Execução de Título Extrajudicial 0840004-97.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0840004-97.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840004-97.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte adversa para apresentação de contrarrazões à apelação, caso queira, no prazo legal. João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2025 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA BARBOSA BESERRA EXECUTADO: JORGE DANIEL ROSSI SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE DEFERIDO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por JORGE DANIEL ROSSI contra sentença que determinou a suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, com fundamento em decisão anterior que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve erro na sentença ao determinar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, considerando que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita em sua integralidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador reafirma que a decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita (Id. 61619903) permanece válida, uma vez que a autora não apresentou elementos novos que justificassem a ampliação do benefício. A sentença corretamente determinou que a exigibilidade das verbas sucumbenciais observe o desconto de 95%, excluindo apenas despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais, conforme fixado na decisão anterior. Não há erro, omissão, obscuridade ou contradição na sentença, pois ela respeita os limites da gratuidade deferida e aplica corretamente o art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Quando a justiça gratuita é deferida parcialmente, a sentença deve observar os limites fixados na decisão concessiva, não havendo omissão ou erro se a suspensão da exigibilidade for aplicada proporcionalmente ao benefício concedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 98, §3º. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840004-97.2022.8.15.2001 [Propriedade] Vistos etc, JORGE DANIEL ROSSI, irresignado com a sentença de Id. 110899864, opôs Embargos de Declaração (Id. 111192796). Aduziu o embargante a existência de erro na sentença prolatada, uma vez que o dispositivo determinou a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários sucumbenciais, mesmo a autora, em tese, não sendo beneficiária da justiça gratuita. Assim, pede a modificação da sentença, para que seja corrigido o vício apontado. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (Id. 111392923) e pleiteou a concessão integral do benefício da gratuidade judiciária. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de justiça gratuita integral formulado pela parte autora, entendo pela manutenção do deferimento parcial, nos termos da decisão de Id. 61619903, uma vez que a autora não apresentou qualquer fato modificativo de sua condição financeira. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão integral do benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Passo agora a apreciar os embargos declaratórios. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade sanar eventual erro material, omissão, obscuridade ou contradição da decisão judicial, nos termos do art. 1.022, CPC. Analisando os embargos apresentados pela parte ré, entendo que não há vício de omissão, já que o dispositivo indica que deve ser observado no art. 98, §3º do CPC, nos limites estabelecidos na decisão de Id. 61619903, a qual deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita, concedendo à autora o desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência. Portanto, foram excluídos do benefício apenas eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais. Dessa forma, a sentença, ao determinar que a exigibilidade observe o desconto concedido, não incorre em qualquer erro. Diante disso, restou detalhadamente demonstrado que não ocorreu obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840004-97.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840004-97.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA BARBOSA BESERRA EXECUTADO: JORGE DANIEL ROSSI SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA, EXATIDÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Luciana Barbosa Beserra, com fundamento no art. 784, III, do CPC, tendo por base contrato particular de promessa de compra e venda assinado por duas testemunhas. A exequente alegou inadimplemento contratual e pleiteou o pagamento de R$ 186.731,51. Nos autos, foi comprovada a existência de ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo executado, além da oposição de exceção de pré-executividade, questionando a exigibilidade e liquidez do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a propositura de ação de execução com base em título extrajudicial que, embora formalmente válido, está contaminado por controvérsia substancial quanto à existência, exatidão e exigibilidade da obrigação, exigindo dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, sendo inadmissível a execução quando houver controvérsia relevante sobre tais elementos. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o simples cumprimento da forma legal do título não supre a ausência de liquidez e certeza, exigindo-se que a obrigação nele contida seja incontroversa. 5. A existência de ação de consignação em pagamento anterior e a oposição de exceção de pré-executividade, com alegações de cumprimento parcial e necessidade de interpretação contratual, demonstram que a lide demanda instrução probatória incompatível com o rito executivo. 6. Em casos em que a obrigação exequenda depende de apuração judicial ou se encontra envolta em controvérsias complexas, a via adequada é a ação de conhecimento, que permite contraditório amplo e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A ação de execução é inadequada quando o título, embora formalmente válido, estiver contaminado por controvérsia substancial quanto à existência, exatidão ou exigibilidade do crédito. 2. A necessidade de dilação probatória para apurar o valor devido ou interpretar cláusulas contratuais impede a admissão da via executiva. 3. A existência de ação de consignação em pagamento e de exceção de pré-executividade revela conflito jurídico que deve ser solucionado por meio de ação de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1407245/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.04.2019. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840004-97.2022.8.15.2001 [Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Luciana Barbosa Beserra, com fundamento no art. 784, III, do Código de Processo Civil, tendo por base um contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, subscrito por duas testemunhas. A exequente alega inadimplemento contratual por parte do executado, pleiteando a satisfação da quantia de R$ 186.731,51, conforme planilha de débito anexada. Sustentou que foram frustradas as tentativas de composição extrajudicial e que a mora restou caracterizada. Contudo, nos autos foi comprovada a existência de ação de consignação em pagamento, autuada sob o nº 0801830-46.2022.8.15.0731, proposta anteriormente pelo próprio executado, com o objetivo de solver, ao menos em parte, os débitos ora cobrados, revelando controvérsia sobre a totalidade e exatidão do montante executado. Ademais, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, impugnando a exigibilidade e liquidez do crédito, apontando divergências quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais e à eventual compensação por valores pagos. É o relatório. Decido. Embora o contrato seja formalmente apto à execução – por se tratar de documento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC) – a jurisprudência é firme no sentido de que não basta a forma legal do título, sendo imprescindível que ele contenha obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente decidido que: “O título executivo extrajudicial exige, além da formalidade legal, a ausência de controvérsia quanto à existência e ao valor da obrigação, não podendo ser admitido quando necessária dilação probatória.” (STJ, AgInt no AREsp 1407245/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.04.2019) No caso em tela, a própria existência de ação consignatória, cujo objeto se refere a parte dos valores discutidos, e a necessidade de interpretar cláusulas contratuais e documentos contábeis para aferição do quantum devido, demonstram a inadequação da via executiva, já que a execução não se presta à resolução de lides complexas ou controversas que demandem instrução probatória. A ação de execução é fundada na presunção de certeza e liquidez do crédito. Quando o título está contaminado por controvérsia substancial que exija prova documental, testemunhal ou pericial para elucidação, a pretensão deverá ser veiculada por ação de conhecimento, onde há espaço para produção de prova e contraditório mais amplo. Conforme ensina Fredie Didier Jr.: “Não é possível a execução se o título depender de prévia apuração judicial. Havendo controvérsia relevante quanto à existência ou liquidez da obrigação, impõe-se o processo de conhecimento.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 4, 13ª ed., p. 229) Além disso, a oposição de exceção de pré-executividade, acompanhada da notícia da existência da ação consignatória, reforça a existência de conflito jurídico incompatível com a execução, o que demanda juízo cognitivo exauriente para adequada solução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito, o que exige o ajuizamento da demanda pelo procedimento comum. CONDENO a promovente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % sobre o valor da causa e no pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos limites da decisão de Id. 61619903. João Pessoa, data da assinatura digital. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

15/04/2025, 00:00

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