Cumprimento de sentença 0803506-36.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803506-36.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 18:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803506-36.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Considerando a atual fase processual, à escrivania para cumprimento do que dispõe a Resolução nº 04/2026, que instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 23 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803506-36.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Considerando a atual fase processual, à escrivania para cumprimento do que dispõe a Resolução nº 04/2026, que instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 23 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803506-36.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Considerando a atual fase processual, à escrivania para cumprimento do que dispõe a Resolução nº 04/2026, que instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 23 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

08/04/2026, 10:41

Evolução da Classe Processual

08/04/2026, 10:40

Determinada a Redistribuição

23/03/2026, 15:39

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:31

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:37

Publicação

27/01/2026, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 06:17

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803506-36.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 12 de janeiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803506-36.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IANNE BALDUINO CHAVES LOPES REU: UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador; EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803506-36.2021.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Amil Assistência Médica Internacional S.A., devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id nº 105606946) em face da sentença prolatada no Id. 104415624, alegando, em síntese, que o decisum incorreu em omissão quanto à fixação dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, sustentando que, conforme jurisprudência consolidada, os juros de mora somente devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação aos Embargos de Declaração, inserida no Id nº 107583909. É o relatório. Decido. A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso). Prima face, requerendo o acolhimento dos seus aclaratórios com efeitos infringentes, a embargante alega ocorrência de omissão na sentença (Id 104415624) pois sob sua ótica, sustenta que os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais não deveriam ser fixados a partir da citação, conforme constou da sentença, mas sim a partir do trânsito em julgado, sob o fundamento de que somente com a decisão definitiva a obrigação de indenizar se torna líquida, certa e exigível. Ressalta-se, a priori, que não foi apresentado qualquer elemento capaz de demonstrar vício na sentença embargada. Após detida análise dos argumentos perpetrados nos embargos de declaração, tem-se que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida, pois, o juízo não está vinculado a decidir conforme as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática existente no processo, de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário, dentro dos patamares legais próprios aplicáveis à espécie. A decisão estabeleceu de modo claro os critérios de cálculo da indenização, inclusive com a fixação do marco inicial dos juros moratórios em conformidade com a natureza da pretensão deduzida em juízo. O argumento da embargante, embora já conhecido e recorrente em ações dessa natureza, não revela omissão nem contradição no julgado, pois o juízo, ao fixar a data da citação como marco inicial dos juros, agiu nos limites legais e interpretativos conferidos à matéria. Ainda que o valor da indenização dependa de liquidação posterior, a mora da parte ré já se caracteriza com o ajuizamento da ação e a sua citação válida, momento em que restou configurada sua resistência à pretensão deduzida, sendo esse o marco adequado para contagem dos juros, por se tratar de dívida fundada em responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Percebe-se, portanto, que não há omissão no decisum, mas simplesmente posicionamento jurídico divergente daquele defendido pela embargante, restando patente que os objetivos dos presentes embargos é a reapreciação da controvérsia resolvida na sua totalidade pela decisão ou à rediscussão do acerto do julgado, o que é vedado em sede de aclaratórios. Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso. O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada. Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova. No afã de consolidar o entendimento adotado por este juízo, faço constar semelhante entendimento jurisprudencial, que em outros termos, ratifica o da sentença embargada. In verbis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (grifo nosso).. In casu, não há que se falar em ocorrência de omissão, visto que a matéria foi enfrentada por este juízo de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos lançados para justificar as razões do convencimento do julgador, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, acaso a parte embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela decisão. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de conteúdo a ser retificado. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, (Id nº 105606946), ante a ausência de fundamento jurídico que os ampare. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803506-36.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IANNE BALDUINO CHAVES LOPES RÉU: UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 432/2017. DA ANS. FACULDADE DA SEGURADORA DE CANCELAMENTO DO PLANO. NOTIFICAÇÃO. PRÉVIA. CONDUTA REGULAR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PROCEDÊNCIA, PARCIAL, DO PEDIDO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, segundo a Súmula 608 do STJ. - “Para a manutenção do contrato coletivo empresarial, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes, bem como sua regularidade cadastral junto à Receita Federal, de acordo com sua forma de constituição”, de acordo com o art. 2º, § 2º, da Resolução ANS nº 432/2017. - Em sendo descumprido este art. 2º, “a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia [ao contratante] com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes”, consoante os arts. 3º, I, § 1º e 7º, caput, ambos desta Resolução. - Comprovação da notificação prévia e consequente cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo e empresarial, em razão de descumprimento, pelo estipulante, dos normativos da Resolução ANS nº 432/2017. - A ausência de ilícito e ilegalidade na conduta do promovido, levam à improcedência dos danos morais. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803506-36.2021.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. IANNE BALDUINO CHAVES LOPES, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, advogando em causa própria, com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS/LTDA (1ª Requerida) e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A (2ª Requerida), também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em síntese, em prol de sua pretensão, que no dia 15 de outubro de 2020, após contato com corretores da primeira promovida, aderiu ao contrato de prestação de serviço de assistência médica da segunda promovida, qual seja, “Amil carência zero”, com abrangência nacional, sem coparticipação, acomodação em apartamento, segmentação ambulatorial-hospitalar com obstetrícia, no valor mensal de R$ 578,31 (quinhentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos). Assere que por ocasião da formalização do contrato, informou seu estado gravídico, não tendo omitido qualquer informação referente ao seu quadro de saúde, que pudesse, eventualmente, impedir a referida contratação. Assevera, ainda, que o plano em testilha passou a ter vigência no dia 01/11/2020, único mês em que a autora conseguiu realizar exames e consultas, já que no dia 15 de dezembro de 2020, ao tentar realizar uma compra com desconto em uma farmácia credenciada da Amil, percebeu que o seu plano estava suspenso, embora estivesse com todas as mensalidades em dia. Informa que, a partir de então, diversos foram os contatos e reclamações apresentadas em busca da resolução do problema, sem contudo, alcançar o êxito pretendido, não sabendo, sequer, o motivo da suspensão do seu plano de saúde. Discorre, por fim, que após insistentes contatos com a primeira promovida, foi informada da possibilidade de migração para o plano de saúde da Unimed, o que, em primeiro momento, foi aceito pela autora. No entanto, após a empresa promovida condicionar a migração à assinatura de uma ficha associativa pertencente à ABRAS (Associação de Funcionários Públicos Federais de Nível Superior), viu-se na contingência de recusar referida proposta, já que não poderia pactuar com um fato mentiroso, qual seja, de pertencer aos quadros do funcionalismo público federal. Pede, alfim, a concessão da tutela antecipada, que venha assegurar-lhe a imediata efetivação do contrato de plano de saúde firmado em 15 de outubro de 2020, de modo que seja restabelecido todo o serviço e cobertura oferecidos pelo plano, notadamente para que possa continuar realizando o seu pré-natal, consultas, exames laboratoriais e o parto. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados, confirmando a tutela, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 3.392,50 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), e indenização por danos morais no importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 39152762 a 39152794. Justiça gratuita deferida e tutela antecipada concedida initio litis, sob o Id n° 39618402. Regularmente citada, a segunda promovida se manifestou nos autos (Id nº 39921946), informando o cumprimento da liminar. Contestação da segunda requerida apresentada sob o Id n° 40171655, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, denunciação à lide e chamamento ao processo. No mérito, alegou a inexistência de relação jurídica entre a corré Union Life e a Amil e informou a existência da ação judicial movida pela Associação Dos Servidores Municipais De Palmas (ASSEMP), em face da Union Life Administradora De Benefícios LTDA, ante a ausência de pagamento do plano e consequente prejuízo aos beneficiários. Ademais, afirma que os pagamentos não foram repassados à Operadora pela corré. Após defender a inexistência de danos morais, requereu a improcedência da demanda. Contestação apresentada pela primeira requerida sob o Id n° 40504265, arguindo preliminarmente a impugnação da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência da responsabilidade da administradora de planos de assistência à saúde, bem como o descabimento dos danos morais. Por fim, requereu a improcedência da ação. Liminar do Agravo de instrumento interposto pela segunda requerida indeferida. (Id n° 41513959) Impugnação à contestação da primeira requerida (Id n° 42543683). A parte autora peticiona aos autos (Id n° 43354132), informando que a primeira requerida protestou seu nome, referente à débito devidamente pago. Desta forma, requer o imediato cancelamento do protesto, visto que está tendo problemas para financiar imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Regulamente intimadas para manifestarem o interesse na dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a segunda promovida requereu o acolhimento dos pedidos de denunciação da lide e chamamento ao processo. A primeira promovida não se manifestou nos autos. Acordão nega provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda promovida (Id n° 48773819). Este Juízo proferiu Decisão Interlocutória rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva de ambas as rés, de impugnação à justiça gratuita, de denunciação à lide e de chamamento ao processo (Id n° 97679023). É o breve relatório. Decido. Consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, posto que a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito, e, para além disso, as provas oportunamente requeridas foram produzidas. M É R I T O Impende, inicialmente, consignar que a presente demanda traz nítidos contornos de relação consumerista, na medida em que as partes subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A autora é consumidora, pois beneficiária de um contrato de adesão ao plano de saúde e utiliza o serviço como destinatária final (CDC, art. 2º), e as rés, fornecedoras, porquanto desenvolvem em conjunto atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração (CDC, art. 3º). Aliás, com o advento da Súmula 469 do STJ, não mais remanesce dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ademais, é valido ressaltar, de início, a responsabilidade solidária entre as rés. Restou demonstrado nos autos (Id n° 39152770), que a Union Life Administradora de Benefícios Ltda, recebeu os valores das mensalidades do plano de saúde da parte autora, e por sua vez, após realizar o desconto da taxa de administração, deveria ter realizado o repasse dos valores à operadora de Plano de Saúde (AMIL). Com efeito, restou evidenciada a responsabilidade da requerida Union Life Administradora de Benefícios Ltda, pelo não repasse de valores à operadora, ora corré, AMIL, ônus que lhe competia. Todavia, não juntou aos autos, nenhum comprovante de pagamento ao plano de saúde. Ao seu turno, a responsabilidade da requerida AMIL (Assistência Médica Internacional S.A) ficou clara pela ausência de comunicação prévia quanto ao cancelamento do plano de saúde, não tendo oportunizado adimplemento individualizado ou informado o atraso nos pagamentos à parte autora, que ficou totalmente desamparada em um momento que tanto necessitava do plano de saúde, visto que encontrava-se grávida, necessitando fazer acompanhamento de pré-natal e diversos exames, sem contar com o parto que estava iminente. Desse modo, a ausência de repasse dos valores pagos pela autora, através dos boletos emitidos, tendo como beneficiária, a primeira promovida, é questão a ser dirimida entre as pessoas jurídicas contratantes, não podendo afetar aquele que não deu causa ao inadimplemento. No tocante a incidência do dano moral, a ruptura unilateral e injusta do contrato implica comportamento marcado por abuso de direito a ensejar a reparação por dano moral que, no caso, tem natureza in re ipsa. Ademais, a autora ainda teve que lidar com a negativação de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito (Id n° 43354964), pela primeira promovida. Saliente-se que o protesto foi referente à débito já quitado, mesmo sem ter sendo prestado o serviço, também sendo cabível dano moral in re ipsa neste ponto. Verifica-se que a situação vivenciada pela autora da ação se sobrepõe a mero dissabor cotidiano, uma vez que teve seu plano de saúde cancelado, sem aviso prévio, no momento em que necessitava de plena cobertura, ou seja, quando precisava realizar exames e procedimentos para acompanhamento de sua gravidez. Além de ter seu nome negativado junto aos órgãos de restrição de crédito, o que dificultou o financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. O STJ possui entendimento pacífico de que o cancelamento indevido do plano de saúde gera danos morais, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte: "É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente" (AgInt no AREsp 1.832.320/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ter o cancelamento unilateral do plano de saúde ocorrido de forma abusiva, sem prévia notificação do segurado e sem justificativa outra para a medida. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à parte autora, em razão do cancelamento indevido do plano de saúde. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1925789 RJ 2021/0195575-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) A jurisprudência também é pacífica quanto à indenização por danos morais por negativação indevida, referende à parcela quitada: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Havendo negativação indevida referente a parcela já quitada, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a ação e declarar a inexistência do débito, bem como, incluir a condenação de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10015698020228110029, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifei) Segundo o douto Yussef Said Cahali, dano moral é "tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" (CAHALI, Yussef Said. Dano moral, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, p. 20.). Verificada a obrigação de indenizar a parte pelos danos morais suportados, passemos à quantificação do valor devido. Faz-se mister lembrar, com relação ao valor da indenização, que ele deve ser moldado sob um plano finalístico punitivo e dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, e produzir nos ofensores um impacto que venha a dissuadi-lo de novo atentado, sem levá-los à ruína financeira. Neste sentido, colhe-se o escólio de Maria Helena Diniz: (...). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência1. Entendo necessário utilizar o parâmetro da proporcionalidade, seja sobre o ponto de vista da proibição do excesso (Übermassverbot) ou da proibição da insuficiência (Untermassverbot). Logo, não se pode fixar um valor deficiente, em termos de satisfação da vítima, bem como não há como ser excessivo de modo a aniquilar os bens e valores contrários. Entendo, pois, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente no caso concreto. Quanto ao pretenso ressarcimento do valor despendido para a realização de inúmeros exames e consultas, que teve o pagamento devidamente comprovado nos autos, conforme notas juntadas no Id nº 39152785, tenho que faz jus a autora a tal postulação, sendo a restituição medida que se impõe, na forma simples. Por todo o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para ratificar a tutela concedida initio litis e condenar às promovidas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.392,50 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescida de juros pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária, bem assim condeno a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA, a contar da publicação da sentença, e acrescida de juros pela SELIC, a contar da citação, descontada a correção monetária, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno, as promovidas no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA - juíza de direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803506-36.2021.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. IANNE BALDUINO CHAVES LOPES, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência e Ressarcimento de Danos Materiais e Morais em face de UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 39618402, prolatou-se decisão concedendo a tutela de urgência requerida initio litis. Regularmente citadas, as promovidas apresentaram contestações (Id nº 40171655 e Id nº 40504265), suscitando preliminares. Impugnação às contestações (Id nº 42543683). Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a segunda promovida (Amil Assistência Médica) e a autora se manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 46988531 e Id nº 48011120). É o breve relatório. Decido. Do Saneamento e Organização Processual Considerando o disposto no art. 357, caput, do CPC, não sendo o caso de “Extinção do Processo” (art. 354 do CPC), “Julgamento Antecipado do Mérito” (art. 355 do CPC) ou “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito” (art. 356 do CPC), deverá o juiz promover o saneamento e organização do processo, observando os termos legais. Nesse ínterim, destaca-se que a promovida levantou questão preliminar ao mérito no caso concreto (art. 357, I, do CPC). Preliminares Da Ilegitimidade Passiva ad causam das Promovidas Ambas as promovidas levantaram preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a impossibilidade fático-jurídica de responderem pelo direito reclamado na exordial. Nada obstante, sabe-se que a legitimidade processual se refere à pertinência subjetiva da ação, ou seja, à existência de vínculo entre os sujeitos da demanda (autor e réu) e a situação jurídica afirmada. Os argumentos apresentados pelas promovidas em defesa da “ilegitimidade passiva”, então, mostram-se descolados da realidade processual, uma vez que a existência de um vínculo contratual entre as partes é fato incontroverso e cabalmente demonstrado (Id nº 39152765). Assim consignado, a apuração da responsabilidade de cada uma dos envolvidos deságua na própria análise meritória, e não na discussão acerca da (i)legitimidade processual, razão pela qual afasto as preliminares suscitadas por ambas as promovidas. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita à Autora A primeira promovida (Union Life) sustenta, também, a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, ante a suposta ausência de demonstração da condição de miserabilidade. Ocorre que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece a presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira deduzida por pessoa natural, o que é o caso dos presentes autos. No que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB QUE CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com a Jurisprudência dominante do STJ, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. (TJ-PB - APL: 00132624920148152001 0013262-49.2014.815.2001, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CIVEL). Logo, depreende-se que cabe ao impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida por pessoa natural, não se desincumbindo o promovido desta obrigação no caso em tela. Ademais, da análise detida dos autos, não vislumbro prova documental, ou mesmo indiciária, capaz de desnaturar as declarações autorais acerca da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada. Da Denunciação da Lide e do Chamamento ao Processo Outrossim, a segunda promovida (Amil Assistência Médica) propõe a denunciação da lide e/ou chamamento do processo em face da Associação dos Servidores Municipais de Palmas (ASSEMP), entidade que manteria vínculo jurídico com a primeira promovida (Union Life). Nada obstante, não merece acolhida o pleito do réu, uma vez que não há preenchimento de qualquer das hipóteses previstas para denunciação da lide (art. 125 do CPC) e /ou chamamento do processo (art. 130 do CPC). Destarte, afasto os pedidos de denunciação da lide e/ou chamamento do processo formulados pela segunda promovida (Amil Assistência Médica). Das Demais Questões de Saneamento e Organização Processual Analisada as questões processuais, ressalta-se que, quanto à questão de fato (art. 357, II, do CPC), o ponto controvertido consiste na averiguação da (ir)regularidade da contratação pela autora do plano de saúde operado pela segunda promovida (Amil Assistência Médica), mediante intermediação da primeira promovida (Union Life). Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), dar-se-á de maneira ordinária (forma estática), a teor do art. 373 do CPC, porquanto o objeto da prova se relaciona intrinsecamente à (ir)regularidade da contratação efetuada pela autora junto aos réus. Nesse ínterim, é sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). Ocorre que caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não seja suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, conforme preleciona o art. 371 do Código de Ritos. Em sendo assim, ressalta-se que a questio facti discutida desafia prova eminentemente documental, já produzida nos autos, dispensando-se, portanto, a produção de outros elementos de prova. No concernente à questão de direito (art. 357, IV, do CPC), vislumbra-se que não houve, no curso da demanda, acréscimo de fatos novos além daqueles arguidos na petição inicial e na contestação, que bem delimitams as questões jurídicas relevantes. Ante o exposto, dispensada, nesta oportunidade, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC), dou por saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes. Em nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 01 de agosto de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Evolução da Classe Processual

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)

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