Procedimento Comum Cível 0850844-35.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850844-35.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:40

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2025, 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:48

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850844-35.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850844-35.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850844-35.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 10:23

Documentos

Decisão

•15/09/2023, 14:15

Decisão

•15/09/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850844-35.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Contratos Bancários, Anulação] CURADOR: JOAO PAULO SILVA PINTOAUTOR: MARIA JOSESILVA PINTO, GERALDO ANTONIO DIAS PINTO Vistos, etc. GERALDO ANTÔNIO DIAS PINTO e MARIA JOSÉ SILVA PINTO, neste ato devidamente representados por JOÃO PAULO SILVA PINTO, qualificados, através de advogados legalmente constituídos, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S/A e BANCO PAN S/A, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Sustenta que o Sr. JOÃO PAULO SILVA PINTO, representante legal do 1º Promovente, viveu em União Estável com a Sra. JÉSSICA HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, que, residindo dentro da casa dos idosos durante cinco anos, aproveitando-se da confiança que adquiriu dos sogros e também de suas comorbidades, apossou-se, de forma criminosa, dos dados bancários das vítimas, como cartões de banco e senhas, induzindo-os a realizarem inúmeros empréstimos consignados em seus benefícios de aposentadoria, além da abertura de contas correntes em bancos digitais e compras em cartões de crédito. Aduz ainda que a maioria dos valores contraídos, a título de empréstimos consignados no benefício dos requerentes, foram transferidos, via PIX, para a conta bancária da Sra. JÉSSICA, deixando-os em situação financeira difícil, falimentar, uma vez que foram surpreendidos, mês a mês, com os obtusos descontos em suas aposentadorias. Alegam que a Sra. JÉSSICA contraiu ainda, perante diversos bancos, através de aplicativos de telefone, diversos cartões de crédito, com os quais contraiu compras em valores vultosos, os quais os requerentes só tomaram conhecimento através das faturas recebidas, acrescentando ainda que o total dos empréstimos contraídos em nome do autor Geraldo Antônio é de R$ 88.052,86, e no nome de Maria José Pinto chega a R$ 24.468,00. Por tal fato, após discorrerem sobre os fundamentos legais do pleito, requerem a tutela provisória para a imediata suspensão dos descontos e, no mérito, a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, com a condenação dos requeridos a restituição dobrada dos valores descontados, além de indenização por danos morais, consoante os termos da inicial. A justiça gratuita foi deferida, mas a tutela provisória foi indeferida (Id 79235787). Contestação do Banco Bradesco (Id 80676373), arguindo, preliminarmente, a falta do interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, assegura a regularidade das operações realizadas, pugnando pela improcedência. Contestação do Banco PAN (Id 80851992), sustentando a preliminar de ilegitimidade passiva e de impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, com assinatura digital, selfie e geolocalização, requerendo a improcedência da causa. Réplica (Ids 85689361 e 85689375). Audiência de Instrução e julgamento (Id 109822566), na qual foi colhido o depoimento de uma testemunha. Alegações finais das partes (Ids 110015530, 110395748 e 110752343). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES FALTA DO INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, tem-se que a ausência da reclamação administrativa não justifica a extinção da demanda, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com a exegese do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com isso, rejeito tal preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Consoante o art. 98, caput, do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, §3º estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Destarte, com relação à pessoa física, a presunção de carência de recursos milita em favor daquele que a alega, através de simples declaração, cabendo a parte adversa provar o contrário. No caso, verifica-se que a presunção de pobreza não foi rechaçada pela impugnante. De fato, em que pese as afirmações formuladas, não restou demonstrada a possibilidade de a parte autora arcar com os encargos financeiros da demanda sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, não havendo elementos que evidenciem situação diversa da hipossuficiência declarada pela autora, ficando rejeitada a preliminar. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, segundo a qual, de acordo com a inicial, os autores foram vítimas de fraude perpetrada por sua ex-nora, moradora de sua residência à época do ocorrido, que teria realizado empréstimos consignados em seus nomes, dos quais pretende a declaração de nulidade, além da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ora, a relação jurídica entre as partes é regida pelo Códgo de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela jurisprudência (Súmula 297 do STJ), e autoriza, em casos específicos, a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, ainda sob a égide da legislação consumerista, subsiste ao consumidor o ônus de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, apesar das alegações iniciais, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço por parte dos bancos réus, pois os autos indicam que os empréstimos e operações financeiras foram realizados com uso de senhas e dados pessoais, sendo processados por meio dos canais convencionais das instituições financeiras. A alegação de que terceiro, notadamente familiar próximo, no caso, uma ex-nora, teria utilizado os dados dos idosos para contratações de empréstimos sem autorização, configura hipótese de fortuito externo. Na verdade, tais situações não decorrem de vício no serviço bancário prestado, mas sim de fatores externos à relação contratual, alheios ao controle da instituição, o que exclui sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Importante ressaltar que a guarda dos documentos, senhas e informações pessoais é obrigação do titular da conta. Com isso, a confiança depositada noutra pessoa para lhe repassar tais informações fundamentais ao acesso às contas bancárias é de responsabilidade do próprio consumidor, cliente da instituição financeira, como é de praxe salientado pela jurisprudência em casos similares, não tendo a instituição bancária culpa se este terceiro, durante o acesso autorizado pelo titular da conta, fez nela transações indesejadas. Na hipótese, não há comprovação de que os sistemas dos bancos tenham sido vulnerados ou que as contratações tenham sido efetuadas mediante falha interna de segurança. Há indicativo que as contratações foram feitas utilizando elementos legítimos de identificação, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização das instituições rés. Ainda, as contratações teriam sido efetuadas entre os anos de 2020 e 2021, de modo que não há demonstração de prova da incapacidade dos autores em momento anterior às contratações mencionadas, visto que a própria interdição do autor Geraldo somente foi distribuída em 2023, além do que a confiança depositada na pessoa de Jéssica, ex-nora e que convivia com os autores, enfraquece a tese de que houve defeito nos serviços bancários. A tese da parte autora se baseia na vulnerabilidade dos idosos e na ausência de consentimento para as transações, mas não se demonstrou minimamente que as contratações não foram autorizadas ou sem apontar erro concreto dos réus que permitisse a realização dos empréstimos. Ademais, não há prova de que os autores tenham solicitado ou adotado, junto aos bancos, medidas específicas de segurança para restringir ou limitar suas operações, como bloqueio de crédito, restrição à contratação ou autorização de movimentações apenas presenciais. A prova oral também pouco serviu para esclarecer o caso, visto que a testemunha, Sr. Paulo Roberto da Veiga, sequer soube dizer a forma como os empréstimos foram efetivados, desconhecendo detalhes sobre o ocorrido. Nesse contexto, ainda que se trate de consumidores idosos, não se pode presumir sua incapacidade ou anular atos realizados com base apenas em sua idade. A ausência de prova concreta de que as transações decorreram de falha dos bancos conduz à improcedência dos pedidos. Assim, inexistindo prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário, não há como reconhecer a responsabilidade dos réus pelas dívidas contraídas. Tampouco se vislumbra cabimento de indenização por danos morais ou materiais, dada a ausência de ato ilícito e nexo causal direto entre a conduta dos réus e os prejuízos alegados. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. P. R. Intimem-se. João Pessoa, datado eletronicamente. Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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