Cumprimento de sentença 0800846-45.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800846-45.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 12:21

Juntada de Certidão

11/03/2026, 20:43

Juntada de Certidão

06/02/2026, 09:07

Juntada de Certidão

06/02/2026, 08:54

Juntada de Certidão

05/02/2026, 18:48

Juntada de Certidão

05/02/2026, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/12/2025, 22:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/11/2025, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:07

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800846-45.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 09:27

Documentos

Documento de Comprovação

•12/01/2016, 15:34

Documento de Comprovação

•12/01/2016, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800846-45.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2025 VIRGINIA LUCIA GUEDES MONTEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DEHON BRASILEIRO FILHO EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800846-45.2016.8.15.2001 [Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO DEHON BRASILEIRO FILHO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos da sentença proferida nos autos principais (ID 18334415), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o réu à restituição simples dos juros remuneratórios cobrados sobre as tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Avaliação do Veículo (TAV), declaradas ilegais, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19/04/2016). Determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inicialmente fixados em R$ 1.000,00, os quais foram majorados para R$ 1.200,00 conforme acórdão de ID 79169279. Apresentados cálculos pelas partes, foi designado perito judicial, o qual apresentou laudo com valor final de R$ 1.762,30 (juros sobre as tarifas ilegais), acrescido de R$ 1.200,00 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 2.962,30. O executado efetuou depósito judicial em 25/10/2023 no valor de R$ 3.191,35 (ID 81190585). A parte autora, por sua vez, impugnou formalmente o laudo pericial, alegando, em síntese: “O perito calculou o valor atualizados das tarifas, mas a condenação foi para restituição dos juros cobrados sobre as tarifas, e não para restituição das próprias tarifas. [...] Sem prejuízo da inviabilidade dos cálculos que apuraram coisas alheias aos autos, importante enfatizar que o perito respondeu aos quesitos confirmando que os cálculos do exequente foram feitos conforme a sentença, sendo importante aqui reproduzir a resposta dada pelo perito. A partir do momento em que o perito confirma que os cálculos do exequente foram feitos conforme a sentença, o juízo passa a ter um sólido elemento para fundamentar a homologação dos cálculos do credor, o que fica requerido.” Contudo, também alega nulidade do laudo, sob os seguintes fundamentos: “Especificamente um deles, o de número ‘6’, foi requerido ao perito realizar um cálculo e ele NÃO fez. Limitou-se a dizer ‘vide cálculo’, mas não elaborou o cálculo solicitado pela parte em seu quesito. O cálculo feito pelo perito não substitui o cálculo solicitado pela parte. Portanto é certo que o perito recusou-se a fazer o cálculo. [...] No quesito de número ‘8’ foi requerido apontamento objetivo de qual cláusula contratual prevê a metodologia utilizada pelo perito em seu cálculo. O perito não respondeu. Disse apenas ‘vide cálculo’, mas isso não responde ao questionamento feito. [...] O mesmo se aplica ao quesito de número ‘9’. Foi questionado se consta no contrato previsão expressa de algum tipo de amortização e ele respondeu que o cálculo foi feito conforme a sentença. Ora, não foi essa a pergunta.” E prossegue: “Essa situação não é nova, e é considerada na jurisprudência como cerceamento ao direito de defesa, fulminando o laudo por inteiro. [...] Sendo pertinentes os quesitos formulados e não respondidos, assim como não determinada a complementação da perícia, o ato processual macula os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza violação do devido processo legal, incorrendo em cerceamento de defesa.” Ainda, contesta as bases do laudo: “O cálculo do perito está totalmente equivocado. Ao invés de apurar o valor dos juros cobrados sobre as tarifas, o perito fez apenas atualização das próprias tarifas, cálculo que não tem pertinência alguma nestes autos. [...] O valor base da condenação não deveria ser o valor das próprias tarifas porque isso já não está em discussão e já foi resolvido na ação anterior. O valor base da condenação corresponde ao valor dos juros do financiamento das tarifas anuladas na sentença anterior.” Ao final, o autor formula pedido subsidiário: “Embora os cálculos não sirvam para nada, o perito confirmou que os cálculos do exequente foram feitos de acordo com a sentença, portanto não há impedimento à sua homologação, havendo subsídios para que o juízo siga e homologue os cálculos do credor, o que fica requerido. Caso contrário, o laudo deve ser considerado nulo pelas razões expostas acima.” O exequente apresenta também cálculo próprio datado de 29/09/2023, no qual apura o valor de R$ 5.070,26, acrescido de R$ 1.196,51 a título de honorários, totalizando R$ 6.266,77. O perito judicial, instado a prestar esclarecimentos, afirmou: “O valor apurado na perícia foi de R$ 1.762,30, que se refere ao montante devido. Contudo, o Banco Votorantim S.A. efetuou um depósito de R$ 3.191,35, em 25/10/2023, que é superior ao valor apurado na perícia. [...] O valor total devido, considerando também os R$ 1.200,00 de honorários advocatícios, é de R$ 2.962,30. [...] Portanto, o Banco Votorantim S.A. pagou um excesso de R$ 229,05.” É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a sentença exequenda determinou a restituição simples dos juros cobrados sobre tarifas ilegais, com aplicação de correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Em nenhum momento a condenação determinou a devolução das próprias tarifas, tampouco o uso de juros compostos ou fórmula de capitalização. Nesse cenário, o laudo pericial observa com fidelidade os parâmetros definidos na sentença, e não há prova técnica nos autos que o descredencie. Ainda que o exequente alegue nulidade da perícia por ausência de respostas aos quesitos 6, 8 e 9, verifica-se que os mesmos referem-se a aspectos não essenciais à liquidação do julgado, sendo descabido exigir do perito resposta a quesitos que extrapolam os limites objetivos do título executivo. Ressalte-se que o próprio perito prestou esclarecimentos complementares, nos quais confirma expressamente que o cálculo realizado foi limitado à restituição dos juros cobrados sobre as tarifas ilegais, afastando a crítica de que teria incluído valores indevidos (valor nominal das tarifas). Assim, não se vislumbra cerceamento de defesa ou nulidade a justificar nova perícia. Ademais, o valor de R$ 5.070,26 apontado pelo exequente em sua planilha de 29/09/2023, acrescido de R$ 1.196,51, não guarda correspondência com os parâmetros definidos na sentença, notadamente por presumir cálculo com base nas tarifas integrais e não nos juros sobre elas. Tal cálculo não pode ser acolhido como líquido e certo. Destarte, os cálculos periciais devem ser homologados, por se mostrarem compatíveis com os limites do julgado e por estarem tecnicamente fundamentados. No mais, é incontroverso nos autos que o executado efetuou depósito judicial de R$ 3.191,35, quantia superior ao valor apurado na perícia (R$ 2.962,30), razão pela qual a obrigação restou integralmente satisfeita. Conforme bem concluiu o perito: “Portanto, o Banco Votorantim S.A. pagou um excesso de R$ 229,05. Dessa forma, fica estabelecido que o valor a ser restituído ao Banco Votorantim S.A. é de R$ 229,05 (duzentos e vinte e nove reais e cinco centavos).” Por fim, requerimento específico foi formulado pelo perito judicial para levantamento dos honorários periciais depositados nos autos, o que também merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Homologo os cálculos do perito judicial, que apuraram o valor de R$ 1.762,30, referente à restituição simples dos juros sobre as tarifas ilegais, acrescido de R$ 1.200,00 a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 2.962,30; Rejeito a impugnação ao laudo pericial, por inexistência de nulidade ou vício que comprometa a validade técnica do cálculo; Indefiro o pedido do exequente de homologação dos seus próprios cálculos, por extrapolarem os limites do título judicial; Reconheço o pagamento integral da obrigação por parte do executado BANCO VOTORANTIM S.A., mediante depósito judicial de R$ 3.191,35, e declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC; Determino a restituição do valor excedente de R$ 229,05 ao executado, condicionada à apresentação dos dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; Determino a expedição de alvarás em favor da parte exequente (R$ 1.762,30) e de seu advogado (R$ 1.200,00 – honorários sucumbenciais), mediante prévia apresentação dos dados bancários completos no prazo de 5 (cinco) dias; Autorizo a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais ao perito judicial, conforme valores já depositados nos autos; Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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