Procedimento Comum Cível 0039099-43.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0039099-43.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LC COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB7414 REU: TIM CELULAR S.A., TAMBAU TELECOM E SERVICOS LTDA Advogado do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0039099-43.2013.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Liminar, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Diga a autora sobre a manifestação da TIM S.A. [ID. 155698393], no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:03

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:27

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 10:35

Publicação

06/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0039099-43.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação retro (ID 132005250) da Perita outrora nomeada, intime-se a parte promovida para que se pronuncie a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0039099-43.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação retro (ID 132005250) da Perita outrora nomeada, intime-se a parte promovida para que se pronuncie a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 12:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:47

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 16:10

Mero expediente

09/02/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:03

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 13:42

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039099-43.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º); João Pessoa-PB, em 12 de janeiro de 2026 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LC COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP REU: TIM CELULAR S.A., TAMBAU TELECOM E SERVICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0039099-43.2013.8.15.2001 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TIM CELULAR S.A. contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito em Dobro c/c Indenização por Danos Morais, com pedido cautelar incidental, movida por LC COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - EPP. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à análise do pedido de produção de prova pericial grafotécnica, formulado desde a petição inicial (id. 32882896), para a verificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da demanda (pedido de aquisição nº 5248471). Sustenta que, embora tal prova tenha sido expressamente requerida como essencial à instrução do feito, a sentença (id. 89739158) foi omissa ao não apreciar o pleito, tampouco fundamentar eventual indeferimento tácito da diligência probatória, violando, assim, o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Oportunizada a manifestação da parte autora, esta apresentou contrarrazões (id. 91251731), pugnando pelo desprovimento dos embargos, sob o argumento de que a prova documental juntada aos autos seria suficiente para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. O objeto dos presentes embargos de declaração consiste na alegação de omissão relevante na sentença proferida (id. 89739158), a qual julgou improcedente a pretensão autoral, sem, contudo, manifestar-se sobre pedido de prova pericial grafotécnica, voltado à apuração da autenticidade da assinatura constante do contrato identificado como pedido de aquisição nº 5248471 -- documento tido como fraudulento pela parte autora. A omissão em questão não se confunde com juízo discricionário sobre a suficiência da instrução, mas traduz inexistência de pronunciamento jurisdicional sobre ponto relevante e controverso da causa, em violação ao disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, que exige motivação expressa sobre os pedidos e argumentos capazes de influenciar no resultado do julgamento. Acrescente-se que a questão probatória em análise foi suscitada oportunamente, em momento anterior ao saneamento, e se refere a matéria fática central, sendo a prova requerida de natureza técnica, insuscetível de demonstração por outros meios. Configurando-se, na espécie, vício material da decisão (error in judicando por omissão substancial), a autorizar, excepcionalmente, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos modificativos (sobretudo por tratar-se matéria de ordem pública). Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos, a fim de suprir a omissão identificada e determinar a reabertura da fase instrutória para realização da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para suprir omissão verificada na sentença de id. 89739158, a qual deixou de se manifestar sobre o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Por conseguinte, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, com a consequente reabertura da fase instrutória, a fim de que seja realizada a prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, conforme previsto na petição inicial (id. 32882896). À escrivania: Intimem-se desta sentença e, após, indique-se Perito para atuar neste feito (grafocopista/grafotécnico). João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(135)