Procedimento Comum Cível 0802818-72.2024.8.15.0351 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO DE MEIRELES. REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802818-72.2024.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a petição e documentos de ID 156328294, no prazo de 10 (dez) dias, informando se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer e satisfação do crédito. Cumpra-se. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: José Antônio de Meireles ADVOGADOS: Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A e Gustavo do Nascimento Leite - OAB PB27977-A EMBARGADO: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros ADVOGADOS: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033-A e Paulo Eduardo Prado – OAB/SP 182.951-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CAUSA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO. FIXAÇÃO PERCENTUAL QUE RESULTA EM VERBA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. LEI Nº 14.365/2022. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação Cível que, ao prover parcialmente o recurso autoral para estender a restituição em dobro às parcelas vincendas de seguro não contratado, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação, resultando em quantia aproximada de R$ 65,00, diante do baixo valor econômico da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar a incidência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, nas hipóteses de condenação de pequeno valor, bem como se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para readequar os honorários advocatícios fixados em valor irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos infringentes quando a correção do vício implica modificação do julgado. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o sistema do art. 85 do CPC, que estabelece o percentual como regra geral, mas admite a apreciação equitativa de forma excepcional e subsidiária. 5. A aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, no caso concreto, conduz a honorários manifestamente irrisórios, incompatíveis com a natureza alimentar da verba e com a dignidade da atuação profissional do advogado. 6. A Lei nº 14.365/2022, ao introduzir o § 8º-A no art. 85 do CPC, impôs ao julgador a observância dos valores recomendados pela OAB ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o critério mais favorável, quando adotada a fixação equitativa. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fixação de honorários por equidade somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipótese configurada nos autos. 8. A readequação da verba honorária, por apreciação equitativa, deve considerar a complexidade da causa, o tempo de tramitação e os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/PB, de modo a evitar o aviltamento da profissão sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório, decorrente da aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, quando o valor da condenação for muito baixo. 3. A verba honorária deve assegurar remuneração digna ao advogado, compatível com a natureza alimentar dos honorários e com a valorização da advocacia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Lei nº 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por José Antônio de Meireles contra acórdão (Id. 38956550) que, ao prover parcialmente o apelo autoral para estender a restituição em dobro às parcelas vincendas, fixou os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. O embargante suscita omissão e contradição (Id. 39045666), sustentando que a verba honorária arbitrada é irrisória (aprox. R$ 65,00) diante do baixo valor da condenação (aprox. R$ 540,00). Pugna pela aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (Lei nº 14.365/2022), requerendo, com efeitos infringentes, a observância do piso da tabela da OAB/PB ou a fixação por apreciação equitativa. Prequestiona a matéria. Em contrarrazões (Id. 39732234), a Bradesco Autore Companhia de Seguros defende a manutenção do julgado, alegando inexistência de vícios e pretensão de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. A via dos embargos declaratórios é estreita e vinculada, destinando-se a corrigir erro material, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência pátria admite a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício implicar, necessariamente, na modificação do julgado. No caso em tela, assiste razão ao embargante. O Acórdão embargado, ao fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, pautou-se na regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, observa-se que o valor da condenação (restituição em dobro de parcelas de seguro não contratado) é de pequena monta. Aplicar o percentual de 12% sobre tal base de cálculo resulta em honorários inferiores a R$ 100,00 (cem reais), valor que, concessa venia, não remunera condignamente o trabalho intelectual e processual desenvolvido pelo patrono. Houve, portanto, omissão quanto à análise da incidência das regras específicas para causas de baixo valor econômico, notadamente após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.365/2022. A referida lei incluiu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, com a seguinte redação: "§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior." Ao interpretar tais disposições legais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma excepcional e subsidiária, nas hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Registre-se que, recentemente, a Corte da Cidadania reafirmou tal posicionamento, em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (…) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) No caso dos autos, a aplicação literal do § 2º (percentual sobre a condenação) conduz a um valor irrisório, o que autoriza e exige a aplicação da equidade para evitar o aviltamento da profissão. A remuneração do advogado tem natureza alimentar e deve ser compatível com a responsabilidade e o zelo profissional. Considerando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º-A, do CPC, bem como a Tabela de Honorários da OAB/PB que sugere valores mínimos para atuação em procedimentos cíveis, entendo que a fixação da verba deve ser readequada. Embora a tabela da OAB sirva de parâmetro, a fixação por equidade também deve ponderar a complexidade da causa e o tempo de tramitação. Desta forma, para sanar a omissão e a contradição com o sistema jurídico de valorização da advocacia, acolho os argumentos do embargante para afastar a fixação percentual sobre a condenação irrisória. DISPOSITIVO Acórdão - ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802818-72.2024.8.15.0351 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com excepcionais EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional à complexidade da demanda e ao trabalho realizado, atendendo aos critérios de dignidade profissional sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Mantidos os demais termos do Acórdão fustigado. É como voto. Conforme certidão Id. 40304492. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ANTONIO DE MEIRELES APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 12 de janeiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0802818-72.2024.8.15.0351

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: José Antônio de Meireles ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A e Gustavo do Nascimento Leite - OAB PB27977-A APELADO: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033 A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXTENSÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, declarou nulo contrato de seguro não comprovado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 270,60), indeferindo, contudo, a reparação moral. O autor busca a ampliação da restituição para abranger parcelas vincendas, o reconhecimento do dano moral e a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro apenas das parcelas já pagas ou também das vincendas até o efetivo cancelamento dos descontos indevidos; (ii) estabelecer se os descontos indevidos, ainda que sobre verba alimentar, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, c/c Súmula 297/STJ). 4. O fornecedor de serviços responde pela prova da contratação, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a existência do vínculo contratual (art. 373, II, do CPC). A ausência de comprovação impõe o reconhecimento da inexistência do contrato. 5. Verificada a cobrança indevida, a restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. 6. Comprovada a continuidade dos descontos, a devolução em dobro deve alcançar não apenas as parcelas já descontadas, mas também as vincendas até a efetiva cessação dos débitos, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor. 7. O dano moral não se configura automaticamente (in re ipsa) em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, quando ausentes repercussões relevantes na esfera íntima do consumidor, exposição vexatória ou prejuízo à subsistência. 8. A jurisprudência do STJ entende que o mero aborrecimento ou incômodo decorrente da cobrança indevida não enseja reparação extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP; AgInt no AREsp 1.354.773/MS). 9. Mantém-se, pois, a negativa de indenização por danos morais, diante da inexistência de abalo relevante à dignidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente deve abranger todas as parcelas, inclusive as vincendas, até a cessação definitiva dos descontos. 2. O desconto indevido de pequena monta, sem prova de constrangimento, prejuízo relevante ou inscrição indevida, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJ-PB, AC 0802150-07.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802818-72.2024.8.15.0351 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Antônio de Meireles contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada em face do Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Alega o autor ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Bradesco Auto/Re”, sem que houvesse contratado seguro com a instituição financeira, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o contrato impugnado e condenando o réu à restituição em dobro do valor descontado (R$ 270,60), acrescido de correção monetária e juros de mora, indeferindo, contudo, a indenização moral, por entender tratar-se de mero aborrecimento. Irresignado, o autor apelou (Id. 38427768), sustentando que o dano moral é in re ipsa em razão dos descontos sobre verba de natureza alimentar, além de requerer a ampliação da restituição para abranger parcelas vincendas e a majoração dos honorários de sucumbência. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 38427773), defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de inexistência de dano extrapatrimonial. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de seguro. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, c/c Súmula 297/STJ). No caso, o banco apelado não comprovou a contratação do seguro, descumprindo o ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. Da extensão da restituição em dobro Assiste razão ao apelante quanto à abrangência da restituição. Comprovado que os descontos se prolongaram no tempo, é devida a restituição em dobro de todas as parcelas indevidamente debitadas, inclusive as que se vencerem até o efetivo cancelamento dos descontos. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença apenas para estender a restituição às parcelas vincendas até a cessação definitiva dos débitos. Dos danos morais Quanto à pretensão de indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante. De fato, embora reconhecida a irregularidade dos descontos, os elementos constantes dos autos não evidenciam abalo de ordem extrapatrimonial apto a justificar reparação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que nem toda cobrança indevida configura dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor. O mero desconforto ou contrariedade decorrente da necessidade de ajuizar ação judicial não é suficiente para caracterizar violação a direito da personalidade: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese". ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Destaquei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. CONFORMAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor comprovar a contratação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 6º do CDC e inc. II do art. 333 do CPC. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Provimento parcial da apelação. Reforma parcial da Sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - AC: 08021500720228150211, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível)” No caso concreto, observa-se que os valores descontados, embora indevidos, foram de pequena monta (R$ 270,60); não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, exposição vexatória ou constrangimento público; tampouco se demonstrou prejuízo efetivo à subsistência do autor. Diante disso, a situação examinada não ultrapassa o campo do mero dissabor, insuficiente para configurar lesão moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser reservada a hipóteses de efetiva violação à dignidade ou aos direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto. Portanto, mantém-se a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, apenas para estender a restituição em dobro dos valores indevidos às parcelas vincendas até a cessação dos descontos, mantendo-se inalterada a sentença nos demais pontos, inclusive quanto à negativa de danos morais. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 09:45

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 07:51

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: José Antônio de Meireles ADVOGADOS: Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A e Gustavo do Nascimento Leite - OAB PB27977-A EMBARGADO: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros ADVOGADOS: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033-A e Paulo Eduardo Prado – OAB/SP 182.951-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CAUSA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO. FIXAÇÃO PERCENTUAL QUE RESULTA EM VERBA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. LEI Nº 14.365/2022. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelação Cível que, ao prover parcialmente o recurso autoral para estender a restituição em dobro às parcelas vincendas de seguro não contratado, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação, resultando em quantia aproximada de R$ 65,00, diante do baixo valor econômico da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao deixar de analisar a incidência do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, nas hipóteses de condenação de pequeno valor, bem como se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para readequar os honorários advocatícios fixados em valor irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos infringentes quando a correção do vício implica modificação do julgado. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o sistema do art. 85 do CPC, que estabelece o percentual como regra geral, mas admite a apreciação equitativa de forma excepcional e subsidiária. 5. A aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, no caso concreto, conduz a honorários manifestamente irrisórios, incompatíveis com a natureza alimentar da verba e com a dignidade da atuação profissional do advogado. 6. A Lei nº 14.365/2022, ao introduzir o § 8º-A no art. 85 do CPC, impôs ao julgador a observância dos valores recomendados pela OAB ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o critério mais favorável, quando adotada a fixação equitativa. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fixação de honorários por equidade somente é admissível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, hipótese configurada nos autos. 8. A readequação da verba honorária, por apreciação equitativa, deve considerar a complexidade da causa, o tempo de tramitação e os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/PB, de modo a evitar o aviltamento da profissão sem gerar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório, decorrente da aplicação literal do art. 85, § 2º, do CPC, configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, quando o valor da condenação for muito baixo. 3. A verba honorária deve assegurar remuneração digna ao advogado, compatível com a natureza alimentar dos honorários e com a valorização da advocacia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Lei nº 14.365/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por José Antônio de Meireles contra acórdão (Id. 38956550) que, ao prover parcialmente o apelo autoral para estender a restituição em dobro às parcelas vincendas, fixou os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação. O embargante suscita omissão e contradição (Id. 39045666), sustentando que a verba honorária arbitrada é irrisória (aprox. R$ 65,00) diante do baixo valor da condenação (aprox. R$ 540,00). Pugna pela aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (Lei nº 14.365/2022), requerendo, com efeitos infringentes, a observância do piso da tabela da OAB/PB ou a fixação por apreciação equitativa. Prequestiona a matéria. Em contrarrazões (Id. 39732234), a Bradesco Autore Companhia de Seguros defende a manutenção do julgado, alegando inexistência de vícios e pretensão de rediscussão do mérito. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. A via dos embargos declaratórios é estreita e vinculada, destinando-se a corrigir erro material, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência pátria admite a atribuição de efeitos infringentes quando a correção do vício implicar, necessariamente, na modificação do julgado. No caso em tela, assiste razão ao embargante. O Acórdão embargado, ao fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, pautou-se na regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, observa-se que o valor da condenação (restituição em dobro de parcelas de seguro não contratado) é de pequena monta. Aplicar o percentual de 12% sobre tal base de cálculo resulta em honorários inferiores a R$ 100,00 (cem reais), valor que, concessa venia, não remunera condignamente o trabalho intelectual e processual desenvolvido pelo patrono. Houve, portanto, omissão quanto à análise da incidência das regras específicas para causas de baixo valor econômico, notadamente após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.365/2022. A referida lei incluiu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, com a seguinte redação: "§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior." Ao interpretar tais disposições legais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma excepcional e subsidiária, nas hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Registre-se que, recentemente, a Corte da Cidadania reafirmou tal posicionamento, em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (…) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) No caso dos autos, a aplicação literal do § 2º (percentual sobre a condenação) conduz a um valor irrisório, o que autoriza e exige a aplicação da equidade para evitar o aviltamento da profissão. A remuneração do advogado tem natureza alimentar e deve ser compatível com a responsabilidade e o zelo profissional. Considerando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º-A, do CPC, bem como a Tabela de Honorários da OAB/PB que sugere valores mínimos para atuação em procedimentos cíveis, entendo que a fixação da verba deve ser readequada. Embora a tabela da OAB sirva de parâmetro, a fixação por equidade também deve ponderar a complexidade da causa e o tempo de tramitação. Desta forma, para sanar a omissão e a contradição com o sistema jurídico de valorização da advocacia, acolho os argumentos do embargante para afastar a fixação percentual sobre a condenação irrisória. DISPOSITIVO Acórdão - ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802818-72.2024.8.15.0351 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com excepcionais EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o vício apontado e reformar parcialmente o Acórdão embargado no tocante aos honorários advocatícios, fixando-os, por apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional à complexidade da demanda e ao trabalho realizado, atendendo aos critérios de dignidade profissional sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Mantidos os demais termos do Acórdão fustigado. É como voto. Conforme certidão Id. 40304492. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: José Antônio de Meireles ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400-A e Gustavo do Nascimento Leite - OAB PB27977-A APELADO: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci - OAB/PB 178.033 A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EXTENSÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, declarou nulo contrato de seguro não comprovado e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 270,60), indeferindo, contudo, a reparação moral. O autor busca a ampliação da restituição para abranger parcelas vincendas, o reconhecimento do dano moral e a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro apenas das parcelas já pagas ou também das vincendas até o efetivo cancelamento dos descontos indevidos; (ii) estabelecer se os descontos indevidos, ainda que sobre verba alimentar, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, c/c Súmula 297/STJ). 4. O fornecedor de serviços responde pela prova da contratação, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar a existência do vínculo contratual (art. 373, II, do CPC). A ausência de comprovação impõe o reconhecimento da inexistência do contrato. 5. Verificada a cobrança indevida, a restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável. 6. Comprovada a continuidade dos descontos, a devolução em dobro deve alcançar não apenas as parcelas já descontadas, mas também as vincendas até a efetiva cessação dos débitos, sob pena de enriquecimento ilícito do fornecedor. 7. O dano moral não se configura automaticamente (in re ipsa) em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, quando ausentes repercussões relevantes na esfera íntima do consumidor, exposição vexatória ou prejuízo à subsistência. 8. A jurisprudência do STJ entende que o mero aborrecimento ou incômodo decorrente da cobrança indevida não enseja reparação extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP; AgInt no AREsp 1.354.773/MS). 9. Mantém-se, pois, a negativa de indenização por danos morais, diante da inexistência de abalo relevante à dignidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente deve abranger todas as parcelas, inclusive as vincendas, até a cessação definitiva dos descontos. 2. O desconto indevido de pequena monta, sem prova de constrangimento, prejuízo relevante ou inscrição indevida, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.04.2019; TJ-PB, AC 0802150-07.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara RELATÓRIO Acórdão - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802818-72.2024.8.15.0351 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé - PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Apelação Cível interposta por José Antônio de Meireles contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada em face do Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Alega o autor ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “Bradesco Auto/Re”, sem que houvesse contratado seguro com a instituição financeira, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o contrato impugnado e condenando o réu à restituição em dobro do valor descontado (R$ 270,60), acrescido de correção monetária e juros de mora, indeferindo, contudo, a indenização moral, por entender tratar-se de mero aborrecimento. Irresignado, o autor apelou (Id. 38427768), sustentando que o dano moral é in re ipsa em razão dos descontos sobre verba de natureza alimentar, além de requerer a ampliação da restituição para abranger parcelas vincendas e a majoração dos honorários de sucumbência. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 38427773), defendendo a manutenção integral da sentença, sob o argumento de inexistência de dano extrapatrimonial. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato de seguro. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, c/c Súmula 297/STJ). No caso, o banco apelado não comprovou a contratação do seguro, descumprindo o ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, correta a sentença ao declarar a inexistência do contrato e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. Da extensão da restituição em dobro Assiste razão ao apelante quanto à abrangência da restituição. Comprovado que os descontos se prolongaram no tempo, é devida a restituição em dobro de todas as parcelas indevidamente debitadas, inclusive as que se vencerem até o efetivo cancelamento dos descontos. Dessa forma, reforma-se parcialmente a sentença apenas para estender a restituição às parcelas vincendas até a cessação definitiva dos débitos. Dos danos morais Quanto à pretensão de indenização por danos morais, não assiste razão ao apelante. De fato, embora reconhecida a irregularidade dos descontos, os elementos constantes dos autos não evidenciam abalo de ordem extrapatrimonial apto a justificar reparação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que nem toda cobrança indevida configura dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor. O mero desconforto ou contrariedade decorrente da necessidade de ajuizar ação judicial não é suficiente para caracterizar violação a direito da personalidade: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral.( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese". ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). Destaquei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. CONFORMAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor comprovar a contratação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 6º do CDC e inc. II do art. 333 do CPC. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Provimento parcial da apelação. Reforma parcial da Sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - AC: 08021500720228150211, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível)” No caso concreto, observa-se que os valores descontados, embora indevidos, foram de pequena monta (R$ 270,60); não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, exposição vexatória ou constrangimento público; tampouco se demonstrou prejuízo efetivo à subsistência do autor. Diante disso, a situação examinada não ultrapassa o campo do mero dissabor, insuficiente para configurar lesão moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser reservada a hipóteses de efetiva violação à dignidade ou aos direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto. Portanto, mantém-se a sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, apenas para estender a restituição em dobro dos valores indevidos às parcelas vincendas até a cessação dos descontos, mantendo-se inalterada a sentença nos demais pontos, inclusive quanto à negativa de danos morais. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

26/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 19 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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