Cumprimento de sentença 0803200-33.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803200-33.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR DESPACHO INTIME a parte exequente para, no prazo de 5 dias, falar sobre a petição de ID 154419864. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012716175418300000050871887 Inicial - Monitória - conta, cartão de crédito e mobile - VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR 04567702409 Informações Prestadas 22012716175597100000050871889 1. Kit Estatuto Social Dezembro 2018 e Ata Agosto 2019 homologados Documento de Identificação 22012716175658500000050871891 2. Procuração Sicredi - Camilla e Raquel Documento de Identificação 22012716175765300000050871893 1. Dados do Associado - Doc. Pessoal Documento de Comprovação 22012716175854900000050871894 2. Proposta de Filiação Documento de Comprovação 22012716175917300000050871895 3. Extrato conta corrente Documento de Comprovação 22012716175996300000050871896 4. Renovacao cheque especial Documento de Comprovação 22012716180057900000050871897 5. VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR - 337030 - 17-12-2021 Documento de Comprovação 22012716180121700000050871903 6. fatura atraso 30 dias Documento de Comprovação 22012716180183400000050871904 7. fatura atraso 60 dias Documento de Comprovação 22012716180246800000050871905 8. fatura atraso 90 dias Documento de Comprovação 22012716180345700000050871906 9. fatura atual Documento de Comprovação 22012716180407400000050871908 10. VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR - 0005345200318814000 - 17-12-2021 Documento de Comprovação 22012716180515600000050871909 11. Extrato Liberação do Crédito Documento de Comprovação 22012716180579800000050871911 12. C007340776 pos contrato Documento de Comprovação 22012716180632400000050871912 13. C007340776 ficha grafica Documento de Comprovação 22012716180681500000050871913 14. Pesquisa de bens - Carlos Ulysses Documento de Comprovação 22012716180730600000050871915 15. Pesquisa de bens - Eunápio Torres Documento de Comprovação 22012716180837300000050871916 Despacho Despacho 22020411422267500000050872541 Mandado Mandado 22020411422267500000050872541 Petição Petição 22022117071147400000051849192 Comp. pagamento - VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR (MONITÓRIA) - Comprovantes Documento de Comprovação 22022117071215800000051849193 Guia de custas - VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR (MONITÓRIA) - citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22022117071287200000051849194 Guia de custas - VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR (MONITÓRIA) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22022117071347700000051849195 Despacho Despacho 22022409552276500000051960828 Mandado Mandado 22052019131335500000055577019 Diligência Diligência 22052715233038300000055829625 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092322254985300000060420999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092322254985300000060420999 Petição Petição 22101314575948600000061111966 Guia de custas - VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR (MONITÓRIA) - renovação de citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22101314575984900000061111971 Comp. pagamento - VALDECI FERREIRA (MONITORIA) Documento de Comprovação 22101314580070200000061111972 Mandado Mandado 23020212250707700000064775150 Diligência Diligência 23022810523488800000065697698 Decisão Decisão 23032221132199200000066760246 Decisão Decisão 23032221132199200000066760246 Petição Petição 23050412273895600000068572965 VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR - 337030 - 04-05-2023 Documento de Comprovação 23050412273985700000068572966 VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR - 0005345200318814000 - 04-05-2023 Documento de Comprovação 23050412274089200000068572967 Posição de Saldo C00734077-6 Documento de Comprovação 23050412274166300000068572969 Ficha Gráfica C00734077-6 Documento de Comprovação 23050412274242100000068572971 Comp. Contratação (3) Documento de Comprovação 23050412274311200000068572973 Sentença Sentença 23061218451939900000070280066 Sentença Sentença 23061218451939900000070280066 Petição Petição 23070316235636700000071176816 Custas antecipadas - Valdeci Ferreira Documento de Comprovação 23070316235706300000071176818 Ficha Gráfica C00734077-6 (2) Documento de Comprovação 23070316235773600000071176819 Posição de Saldo C00734077-6 (2) Documento de Comprovação 23070316235841800000071176820 VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR - 337030 - 03-07-2023 Documento de Comprovação 23070316235929000000071176822 VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR - 0005345200318814000 - 03-07-2023 Documento de Comprovação 23070316235987800000071176823 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23071811131125300000071814957 Carta Carta 23080311244954900000072551814 Certidão Certidão 23081511300873900000073079868 AR DO PROC. 0803200-33.2022.8.15.2001-VALDECI Aviso de Recebimento 23081511300906200000073080934 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111012423668000000077152887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23111012423668000000077152887 Petição Petição 23112814361600800000077926054 Posição de Saldo C00734077-6 VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR Documento de Comprovação 23112814361676000000077926058 Ficha Gráfica C00734077-6 VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR Documento de Comprovação 23112814361740400000077926059 VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR - 0005345200318814000 - 27-11-2023 Documento de Comprovação 23112814361801700000077926062 ATUALIZAÇÃO DE CUSTAS ANTECIPADAS - VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR 27.11.23 Documento de Comprovação 23112814361878900000077926064 02 - Procuração 2023 Procuração 23112814361935400000077926065 Decisão Decisão 24020718440371700000080264733 Diligência Diligência 24020811424771700000080318811 Despacho Despacho 24021511371827100000080320336 SISBAJUD 010 Outros Documentos 24021511371865700000080494276 Carta Carta 24031210562424900000081823179 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24040510031303200000083004700 AR_0803200-33 Aviso de Recebimento 24040510031340400000083004703 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062511341476200000086988946 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062511341476200000086988946 Petição Petição 24070112463941000000087271327 Despacho Despacho 24080111472574700000091951187 Diligência Diligência 24090321343900200000093762529 Despacho Despacho 24100714335980300000095471398 Expediente Expediente 24100714335980300000095471398 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112607093327000000098004712 Petição Petição 24121310492778700000098978447 Decisão Decisão 25040219412515200000103567432 Intimação Intimação 25040309180232700000103652901 Intimação Intimação 25040309180232700000103652901 Petição Petição 25042512440867000000104687215 Informação Informação 25042809560592800000104775632 Intimação Intimação 25042810201806800000104776724 Intimação Intimação 25042810201806800000104776724 Petição Petição 25051517433867100000105730951 Conversão de busca e apreensão - Valdeci Ferreira Documento de Comprovação 25051517433926000000105730959 CNPJ BANCO PAN Documento de Comprovação 25051517433986400000105730960 Revogação Petição de habilitação nos autos 25052016322828900000105986879 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052016322828900000105986879 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25052016322828900000105986879 Decisão Decisão 25071009123608900000106102286 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25071611515224500000109150974 OFÍCIO ENVIADO BANCO PAN Diligência 25071612103217100000109155653 Reenvio E-mail PAN Diligência 25091811032709100000116064138 Expediente Expediente 25071611515224500000109150974 Despacho Despacho 25110320245872000000118413981 Despacho Despacho 25110320245872000000118413981 Petição Petição 25112112364045100000119782549 Procuração Manfrini - ASSINADA Procuração 25112112364107000000119782550 Decisão Decisão 25121414065295800000119926806 Intimação Intimação 25121508004593000000120952923 Intimação Intimação 25121508004593000000120952923 Diligência Diligência 26011310434975600000123185061 VALDECI Documento de Comprovação 26011310434993000000123187071 Intimação Intimação 26011310461918700000123187895 Intimação Intimação 26011310461918700000123187895 Certidão Certidão 26020201023236100000126368025 Termo de revogação Petição de habilitação nos autos 26020610142071200000128086480 TERMO DE REVOGAÇÃO de procuração temporária - Manfrini Documento de Comprovação 26020610142235700000128088715 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 26020610142071200000128086480 Petição Petição 26022510145393700000146138389 VOLKS - PROCURAÇÃO.compressed Procuração 26022510145453800000146138407 TPA1F30 - auto Documento de Comprovação 26022510145512400000146138411 TPA1F30_RESTRIÇÃO _GRAVAME Documento de Comprovação 26022510145573500000146138412 TPA1F30_TELA_GRAVAME Documento de Comprovação 26022510145629100000146138417 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22022409552276500000051960828, Petição Inicial: 22012716175418300000050871887, Informações Prestadas: 22012716175597100000050871889, Documento de Identificação: 22012716175765300000050871893, Documento de Identificação: 22012716175658500000050871891, Documento de Comprovação: 22012716175854900000050871894, Documento de Comprovação: 22012716175917300000050871895, Documento de Comprovação: 22012716175996300000050871896, Documento de Comprovação: 22012716180057900000050871897, Documento de Comprovação: 22012716180246800000050871905] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803200-33.2022.8.15.2001

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:34

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - - Decisão id 127852506 "...Caso as providências anteriores sejam infrutíferas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora para satisfação da execução, sob pena de suspensão deste processo executivo, na forma legal."

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803200-33.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pelo exequente no Id 127692776. Assim, inicialmente, reitere-se a remessa do ofício constante no Id 116375743. Em tempo, proceda-se a consulta de bens em nome do(s) devedor(es) via sistema INFOJUD, na modalidade IRPF, ITR e DOI, mantido o sigilo nos autos. Anoto que, de acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). Na hipótese em apreço, caso haja a informação dando conta da existência de bens de propriedade do executado adote as seguintes providências: 1. Proceda-se com o bloqueio do bem e lavre-se a penhora por termo nos autos relativamente ao(s) bem(ns) localizado(s). 2. Em seguida, avalie o(s) bem(ns), expedindo, para tanto, o mandado competente. Caso necessário, intime a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do mandado de avaliação e do, eventual, mandado de intimação do executado. 3. Após, intime-se o executado para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da penhora e do valor de avaliação. Do mesmo modo, intime-se o exequente para os fins do art. 844, do CPC, bem como para que, em cinco dias, manifeste interesse em adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso as providências anteriores sejam infrutíferas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora para satisfação da execução, sob pena de suspensão deste processo executivo, na forma legal. Publicado eletronicamente. Intime-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803200-33.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido formulado pelo exequente no Id 127692776. Assim, inicialmente, reitere-se a remessa do ofício constante no Id 116375743. Em tempo, proceda-se a consulta de bens em nome do(s) devedor(es) via sistema INFOJUD, na modalidade IRPF, ITR e DOI, mantido o sigilo nos autos. Anoto que, de acordo com a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). Na hipótese em apreço, caso haja a informação dando conta da existência de bens de propriedade do executado adote as seguintes providências: 1. Proceda-se com o bloqueio do bem e lavre-se a penhora por termo nos autos relativamente ao(s) bem(ns) localizado(s). 2. Em seguida, avalie o(s) bem(ns), expedindo, para tanto, o mandado competente. Caso necessário, intime a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do mandado de avaliação e do, eventual, mandado de intimação do executado. 3. Após, intime-se o executado para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da penhora e do valor de avaliação. Do mesmo modo, intime-se o exequente para os fins do art. 844, do CPC, bem como para que, em cinco dias, manifeste interesse em adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso as providências anteriores sejam infrutíferas, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora para satisfação da execução, sob pena de suspensão deste processo executivo, na forma legal. Publicado eletronicamente. Intime-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUÍZA DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803200-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803200-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0803200-33.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, devidamente qualificada, em desfavor de VALDECI FERREIRA AMORIM JUNIOR, também devidamente qualificada. Alega o promovente que o promovido firmou contrato com a cooperativa, na proposta de filiação e abertura de conta corrente, com opção de abertura de limite de cheque rotativo em sua conta corrente. Informa que o réu desfrutou do seu crédito, mediante utilização de cheque especial, deixando transcorrer in albis todo o prazo para pagamento sem se manifestar, não efetuando o pagamento na data prevista. Ademais, narra que o requerido desfrutou do seu crédito, mediante a utilização de cartão de crédito, deixando correr in albis todo o prazo para pagamento. Aduz ainda que o réu, associado da cooperativa desde 2019, solicitou crédito junto a Cooperativa, através do sistema online pré-aprovado, no valor de R$ 2.800,00 a serem pagos em 11 parcelas. Narra que o valor fora liberado na conta corrente do promovido, contudo, a obrigação de pagar não fora cumprida. Diante disso, a promovente requer a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não pagamento e de não oferecimento dos embargos, que seja ordenada a formação do respectivo título executivo judicial. Juntou documentos. Custas recolhidas (ID 54735622) O promovido fora validamente citado (ID 9607823) para, em 15 (quinze) dias, pagar a dívida ou oferecer embargos. Houve decurso in albis da quinzena legal sem pagamento do débito ou oposição de embargos, suspensivos da eficácia do mandado inicial. Diante disso, fora decretada a sua revelia (ID 70764823) Petição do promovente requerendo o julgamento da presente para constituir de pleno direito a prova escrita em título executivo judicial (ID 72738200). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Estabelece o art. 700, inciso I, do CPC que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Com efeito, conforme interpretação literal do dispositivo codificado e o espírito da lei, para se propor a ação monitória exige-se a existência da prova escrita da dívida, sem força executiva, não exemplificando a leis quais os documentos prestáveis à admissão do processo monitório, servindo, assim, qualquer documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência de obrigação a ser cumprida. Ainda impõe o pedido monitório como requisito a certeza e a liquidez da dívida, a fim de que seja instituída, pela sentença do juiz, se favorável à parte autora, a base para título executivo judicial, devendo conter, em termos, todas as características que se exigem para o título executivo extrajudicial. Essa "prova escrita sem eficácia de título executivo" é assim interpretada por ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS em "NOVOS PERFIS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO", Del Rey, 1ª ed., págs. 40/41.: "As obrigações, embora não vazadas em título de execução, devem, sem sentido processual, ser incontroversas e devidamente limitadas, isto é, com os requisitos de convencimento que informam a certeza, a liquidez e exigibilidade. Não é qualquer forma escrita que faz título hábil para o pedido monitório. Mister que o que nela se contém revele obrigação certa, líquida e exigível. Declaração de terceiros, por exemplo, não dá certeza da dívida nem o sacado que não aceitou a letra de câmbio pode ser considerado devedor certo na obrigação". É de se trazer à colação, também, a lição do PROF. JOSÉ RUBENS COSTA, in "AÇÃO MONITÓRIA", Saraiva, 1ª ed., pág.14, que assim se manifestou sobre o ponto em questão: "A prova escrita deve conter os elementos de certeza e liquidez (liquidação monitória). No caso de um ilícito, não basta a prova escrita do evento ou da ocorrência do fato. Entre as partes ("an debeatur") deve ter-se estabelecido uma documentação sobre o valor ("quantum debeatur")". Dessa forma, a prova escrita que, necessariamente, tem que instruir a ação monitória, deve demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como o seu valor. Isto porque a obrigação tem que portar, de início, todos esses atributos, pois não se permite o seu posterior acertamento no curso dos embargos que eventualmente podem ser opostos pelo devedor. In casu, a pretensão da parte autora baseia-se na inadimplência do promovido diante da utilização de cheque especial, vinculado a conta aberta junto à promovida, bem como a contratação de empréstimo pré-aprovado e utilização de cartão de crédito. Tal pretensão autoral vem amparada em prova escrita, consubstanciada nos documentos de ID’ s 53689714 (proposta de filiação à cooperativa promovida, com a adesão à conta corrente, cheque especial e cartão de crédito), 53689743 (utilização do cheque especial), 53690350 (faturas do cartão de crédito contratado), 5390357 e 72738211 (liberação de crédito e contratação do empréstimo). Insta destacar ainda que a parte promovente apresentou a evolução dos débitos. A prova escrita colacionada com a exordial da ação monitória deixa representado o crédito que a parte autora diz ser portadora, uma vez ter trazido prova da dívida, restando, assim, a parte ré devedora da parte autora, mormente ao se considerar que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório de que tenha adimplido o débito. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial dos tribunais pátrios: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A ação monitória pode ser proposta para constituição de título executivo, na forma do disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, quando houver prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. 2. No caso, trata-se de Contrato de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (Cheque Especial), acompanhado das planilhas de evolução da dívida, elemento esse que permite a defesa do devedor, pois, a partir do oferecimento dos embargos, a causa será processada pelo procedimento ordinário (art. 702 do CPC), com a possibilidade de produção de provas. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00015514620164013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/05/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/05/2021 PAG PJe 12/05/2021 PAG) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURAS - DEMONSTRATIVO DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33, os quais também não devem ser limitados à taxa média de mercado, exceto nos casos de significativa discrepância. Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que há pactuação expressa da capitalização de juros nos casos em que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Ademais, os juros capitalizados são inerentes ao contrato de cartão de crédito, uma vez que a ausência de quitação do valor total da fatura enseja novo financiamento. Ausente a previsão de comissão de permanência, não há abusividade a ser declarada, sendo lícita a fluência, no período de inadimplência, dos juros remuneratórios ajustados (inteligência da Súmula 296 do STJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ação monitória fundada em dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencim ento da dívida. (TJ-MG - AC: 10000211390877001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Houve a comprovação da disponibilização do crédito, o inadimplemento e a inexistência de abuso na cobrança. A demonstração inequívoca da dívida por meio de planilha, que detalha os valores devidos referente ao negócio jurídico entabulado entre as partes autoriza a constituição do título executivo judicial. (TJ-DF 07096725520198070001 DF 0709672-55.2019.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 14/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM CONTA-CORRENTE - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, CONTRATO GLOBAL DE RELACIONAMENTO COMERCIAL E FINANCEIRO PARA PESSOA FÍSICA, EXTRATOS DEMONSTRATIVOS DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E TAMBÉM DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - RECURSO PROVIDO. "A ação monitória, quando utilizada para a cobrança de empréstimo em conta-corrente (cheque especial ou crédito rotativo), deve ser aparelhada com documentos que indiquem, ainda que em juízo inicial, a relação jurídica e a liquidez da obrigação. Nessa linha, foi editada a Súmula n. 247/STJ:"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (AgREsp n. 661.210/DF). (TJ-MT - AC: 00146247020168110015 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2019) No caso dos autos, o promovido não ofereceu qualquer oposição à presente ação. Expediu-se mandado de citação/intimação e pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, durante o qual poderia o réu oferecer embargos, suspensivos da eficácia do referido mandado. Não o fez, porém. No procedimento monitório, a revelia se traduz pela ausência de oposição de embargos. Nele incorreu o promovido que, ciente da ação ajuizada contra sua pessoa, através de ato pessoal formal, que é a citação, não se mobilizou para liquidar a dívida, ou embargá-la. Seu procedimento acarretou a presunção da veracidade dos fatos alegados, com efeito específico de constituir de pleno direito o título executivo, conferindo força executiva ao mandado monitório. A Lei Adjetiva Civil é clara nesta questão: "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória". ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Por fim, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, como dispõe o art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o promovente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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