Apelação Cível 0803275-58.2025.8.15.0161 - TJPB

Apelação Cível 0803275-58.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE (OAB/PB 26.712-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PB 21.740-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OUTRAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por beneficiária do INSS em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos de conversão de conta bancária para modalidade benefício, restituição em dobro de tarifas bancárias e indenização por danos morais decorrentes da cobrança da tarifa denominada “Cesta B. Expresso4”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é ilícita a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário quando demonstrado que a correntista realiza outras operações financeiras incompatíveis com a natureza de conta-benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Os extratos bancários demonstram movimentação financeira diversificada, incluindo contratação de título de capitalização, pagamento de seguros e utilização de limite de crédito, circunstâncias que afastam a caracterização da conta como destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. A utilização da conta para múltiplos serviços bancários descaracteriza a natureza de conta-benefício ou conta-salário, cuja funcionalidade é restrita e vinculada a serviços essenciais gratuitos previstos na regulamentação do Banco Central. A realização de operações financeiras adicionais indica adesão fática a serviços bancários típicos de conta corrente comum, legitimando a cobrança de tarifas referentes a pacote de serviços disponibilizados pela instituição financeira. A cobrança de tarifa bancária em tais condições configura contraprestação por serviços efetivamente disponibilizados e utilizados pela correntista, caracterizando exercício regular de direito pela instituição financeira. Inexistente ato ilícito na conduta do banco, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, o que afasta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário para realização de operações financeiras diversas descaracteriza sua natureza restrita e autoriza a cobrança de tarifas de pacote de serviços bancários. A cobrança de tarifas por serviços bancários efetivamente disponibilizados e utilizados configura exercício regular de direito da instituição financeira e afasta a configuração de ato ilícito e de responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.402/2006; Resolução BACEN nº 3.424/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0802891-68.2023.8.15.0031, Rel. Des. João Batista Barbosa, Terceira Câmara Cível, j. 17.05.2024. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803275-58.2025.8.15.0161 RELATOR: DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RIBEIRO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, a parte autora alegou ser pessoa idosa e aposentada, recebendo seu benefício previdenciário em conta mantida junto à instituição financeira ré. Alegou que, apesar de utilizar a conta exclusivamente para o recebimento de seus proventos, o banco vinha realizando descontos mensais a título de "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESS04", serviço que afirma jamais ter contratado. Sustentou a ilegalidade das cobranças e requereu a conversão da conta para a modalidade benefício, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência, concluindo que os extratos bancários comprovam que a conta era utilizada para diversas finalidades além do simples recebimento de proventos, o que legitima a cobrança das tarifas pelos serviços prestados. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões, reitera que não contratou o pacote de serviços e que, por ser pessoa idosa e com baixo grau de instrução, não possuía pleno conhecimento das cobranças. Invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor e a ilegalidade da cobrança de tarifas em contas destinadas ao recebimento de benefício previdenciário. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas, Id.(40781866). Processo em que se dispensa intervenção do Ministério Público. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta, passando à análise de seus fundamentos. A questão central a ser decidida por esta Corte consiste em verificar a legalidade dos descontos efetuados na conta da Apelante a título de tarifa bancária denominada "Cesta B. Expresso4" e, a partir daí, analisar a procedência dos pedidos de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. A Apelante fundamenta sua pretensão na alegação de que a conta em questão seria destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário e que não teria contratado os serviços que geraram as tarifas. Contudo, a análise cuidadosa dos documentos acostados aos autos, em especial os extratos bancários (Id. 40781840), conduz à mesma conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau: a conta bancária não se limitava ao recebimento de proventos. Os extratos demonstram, de forma inequívoca, uma movimentação financeira complexa e diversificada, que descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusiva para o crédito de benefício. Conforme bem apontado na sentença, foram realizadas operações como: Contratação de Título de Capitalização, Pagamento de Seguros, Utilização de Limite de Crédito. Essas operações são incompatíveis com a natureza de uma conta-salário ou conta-benefício, que, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.402/2006), possui serviços essenciais gratuitos e funcionalidade restrita. Ao utilizar a conta para realizar investimentos, pagar por produtos securitários e fazer uso de limite de crédito, a Apelante efetivamente a transformou em uma conta corrente de uso geral, beneficiando-se de uma gama de serviços que não são gratuitos. Dessa forma, a cobrança da "Cesta B. Expresso4" pela instituição financeira não representa um ato ilícito. Pelo contrário, constitui a contraprestação devida pelos serviços que foram disponibilizados e efetivamente utilizados pela correntista. A conduta do banco, portanto, enquadra-se na hipótese de exercício regular de um direito, prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Neste sentido, colham-se os precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TARIFAS DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA O PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. COMPATIBILIDADE COM A ADOÇÃO DA CONTA-CORRENTE. RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006, DO BACEN. ISENÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO APELO. De acordo com o Ministério da Previdência Social, é desnecessária a abertura de conta bancária para o percebimento do benefício previdenciário pelo INSS, bastando ao beneficiário solicitar à Autarquia o recebimento via cartão magnético, onde poderá realizar o saque dos valores, sem custos. A isenção tarifária em conta-salário ou conta-corrente não se aplica aos beneficiários do INSS que optaram pela abertura de conta bancária, por força do art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 BACEN. A incidência das tarifas de mensalidade de pacote de serviços e demais produtos ofertados não constitui prática abusiva da instituição bancária, tampouco ilegais as cobranças, pois advindas de serviços usufruídos pelo consumidor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGAR PREJUDICADO O SEGUNDO APELO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. [...] MÉRITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. COBRANÇA POSSÍVEL (RESOLUÇÃO Nº 3.424/2006 DO BACEN). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O artigo 2º, da Resolução do BACEN nº 3.402/06, veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta-salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. Contudo, a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. 4. Restando incontroverso, nos autos, que o consumidor utiliza a conta bancária, aberta junto ao fornecedor, para recebimento de benefício previdenciário do INSS, não seria beneficiada pela isenção de tarifa. 5. Apelo conhecido e provido. (TJPB; AC 0802891-68.2023.8.15.0031; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/05/2024). Uma vez que a cobrança das tarifas é legítima, não há que se falar em ato ilícito. A ausência de ato ilícito é um óbice intransponível ao reconhecimento da responsabilidade civil do Apelado. Consequentemente, todos os pedidos decorrentes da suposta ilicitude devem ser rejeitados. Portanto, a sentença de primeiro grau analisou corretamente o conjunto probatório e aplicou o direito de forma adequada à espécie, não merecendo qualquer reparo. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Ademais, majoro para 15%(quinze por cento) os honorários sucumbenciais em favor do advogado do demandado, já incluída a verba recursal, ficando, porém, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida à parte autora. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por MARIA RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, a parte autora, qualificada como aposentada e idosa, afirma que o Banco Bradesco S.A. realizou cobranças indevidas de tarifas bancárias, especificamente "Cesta B. Expresso4", em sua conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Alega que não contratou tais serviços e que as cobranças são ilegais. Requereu a condenação do requerido à obrigação de converter sua conta para conta-benefício, à repetição em dobro dos valores supostamente indevidamente descontados e à indenização por danos morais. Com a inicial (Id. 120644794, 120644798), a parte autora acostou documentos que sustentam suas alegações. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (Id. 129108560), arguindo preliminares. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, afirmando que a conta não se enquadra como conta-salário exclusiva, mas sim como conta corrente utilizada para diversos serviços não essenciais, havendo adesão tácita ao pacote de serviços. Argumentou a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss, a impossibilidade de repetição em dobro e a ausência de dano moral presumido, visto que a parte autora teria feito uso regular e por longo tempo dos serviços bancários que integram a cesta. A parte autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial, com especial destaque para a alegação de nulidade contratual por inobservância do art. 595 do Código Civil, em razão de ser pessoa idosa e analfabeta. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas as partes se manifestado pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. DECIDO. A presente demanda comporta o julgamento antecipado, uma vez que se faz desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos. Inicialmente, no tocante ao benefício da justiça gratuita, entendo que este deve ser mantido em favor da parte autora. É sabido que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, conforme o disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. A regra para revogação do benefício exige prova cabal de que os requisitos para sua concessão inexistem ou desapareceram, ônus que recai sobre o impugnante. No presente caso, o impugnante se limitou a alegar a capacidade financeira da parte autora, sem, contudo, apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência. Desta forma, não há como acolher a objeção, e o benefício da justiça gratuita permanece hígido. Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir. Destarte, apesar de, de fato, não ter comprovação de tentativa de solução extrajudicial, o que vem sendo exigido por este juízo em demandas desse jaez, no caso em tela, a apresentação de contestação de mérito pelo requerido, arguindo o não cabimento do pedido inaugural, afigura-se suficiente para suprir eventual ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência à pretensão autoral. A preliminar de prescrição arguida pela parte promovida, não merece prosperar, haja vista a matéria tratar-se de relação de trato sucessivo renovando-se o marco temporal a cada cobrança. Passo ao mérito. A parte autora alega possuir uma conta bancária junto ao demandado para o recebimento de seus proventos, afirmando que o promovido realiza descontos a título de tarifas bancárias ("Cesta B. Expresso4") sem sua contratação ou autorização legal, configurando cobranças indevidas. O promovido, por sua vez, sustenta a inexistência do dever de indenizar, fundamentando a legalidade das cobranças no fato de que a conta aberta e utilizada pela autora possui natureza de conta corrente comum, e não de conta-salário exclusiva, sendo, portanto, cabível a exigência das tarifas pelo uso dos serviços. Identificado o ponto central da controvérsia, a solução da demanda depende da análise das provas já produzidas. In casu, compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ao réu, incumbe a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC). Ao alegar que a conta em questão era de natureza comum e não uma conta-salário exclusiva para proventos, a instituição financeira ré atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva. Da detida análise dos extratos bancários acostados aos autos (Id. 120645560, páginas 37-49), verifica-se que a parte autora não utilizava a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário/proventos. Ao contrário, os extratos demonstram a realização de diversas operações financeiras que extrapolam o escopo de uma conta-salário, tais como: depósito, Rendimentos de Poupança Fácil, contratação de produto financeiro adicional (capitalização), débito automático, Utilização de Limite. Essas movimentações, tais como contratação de produtos de capitalização, pagamentos de seguros e uso de limite de crédito, são típicas de uma conta corrente e não se coadunam com a finalidade exclusiva de uma conta-salário, que é restrita ao recebimento e movimentação de proventos. Nessa medida, e considerando que restou demonstrada a utilização de serviços inerentes a uma conta corrente, não verifico razão para considerar abusivos os descontos combatidos nos presentes autos. Consequentemente, não há que se falar em dano moral ou material (repetição do indébito), pois inexiste ilicitude na conduta da instituição financeira ao cobrar pelos serviços efetivamente prestados. A tarifação das transações realizadas, em face da destinação multifacetada da conta bancária, está revestida de legalidade. É pertinente ressaltar que a Resolução BACEN nº 3.402/06, em conjunto com a Resolução nº 3.424/06, que normatizam a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução nº 2.718/00. A Resolução nº 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras devem proceder aos créditos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, as chamadas contas-salário. Por sua vez, a Resolução nº 2.718/2000, invocada pela parte autora, aduz em seu Artigo 1º, §1º e §2º, que: "Art. 1º. Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1º Na prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis. § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito." Todavia, como demonstrado nos extratos bancários apresentados pela própria autora (Id. 120645560), a conta bancária aberta pela parte autora perante o demandado não se restringiu à movimentação de depósito e saque de seu salário/proventos. Ao realizar outras movimentações bancárias, como os investimentos e pagamentos de seguros evidenciados, a parte autora descaracterizou a conta como sendo de natureza exclusiva de conta-salário, justificando a cobrança de tarifas pelo demandado pelos serviços bancários prestados. Qualquer movimentação que exceda os limites estabelecidos para uma conta-salário, a conta adquire características de conta corrente comum, tornando legítima a cobrança de tarifas. Portanto, ainda que a parte autora seja aposentada e tenha aberto a conta perante o demandado para o recebimento de seus proventos, no momento em que deu à sua conta bancária destinação diversa, utilizando-a para realizar outros depósitos, contrair empréstimos (evidenciado pelo uso de limite de crédito e encargos de crédito), e efetuar pagamentos de seguros, concedeu ao banco o direito de cobrar tarifas pelos serviços bancários adicionais prestados. Nesse sentido, restou comprovada a efetiva prestação de serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial constitui exercício regular de um direito, o que afasta a ilicitude alegada. Consequentemente, o banco não está obrigado a reparar o dano que a parte autora alega ter sofrido. Com efeito, para a caracterização do ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, é necessária a existência de dano e de nexo de causalidade entre o fato e o dano. No presente caso, o nexo causal e a ilicitude são afastados, uma vez que a conduta do banco configura exercício regular de um direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, que preceitua: "Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido." Esta posição é corroborada pela jurisprudência desta Corte de Justiça em situações análogas, nas quais o uso da conta bancária para fins diversos da mera percepção de proventos salariais legitima a cobrança de tarifas, conforme os acórdãos citados no modelo. Assim, mostram-se legítimos os descontos efetuados, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida e em ato ilícito a ensejar a obrigação de fazer, a repetição do indébito e/ou a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo esta fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza e a importância da causa, além do tempo e trabalho exigidos do advogado do réu, consoante o artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a inexigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em virtude da justiça gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803275-58.2025.8.15.0161 [Tarifas] Intime-se. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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