Execução Fiscal 0800368-63.2024.8.15.0091 - TJPB

Execução Fiscal 0800368-63.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:31

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:13

Publicação

27/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800368-63.2024.8.15.0091. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: SORAYA MORGANA DE ANDRADE RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença (ID 124752447) em razão da homologação de acordo de parcelamento do débito pela executada, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Na mesma sentença, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o pedido de levantamento da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo da executada. A executada, em petição (ID 128592452), reitera e ratifica o pedido de levantamento da restrição do bem (veículo CAOA CHERY TIGGO 8 16TA, placa: SOC1C50), sob o argumento de que o prazo para manifestação da Fazenda Pública teria expirado sem resposta, e que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), tornando a constrição excessivamente gravosa e desnecessária (art. 805 do CPC). É o relatório. Decido. O pedido de levantamento da restrição não merece acolhida neste momento. O parcelamento do débito, de fato, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Contudo, a suspensão da exigibilidade não se confunde com a quitação integral do débito, que fica condicionada ao pagamento total das parcelas do acordo, conforme expressamente consignado na sentença que extinguiu o feito. A restrição de Penhora (RENAJUD) sobre o veículo foi determinada em 31/10/2024 (ID 102908851), e a execução foi extinta em 21/10/2025 (ID 124752447). Embora a extinção do processo, com arquivamento, seja a orientação jurisprudencial em casos de parcelamento, a própria sentença ressalvou a possibilidade de prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo. A manutenção da restrição judicial (Penhora) sobre o bem é medida necessária e prudente para garantir o crédito público até a sua integral satisfação. A Executada aderiu ao parcelamento, o que demonstra o reconhecimento do débito. Contudo, o crédito permanece existindo, e o bem objeto da restrição atua como uma garantia processual que assegura o retorno da execução em caso de inadimplemento do acordo, evitando novos e morosos atos constritivos, como a tentativa de busca por ativos financeiros (SISBAJUD) ou novas restrições veiculares (RENAJUD). Ademais, no caso de Execução Fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona o levantamento das restrições judiciais à integral quitação do débito parcelado, ou, no mínimo, a comprovação de que o crédito está devidamente garantido por outro meio idôneo (art. 848 do CPC). O parcelamento em curso, por si só, não constitui garantia processual apta a substituir a penhora sobre o bem, pois a Executada já utiliza a suspensão da exigibilidade para afastar o ajuizamento de novas medidas constritivas. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO, FEITO PELOS EXECUTADOS, DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR) INSUFICIENTE PARA GARANTIR AS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO CUJO PARCELAMENTO É POSTERIOR À CONSTRIÇÃO E AO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. 1. No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou:"Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta (m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR nº 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: '(...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001295-09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR nº 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário.(...)' Assim, não se verifica (m) o (s) apontado (s) vício (s) aclaratório (s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto." (fls. 130-131, e-STJ, grifo acrescido) 2. Conforme consta no decisum monocrático, não se configurou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.3. Na verdade, o acórdão menciona que a matéria foi considerada em fase liminar, quando o pedido de tutela foi apreciado e indeferido.4. Rever a motivação que levou o pedido a ser indeferido não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.5. Ademais, o acórdão expressamente consignou que, "por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário", conforme assinala a Decisão agravada, fazendo posterior referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 85, e-STJ). Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ consoante a qual a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência).6. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1901814 PB 2020/0272856-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 31/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetaç ão foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1696270 MG 2017/0225177-8, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) A execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), mas sem que isso represente prejuízo ao credor, no caso, o Estado da Paraíba. Permitir o levantamento da restrição neste momento configuraria risco para a satisfação do crédito, em caso de eventual quebra do parcelamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da restrição judicial (RENAJUD), até que seja comprovada a integral quitação do parcelamento do débito em execução. Mantenho a extinção e arquivamento dos autos, nos termos da sentença ID 124752447. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:38

Indeferimento

12/12/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:14

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 08:01

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800368-63.2024.8.15.0091. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: SORAYA MORGANA DE ANDRADE RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal extinta por sentença (ID 124752447) em razão da homologação de acordo de parcelamento do débito pela executada, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Na mesma sentença, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o pedido de levantamento da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo da executada. A executada, em petição (ID 128592452), reitera e ratifica o pedido de levantamento da restrição do bem (veículo CAOA CHERY TIGGO 8 16TA, placa: SOC1C50), sob o argumento de que o prazo para manifestação da Fazenda Pública teria expirado sem resposta, e que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), tornando a constrição excessivamente gravosa e desnecessária (art. 805 do CPC). É o relatório. Decido. O pedido de levantamento da restrição não merece acolhida neste momento. O parcelamento do débito, de fato, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Contudo, a suspensão da exigibilidade não se confunde com a quitação integral do débito, que fica condicionada ao pagamento total das parcelas do acordo, conforme expressamente consignado na sentença que extinguiu o feito. A restrição de Penhora (RENAJUD) sobre o veículo foi determinada em 31/10/2024 (ID 102908851), e a execução foi extinta em 21/10/2025 (ID 124752447). Embora a extinção do processo, com arquivamento, seja a orientação jurisprudencial em casos de parcelamento, a própria sentença ressalvou a possibilidade de prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo. A manutenção da restrição judicial (Penhora) sobre o bem é medida necessária e prudente para garantir o crédito público até a sua integral satisfação. A Executada aderiu ao parcelamento, o que demonstra o reconhecimento do débito. Contudo, o crédito permanece existindo, e o bem objeto da restrição atua como uma garantia processual que assegura o retorno da execução em caso de inadimplemento do acordo, evitando novos e morosos atos constritivos, como a tentativa de busca por ativos financeiros (SISBAJUD) ou novas restrições veiculares (RENAJUD). Ademais, no caso de Execução Fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona o levantamento das restrições judiciais à integral quitação do débito parcelado, ou, no mínimo, a comprovação de que o crédito está devidamente garantido por outro meio idôneo (art. 848 do CPC). O parcelamento em curso, por si só, não constitui garantia processual apta a substituir a penhora sobre o bem, pois a Executada já utiliza a suspensão da exigibilidade para afastar o ajuizamento de novas medidas constritivas. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO, FEITO PELOS EXECUTADOS, DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR) INSUFICIENTE PARA GARANTIR AS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITO CUJO PARCELAMENTO É POSTERIOR À CONSTRIÇÃO E AO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. 1. No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou:"Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta (m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado assentou que não houve determinação de suspensão de processos no âmbito do IRDR nº 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao bloqueio do numerário: '(...) Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001295-09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão de Processos no âmbito do IRDR nº 1. Por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário.(...)' Assim, não se verifica (m) o (s) apontado (s) vício (s) aclaratório (s), na temática versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu Voto." (fls. 130-131, e-STJ, grifo acrescido) 2. Conforme consta no decisum monocrático, não se configurou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.3. Na verdade, o acórdão menciona que a matéria foi considerada em fase liminar, quando o pedido de tutela foi apreciado e indeferido.4. Rever a motivação que levou o pedido a ser indeferido não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.5. Ademais, o acórdão expressamente consignou que, "por outro lado, a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário", conforme assinala a Decisão agravada, fazendo posterior referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça (fl. 85, e-STJ). Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ consoante a qual a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência).6. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1901814 PB 2020/0272856-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 31/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. 1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetaç ão foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016; REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011. 3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010. 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1696270 MG 2017/0225177-8, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) A execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), mas sem que isso represente prejuízo ao credor, no caso, o Estado da Paraíba. Permitir o levantamento da restrição neste momento configuraria risco para a satisfação do crédito, em caso de eventual quebra do parcelamento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da restrição judicial (RENAJUD), até que seja comprovada a integral quitação do parcelamento do débito em execução. Mantenho a extinção e arquivamento dos autos, nos termos da sentença ID 124752447. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800368-63.2024.8.15.0091. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: SORAYA MORGANA DE ANDRADE RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Consoante orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24: “Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito.” Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o processo, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Fica consignado que a presente homologação não induz na quitação do débito, que fica condicionada ao pagamento integral da dívida exequenda por meio do parcelamento. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da presente execução. Registre-se, por oportuno, que a parte executada apresentou petição de ID 90125321, requerendo o levantamento da restrição judicial incidente sobre bem constrito. Diante disso, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do referido pedido. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

10/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)