Execução de Título Extrajudicial 0804888-81.2022.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804888-81.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA - PB9861, JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DESPACHO SERP: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a) indefiro, uma vez que a referida diligência pode ser obtida sem interferência do Judiciário, pois, qualquer ente público, mediante ofício ou requisição eletrônica, pode obter informações sobre o registro civil das pessoas naturais. Intime-se o exequente para, em 15 dias, impulsionar o feito, visando a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA - PB9861, JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DESPACHO As pesquisas não apontaram resultado algum. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a) Intime-se o exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução, sob pena de suspensão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA - PB9861, JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DESPACHO O sistema SNIPER não reportou qualquer resultado. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a) Intime-se o exequente para impulsionar a execução, em 15 dias, sob pena de suspensão. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 20:58

Mero expediente

03/05/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:40

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA - PB9861, JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a) Trata-se de execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. No curso do processo, houve o bloqueio de R$ 6.508,25 na conta da executada ROSILDA BENTO DINIZ junto à Caixa Econômica Federal. A executada comprovou que os valores são impenhoráveis por terem natureza salarial. Este Juízo já havia determinado o desbloqueio, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba após recurso do banco. No entanto, a executada informou que a quantia continua retida. Em resposta a ofício, a Caixa Econômica Federal confirmou que o bloqueio permanece ativo e que o saldo é referente ao salário da devedora. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. No caso, a natureza salarial da verba foi comprovada pela executada e confirmada pelo banco depositário. Considerando que já existem decisões definitivas determinando a liberação dos valores e que a manutenção do bloqueio prejudica o sustento básico da devedora, é necessária a intervenção imediata para garantir o cumprimento da ordem judicial. Diante do exposto, determino o desbloqueio imediato de R$ 6.508,25 (seis mil, quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos), na conta de ROSILDA BENTO DINIZ (CPF 160.290.704-87), na Caixa Econômica Federal, agência 0836, conta 000777836054-4. Expeça-se ofício com urgência à Caixa Econômica Federal para que cumpra a ordem e comprove a liberação em 48 horas, sob pena de responsabilidade. Intimem-se as partes. Após a comprovação, retornem os autos para análise sobre a suspensão do processo. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) EXECUTADO: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA - PB9861, JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a) Trata-se de execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. No curso do processo, houve o bloqueio de R$ 6.508,25 na conta da executada ROSILDA BENTO DINIZ junto à Caixa Econômica Federal. A executada comprovou que os valores são impenhoráveis por terem natureza salarial. Este Juízo já havia determinado o desbloqueio, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba após recurso do banco. No entanto, a executada informou que a quantia continua retida. Em resposta a ofício, a Caixa Econômica Federal confirmou que o bloqueio permanece ativo e que o saldo é referente ao salário da devedora. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. No caso, a natureza salarial da verba foi comprovada pela executada e confirmada pelo banco depositário. Considerando que já existem decisões definitivas determinando a liberação dos valores e que a manutenção do bloqueio prejudica o sustento básico da devedora, é necessária a intervenção imediata para garantir o cumprimento da ordem judicial. Diante do exposto, determino o desbloqueio imediato de R$ 6.508,25 (seis mil, quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos), na conta de ROSILDA BENTO DINIZ (CPF 160.290.704-87), na Caixa Econômica Federal, agência 0836, conta 000777836054-4. Expeça-se ofício com urgência à Caixa Econômica Federal para que cumpra a ordem e comprove a liberação em 48 horas, sob pena de responsabilidade. Intimem-se as partes. Após a comprovação, retornem os autos para análise sobre a suspensão do processo. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DECISÃO Após tentativa de bloqueio online no SISBAJUD, a parte executada juntou petição em id. 116380360, requerendo o desbloqueio da sua conta salário, afirmando que teve bloqueado o valor de R$ 6.582,24, referente ao seu salário pago pela UFPB. Juntou extrato comprovando o bloqueio do salário integral. Intimado, o exequente requereu o levantamento dos valores e que não houve comprovação da indisponibilidade da quantia bloqueada. É o que importa relatar. O pedido apresentado pelo executado deverá ser deferido, tendo em vista que se encontra em consonância tanto com a previsão legal, como vemos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A despeito do valor encontrado não estar depositada em caderneta de poupança, destaco que tal fato não afasta a impenhorabilidade da quantia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Desse modo, sendo nítido que o valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos vigentes, é de rigor a sua imediata liberação, haja vista o caráter impenhorável da verba, além de ser notório que os valores são referentes ao salário da executada, possuindo caráter alimentar. Isto posto, determino o imediato desbloqueio do valor localizado em id. 116380363. Ao Cartório, providências necessárias. Intimem-se as partes da presente decisão. Ao final, ausentes novos requerimentos, cumpra-se conforme determinado em id. 113583594 e suspenda-se a execução. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DECISÃO Após tentativa de bloqueio online no SISBAJUD, a parte executada juntou petição em id. 116380360, requerendo o desbloqueio da sua conta salário, afirmando que teve bloqueado o valor de R$ 6.582,24, referente ao seu salário pago pela UFPB. Juntou extrato comprovando o bloqueio do salário integral. Intimado, o exequente requereu o levantamento dos valores e que não houve comprovação da indisponibilidade da quantia bloqueada. É o que importa relatar. O pedido apresentado pelo executado deverá ser deferido, tendo em vista que se encontra em consonância tanto com a previsão legal, como vemos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A despeito do valor encontrado não estar depositada em caderneta de poupança, destaco que tal fato não afasta a impenhorabilidade da quantia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Desse modo, sendo nítido que o valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos vigentes, é de rigor a sua imediata liberação, haja vista o caráter impenhorável da verba, além de ser notório que os valores são referentes ao salário da executada, possuindo caráter alimentar. Isto posto, determino o imediato desbloqueio do valor localizado em id. 116380363. Ao Cartório, providências necessárias. Intimem-se as partes da presente decisão. Ao final, ausentes novos requerimentos, cumpra-se conforme determinado em id. 113583594 e suspenda-se a execução. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DECISÃO Após tentativa de bloqueio online no SISBAJUD, a parte executada juntou petição em id. 116380360, requerendo o desbloqueio da sua conta salário, afirmando que teve bloqueado o valor de R$ 6.582,24, referente ao seu salário pago pela UFPB. Juntou extrato comprovando o bloqueio do salário integral. Intimado, o exequente requereu o levantamento dos valores e que não houve comprovação da indisponibilidade da quantia bloqueada. É o que importa relatar. O pedido apresentado pelo executado deverá ser deferido, tendo em vista que se encontra em consonância tanto com a previsão legal, como vemos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A despeito do valor encontrado não estar depositada em caderneta de poupança, destaco que tal fato não afasta a impenhorabilidade da quantia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Desse modo, sendo nítido que o valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos vigentes, é de rigor a sua imediata liberação, haja vista o caráter impenhorável da verba, além de ser notório que os valores são referentes ao salário da executada, possuindo caráter alimentar. Isto posto, determino o imediato desbloqueio do valor localizado em id. 116380363. Ao Cartório, providências necessárias. Intimem-se as partes da presente decisão. Ao final, ausentes novos requerimentos, cumpra-se conforme determinado em id. 113583594 e suspenda-se a execução. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804888-81.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 PARTE PROMOVIDA: Nome: CATOLE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E EVENTOS LTDA Endereço: Avenida Venancio Neiva, s/n, Anexo 1, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ESDRAS BENJAMIN CAVALCANTE Endereço: Praça Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ROSILDA BENTO DINIZ Endereço: Praça de Sá Leitão, 51, B, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: JORDANIA DA SILVA SOUZA - PB26245 DECISÃO Após tentativa de bloqueio online no SISBAJUD, a parte executada juntou petição em id. 116380360, requerendo o desbloqueio da sua conta salário, afirmando que teve bloqueado o valor de R$ 6.582,24, referente ao seu salário pago pela UFPB. Juntou extrato comprovando o bloqueio do salário integral. Intimado, o exequente requereu o levantamento dos valores e que não houve comprovação da indisponibilidade da quantia bloqueada. É o que importa relatar. O pedido apresentado pelo executado deverá ser deferido, tendo em vista que se encontra em consonância tanto com a previsão legal, como vemos: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A despeito do valor encontrado não estar depositada em caderneta de poupança, destaco que tal fato não afasta a impenhorabilidade da quantia, como já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Desse modo, sendo nítido que o valor bloqueado é bem inferior a 40 salários mínimos vigentes, é de rigor a sua imediata liberação, haja vista o caráter impenhorável da verba, além de ser notório que os valores são referentes ao salário da executada, possuindo caráter alimentar. Isto posto, determino o imediato desbloqueio do valor localizado em id. 116380363. Ao Cartório, providências necessárias. Intimem-se as partes da presente decisão. Ao final, ausentes novos requerimentos, cumpra-se conforme determinado em id. 113583594 e suspenda-se a execução. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] PARTE PROMOVENTE: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, FORTALEZA - CE - CEP: 60740-000 Advogado do(a)

04/08/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(31)