Execução de Título Extrajudicial 0018528-03.2003.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0018528-03.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAQUIP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOMINGOS DE VASCONCELOS DESPACHO Intime o exequente para se manifestar sobre a petição ID 136127761, requerendo o que entender de direito no prazo de cinco dias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19101807402800000000024583115 [VOL 2] Autos digitalizados 19101807404400000000024583116 [VOL 3] Autos digitalizados 19101807405300000000024583117 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19110810552868700000025171713 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19110810552868700000025171713 Petição Petição 19112510230536500000025574708 Maquip x Carlos Roberto reitera petição Documento de Comprovação 19112510230639800000025574712 Despacho Despacho 21041816372437000000033966203 Despacho Despacho 21041816372437000000033966203 Pedido de Reconsideração Petição 21052012172549900000041278194 Maquip x Carlos Roberto - Pedido de Reconsideração Outros Documentos 21052012172627700000041278197 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423520303200000061988161 Despacho Despacho 22121211372806600000062909032 Despacho Despacho 22121211372806600000062909032 Petição Petição 23022320421144400000065538985 Maquip x Carlos Roberto novos cálculos Documento de Comprovação 23022320421163400000065538986 Despacho Despacho 23051818375687600000069247073 Diligência Diligência 23072410434482800000072051123 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423103540000000073033370 Despacho Despacho 24052217591018200000085435847 0018528-03.2003.8.15.2001 resultado Documento de Comprovação 24052217591054500000085436538 Intimação Intimação 24090308431324300000093698827 Mandado Mandado 24090308483509300000093698855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090308530102700000093698866 Diligência Diligência 24111710132909600000097587731 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020712580854600000100863759 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020712580854600000100863759 Petição Petição 25022513514289600000101827544 Despacho Despacho 25080710375392800000109655182 Diligência Diligência 25100713270891600000117071578 Diligência Diligência 25100713331832900000117071589 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100713350051000000117071591 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25100713350051000000117071591 Petição/DESBLOQUEIO CONTA SALARIO Petição 25110509210711100000118490884 Procuração Carlos Vasconcelos Procuração 25110509210807500000118555719 WhatsApp Image 2025-11-04 at 09.08.21 Documento de Comprovação 25110509210865600000118555722 Despacho Despacho 25112511331494400000119649641 Despacho Despacho 25112511331494400000119649641 Petição Petição 25112715100477400000120090396 Declaração Vascocelos Documento de Comprovação 25112715100495000000120092185 Portaria p reserva Documento de Comprovação 25112715100552100000120092186 WhatsApp Image 2025-11-27 at 15.07.05 (1) (1) Documento de Comprovação 25112715100614200000120092187 Decisão Decisão 25120310525628800000120213291 0018528-03.2003.8.15.2001 hoje Documento de Comprovação 25120310525648600000120370712 Petição Desbloqueio Petição 25120509432388800000120502475 WhatsApp Image 2025-12-05 at 09.35.40 Documento de Comprovação 25120509432477100000120502479 Decisão Decisão 25120310525628800000120213291 Decisão Decisão 25121809332505200000121074301 processo 0018528-03 hoje 5 Documento de Comprovação 25121809332525700000121190267 processo 0018528-03 hoje 4 Documento de Comprovação 25121809332571400000121190268 processo 0018528-03 hoje 3 Documento de Comprovação 25121809332618300000121190269 processo 0018528-03 hoje 2 Documento de Comprovação 25121809332665200000121190270 processo 0018528-03 hoje 1 Documento de Comprovação 25121809332714900000121191932 processo 0018528-03 hoje Documento de Comprovação 25121809332767500000121190271 0866587-17.2025.8.15.2001 Documento de Comprovação 25121809332816700000121190272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011310195507900000123184599 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011310195507900000123184599 Petição Petição 26012222320458000000123599040 Certidão Certidão 26020201023236100000126196525 Comunicações Comunicações 26020410090422000000127944985 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Fale conosco: 20041517572676500000028751506, Petição Inicial: 19101807402800000000024583115, Autos digitalizados: 19101807404400000000024583116, Autos digitalizados: 19101807405300000000024583117, Documento de Comprovação: 19112510230639800000025574712, Ato Ordinatório: 19110810552868700000025171713, Despacho: 21041816372437000000033966203, Despacho: 21041816372437000000033966203, Outros Documentos: 21052012172627700000041278197, Provimento Correcional automático: 22110423520303200000061988161] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0018528-03.2003.8.15.2001

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:54

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

27/01/2026, 15:58

Publicação

27/01/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018528-03.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse João Pessoa-PB, em 13 de janeiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2026, 10:19

Outras Decisões

18/12/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 10:25

Publicação

09/12/2025, 04:41

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018528-03.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse João Pessoa-PB, em 13 de janeiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0018528-03.2003.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Maquip - Maquinas e Equipamentos Comercial Ltda, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução Forçada em face de Carlos Roberto Domingos de Vasconcelos, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Ressai dos autos que após a efetivação de penhora on line, o executado Carlos Roberto Domingos de Vasconcelos apresentou petitório de Id nº 128032730, requerendo o desbloqueio de valor indevidamente constrito em sua respectiva conta bancária (em que receberia aposentadoria), aduzindo que os valores bloqueados seriam revestidos de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 128034770 ao Id nº 128034772. É o que interessa relatar. Decido. Segundo dispõe o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. In casu, verifica-se que os valores bloqueados por ordem deste juízo integram, efetivamente, saldo oriundo de proventos de aposentadoria pertencente a Carlos Roberto Domingos de Vasconcelos, ora executado, conforme se vê do cotejo do documento hospedado no Id nº 128034772 dos autos, estando, pois, protegidos pela cláusula de impenhorabilidade. A respeito do tema, veja o que diz a jurisprudência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VERBA PROVENIENTE DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo que ele perca sua natureza salarial ou que o numerário seja de até 40 salários mínimos (TJ-SC - AI: 40161508620168240000 Criciúma 4016150-86.2016.8.24.0000, Relator: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 10/05/2018, Terceira Câmara de Direito Comercial). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A regra posta pelo art. 833, IV, do CPC/15, destinada a garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, declara que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. E o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes" ( AgRg no REsp 1023015/DF, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ de 5.8.08). Existindo prova de que a conta bloqueada é destinada ao recebimento de verba alimentar/salarial, necessário se faz a desconstituição da restrição judicial outrora, equivocadamente, imposta. (TJ-MG - AI: 10000211194865001 MG, Relator.: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022). Neste contexto, o desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, hei por bem acolher o pedido de desbloqueio, o que faço com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Segue protocolo de desbloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Intime-se. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse João Pessoa, 03 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018528-03.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Informo que procedi a confecção e inserção da minuta de Bloqueio de valores perante o SISBAJUD, permanecendo os autos em cartório aguardando o protocolamento por parte do magistrado. João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018528-03.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0018528-03.2003.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de fevereiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(127)