Procedimento Comum Cível 0821460-90.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821460-90.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:21

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013- 900 – João Pessoa – PB www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao agravado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao AGRAVO INTERNO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo interno Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

13/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:01

Publicação

13/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821460-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 18:47

Documentos

EXPEDIENTE

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821460-90.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de novembro de 2025 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PALLOMA ABREU TAVARES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821460-90.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (ID 88479642) ajuizada por Palloma Abreu Tavares em face de Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda – AFYA Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, com o objetivo de obter colação de grau antecipada no curso de Medicina, tendo em vista a sua aprovação em concurso público promovido pelo Município de Surubim/PE, o qual exigia a conclusão do curso e o registro no Conselho Regional de Medicina até 16/04/2024. A autora alegou que já havia cumprido 91% da carga horária total do curso, não tendo pendências disciplinares ou financeiras, conforme documentação ID 88481489 e ID 88481488. Argumentou que protocolou requerimento administrativo para antecipação da colação de grau, mas não obteve resposta da instituição de ensino (ID 88481484), caracterizando-se a negativa tácita. Alegou ainda que sua situação enquadra-se na previsão do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96 (LDB), o qual admite a abreviação do curso em caso de extraordinário aproveitamento, apresentando jurisprudência análoga (ID 105073245). Em decisão liminar (ID 88545182), foi deferida a antecipação de colação de grau no prazo de 24h, sob pena de multa diária. A instituição de ensino apresentou contestação (ID 89863554), alegando, preliminarmente, a inexistência de pedido de justiça gratuita por parte da autora, não sendo possível o deferimento ex officio. No mérito, defendeu que a autora não preenchia os requisitos acadêmicos para a colação de grau, especialmente quanto ao cumprimento do internato obrigatório. Invocou a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal e art. 53 da LDB, além de ampla jurisprudência sobre o tema. Foi apresentada réplica pela parte autora (ID 90700792), na qual reforçou os argumentos da inicial, reiterando que havia comprovado aproveitamento extraordinário e necessidade urgente diante da nomeação para o cargo público. Ambas as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre provas. A autora requereu o julgamento antecipado da lide; a ré, o saneamento do feito. Na sequência, foram apresentadas as alegações finais pela autora (ID 105073245) e, posteriormente, pela ré (ID 106933269). A parte autora reiterou os fatos já narrados e juntou aos autos documentos que comprovam: a) sua aprovação no concurso público; b) efetiva nomeação e exercício do cargo de médica clínica (IDs 105075350 e 105075352); e c) emissão do diploma (ID 105075352), informando que atualmente já exerce a profissão. Fundamentou sua pretensão com base no art. 47, §2º, da LDB, além de jurisprudência do TJPB (ex: AI 0806638-27.2020.8.15.0000 e AI 0822165-48.2022.8.15.0000). Por sua vez, a ré sustentou, em suas alegações finais, que a autora não comprovou desempenho extraordinário por meio de provas específicas ou banca examinadora, conforme exige a legislação, e que a antecipação violaria a autonomia da IES. Ressaltou que a aprovação em concurso público não supre o não cumprimento da carga horária mínima e que o internato é etapa essencial da formação médica (ID 106933269). Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido Cinge-se a controvérsia à possibilidade de antecipação da colação de grau em curso superior de Medicina, pleiteada pela autora Palloma Abreu Tavares, em virtude de sua aprovação em concurso público para o cargo de médica clínica no Município de Surubim/PE, cuja posse estava condicionada à apresentação de diploma e registro no Conselho Regional de Medicina. A autora comprovou documentalmente que integralizou 91% da carga horária total do curso de Medicina, conforme declaração da instituição de ensino (ID 88481489), e que não possui pendências financeiras ou disciplinares (ID 88481488). Juntou, ainda, cópia do edital do concurso público (ID 88482102), documento de convocação (ID 105075350) e seu diploma de conclusão de curso, expedido em 09/05/2024 (ID 105075352). Nos termos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): “§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Embora a regra geral seja a integralização total da carga horária do curso, a legislação admite a antecipação da colação de grau em hipóteses excepcionais, desde que atendidos os requisitos legais. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais, a exemplo do Tribunal de Justiça da Paraíba, têm reconhecido a legalidade da colação de grau antecipada em situações em que o aluno demonstra rendimento acadêmico excepcional e se encontra em iminente risco de perda de oportunidade profissional A jurisprudência do TJPB é pacífica quanto à possibilidade de abreviação da conclusão do curso superior diante da comprovação de aproveitamento superior a 90% da carga horária, histórico acadêmico positivo e aprovação em concurso público com posse condicionada à conclusão do curso. No caso concreto, verifica-se que a autora foi aprovada no concurso público, convocada para a posse e, inclusive, nomeada (ID 105075350), tendo iniciado o exercício da função de médica clínica no município de Surubim. Ademais, consta dos autos a efetiva expedição do diploma de conclusão do curso (ID 105075352), o que revela, inclusive, a superveniência de fato consumado à pretensão inicial, consolidando a colação de grau antes mesmo da prolação da presente sentença. No tocante à alegação da ré quanto à ausência de pedido de justiça gratuita, ressalte-se que a parte autora não formulou tal requerimento, e tampouco houve decisão deferindo de ofício o benefício. A discussão, portanto, é irrelevante para o deslinde do mérito. Por fim, quanto ao argumento de violação da autonomia universitária, é certo que tal prerrogativa não é absoluta, devendo ceder diante da verificação de situação excepcional legalmente prevista e documentalmente comprovada, como no presente caso. Portanto, restando demonstrado que a autora preenchia os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão da medida, impõe-se o julgamento de procedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para confirmando a tutela antecipada concedida, declarar a regularidade da colação de grau antecipada da autora Palloma Abreu Tavares, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos (ID 88545182); b) reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer pela ré, tendo em vista a expedição do diploma e a consequente conclusão formal do curso de Medicina pela parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa e a simplicidade da demanda. Transitada em julgado a presente decisão, e uma vez efetivado o seu cumprimento, proceda-se baixa à distribuição, arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. P.I Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PALLOMA ABREU TAVARES REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821460-90.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração interposto pela parte autora, informando acerca de erro material existente quanto ao nome da parte autora da decisão prolatada na Id. 88517899. É o relatório Decido Considerando ter havido erro material na decisão, e considerando que, nos termos do art. 494, inc. I, CPC, o juiz pode corrigir de ofício inexatidões materiais, razão pela qual chamo o feito a ordem para corrigindo o erro existente na decisão id. 88517899 e passo a proferir nova decisão: Vistos, etc. PALLOMA ABREU TAVARES, já qualificada na exordial, promove, por intermédio de advogados devidamente habilitados, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA-CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em síntese, é aluna do curso de MEDICINA - matriculada sob nº 182103088, cursando o 12° Período, no qual já integralizou 91% da carga horária total do Curso, até a presente data 31/01/2024, com 7.702,00 (horas aulas) de um total de 8500,00 horas aulas do curso, conforme declaração da AFIA, ora demandada. Informa ainda que foi aprovada no CONCURSO PÚBLICO PARA I PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, EDITAL Nº15/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024, NO MUNICIPIO DE SURUBIM – ESTADO DE PERNAMBUCO, todavia, para que seja possível realizar a nomeação da candidata aprovada até o dia 16/04/2024 (terça feira), a autora necessita apresentar o registro no Conselho Regional de Medicina, porém, este item estaria prejudicado em virtude da sua colação de grau está marcada para o 2º semestre de 2024. Salienta que já possui 91% da carga horária do total do Curso, uma quantidade de horas acima da exigida pelo MECe não consta pendencia de disciplina, bem como não possui nenhuma pendência financeira com AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA, conforme consta do seu histórico, Sustenta que requereu administrativamente a antecipação de colação de grau junto a administração universitária, recebido sob o Protocolo 02037325, no entanto o promovido negara tacitamente, eis que permanecera silente a solicitação. Por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pede a concessão de tutela antecipada, para antecipação da colação de grau, nos termos expostos na exordial e promova a imediata expedição do certificado de conclusão do curso de medicina da autora, no prazo máximo de 24 horas É o relatório. DECIDO. Preliminarmente concedo a parte autora os benefícios da gratuidade judicial, nos termos do art. 98 do CPC. A ação versa sobre o requerimento da autora, para fins de antecipação da colação de grau do curso de medicina ofertado pela ré, no qual a promovente é matriculada, sob o argumento de que cumpriu uma carga horária maior do que a exigida pelo MEC, além de ter sido aprovada em concurso público, a fim de garantir a sua nomeação e ingresso no serviço Público. Pois bem. Seria desproporcional negar a antecipação da graduação para o candidato aprovado em certame que já conclui grande parte das disciplinas ou que apenas falta a entrega de TCC, bem como desrazoável a eliminação do candidato que tem direito a abreviar seu curso e obter diploma antes. A legislação concede a autorização a abreviação do curso ao candidato aprovado, que pode ser feita da seguinte forma: Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a possibilidade de colação de grau antecipada pressupõe a comprovação de "extraordinário aproveitamento nos estudos", associada à realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, de acordo com a previsão do art. 47, §2º da Lei Federal n.º 9.394/96. Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.349/96) Ademais, o Ministério da Educação, editou a Resolução n. 2, de 18 de junho de 2007, que estabelece, em seu artigo 2º, que o curso de medicina contemple 7.200 h, além do prazo mínimo de seis anos para a conclusão. Os tribunais brasileiros têm se manifestado a favor da abreviação do curso superior e da antecipação da colação de grau para alunos que foram aprovados em concurso público: ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. ARTIGO 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. (…) 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019). Nota-se que a aprovação em concurso público é tomada como instrumento relevante para provocar a banca examinadora sobre a avaliação do aluno para fins de redução do curso superior e antecipação da outorga do grau e conclusão antecipada do curso. É nítido que o aprovado em concurso pode ter garantida a sua vaga em cargo público, ainda que não tenha concluído o curso superior ou esteja pendente apenas o diploma ou TCC. Assim, caso você se encontre nesta situação, não se apavore, pois você tem direito a requerer junto à sua IES a avaliação de seu rendimento acadêmico e a abreviação de seu curso, com adiantamento de sua colação de grau e diploma, a fim de que consiga ocupar o cargo para o qual foi aprovado. O êxito em concurso e a quase conclusão na graduação são elementos relevantes que poderão ser utilizados para garantir a posse e nomeação do aprovado que ainda não tenha o diploma. Analisando a documentação trazida aos autos pela autora, notadamente os documentos de ids 88481489 e 88481488, observa-se que ela já cumpriu 7.702,00 (horas aulas) de um total de 8500,00, ou seja, já cumpriu 91% (noventa e um) por cento da carga horária total do curso, como se vê na declaração fornecida pela própria demandada e, tendo sido aprovada em concurso público (id 88482116), findou por preencher os requisitos cumulativos exigidos pela excepcionalidade jurisprudencial pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. APROVEITAMENTO ESCOLAR ACIMA DE 91,66% E APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. POSSIBILIDADE DA ABREVIAÇÃO DO CURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O § 2º do art. 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. ( 0806638-27.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/03/2021). Destacamos. O art. 207 da Constituição Federal dispõe que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Contudo, em que pese a autonomia didática conferida, as normas e condutas da instituição devem observar a legislação, além da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, havendo previsão legal de abreviação da duração do curso, requisito necessário para nomeação da autora dia 16.04.2024, deve a instituição de ensino conceder a oportunidade de o estudante colar grau de forma antecipada, se presentes os requisitos para tanto. Considerando que a parte autora teve excelente desempenho no concurso, bem assim no seu aproveitamento como discente, entendo que não é razoável negar a antecipação de colação de grau de curso para a aluna, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido segue entendimento deste Tribunal, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. ALUNO QUE FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - O art. 207 da Constituição Federal e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica e, nesta, a atribuição de conferir graus e diplomas aos alunos. A colação de grau é ato público, oficial e solene, que expressa à conclusão do curso de graduação. - “In casu”, considerando o rendimento escolar do Agravante, associado a regular aprovação em concurso público, tais fatos constituem elementos suficientes para abraçar, no que tange à razoabilidade e proporcionalidade, a medida requerida. - A jurisprudência é assente a respeito da possibilidade de antecipação de colação de grau, em caso de aprovação em seleção pública, como in casu, a fim de viabilizar a posse em cargo público conquistado por concurso. - Em face da excepcionalidade do caso em tela, torna-se imprescindível a antecipação da colação de grau do Autor, ora Recorrente, para que possa assumir cargo público, sob pena de sofrer desarrazoado prejuízo, conceituado na perda da primeira chance de emprego.” (0822165-48.2022.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023). Destacamos. Desta feita, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo para a concessão da antecipação da tutela recursal requerida, tenho por DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA-CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, antecipe a colação de grau, e promova a imediata expedição do certificado de conclusão do curso de medicina da autora PALLOMA ABREU TAVARES, CPF sob nº 101.306.904-81, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado/ofício, devendo a parte providenciar seu protocolo junto a requerida, comprovando-se nos autos. P.I. Expeça-se mandado com urgência. CITE-SE a suplicada para apresentação de defesa, no prazo legal. Cumpra-se URGENTE. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

11/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao agravo interno Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)