Apelação Cível 0804161-55.2022.8.15.0131 - TJPB

Apelação Cível 0804161-55.2022.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Colinas Incorporações e Vendas de Imóveis SPE Ltda (Adv. Jéssica da Costa Oliveira) APELADA: Ruhama da Silva Maciel (Adv. Jânio Bezerra de Menezes) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS. CORREÇÃO PELO IGPM/FGV E JUROS DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenizações por atraso na entrega da infraestrutura de lote no empreendimento “Colinas do Oeste”, prometido à venda em maio/2016, com prazo contratual para conclusão das obras em maio/2019, prorrogável por 180 dias (novembro/2019). Perícia realizada em 23/11/2024 constatou execução apenas parcial de terraplanagem e iluminação e a inexistência de pavimentação, drenagem pluvial e sistema de esgotamento nas vias de acesso. Arguição preliminar de ilegitimidade já rejeitada no curso do processo, sem interposição de recurso, sustentada novamente em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a preliminar de ilegitimidade pode ser conhecida após decisão anterior não impugnada; (ii) estabelecer se o atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento caracteriza inadimplemento contratual; (iii) determinar o cabimento da rescisão contratual com restituição integral das parcelas pagas; (iv) fixar o termo e os índices de atualização e juros na restituição; (v) verificar a configuração e a manutenção do dano moral, além da suficiência da impugnação sobre suposto adimplemento parcial da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa impede reabrir matéria preliminar já decidida e não impugnada oportunamente, ainda que de ordem pública. 4. O inadimplemento contratual fica evidenciado pelo não atendimento do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/79 (infraestrutura básica), diante da prova pericial que atesta a ausência de pavimentação, drenagem e esgotamento e a execução apenas parcial de serviços, ultrapassado o prazo final de novembro/2019. 5. Alegados entraves de concessionárias ou exigências municipais configuram “res inter alios” e risco do empreendimento, não caracterizando caso fortuito ou força maior oponível ao adquirente. 6. A relação é de consumo (arts. 2º, 3º e § 1º, do CDC), incidindo a Súmula 543/STJ: rescisão por culpa do promitente vendedor impõe restituição integral das parcelas pagas. 7. A restituição é imediata e em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso pelo índice contratual (IGPM/FGV – Cláusula 2ª) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 8. A mora superior a quatro anos supera o mero aborrecimento e configura dano moral, conforme orientação do STJ em casos de atraso excessivo. 9. O quantum indenizatório por dano moral é mantido por atender aos critérios de moderação, razoabilidade e caráter pedagógico. 10. A impugnação de suposto adimplemento parcial (R$ 20.641,67) é genérica e desacompanhada de indicação específica de competências não pagas, sendo insuficiente para afastar a condenação material. 11. Diante do desprovimento do apelo, mantém-se a sucumbência e majora-se a verba honorária em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Preliminar não conhecida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede o conhecimento de preliminar já decidida e não impugnada, ainda que de ordem pública. 2. O não cumprimento da infraestrutura básica do loteamento no prazo contratual configura inadimplemento do promitente vendedor e autoriza a resolução do contrato. 3. Em contratos regidos pelo CDC, a rescisão por culpa do vendedor acarreta restituição integral e imediata das parcelas pagas, com correção desde o desembolso pelo índice contratual (IGPM/FGV) e juros desde a citação. 4. Atraso excessivo na entrega de infraestrutura de imóvel/lote gera dano moral indenizável. 5. Alegação genérica de adimplemento parcial não afasta a condenação por danos materiais. --- Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 1º, 35, III, e 53; Lei nº 6.766/79, art. 2º, § 5º; Jurisprudência relevante citada: TJMS, EDclCv 0816304-28.2023.8.12.0001/50000, Relª Juíza Cíntia Xavier Letteriello, DJMS 14.07.2025; STJ, AREsp 2.498.349/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30.06.2025; STJ, Súmula 543; STJ, REsp 2.051.052, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.972.527/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.734.786/BA, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.277.554/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27.06.2024; STJ, REsp 238.173, Rel. Min. Castro Filho; TJPB, APL 0020174-52.2013.815.0011, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, DJPB 04.07.2016. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, não conhecer da preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Relatório EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0804161-55.2022.8.15.0131 ORIGEM: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Ruhama da Silva Maciel em face de Colinas Incorporações e Vendas de Imóveis SPE Ltda. Na sentença, o magistrado registrou que a demora na instalação da infraestrutura do condomínio restou comprovada nos autos, bem assim que a “responsabilidade da demandada decorre tanto da previsão contratual, quanto da legal (Lei n° 6.766/1979)”. Afastou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, declarou a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora, a partir do seu arbitramento. A condenação alcançou, ainda, o pagamento das custas “processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação”. Insatisfeita, recorre a empresa promovida alegando: (1) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que o contrato foi firmado com empresa distinta, LJL Incorporações Locações e Consultoria Ltda., dotada de personalidade própria; (2) não houve inadimplemento contratual total, porquanto a infraestrutura básica do loteamento foi implantada, sendo eventuais atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, notadamente paralisações durante a pandemia e entraves administrativos junto às concessionárias de serviços públicos; (3) a restituição de valores, se mantida, deve ser parcial, limitada a R$ 20.641,67, valor efetivamente adimplido, e observadas as cláusulas contratuais, com retenção proporcional; (4) não se aplica ao caso a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), por tratar-se de contrato anterior à sua vigência, devendo prevalecer os termos pactuados; (5) a sentença incorreu em omissão ao não fixar expressamente o índice de correção monetária, devendo ser adotado o INPC após o ajuizamento da demanda; (6) não restaram comprovados danos morais indenizáveis, haja vista tratar-se de mero inadimplemento parcial, não ensejador de lesão extrapatrimonial, e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, pela reforma parcial do julgado, nos termos delineados em suas razões. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida rebate os argumentos deduzidos na apelação e pede seu desprovimento. É o relatório.. VOTO De início, registre-se que a preliminar de ilegitimidade não se credencia ao conhecimento, eis que a temática está preclusa. É bem verdade que questões de ordem pública podem ser deduzidas em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, essa regra refere-se à primeira arguição, ou seja, quando a questão não tenha sido discutida em momento algum nos autos (preclusão temporal). Difere, pois, dos casos em que a parte suscita determinado tema, sobrevém decisão sobre ele e não há recurso (preclusão consumativa). Nestes casos, opera-se a preclusão para posterior questionamento, como ocorre nos autos. Sobre o tema, confiram-se os precedentes: A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida, ainda que de ordem pública, quando não impugnada oportunamente por meio de recurso cabível. O provimento parcial do recurso que não altera substancialmente o resultado da demanda não justifica a redistribuição do ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados. (TJMS; EDclCv 0816304-28.2023.8.12.0001/50000; Campo Grande; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Cíntia Xavier Letteriello; DJMS 14/07/2025; Pág. 75) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DE PROTESTO. VALOR. ALUGUÉIS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Este Tribunal Superior entende não ser possível novo pronunciamento judicial acerca de matérias já decididas e alegadas novamente pela parte em autos ou recurso diverso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em virtude da preclusão. Precedentes. pro judicato (STJ; AREsp 2.498.349; Proc. 2023/0330754-3; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 30/06/2025) No caso, o exame dos autos revela que a questão foi examinada no curso do processo, tendo o magistrado rejeitado a arguição, sem posterior insurgência da parte apelante, o que torna preclusa a discussão do tema. Isto posto, não conheço da preliminar e passo ao exame do mérito. A presente lide envolve pedido de rescisão do contrato, com a consequente devolução de valores e indenizações, em razão do atraso na entrega de condomínio horizontal, objeto de promessa de compra e venda celebrada entre as partes. A avença foi firmada para a aquisição de um lote de terreno localizado no empreendimento “Colinas do Oeste”, conforme identificado no contrato acostado aos autos e assinado em maio de 2016. Do contrato entabulado entre as partes é possível perceber que, nos termos da cláusula décima, o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento ficou estipulado em maio de 2019, com possibilidade de prorrogação do prazo por até 180 dias. Segundo o autor, até a data do ajuizamento da ação (21/10/2022), as obras ainda não tinham sido finalizadas, impedindo seu uso. Esta, portanto, é a razão do pedido de rescisão contratual. No curso da instrução, foi determinada a realização de uma perícia (23/11/2024), a fim de apurar o estado em que as obras se encontravam. O estudo, em resumo, concluiu que algumas das obras de infraestrutura estavam disponíveis, mas outras como a terraplanagem e iluminação tinham sido executadas parcialmente. Para além disso, a perícia apontou a inexistência de pavimentação, drenagem pluvial ou sistema de esgotamento nas ruas que dão acesso ao lote. Tais dados, no meu sentir, são suficientes para comprovar o descumprimento inequívoco dos prazos estabelecidos no contrato, já que toda a infraestrutura era para ter sido toda entregue, no máximo, em novembro de 2019. Neste ponto, necessário ressaltar que, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.766/79, “a infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação” (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). Assim, não se pode falar em cumprimento do contrato, tampouco existem provas ou justificativas adequadas a demonstrar que o atraso se deu por razões de caso fortuito ou força maior. Ademais, não me parece adequado aceitar que os atrasos decorreram da inércia de concessionárias responsáveis por serviços públicos, já que acaso houvesse eventual entrave administrativo acarretando dificuldade na conclusão do loteamento, o que não ficou demonstrado nos autos, tais fatos consistiriam "res inter alios"1 em relação aos adquirentes do lote, não constituindo caso fortuito ou força maior. Para além disso, “se houve dificuldades técnicas ao, longo da obra, por exigência da Municipalidade, que retardaram a consumação, o fato não se há de opor ao adquirente. É risco próprio da loteadora, profissional que oferece unidade no mercado com previsão de tempo, levado a contrato de adesão cujas cláusulas elaborou, destarte que ela própria fixou”2. Uma vez esclarecidos tais fatos e verificada o atraso muito significativo na entrega do imóvel adquirido pelo autor, resta enfrentar os demais temas propostos pelas partes. Antes de mais nada, necessário consignar que a relação pactuada entre os litigantes caracteriza-se como de consumo (arts. 2º, 3º, e § 1º, do CDC), tendo em vista que o autor é destinatário final do produto e os réus enquadram-se na condição de fornecedores, daí porque está sujeita às regras do CDC. Partindo-se de tal premissa, indispensável registrar o teor da Súmula 543/STJ, que ao enfrentar a questão do distrato em contratos de natureza consumerista, previu: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Assim, a restituição das quantias pagas pelo promovente deverá ocorrer de maneira integral, não havendo que se falar em retenção de qualquer quantia pela incorporadora (taxa de corretagem, multa por ocupação, etc.), conforme também dispõem os arts. 35, III e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.” - (Código de Defesa do Consumidor) Desse entendimento não destoa a jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Notificação extrajudicial das promitentes vendedoras. Desnecessidade. Exigência legal apenas em relação à constituição em mora do promitente comprador. Disposição do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/69, inalterada com o advento do art. 1º da Lei nº 13.097/2015. Desacerto da decisão recorrida. Afastamento da carência da ação reconhecida em primeira instância. Causa pronta para imediato julgamento na forma do art. 515, § 3º, do cpc/73, atual art. 1.013, § 3º, I, do novel CODEX. Atraso nas obras pela vendedora. Rompimento do contrato. Perda das parcelas pagas. Incabível. Retenção das arras e compensação de tributos e demais taxas. Inadmis- sibilidade. Regra da exceptio non adimpleti contractus. Inteligênicia do art. 476 do CC. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Provimento. Mesmo após a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a exigência de prévia interpelação judicial ou por intermédio do cartório de registro de títulos e documentos se destina tão somente para a constituição em mora do promissário comprador e não do promissário vendedor, sendo descabida a extinção do processo sem resolução do mérito, eis que se da promessa de compra e venda consta data certa e determinada para a entrega do imóvel que é seu objeto, e demonstrado não ter sido cumprido o referido pacto, tem-se por caracterizada a mora do promitente vendedor, independentemente da interpelação por parte dos promitentes compradores. Levando-se em conta que a causa encontra-se, nos termos do então vigente art. 515, § 3º, do cpc/1973, atual art. 1.013, § 3º, I, do novo código de processo civil, pronta para imediato julgamento, deve, de logo, o tribunal examinar e decidir o mérito. Tratando-se de contratos bilaterais, se há o descumprimento da prestação por uma das partes, não pode esta exigir o adimplemento da outra, aplicando-se a regra da “exceptio non adimpleti contractus”, constante do art. 476 do Código Civil. Constatada a culpa da promitente vendedora pela rescisão contratual, descabe se falar em retenção de qualquer percentual, já que tal fato consistiria em flagrante enriquecimento ilícito para a parte que descumpre o contrato, situação inadmissível no nosso sistema jurídico. Como se sabe, para que haja o dever de indenizar, necessário se faz a existência de três requisitos, quais sejam: ação ou omissão do agente, nexo causal e o dano. Este teve como causa direta e imediata o ato de as promitentes/vendedoras não terem tomado as devidas cautelas para o cumprimento do contrato, inviabilizando a justa intenção dos compradores acerca da construção da moradia própria, situação que resultou em privações, dadas as sequelas na saúde financeira da família, suportando a especulação imobiliária decorrente da demora no deslinde do litígio, o que, sem titubear, maculou-lhe profundamente o estado psicológico. A indenização por danos morais deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão, primando sempre pelo equilíbrio, de forma que não seja tão baixa a ponto de gerar a sensação de impunidade, nem tão elevada a ponto de caracterizar o enriquecimento da parte afetada.” (TJPB; APL 0020174-52.2013.815.0011; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 04/07/2016; Pág. 8) Ademais, a restituição deve se dar de forma imediata, não se sujeitando a prazos ou parcelamentos, conforme orientação também emanada da Corte Superior: “[…] a decisão do Colegiado estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que "a hipótese é de inadimplemento das obrigações da Ré, impondo-se a rescisão do contrato por culpa dela que, por isto, fica obrigada a restituição de todas as parcelas pagas, de uma só vez, com incidência de correção monetária da data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, como bem assegurou a respeitável sentença" (e-STJ, fl. 268) (STJ - REsp n. 2.051.052, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/04/2023). No que se refere ao termo inicial dos juros de mora, aquela Corte possui entendimento consolidado no sentido de que “na hipótese de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa atribuída ao promitente-vendedor, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação” (AgInt no AREsp n. 1.972.527/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022). De outro lado, o índice de correção monetária a ser aplicado é aquele previsto no contrato – IGPM/FGV (Cláusula 2ª – ID 36862527) Resta para discussão a ocorrência ou não da indenização por danos morais. Neste particular, o entendimento corrente no STJ verte no sentido de que o mero atraso na entrega da obra não tem o condão de gerar os danos morais. Entretanto, por “mero atraso” aquela Corte entende aquele razoável, que não chega a ser demasiado. “Contudo, é cabível a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária”3. No caso, a demora na entrega da obra supera os 4 anos, não sendo possível considerá-lo como um atraso de pouco monta. Para além disso, o descumprimento injustificado do prazo contratual resulta em grande frustração da legítima expectativa criada pelo consumidor, notadamente em razão de ser um investimento de alta valor e que exige das pessoas, em regra, sacrifícios e reestruturação de tudo quanto foi planejado com a aquisição de um imóvel, superando o mero aborrecimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAR CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM MONTANTE INFERIOR AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM O TEMA 970/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS CONFIGURADO.[...]2. Não obstante esta Corte Superior já tenha reconhecido que o simples inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel é incapaz, por si só, de gerar indenização por danos morais, forçoso reconhecer que o caso em concreto configurou a lesão extrapatrimonial, pois o atraso foi superior a um ano e meio. (AgInt no REsp n. 1.734.786/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.277.554/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Encerrada a discussão acerca da caracterização dos danos morais, necessário debruçar-se sobre o valor da indenização. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto” (grifou-se). Com efeito, consigne-se que a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, conforme princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a conduta negligente. Ou seja, referida indenização deve ser bastante para compensar a dor do lesado e constituir um exemplo didático para a sociedade de que o direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o causador do dano, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. No caso em discussão, o valor arbitrado no primeiro grau é até módico para o desgaste emocional experimentado pela parte autora, não havendo razões para sua redução. Por fim, no que se refere aos danos materiais, o recorrente afirma que a recorrida adimpliu apenas a quantia de R$ 20.641,67 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). Ocorre, no entanto, que a arguição é genérica, não indicando quais foram os meses que a autora deixou de efetuar o pagamento. Assim, entendo que a alegação é insuficiente para afastar a condenação já fixada no primeiro grau. Expostas essas razões, não conheço da preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Majoro o valor dos honorários fixados no primeiro grau para 15% do valor da condenação. É como voto. Certidão de julgamento, data e assinatura eletrônicas. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora 1 Princípio da relatividade dos efeitos contratuais. O contrato firmado entre dois contratantes não afeta aquela pessoa que não contratou. 2 TJSP; Apelação Cível 1005452-86.2023.8.26.0286; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024 3 (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.).

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0804161-55.2022.8.15.0131 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a sentença retro. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a sentença embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade. A sentença é clara ao determinar a restituição dos valores pagos pela parte autora, em fundamentação resta dito que "Conclui-se, portanto, que a parte autora tem direito à rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, e, por consequência à restituição das parcelas pagas e discriminadas na inicial, de forma integral, não tendo sido a cifra dos valores impugnados pela ré em contestação. Caracterizada a responsabilidade da promovida em concluir a infraestrutura do loteamento, passa-se a apuração dos danos morais suportados pelos autores." Logo, acolhido o montante apontado na petição inicial. Consigno ainda não haver omissão pelo juízo, posto que enfrentadas as preliminares na decisão de saneamento, e ali decidido no ID 79143709, "demais, irrelevante para o consumidor se promovida firmou contrato de cessão com a contratante originária, ou outro tipo de sucessão dessas pessoas jurídicas, posto que, na prática, caracteriza-se a cadeia de consumo, todas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, permitindo que se demande qualquer das empresas, ou ambas à sua escolha, não havendo obrigatoriedade de litisconsórcio necessário. Rejeito, portanto, a preliminar aduzida". Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os ACOLHO EM PARTE, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Reconheço apenas a ocorrência de um mero erro material no ano apontado no parágrafo a seguir. pois onde se lê: "Não há necessidade da prova do dano moral, mas sim do fato que o gerou, pois trata-se de dano in re ipsa, caracterizado pelo simples fato de sua ocorrência. Observa-se que o lote foi adquirido pelo demandante em 2012 e que os prazos para finalização das obras de infraestrutura já estavam exauridos há bastante tempo, de modo que ainda existiam obras a serem realizadas. Dessa forma, resta claro que o autor teve seus direitos da personalidade violados, fazendo jus a indenização por dano moral". Leia-se: Não há necessidade da prova do dano moral, mas sim do fato que o gerou, pois trata-se de dano in re ipsa, caracterizado pelo simples fato de sua ocorrência. Observa-se que o lote foi adquirido pelo demandante em 2016 e que os prazos para finalização das obras de infraestrutura já estavam exauridos há bastante tempo, de modo que ainda existiam obras a serem realizadas. Dessa forma, resta claro que o autor teve seus direitos da personalidade violados, fazendo jus a indenização por dano moral. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Cajazeiras/PB, 3 de julho de 2025. Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804161-55.2022.8.15.0131. AUTOR: RUHAMA DA SILVA MACIEL REU: COLINAS INCORPORACOES E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. RUHAMA DA SILVA MACIEL propôs a presente ação de rescisão contratual com pedidos indenizatórios contra COLINAS INCORPORAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS, ao fundamento de que o réu empreendeu loteamento nesta cidade, tendo a autora contratado a compra de lote, no entanto a infraestrutura prometida não foi realizada, permanecendo pendente. Requer a rescisão contratual, com devolução dos valores adimplidos e condenação da ré em danos morais. O réu apresentou contestação (Num. 73715503) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o contrato foi assinado com a LJL INCORPORAÇÕES LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.698.967/0001-38, e que se encontra com situação cadastral ativa e é a real responsável pelo contrato. Apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, posto que a Autora alega ter adimplido R$ 22.557,65 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), sem, contudo, juntar toda a documentação necessária para provar esse fato. Conforme documentos, o montante adimplido pela parte Autora foi de R$ 20.641,67 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). Apresenta impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, alega que atraso na entrega do objeto do contrato alegado pela parte Autora como fator para rescisão do contrato de compra e venda na implementação do Loteamento Colinas do Oeste não decorreram da vontade e/ou da inércia da ora Peticionante, mas sim de ocorrência de Caso Fortuito e de Força Maior. O fato é que, o referido Loteamento Costa do Oeste foi devidamente aprovado no âmbito da Prefeitura Municipal de Cajazeiras-PB e se encontra regularmente registrado no cartório imobiliário da cidade. Demais disso, a demandada cuidou de tomar as providências necessárias para entregar toda a infraestrutura do loteamento para que os seus clientes pudessem construir, apresentando assim os projetos de rede elétrica ao crivo da Energisa e, também, o de água e esgoto para a exame da Cagepa. Defende a hipótese de caso fortuito ou força maior que justificaram os atrasos, bem como aponta a inexistência do dever de indenizar. Impugnação à contestação nos autos. Intimadas as partes da fase de especificação de provas. Decisão de saneamento proferida, (79143709), quando afastadas as preliminares e prejudicial de mérito. Laudo pericial de ID 105261399. Alegações finais pelas partes. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas constitucionais e legais, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. As preliminares foram afastadas na decisão saneadora. Passo ao mérito. O direito à moradia digna tem previsão constitucional (artigo 6°), correspondendo a uma necessidade de todos, sendo um parâmetro de respeito ao princípio da dignidade humana. Assim, para melhor efetivação do direito supramencionado, o legislador traz instrumentos para a sua concretização, notadamente, através do Estatuto das Cidades, que estabelece linhas gerais para a política pública urbana, e da Lei n° 6.766/79, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sendo que o artigo 2° prescreve: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. [...] § 4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. § 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. § 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: I - vias de circulação; II - escoamento das águas pluviais; III - rede para o abastecimento de água potável; e IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora adquiriu o lote informado na petição inicial, não sendo isto fato controvertido. Outrossim, o pagamento das parcelas estão sendo realizados pela autora, conforme ID 65024590, não sendo o valor por ela pretendido a título de reembolso impugnado pela ré. Também restou demonstrado que as obras de infraestruturas atrasaram demasiadamente, conforme as próprias declarações da ré, em sua defesa (73715503): "Em 2021, a demandada retornou gradativamente suas as atividades e informa que atualmente a obra está com abastecimento de energia 100% concluído, desde 2016; meio fio; rua aberta, porém ainda resta 30% do calçamento e a ligação da água, tem sistema de abastecimento de água composto de casa de bomba montada e funcionando, Reservatório elevado pronto e funcionando e Rede de distribuição de água 100%, pronto interligada a rede da CAGEPA em fase de teste pela concessionária, para fornecimento definitivo, conforme documento em anexo. A instalação da água, porém, está pendente, pois em decorrência do período pandêmico enfrentado em março de 2020, a demandada teve que paralisar suas atividades até que pudesse retomá-las. Contudo, após a gradativa retomada das atividades, em meado de maio de 2021, a demandada retornou a contactar a CAGEPA para dar prosseguimento ao processo de recebimento do sistema, conforme doc. probatório em anexo. Assim, a demandada informa que atualmente, no que tange a entrega da estrutura, a unidade da sub adutora já foi executada. Ao passo que já requereu junto a CAGEPA o recebimento da obra para que a mesma possa então operacionalizar o sistema e proceda com a ligação de água no loteamento Colinas do Oeste". Assim, restaram comprovadas o atraso desarrazoável na entrega da infraestrutura básica, notadamente, a rede elétrica e de água, de forma que as alegações da parte promovida não merecem acolhimento, posto que no contrato, constam cronogramas para a conclusão das obras de infraestrutura. Sustenta a autora que as obras de infraestrutura não foram realizadas no prazo pactuado, o que, de fato, restou constatado. A Lei n° 6.766/1979 (artigos 2°, 5° e 22) impõe ao loteador a obrigação de instalação da infraestrutura básica. Dessa forma, cabe ao interessado em promover o parcelamento do solo urbano a implantação da infraestrutura básica do loteamento, que consiste em equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamentos sanitários, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. Dessa forma, a promovida tem a obrigação legal e contratual de entregar ao consumidor toda a infraestrutura do loteamento no prazo estipulado, não sendo de responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica ou de água a conclusão da instalação da rede perante os adquirentes dos lotes. Caso a empresa demandada tenha sofrido prejuízos pela conduta das concessionárias, poderá buscar ser ressarcida, em outra demanda, dos eventuais prejuízos suportados. No caso dos autos, a responsabilidade perante os adquirentes é do loteador e não das concessionárias. Assim, a demora na instalação da infraestrutura restou demonstrada nos autos, notadamente, pelos documentos nos autos. Portanto, destaca-se que a responsabilidade da demandada decorre tanto da previsão contratual, quanto da legal (Lei n° 6.766/1979). E neste ponto consigna-se que a aludida ré nem sequer poderia ter negociado o lote sem provê-lo anteriormente de infraestrutura básica, nos termos do artigo 2°, §5°, da Lei n° 6.766/1979. Por outro lado, restou demonstrada que as obras de infraestrutura pactuadas entre as partes foram em parte realizadas, embora decorrido grande lapso temporal, muito embora haja correções a serem realizadas, conforme aponta o laudo pericial de ID 105261399. Certo é que, segundo o princípio da transparência, ligado à boa-fé objetiva, a relação contratual deve se mostrar clara entre as partes, significando descrição e informação correta sobre o produto ou serviço a ser prestado. Este princípio se mostra de imensa importância, principalmente na fase pré-contratual, na qual o fornecedor se usa de todos os meios para estimular o consumidor a aderir aos produtos e serviços oferecidos (Direito do Consumidor, 11ª edição. Ed. Juspodivum, 2015, pg. 62). Logo, inaceitável a total falta de esclarecimentos aos consumidores, quanto à conclusão das obras, e demora excessiva. Outrossim, muito embora, tenha argumentado a parte ré que as obras foram concluídas, somente o fez no bojo destes autos, quando há muito ultrapassado um prazo aceitável de entrega, desde a assinatura do contrato, no ano de 2016. Crível, portanto, as alegações do autor de que teria sido convencido a celebrar o negócio, diante da previsão de que receberia as obras de infraestrutura, dentro de um interregno razoável, o que não ocorreu. Da mesma forma, não pode a promovida buscar o afastamento de sua responsabilidade, com base em excludentes por caso fortuito ou força maior. Cumpre citar que eventual mora por entraves administrativos, falta de mão de obra, embargo do empreendimento, dentre outros, não configuram caso fortuito ou força maior, vez que estão dentro dos riscos das atividades de tais empresas, e não podem ser repassados para o consumidor. Dessa forma, resta evidente que a empresa errou em seus procedimentos de planejamento e execução da obra, configurando-se, por mais este motivo, o atraso por sua culpa. Tratando-se de relação de consumo, cabia à ré, a teor do art. 6º,VIII, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar que não houve atraso, entretanto, não se desincumbiram do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Conclui-se, portanto, que a parte autora tem direito à rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, e, por consequência à restituição das parcelas pagas e discriminadas na inicial, de forma integral, não tendo sido a cifra dos valores impugnados pela ré em contestação. Caracterizada a responsabilidade da promovida em concluir a infraestrutura do loteamento, passa-se a apuração dos danos morais suportados pelos autores. A omissão da promovida em instalar a infraestrutura básica e o desrespeito às disposições contratuais causaram indiscutíveis danos ao autor, já que a ausência de infraestrutura mínima configura ofensa ao direito básico de saúde e aos requisitos mínimos de habitabilidade, de que resulta ofensa ao princípio da universalidade do fornecimento de serviço essencial e aos princípios constitucionais de isonomia e dignidade da pessoa humana. Ademais, o dano moral é presumido e emerge ex facto. Dispensa, pois, comprovação, bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e o nexo com os fatos causadores. Não há necessidade da prova do dano moral, mas sim do fato que o gerou, pois trata-se de dano in re ipsa, caracterizado pelo simples fato de sua ocorrência. Observa-se que o lote foi adquirido pelo demandante em 2012 e que os prazos para finalização das obras de infraestrutura já estavam exauridos há bastante tempo, de modo que ainda existiam obras a serem realizadas. Dessa forma, resta claro que o autor teve seus direitos da personalidade violados, fazendo jus a indenização por dano moral. Nesse sentido: Danos morais. Descumprimento do prazo para entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Ilicitude objetiva. Fornecimento de água por meio de caminhão pipa. Solução paliativa. Volume de água suficiente ao consumo regular não comprovado (art. 373, II do CPC/15). Serviço essencial à saúde e dignidade da pessoa humana. Transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização (damnum in re ipsa). Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 1007509-16.2016.8.26.0127; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018). Quanto ao valor da indenização, observa-se que há de guardar relação com a extensão da lesão, com o comportamento do ofensor e com a condição econômica das partes envolvidas. E atento a todos estes parâmetros, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte promovida e declarar a resolução do contrato por inadimplemento culposo da ré e condená-la à restituição das prestações pagas pela autora, todos acrescidos de correção monetária, a partir de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Condenar a demandada, em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora, a partir do seu arbitramento. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o tempo de tramitação processual, a complexidade e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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