Cumprimento de sentença 0802075-55.2024.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802075-55.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUSIA RITA DO NASCIMENTO REU: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802075-55.2024.8.15.0321 [Bancários] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por LUZIA RITA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA. Narra a parte autora, em sua peça vestibular (ID 100522266), ser pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução. Relata que é titular de benefício previdenciário percebido através de conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco S.A. Ao verificar seus extratos, foi surpreendida com descontos mensais não autorizados em sua conta, sob a rubrica "ASPECIR", no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos). Sustenta jamais ter celebrado qualquer contrato com a promovida que legitimasse tais deduções, desconhecendo a origem da dívida ou do serviço supostamente prestado. Alegou que a conduta da ré configura prática abusiva e falha na prestação do serviço, violando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando sua condição de hipervulnerabilidade. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos, incluindo extratos bancários (ID 100522267) e documentos pessoais. Inicialmente, sobreveio sentença proferida por este Juízo (ID 103343867), extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual e indícios de litigância predatória, baseando-se na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID 104086024), sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, violação ao princípio da não-surpresa e a presença do binômio necessidade-utilidade. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, através da 1ª Câmara Cível, deu provimento ao apelo (Acórdão - ID 123789148), anulando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, sob o fundamento de que o indeferimento liminar sem oportunidade de emenda ou contraditório violou o devido processo legal. Após o trânsito em julgado do acórdão (ID 123789403), os autos retornaram a este Juízo. Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 105585924). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato, na verdade, teria sido entabulado com a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, empresa do mesmo grupo econômico, e solicitou a retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que esta ocorreu de forma lícita através de corretora de seguros. Justificou a ausência de juntada do contrato assinado ou gravação da contratação em virtude do estado de calamidade pública vivenciado no Estado do Rio Grande do Sul (enchentes de maio de 2024), que teria atingido a sede da empresa e destruído documentos físicos e servidores digitais. Alegou a impossibilidade de devolução dos valores, pois o risco foi coberto durante a vigência, e refutou a pretensão indenizatória por danos morais, requerendo a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 106217806), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. No mérito, apontou que a contestação foi genérica e que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, pois não juntou aos autos o suposto instrumento contratual, tratando-se, pois, de descontos fraudulentos. Requereu o julgamento antecipado da lide. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 124576117), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 125795833), enquanto a promovida silenciou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática se resolve pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Ademais, a relação jurídica é de natureza consumerista, permitindo a análise do mérito com base nos elementos existentes e nas regras de distribuição do ônus da prova. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A promovida ASPECIR PREVIDÊNCIA arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato de seguro teria sido firmado com a UNIÃO SEGURADORA S/A. Todavia, tal preliminar não merece acolhida. Compulsando os extratos bancários anexados pela autora (ID 100522267), verifica-se que a rubrica dos descontos contestados consta expressamente como "ASPECIR" ou vinculada ao nome da ré. À luz da Teoria da Aparência e do sistema de proteção ao consumidor, a empresa que figura nos lançamentos bancários e aufere benefícios econômicos da operação responde perante o consumidor. Ademais, a própria contestação e os documentos constitutivos demonstram a existência de grupo econômico ou parceria comercial estreita entre a ASPECIR e a UNIÃO SEGURADORA, atuando em cadeia de fornecimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do § 1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, a ASPECIR PREVIDÊNCIA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Do Mérito A relação jurídica travada entre as partes é, induvidosamente, de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, dada a hipossuficiência técnica e informacional da requerente. O cerne da lide reside na verificação da existência e validade do contrato que originou os descontos na conta bancária da autora, e se tais descontos geraram danos materiais e morais indenizáveis. A parte autora nega veementemente a contratação do serviço (seguro/previdência) que originou os descontos denominados "ASPECIR", afirmando tratar-se de fraude. Por se tratar de prova de fato negativo (não contratação), competia à instituição promovida o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa da consumidora para os descontos, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC e do artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a parte promovida não logrou êxito em demonstrar a legitimidade dos descontos. Em sua defesa, limitou-se a alegar a regularidade da operação via corretora e invocou motivo de força maior (calamidade pública no Rio Grande do Sul) para justificar a não apresentação do contrato assinado ou gravação telefônica/digital da adesão. Embora seja de conhecimento público a tragédia climática que assolou o Rio Grande do Sul em maio de 2024, tal fato, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade da ré pela guarda e preservação dos documentos comprobatórios das relações jurídicas que trava com milhares de consumidores. A atividade empresarial, mormente no setor financeiro e de seguros, exige sistemas de backup e digitalização de documentos (nuvem), justamente para prevenir perdas físicas. A ausência de tais precauções configura fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não podendo ser transferido ao consumidor lesado. A ré juntou apenas telas sistêmicas unilaterais, Certificado de Seguro (apócrifo e produzido unilateralmente) e Condições Gerais, documentos estes que são insuficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e consciente da autora. Não há nos autos qualquer instrumento contratual assinado pela promovente, nem mídia de áudio ou biometria que ateste sua anuência à contratação. Ressalte-se que, em se tratando de descontos em verba alimentar de pessoa idosa, a cautela na contratação deve ser redobrada. A ausência de prova da contratação leva à inexorável conclusão de que os descontos foram realizados de forma indevida, mediante fraude ou falha grave na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito. Assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e a determinação de cancelamento definitivo do contrato e dos respectivos descontos são medidas que se impõem. Da Repetição do Indébito Comprovada a inexistência de contrato válido e a cobrança indevida de valores diretamente na conta da autora onde recebe seus proventos, exsurge o dever de restituição. O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, não se vislumbra engano justificável. A realização de descontos sem lastro contratual comprovado denota conduta contrária à boa-fé objetiva. A jurisprudência pátria e a Corte Superior têm firmado entendimento de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé subjetiva (dolo), bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, o que resta patente quando a empresa se apropria de valores de aposentadoria sem possuir autorização válida para tal. Portanto, a promovida deve ser condenada a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta da autora sob as rubricas contestadas. Do Dano Moral No tocante aos danos morais, a situação fática transcende o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de descontos indevidos realizados diretamente sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), de pessoa idosa e hipossuficiente, privando-a de parte de seus recursos de subsistência. A conduta da promovida configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, gerando o dever de indenizar. O dano moral, neste cenário, decorre da própria ilicitude do fato (damnum in re ipsa), consubstanciado na violação à segurança patrimonial e na angústia causada pela redução indevida dos proventos, que já são módicos. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas garantindo uma reparação justa. Considerando a instrução expressa da parte autora contida no pedido implícito de aderência às balizas do requerimento e a necessidade de arbitramento equitativo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que considero adequado para compensar o abalo sofrido pela autora e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ré, considerando que a contratação foi realizada de forma fraudulenta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade de qualquer relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto da lide (Descontos "ASPECIR" ou similar), determinando o seu imediato e definitivo CANCELAMENTO, e condenando a parte promovida a cessar quaisquer descontos na conta bancária da autora a esse título (se ainda ativos), sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença; b) CONDENAR a parte promovida a RESTITUIR EM DOBRO todos os valores indevidamente descontados da conta da parte autora referentes ao contrato ora anulado, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); Os juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo destes (juros SELIC) o percentual acumulado do IPCA no mesmo período, a fim de evitar a dupla incidência de correção monetária, uma vez que a taxa SELIC já engloba juros e correção; c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo índice IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sobre este valor, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora pela taxa SELIC, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido - Súmula 54 do STJ), deduzindo destes (juros SELIC) o percentual acumulado do IPCA no mesmo período, observando-se a mesma sistemática delineada no item anterior. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor total da condenação devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para o prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento, promover o pedido de cumprimento de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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