresentou(ram) qualquer justificativa ou pedido de dilação do prazo fixado, determino o SEQUESTRO nas contas do ente público da quantia de R$ 10.929,10 (dez mil, novecentos e vinte e nove reais, e dez centavos), conforme orçamentos acostados aos autos (ids. 110363264, 110363266, 110363268). 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Independentemente do decurso de qualquer prazo, diante da urgência do caso, oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira os valores bloqueados às contas bancárias das empresas: - R$ 6.929,10 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais, e fez centavos) à empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A (fl. 03 do id. 110363266); - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à empresa SAFE SUPORTE À VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA (fl. 110363264). 3. Em seguida, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher o medicamento e/ou realizar o tratamento, juntando aos autos as respectivas notas fiscais. 4. Com a apresentação das notas fiscais, intime-se a parte ré/executada para tomar ciência, em 5 (cinco) dias. 5. Ao final, tragam-me os autos conclusos para análise da prestação de contas. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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