Usucapião 0802245-92.2018.8.15.0141 - TJPB

Usucapião 0802245-92.2018.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Definitivo

30/03/2026, 11:39

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:39

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:13

Trânsito em julgado

30/03/2026, 11:07

Movimentação processual

30/03/2026, 11:05

Publicação

06/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802245-92.2018.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO LIMEIRA DE FREITAS Endereço: RUA MANOEL ANDRADE, 426, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUZILEIDE LIMEIRA DE FREITAS BARRETO Endereço: RUA JOSÉ CASTRICIANO FILHO, 140, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUANA LIMEIRA DE FREITAS Endereço: RUA BENEDITO VIEIRA DA SILVA, 175, ELESBÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: TEREZINHA JANUÁRIO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, S/N, JOSÉ CALIXTO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: JOSENEIDE LINS BARRETO Endereço: RUA AMÂNCIO ESTEVÃO, S/N, JOSÉ CALIXTO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCICLEIDE EMIDIO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, 727, JOSÉ CALIXTO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: FRANCISCO LIMEIRA DE FREITAS Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, 727, JOSÉ CALIXTO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por FRANCICLEIDE EMIDIO DA SILVA e FRANCISCO LIMEIRA DE FREITAS, devidamente qualificados nos autos por meio de seu advogado constituído, com o objetivo de obter a declaração de domínio sobre o imóvel residencial urbano descrito na petição inicial. Em sua exordial, protocolada em 22 de dezembro de 2018 (Id. 18486216), os autores alegam, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde meados do ano de 2006, sobre um imóvel residencial urbano localizado na Rua José Bonifácio Fragoso, nº 727, Bairro José Calixto, na cidade de Brejo dos Santos – PB. Afirmam que o referido imóvel possui uma área total de 223,20 m², conforme detalhado na planta e no memorial descritivo que acompanham a inicial, e que o utilizam para sua moradia familiar desde a aquisição, a qual teria se dado por meio de um contrato particular de compra e venda em 27 de junho de 2006. Sustentam, ainda, que não são proprietários de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, e que durante todo o período possessório arcaram com os impostos incidentes sobre o bem. Fundamentam sua pretensão nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Com a petição inicial, foram juntados diversos documentos, dentre os quais se destacam: planta baixa e memorial descritivo do imóvel (Id. 18486218 e 18486225); escritura particular de compra e venda (Id. 18486221); documentos de identificação dos autores (Id. 18486222); procuração ad judicia (Id. 18486224); certidão negativa de propriedade imobiliária em nome de um dos autores (Id. 18486227); e comprovantes de pagamento de IPTU (Id. 18486233 e 18486234). Através da decisão de Id. 18591781, foi deferido parcialmente o pedido de justiça gratuita, determinando-se o recolhimento de 20% das custas processuais. O pagamento foi devidamente comprovado pela parte autora por meio da petição e do documento de Id. 19838500 e 19838501. Recebida a inicial, este Juízo dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação dos réus indicados na exordial (Id. 22743035). Foram expedidas cartas de citação para os réus Francisco Limeira de Freitas, Luzileide Limeira de Freitas Barreto e Luana Limeira de Freitas. As citações dos dois primeiros foram exitosas, conforme avisos de recebimento juntados aos autos (Id. 24226602 e 24226605), enquanto a citação da ré Luana Limeira de Freitas restou frustrada inicialmente (Id. 23899877). Após pedido da parte autora, foi determinada e efetivada a citação desta por oficial de justiça, que a certificou em cartório (Id. 28798970). Todos os réus, embora devidamente citados, permaneceram inertes, não apresentando contestação no prazo legal. Em despacho saneador (Id. 56355527), foi determinada a citação dos confinantes, a cientificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, bem como a citação por edital de eventuais terceiros interessados. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas. A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (Id. 87260493) e a Procuradoria da União (Id. 100380490) solicitaram prazo para diligências e informaram que a ausência de manifestação posterior deveria ser interpretada como desinteresse na causa, o que de fato ocorreu. A Procuradoria da Fazenda Nacional informou não possuir competência para atuar no feito em relação ao patrimônio (Id. 87478033), tendo sido a Procuradoria da União devidamente cientificada posteriormente. O Município de Brejo dos Santos, por sua vez, não se manifestou. Os confinantes, Sra. Terezinha Januário da Silva e Sra. Joseneide Lins Barreto, foram regularmente citados, conforme avisos de recebimento de Id. 88707118 e 88707128, e também não apresentaram oposição ao pedido autoral. Foi publicado edital para citação de terceiros interessados (Id. 87159598), não havendo qualquer manifestação nos autos. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal (Id. 106815954). Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 05 de novembro de 2025 (Id. 126408678), na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos requerentes. Os réus e confinantes não compareceram ao ato. Por fim, instada a esclarecer sobre a existência de escritura pública do imóvel (Id. 131229298), a parte autora informou que o bem não possui registro formal, razão pela qual se fez necessária a presente demanda (Id. 136185665). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente delineadas e as provas produzidas são adequadas à formação do convencimento deste julgador. Das Questões Processuais Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia. Os réus indicados na petição inicial, Francisco Limeira de Freitas, Luzileide Limeira de Freitas Barreto e Luana Limeira de Freitas, bem como os confinantes citados, Terezinha Januário da Silva e Joseneide Lins Barreto, embora regularmente chamados ao processo, não apresentaram contestação, tornando-se, pois, revéis. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, em se tratando de ações que versem sobre direitos reais, como é o caso da usucapião, tal presunção é relativa (juris tantum), não isentando a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A natureza do direito em disputa e a necessidade de proteger o registro imobiliário exigem uma análise aprofundada dos requisitos legais para a aquisição da propriedade, não sendo a revelia, por si só, suficiente para a procedência do pedido. Ademais, o procedimento de usucapião exige a observância de formalidades essenciais para a sua validade, como a citação daquele em cujo nome o imóvel estiver registrado, dos confinantes e, por edital, de réus em lugar incerto e eventuais interessados, além da cientificação das Fazendas Públicas. No caso em tela, verifica-se que todas essas providências foram adotadas. As Fazendas Públicas, devidamente cientificadas, não manifestaram oposição, presumindo-se a ausência de interesse público sobre a área. Da mesma forma, os confinantes e terceiros interessados (citados por edital) mantiveram-se silentes. Dessa forma, superadas as questões processuais e constatada a regularidade do feito, passo à análise do mérito da pretensão autoral. Do Mérito A usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal e replicada no artigo 1.240 do Código Civil, constitui modalidade de aquisição originária da propriedade que visa a concretização da função social da propriedade e do direito à moradia. Para a sua configuração, a legislação exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini (intenção de ser dono); b) decurso do prazo de 5 (cinco) anos; c) imóvel urbano com área não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); d) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; e) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, entendo que os autores lograram êxito em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais. O requisito temporal de 5 (cinco) anos de posse contínua está sobejamente comprovado. Os autores afirmam estar na posse do imóvel desde 2006, tendo ajuizado a presente ação em 2018, o que totaliza um período de aproximadamente 12 (doze) anos à época da propositura, superando em muito o lapso quinquenal exigido. O "Contrato Particular de Compra e Venda" (Id. 18486221), datado de 27 de junho de 2006, embora não seja um instrumento hábil à transferência da propriedade por si só, serve como um robusto indicativo do início da posse com animus domini. Este documento, ainda que de natureza particular, demonstra a existência de um negócio jurídico que fundamentou a crença dos autores de que eram os legítimos donos do bem, exteriorizando a posse qualificada pela intenção de domínio. O animus domini também se manifesta por meio de outros atos que denotam o comportamento dos autores como se proprietários fossem. A juntada de comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (Id. 18486233 e 18486234), ainda que referentes a alguns exercícios, corrobora essa intenção, pois o pagamento de tributos é uma obrigação típica do proprietário. A posse com intenção de dono foi, ademais, confirmada pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução (Id. 126408678), na qual as testemunhas ouvidas, vizinhas do imóvel, atestaram de forma coesa e segura que os autores residem no local há muitos anos, de forma pública e contínua, sendo reconhecidos por toda a comunidade como os verdadeiros donos do imóvel. A natureza mansa e pacífica da posse se infere da ausência de qualquer oposição ao longo de todo esse período. A inércia dos réus e dos confinantes, que, mesmo citados, não apresentaram qualquer contestação, reforça a inexistência de litígio sobre a posse exercida pelos autores. A ausência de manifestação contrária das Fazendas Públicas e de terceiros interessados completa o quadro de uma posse exercida sem qualquer forma de oposição. Quanto ao requisito do objeto, o imóvel em questão está situado em área urbana e, conforme o memorial descritivo e a planta elaborados por profissional habilitado (Id. 18486225 e 18486218), possui uma área de 223,20 m², perfeitamente enquadrada no limite máximo de 250 m² estabelecido pela norma constitucional e civil. A finalidade da posse, qual seja, a utilização do imóvel para moradia dos autores e de sua família, também restou devidamente comprovada. A própria qualificação dos autores na inicial indica o endereço do imóvel como sua residência, fato este corroborado pela natureza do bem (casa residencial) e pela prova testemunhal, que confirmou que os demandantes estabeleceram no local sua residência habitual. Por fim, o requisito de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural foi satisfeito pela declaração expressa dos autores na petição inicial e pela certidão negativa de bens emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca (Id. 18486227). Embora a certidão tenha sido emitida em nome de apenas um dos autores, a declaração de ambos, prestada sob as penas da lei e não impugnada por qualquer interessado, é suficiente para, no contexto dos autos, formar o convencimento deste Juízo acerca do preenchimento desta condição, especialmente considerando-se a presunção de boa-fé dos requerentes. Dessa forma, a análise conjunta das provas documental e testemunhal, aliada à revelia dos réus e confinantes e à ausência de oposição dos entes públicos, conduz à inequívoca conclusão de que os autores preencheram todos os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, para DECLARAR O DOMÍNIO dos autores, FRANCICLEIDE EMIDIO DA SILVA e FRANCISCO LIMEIRA DE FREITAS, sobre o imóvel a seguir descrito, conforme memorial descritivo de Id. 18486225: Imóvel residencial urbano, situado na Rua José Bonifácio Fragoso, nº 727, Bairro José Calixto, Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba, com área total de 223,20 m² (duzentos e vinte e três vírgula vinte metros quadrados) e perímetro de 64,64 m (sessenta e quatro vírgula sessenta e quatro metros), com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE e a OESTE, confrontando com propriedade de Terezinha Januário da Silva; ao SUL, com a Rua José Bonifácio Fragoso; e a LESTE, com propriedade de Joseneide Lins Barreto. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade e resistência ao pedido. As custas processuais foram parcialmente recolhidas pelos autores, ficando o remanescente dispensado em face do benefício da justiça gratuita que lhes foi deferido. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cópia da presente sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo-o com cópia do memorial descritivo. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Catolé do Rocha, 26 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:11

Procedência

03/03/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 08:07

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 22:42

Publicação

27/01/2026, 14:58

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802245-92.2018.8.15.0141. AUTOR: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO LIMEIRA DE FREITAS Endereço: RUA MANOEL ANDRADE, 426, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUZILEIDE LIMEIRA DE FREITAS BARRETO Endereço: RUA JOSÉ CASTRICIANO FILHO, 140, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: LUANA LIMEIRA DE FREITAS Endereço: RUA BENEDITO VIEIRA DA SILVA, 175, ELESBÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Nome: TEREZINHA JANUÁRIO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, S/N, JOSÉ CALIXTO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: JOSENEIDE LINS BARRETO Endereço: RUA AMÂNCIO ESTEVÃO, S/N, JOSÉ CALIXTO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCICLEIDE EMIDIO DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, 727, JOSÉ CALIXTO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: FRANCISCO LIMEIRA DE FREITAS Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO FRAGOSO, 727, JOSÉ CALIXTO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por FRANCICLEIDE EMIDIO DA SILVA e FRANCISCO LIMEIRA DE FREITAS, devidamente qualificados nos autos por meio de seu advogado constituído, com o objetivo de obter a declaração de domínio sobre o imóvel residencial urbano descrito na petição inicial. Em sua exordial, protocolada em 22 de dezembro de 2018 (Id. 18486216), os autores alegam, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde meados do ano de 2006, sobre um imóvel residencial urbano localizado na Rua José Bonifácio Fragoso, nº 727, Bairro José Calixto, na cidade de Brejo dos Santos – PB. Afirmam que o referido imóvel possui uma área total de 223,20 m², conforme detalhado na planta e no memorial descritivo que acompanham a inicial, e que o utilizam para sua moradia familiar desde a aquisição, a qual teria se dado por meio de um contrato particular de compra e venda em 27 de junho de 2006. Sustentam, ainda, que não são proprietários de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, e que durante todo o período possessório arcaram com os impostos incidentes sobre o bem. Fundamentam sua pretensão nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. Com a petição inicial, foram juntados diversos documentos, dentre os quais se destacam: planta baixa e memorial descritivo do imóvel (Id. 18486218 e 18486225); escritura particular de compra e venda (Id. 18486221); documentos de identificação dos autores (Id. 18486222); procuração ad judicia (Id. 18486224); certidão negativa de propriedade imobiliária em nome de um dos autores (Id. 18486227); e comprovantes de pagamento de IPTU (Id. 18486233 e 18486234). Através da decisão de Id. 18591781, foi deferido parcialmente o pedido de justiça gratuita, determinando-se o recolhimento de 20% das custas processuais. O pagamento foi devidamente comprovado pela parte autora por meio da petição e do documento de Id. 19838500 e 19838501. Recebida a inicial, este Juízo dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação dos réus indicados na exordial (Id. 22743035). Foram expedidas cartas de citação para os réus Francisco Limeira de Freitas, Luzileide Limeira de Freitas Barreto e Luana Limeira de Freitas. As citações dos dois primeiros foram exitosas, conforme avisos de recebimento juntados aos autos (Id. 24226602 e 24226605), enquanto a citação da ré Luana Limeira de Freitas restou frustrada inicialmente (Id. 23899877). Após pedido da parte autora, foi determinada e efetivada a citação desta por oficial de justiça, que a certificou em cartório (Id. 28798970). Todos os réus, embora devidamente citados, permaneceram inertes, não apresentando contestação no prazo legal. Em despacho saneador (Id. 56355527), foi determinada a citação dos confinantes, a cientificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, bem como a citação por edital de eventuais terceiros interessados. As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas. A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (Id. 87260493) e a Procuradoria da União (Id. 100380490) solicitaram prazo para diligências e informaram que a ausência de manifestação posterior deveria ser interpretada como desinteresse na causa, o que de fato ocorreu. A Procuradoria da Fazenda Nacional informou não possuir competência para atuar no feito em relação ao patrimônio (Id. 87478033), tendo sido a Procuradoria da União devidamente cientificada posteriormente. O Município de Brejo dos Santos, por sua vez, não se manifestou. Os confinantes, Sra. Terezinha Januário da Silva e Sra. Joseneide Lins Barreto, foram regularmente citados, conforme avisos de recebimento de Id. 88707118 e 88707128, e também não apresentaram oposição ao pedido autoral. Foi publicado edital para citação de terceiros interessados (Id. 87159598), não havendo qualquer manifestação nos autos. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal (Id. 106815954). Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 05 de novembro de 2025 (Id. 126408678), na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos requerentes. Os réus e confinantes não compareceram ao ato. Por fim, instada a esclarecer sobre a existência de escritura pública do imóvel (Id. 131229298), a parte autora informou que o bem não possui registro formal, razão pela qual se fez necessária a presente demanda (Id. 136185665). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente delineadas e as provas produzidas são adequadas à formação do convencimento deste julgador. Das Questões Processuais Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia. Os réus indicados na petição inicial, Francisco Limeira de Freitas, Luzileide Limeira de Freitas Barreto e Luana Limeira de Freitas, bem como os confinantes citados, Terezinha Januário da Silva e Joseneide Lins Barreto, embora regularmente chamados ao processo, não apresentaram contestação, tornando-se, pois, revéis. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, em se tratando de ações que versem sobre direitos reais, como é o caso da usucapião, tal presunção é relativa (juris tantum), não isentando a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A natureza do direito em disputa e a necessidade de proteger o registro imobiliário exigem uma análise aprofundada dos requisitos legais para a aquisição da propriedade, não sendo a revelia, por si só, suficiente para a procedência do pedido. Ademais, o procedimento de usucapião exige a observância de formalidades essenciais para a sua validade, como a citação daquele em cujo nome o imóvel estiver registrado, dos confinantes e, por edital, de réus em lugar incerto e eventuais interessados, além da cientificação das Fazendas Públicas. No caso em tela, verifica-se que todas essas providências foram adotadas. As Fazendas Públicas, devidamente cientificadas, não manifestaram oposição, presumindo-se a ausência de interesse público sobre a área. Da mesma forma, os confinantes e terceiros interessados (citados por edital) mantiveram-se silentes. Dessa forma, superadas as questões processuais e constatada a regularidade do feito, passo à análise do mérito da pretensão autoral. Do Mérito A usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal e replicada no artigo 1.240 do Código Civil, constitui modalidade de aquisição originária da propriedade que visa a concretização da função social da propriedade e do direito à moradia. Para a sua configuração, a legislação exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini (intenção de ser dono); b) decurso do prazo de 5 (cinco) anos; c) imóvel urbano com área não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados); d) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; e) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Analisando detidamente o conjunto probatório carreado aos autos, entendo que os autores lograram êxito em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais. O requisito temporal de 5 (cinco) anos de posse contínua está sobejamente comprovado. Os autores afirmam estar na posse do imóvel desde 2006, tendo ajuizado a presente ação em 2018, o que totaliza um período de aproximadamente 12 (doze) anos à época da propositura, superando em muito o lapso quinquenal exigido. O "Contrato Particular de Compra e Venda" (Id. 18486221), datado de 27 de junho de 2006, embora não seja um instrumento hábil à transferência da propriedade por si só, serve como um robusto indicativo do início da posse com animus domini. Este documento, ainda que de natureza particular, demonstra a existência de um negócio jurídico que fundamentou a crença dos autores de que eram os legítimos donos do bem, exteriorizando a posse qualificada pela intenção de domínio. O animus domini também se manifesta por meio de outros atos que denotam o comportamento dos autores como se proprietários fossem. A juntada de comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (Id. 18486233 e 18486234), ainda que referentes a alguns exercícios, corrobora essa intenção, pois o pagamento de tributos é uma obrigação típica do proprietário. A posse com intenção de dono foi, ademais, confirmada pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução (Id. 126408678), na qual as testemunhas ouvidas, vizinhas do imóvel, atestaram de forma coesa e segura que os autores residem no local há muitos anos, de forma pública e contínua, sendo reconhecidos por toda a comunidade como os verdadeiros donos do imóvel. A natureza mansa e pacífica da posse se infere da ausência de qualquer oposição ao longo de todo esse período. A inércia dos réus e dos confinantes, que, mesmo citados, não apresentaram qualquer contestação, reforça a inexistência de litígio sobre a posse exercida pelos autores. A ausência de manifestação contrária das Fazendas Públicas e de terceiros interessados completa o quadro de uma posse exercida sem qualquer forma de oposição. Quanto ao requisito do objeto, o imóvel em questão está situado em área urbana e, conforme o memorial descritivo e a planta elaborados por profissional habilitado (Id. 18486225 e 18486218), possui uma área de 223,20 m², perfeitamente enquadrada no limite máximo de 250 m² estabelecido pela norma constitucional e civil. A finalidade da posse, qual seja, a utilização do imóvel para moradia dos autores e de sua família, também restou devidamente comprovada. A própria qualificação dos autores na inicial indica o endereço do imóvel como sua residência, fato este corroborado pela natureza do bem (casa residencial) e pela prova testemunhal, que confirmou que os demandantes estabeleceram no local sua residência habitual. Por fim, o requisito de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural foi satisfeito pela declaração expressa dos autores na petição inicial e pela certidão negativa de bens emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca (Id. 18486227). Embora a certidão tenha sido emitida em nome de apenas um dos autores, a declaração de ambos, prestada sob as penas da lei e não impugnada por qualquer interessado, é suficiente para, no contexto dos autos, formar o convencimento deste Juízo acerca do preenchimento desta condição, especialmente considerando-se a presunção de boa-fé dos requerentes. Dessa forma, a análise conjunta das provas documental e testemunhal, aliada à revelia dos réus e confinantes e à ausência de oposição dos entes públicos, conduz à inequívoca conclusão de que os autores preencheram todos os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, para DECLARAR O DOMÍNIO dos autores, FRANCICLEIDE EMIDIO DA SILVA e FRANCISCO LIMEIRA DE FREITAS, sobre o imóvel a seguir descrito, conforme memorial descritivo de Id. 18486225: Imóvel residencial urbano, situado na Rua José Bonifácio Fragoso, nº 727, Bairro José Calixto, Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba, com área total de 223,20 m² (duzentos e vinte e três vírgula vinte metros quadrados) e perímetro de 64,64 m (sessenta e quatro vírgula sessenta e quatro metros), com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE e a OESTE, confrontando com propriedade de Terezinha Januário da Silva; ao SUL, com a Rua José Bonifácio Fragoso; e a LESTE, com propriedade de Joseneide Lins Barreto. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de título para a matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade e resistência ao pedido. As custas processuais foram parcialmente recolhidas pelos autores, ficando o remanescente dispensado em face do benefício da justiça gratuita que lhes foi deferido. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cópia da presente sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo-o com cópia do memorial descritivo. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Catolé do Rocha, 26 de fevereiro de 2026. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(85)