Procedimento Comum Cível 0803012-44.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803012-44.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:57

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:49

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:18

Publicação

27/01/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para manifestação, com prazo comum de 10 dias. MAMANGUAPE, 13 de janeiro de 2026. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para manifestação, com prazo comum de 10 dias. MAMANGUAPE, 13 de janeiro de 2026. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para manifestação, com prazo comum de 10 dias. MAMANGUAPE, 13 de janeiro de 2026. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para manifestação, com prazo comum de 10 dias. MAMANGUAPE, 13 de janeiro de 2026. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:13

Mero expediente

13/01/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que recentemente foi proferida decisão por este juízo que deferiu a guarda provisória à promovente, indeferiu o pedido de autorização de viagem e regulamentou as visitas às terceiras interessadas. No entanto, logo após a decisão, as terceiras interessadas apresentaram novo pedido, requerendo, em síntese: (i) aumento do prazo de visitas para 10 (dez) dias; (ii) autorização judicial para que a criança seja entregue a elas no dia 27 de junho ou em outra data em julho, mediante apoio policial; (iii) determinação para que a promovente atenda a telefonemas e chamadas de vídeo, sob pena de configuração do crime de desobediência; (iv) apresentação de provas pela promovente nos autos; e, por fim, (v) designação de audiência. Diante dos pedidos formulados, decido manter a decisão anterior em seus termos. Explico. Primeiramente, o prazo de visitas de 4 dias consecutivos, limitado a 8 dias mensais, foi estabelecido considerando a necessidade de equilíbrio e gradualidade na convivência da criança com a família paterna. Dessa forma, a criança poderá passar até 8 dias por mês com a família paterna, respeitado o intervalo entre os períodos, evitando-se longos períodos de afastamento da sua rotina, o que poderia causar-lhe estranheza e eventual prejuízo, tendo em vista a falta de convivência consolidada com essa família. Quanto ao requerimento de autorização judicial expressa para entrega da criança em data específica, destaco que a decisão anterior determina que o agendamento das visitas deve ser feito diretamente com a guardiã, com comunicação prévia de 48 horas. Portanto, não cabe a este juízo determinar a mobilização do aparato policial para a entrega da criança, uma vez que não há prova de qualquer recusa ou oposição da promovente. Nesse ponto, o Judiciário atua somente quando há violação de direito, não cabendo intervenções baseadas em suposições. Além disso, os telefonemas e chamadas de vídeo já estão autorizados, tornando desnecessário qualquer novo pronunciamento judicial, ao menos por ora. Quanto à autorização de viagem, considerando que o pedido foi indeferido há menos de cinco dias, não há motivo para reexaminá-lo neste momento, pois não houve qualquer alteração no contexto fático que justificasse uma mudança na decisão recentemente proferida. Assim, mantenho inalterados os termos da decisão. Caso as requerentes persistam em seu inconformismo, deverão interpor o recurso cabível. Quanto às provas que as requerentes desejam que a promovente apresente nos autos e à designação de audiência, ressalto que o presente feito encontra-se em sua fase inicial. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, mas antes é necessário que outras providências sejam adotadas, como os estudos sociais já determinados por este juízo. Alerto as partes que pedidos repetitivos sobre questões já decididas nos autos ou pendentes de apreciação, apenas contribuem para tumultuar e atrasar o andamento do processo. Neste momento, não vislumbrando qualquer pendência ou violação de direitos, determino que os autos retornem ao seu curso, aguardando a realização dos estudos multidisciplinares. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que recentemente foi proferida decisão por este juízo que deferiu a guarda provisória à promovente, indeferiu o pedido de autorização de viagem e regulamentou as visitas às terceiras interessadas. No entanto, logo após a decisão, as terceiras interessadas apresentaram novo pedido, requerendo, em síntese: (i) aumento do prazo de visitas para 10 (dez) dias; (ii) autorização judicial para que a criança seja entregue a elas no dia 27 de junho ou em outra data em julho, mediante apoio policial; (iii) determinação para que a promovente atenda a telefonemas e chamadas de vídeo, sob pena de configuração do crime de desobediência; (iv) apresentação de provas pela promovente nos autos; e, por fim, (v) designação de audiência. Diante dos pedidos formulados, decido manter a decisão anterior em seus termos. Explico. Primeiramente, o prazo de visitas de 4 dias consecutivos, limitado a 8 dias mensais, foi estabelecido considerando a necessidade de equilíbrio e gradualidade na convivência da criança com a família paterna. Dessa forma, a criança poderá passar até 8 dias por mês com a família paterna, respeitado o intervalo entre os períodos, evitando-se longos períodos de afastamento da sua rotina, o que poderia causar-lhe estranheza e eventual prejuízo, tendo em vista a falta de convivência consolidada com essa família. Quanto ao requerimento de autorização judicial expressa para entrega da criança em data específica, destaco que a decisão anterior determina que o agendamento das visitas deve ser feito diretamente com a guardiã, com comunicação prévia de 48 horas. Portanto, não cabe a este juízo determinar a mobilização do aparato policial para a entrega da criança, uma vez que não há prova de qualquer recusa ou oposição da promovente. Nesse ponto, o Judiciário atua somente quando há violação de direito, não cabendo intervenções baseadas em suposições. Além disso, os telefonemas e chamadas de vídeo já estão autorizados, tornando desnecessário qualquer novo pronunciamento judicial, ao menos por ora. Quanto à autorização de viagem, considerando que o pedido foi indeferido há menos de cinco dias, não há motivo para reexaminá-lo neste momento, pois não houve qualquer alteração no contexto fático que justificasse uma mudança na decisão recentemente proferida. Assim, mantenho inalterados os termos da decisão. Caso as requerentes persistam em seu inconformismo, deverão interpor o recurso cabível. Quanto às provas que as requerentes desejam que a promovente apresente nos autos e à designação de audiência, ressalto que o presente feito encontra-se em sua fase inicial. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, mas antes é necessário que outras providências sejam adotadas, como os estudos sociais já determinados por este juízo. Alerto as partes que pedidos repetitivos sobre questões já decididas nos autos ou pendentes de apreciação, apenas contribuem para tumultuar e atrasar o andamento do processo. Neste momento, não vislumbrando qualquer pendência ou violação de direitos, determino que os autos retornem ao seu curso, aguardando a realização dos estudos multidisciplinares. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que recentemente foi proferida decisão por este juízo que deferiu a guarda provisória à promovente, indeferiu o pedido de autorização de viagem e regulamentou as visitas às terceiras interessadas. No entanto, logo após a decisão, as terceiras interessadas apresentaram novo pedido, requerendo, em síntese: (i) aumento do prazo de visitas para 10 (dez) dias; (ii) autorização judicial para que a criança seja entregue a elas no dia 27 de junho ou em outra data em julho, mediante apoio policial; (iii) determinação para que a promovente atenda a telefonemas e chamadas de vídeo, sob pena de configuração do crime de desobediência; (iv) apresentação de provas pela promovente nos autos; e, por fim, (v) designação de audiência. Diante dos pedidos formulados, decido manter a decisão anterior em seus termos. Explico. Primeiramente, o prazo de visitas de 4 dias consecutivos, limitado a 8 dias mensais, foi estabelecido considerando a necessidade de equilíbrio e gradualidade na convivência da criança com a família paterna. Dessa forma, a criança poderá passar até 8 dias por mês com a família paterna, respeitado o intervalo entre os períodos, evitando-se longos períodos de afastamento da sua rotina, o que poderia causar-lhe estranheza e eventual prejuízo, tendo em vista a falta de convivência consolidada com essa família. Quanto ao requerimento de autorização judicial expressa para entrega da criança em data específica, destaco que a decisão anterior determina que o agendamento das visitas deve ser feito diretamente com a guardiã, com comunicação prévia de 48 horas. Portanto, não cabe a este juízo determinar a mobilização do aparato policial para a entrega da criança, uma vez que não há prova de qualquer recusa ou oposição da promovente. Nesse ponto, o Judiciário atua somente quando há violação de direito, não cabendo intervenções baseadas em suposições. Além disso, os telefonemas e chamadas de vídeo já estão autorizados, tornando desnecessário qualquer novo pronunciamento judicial, ao menos por ora. Quanto à autorização de viagem, considerando que o pedido foi indeferido há menos de cinco dias, não há motivo para reexaminá-lo neste momento, pois não houve qualquer alteração no contexto fático que justificasse uma mudança na decisão recentemente proferida. Assim, mantenho inalterados os termos da decisão. Caso as requerentes persistam em seu inconformismo, deverão interpor o recurso cabível. Quanto às provas que as requerentes desejam que a promovente apresente nos autos e à designação de audiência, ressalto que o presente feito encontra-se em sua fase inicial. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, mas antes é necessário que outras providências sejam adotadas, como os estudos sociais já determinados por este juízo. Alerto as partes que pedidos repetitivos sobre questões já decididas nos autos ou pendentes de apreciação, apenas contribuem para tumultuar e atrasar o andamento do processo. Neste momento, não vislumbrando qualquer pendência ou violação de direitos, determino que os autos retornem ao seu curso, aguardando a realização dos estudos multidisciplinares. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que recentemente foi proferida decisão por este juízo que deferiu a guarda provisória à promovente, indeferiu o pedido de autorização de viagem e regulamentou as visitas às terceiras interessadas. No entanto, logo após a decisão, as terceiras interessadas apresentaram novo pedido, requerendo, em síntese: (i) aumento do prazo de visitas para 10 (dez) dias; (ii) autorização judicial para que a criança seja entregue a elas no dia 27 de junho ou em outra data em julho, mediante apoio policial; (iii) determinação para que a promovente atenda a telefonemas e chamadas de vídeo, sob pena de configuração do crime de desobediência; (iv) apresentação de provas pela promovente nos autos; e, por fim, (v) designação de audiência. Diante dos pedidos formulados, decido manter a decisão anterior em seus termos. Explico. Primeiramente, o prazo de visitas de 4 dias consecutivos, limitado a 8 dias mensais, foi estabelecido considerando a necessidade de equilíbrio e gradualidade na convivência da criança com a família paterna. Dessa forma, a criança poderá passar até 8 dias por mês com a família paterna, respeitado o intervalo entre os períodos, evitando-se longos períodos de afastamento da sua rotina, o que poderia causar-lhe estranheza e eventual prejuízo, tendo em vista a falta de convivência consolidada com essa família. Quanto ao requerimento de autorização judicial expressa para entrega da criança em data específica, destaco que a decisão anterior determina que o agendamento das visitas deve ser feito diretamente com a guardiã, com comunicação prévia de 48 horas. Portanto, não cabe a este juízo determinar a mobilização do aparato policial para a entrega da criança, uma vez que não há prova de qualquer recusa ou oposição da promovente. Nesse ponto, o Judiciário atua somente quando há violação de direito, não cabendo intervenções baseadas em suposições. Além disso, os telefonemas e chamadas de vídeo já estão autorizados, tornando desnecessário qualquer novo pronunciamento judicial, ao menos por ora. Quanto à autorização de viagem, considerando que o pedido foi indeferido há menos de cinco dias, não há motivo para reexaminá-lo neste momento, pois não houve qualquer alteração no contexto fático que justificasse uma mudança na decisão recentemente proferida. Assim, mantenho inalterados os termos da decisão. Caso as requerentes persistam em seu inconformismo, deverão interpor o recurso cabível. Quanto às provas que as requerentes desejam que a promovente apresente nos autos e à designação de audiência, ressalto que o presente feito encontra-se em sua fase inicial. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada, mas antes é necessário que outras providências sejam adotadas, como os estudos sociais já determinados por este juízo. Alerto as partes que pedidos repetitivos sobre questões já decididas nos autos ou pendentes de apreciação, apenas contribuem para tumultuar e atrasar o andamento do processo. Neste momento, não vislumbrando qualquer pendência ou violação de direitos, determino que os autos retornem ao seu curso, aguardando a realização dos estudos multidisciplinares. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de guarda ajuizada por EDNALVA JÚLIA DA SILVA em favor da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA, de quem alega ser “tia-avó” e cuja guarda de fato exerce pouco tempo após a morte da genitora da infante, a Sra. Daiane Rodrigues da Silva, falecida em 25/04/2024. A ação foi inicialmente proposta em face do genitor da menor, Sr. José Leandro Silva de Sousa, mas com o seu falecimento durante o curso da ação, o feito foi redistribuído a este juízo devido à situação de risco e vulnerabilidade da criança. Com a redistribuição dos autos, MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA apresentaram petição requerendo a guarda da criança. Maria Letícia se identifica como mãe afetiva de José Leandro (avó afetiva da menor) e Lindaiane como irmã de José Leandro, portanto, tia paterna de Lorena Hadassa, apresentando prova do parentesco. As terceiras interessadas, Maria Letícia e Lindaiane Silva, requereram autorização para que a menor viaje à cidade do Rio de Janeiro, onde residem, acompanhada de pessoa de sua confiança, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares. Alegam que Ednalva Júlia tem dificultado o contato delas com a criança. A autora Ednalva Júlia foi pessoalmente intimada e manifestou sua oposição tanto ao pedido de guarda quanto ao pedido de autorização de viagem formulados pelas terceiras interessadas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de viagem, requereu a regularização da guarda em favor de Ednalva Júlia e a realização de estudo multidisciplinar nas residências da guardiã e das terceiras interessadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A guarda pode ser concedida a quem demonstre condições de proporcionar à criança os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento, sempre priorizando o melhor interesse da criança, conforme previsto no art. 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA e no art. 227 da Constituição Federal. A situação narrada nos autos demonstra a existência de conflito familiar entre os ramos materno e paterno, que ora disputam a guarda da menor. Ressalte-se, porém, que a criança encontra-se sob a guarda de fato da tia-avó materna desde o falecimento dos pais, sem, até o momento, indícios de risco à sua integridade física, moral ou psicológica. Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito invocado, com base em provas robustas, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, os documentos acostados, indicam que a autora EDNALVA JÚLIA DA SILVA é irmã do avô materno da menor, que encontra-se sob os seus cuidados, presumindo-se, ao menos em análise superficial, que a postulante é a responsável de fato pela criança e é quem lhe presta os cuidados necessários. Registro que a guarda provisória é cabível para regularizar a situação fática existente, uma vez que a criança já se encontra sob a guarda de fato da autora, demandando a formalização dessa situação (art. 33, §1º, ECA). Por outro lado, merece atenção a alegação da tia paterna quanto a necessidade de convivência familiar, de modo a garantir a criança o direito à convivência com a família extensa, cuja obstrução, viola o art. 19 do ECA. Quanto ao pedido de autorização de viagem com a criança, não se vislumbra, neste momento processual, amparo para concessão, tendo em vista que: (a) o pedido é feito em contexto de disputa pela guarda; (b) não há convivência consolidada entre as terceiras interessadas e a criança; e (c) o deslocamento da criança seria realizado por intermédio de pessoa estranha tanto aos autos quanto à própria criança. Assim, entendo por prudente, neste momento, regularizar a situação fática existente e indeferir o pedido de viagem, sem prejuízo de se estabelecer regime provisório de visitas. Diante do exposto, adoto as seguintes providências: DEFIRO, em consonância com o MP, o pedido de antecipação da tutela para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA a requerente - EDNALVA JÚLIA DA SILVA. INDEFIRO, por ora, o pedido de autorização de viagem, podendo ser reavaliado em momento posterior. Fixo regime provisório de visitas em favor de MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA, que poderá manter contato com a criança por meios virtuais e, sempre que estiver na cidade em que reside a menor, poderá estabelecer visitas presenciais, em quaisquer dias da semana, inclusive fora de finais de semana, desde que haja comunicação prévia mínima de 48 horas à guardiã. Durante essas visitas, poderá permanecer com a criança por até 04 (quatro) dias consecutivos, podendo haver pernoite, inclusive em outra cidade, desde que dentro do mesmo estado (Paraíba), mediante comunicação prévia e expressa à guardiã. Fica vedada a permanência da menor fora da residência habitual por mais de 04 (quatro) dias consecutivos ou mais de 08 (oito) dias por mês, salvo posterior autorização judicial ou consenso formal entre as partes. Determino a realização de estudo multidisciplinar, com urgência, abrangendo ambas as postulantes à guarda, bem como a criança, a fim de avaliar vínculos afetivos e capacidade de cuidado. Expeça-se, o termo de guarda provisória e intime-se a guardiã para prestar o compromisso de guarda e responsabilidade. Quanto à realização do estudo, remeta-se ao NAPEM. Para as postulantes residentes em outro estado, expeça-se carta precatória para essa finalidade, instruída com cópia integral destes autos. Ciência ao MP. Cumpra-se com as providências necessárias. MAMANGUAPE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de guarda ajuizada por EDNALVA JÚLIA DA SILVA em favor da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA, de quem alega ser “tia-avó” e cuja guarda de fato exerce pouco tempo após a morte da genitora da infante, a Sra. Daiane Rodrigues da Silva, falecida em 25/04/2024. A ação foi inicialmente proposta em face do genitor da menor, Sr. José Leandro Silva de Sousa, mas com o seu falecimento durante o curso da ação, o feito foi redistribuído a este juízo devido à situação de risco e vulnerabilidade da criança. Com a redistribuição dos autos, MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA apresentaram petição requerendo a guarda da criança. Maria Letícia se identifica como mãe afetiva de José Leandro (avó afetiva da menor) e Lindaiane como irmã de José Leandro, portanto, tia paterna de Lorena Hadassa, apresentando prova do parentesco. As terceiras interessadas, Maria Letícia e Lindaiane Silva, requereram autorização para que a menor viaje à cidade do Rio de Janeiro, onde residem, acompanhada de pessoa de sua confiança, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares. Alegam que Ednalva Júlia tem dificultado o contato delas com a criança. A autora Ednalva Júlia foi pessoalmente intimada e manifestou sua oposição tanto ao pedido de guarda quanto ao pedido de autorização de viagem formulados pelas terceiras interessadas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de viagem, requereu a regularização da guarda em favor de Ednalva Júlia e a realização de estudo multidisciplinar nas residências da guardiã e das terceiras interessadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A guarda pode ser concedida a quem demonstre condições de proporcionar à criança os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento, sempre priorizando o melhor interesse da criança, conforme previsto no art. 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA e no art. 227 da Constituição Federal. A situação narrada nos autos demonstra a existência de conflito familiar entre os ramos materno e paterno, que ora disputam a guarda da menor. Ressalte-se, porém, que a criança encontra-se sob a guarda de fato da tia-avó materna desde o falecimento dos pais, sem, até o momento, indícios de risco à sua integridade física, moral ou psicológica. Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito invocado, com base em provas robustas, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, os documentos acostados, indicam que a autora EDNALVA JÚLIA DA SILVA é irmã do avô materno da menor, que encontra-se sob os seus cuidados, presumindo-se, ao menos em análise superficial, que a postulante é a responsável de fato pela criança e é quem lhe presta os cuidados necessários. Registro que a guarda provisória é cabível para regularizar a situação fática existente, uma vez que a criança já se encontra sob a guarda de fato da autora, demandando a formalização dessa situação (art. 33, §1º, ECA). Por outro lado, merece atenção a alegação da tia paterna quanto a necessidade de convivência familiar, de modo a garantir a criança o direito à convivência com a família extensa, cuja obstrução, viola o art. 19 do ECA. Quanto ao pedido de autorização de viagem com a criança, não se vislumbra, neste momento processual, amparo para concessão, tendo em vista que: (a) o pedido é feito em contexto de disputa pela guarda; (b) não há convivência consolidada entre as terceiras interessadas e a criança; e (c) o deslocamento da criança seria realizado por intermédio de pessoa estranha tanto aos autos quanto à própria criança. Assim, entendo por prudente, neste momento, regularizar a situação fática existente e indeferir o pedido de viagem, sem prejuízo de se estabelecer regime provisório de visitas. Diante do exposto, adoto as seguintes providências: DEFIRO, em consonância com o MP, o pedido de antecipação da tutela para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA a requerente - EDNALVA JÚLIA DA SILVA. INDEFIRO, por ora, o pedido de autorização de viagem, podendo ser reavaliado em momento posterior. Fixo regime provisório de visitas em favor de MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA, que poderá manter contato com a criança por meios virtuais e, sempre que estiver na cidade em que reside a menor, poderá estabelecer visitas presenciais, em quaisquer dias da semana, inclusive fora de finais de semana, desde que haja comunicação prévia mínima de 48 horas à guardiã. Durante essas visitas, poderá permanecer com a criança por até 04 (quatro) dias consecutivos, podendo haver pernoite, inclusive em outra cidade, desde que dentro do mesmo estado (Paraíba), mediante comunicação prévia e expressa à guardiã. Fica vedada a permanência da menor fora da residência habitual por mais de 04 (quatro) dias consecutivos ou mais de 08 (oito) dias por mês, salvo posterior autorização judicial ou consenso formal entre as partes. Determino a realização de estudo multidisciplinar, com urgência, abrangendo ambas as postulantes à guarda, bem como a criança, a fim de avaliar vínculos afetivos e capacidade de cuidado. Expeça-se, o termo de guarda provisória e intime-se a guardiã para prestar o compromisso de guarda e responsabilidade. Quanto à realização do estudo, remeta-se ao NAPEM. Para as postulantes residentes em outro estado, expeça-se carta precatória para essa finalidade, instruída com cópia integral destes autos. Ciência ao MP. Cumpra-se com as providências necessárias. MAMANGUAPE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de guarda ajuizada por EDNALVA JÚLIA DA SILVA em favor da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA, de quem alega ser “tia-avó” e cuja guarda de fato exerce pouco tempo após a morte da genitora da infante, a Sra. Daiane Rodrigues da Silva, falecida em 25/04/2024. A ação foi inicialmente proposta em face do genitor da menor, Sr. José Leandro Silva de Sousa, mas com o seu falecimento durante o curso da ação, o feito foi redistribuído a este juízo devido à situação de risco e vulnerabilidade da criança. Com a redistribuição dos autos, MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA apresentaram petição requerendo a guarda da criança. Maria Letícia se identifica como mãe afetiva de José Leandro (avó afetiva da menor) e Lindaiane como irmã de José Leandro, portanto, tia paterna de Lorena Hadassa, apresentando prova do parentesco. As terceiras interessadas, Maria Letícia e Lindaiane Silva, requereram autorização para que a menor viaje à cidade do Rio de Janeiro, onde residem, acompanhada de pessoa de sua confiança, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares. Alegam que Ednalva Júlia tem dificultado o contato delas com a criança. A autora Ednalva Júlia foi pessoalmente intimada e manifestou sua oposição tanto ao pedido de guarda quanto ao pedido de autorização de viagem formulados pelas terceiras interessadas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de viagem, requereu a regularização da guarda em favor de Ednalva Júlia e a realização de estudo multidisciplinar nas residências da guardiã e das terceiras interessadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A guarda pode ser concedida a quem demonstre condições de proporcionar à criança os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento, sempre priorizando o melhor interesse da criança, conforme previsto no art. 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA e no art. 227 da Constituição Federal. A situação narrada nos autos demonstra a existência de conflito familiar entre os ramos materno e paterno, que ora disputam a guarda da menor. Ressalte-se, porém, que a criança encontra-se sob a guarda de fato da tia-avó materna desde o falecimento dos pais, sem, até o momento, indícios de risco à sua integridade física, moral ou psicológica. Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito invocado, com base em provas robustas, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, os documentos acostados, indicam que a autora EDNALVA JÚLIA DA SILVA é irmã do avô materno da menor, que encontra-se sob os seus cuidados, presumindo-se, ao menos em análise superficial, que a postulante é a responsável de fato pela criança e é quem lhe presta os cuidados necessários. Registro que a guarda provisória é cabível para regularizar a situação fática existente, uma vez que a criança já se encontra sob a guarda de fato da autora, demandando a formalização dessa situação (art. 33, §1º, ECA). Por outro lado, merece atenção a alegação da tia paterna quanto a necessidade de convivência familiar, de modo a garantir a criança o direito à convivência com a família extensa, cuja obstrução, viola o art. 19 do ECA. Quanto ao pedido de autorização de viagem com a criança, não se vislumbra, neste momento processual, amparo para concessão, tendo em vista que: (a) o pedido é feito em contexto de disputa pela guarda; (b) não há convivência consolidada entre as terceiras interessadas e a criança; e (c) o deslocamento da criança seria realizado por intermédio de pessoa estranha tanto aos autos quanto à própria criança. Assim, entendo por prudente, neste momento, regularizar a situação fática existente e indeferir o pedido de viagem, sem prejuízo de se estabelecer regime provisório de visitas. Diante do exposto, adoto as seguintes providências: DEFIRO, em consonância com o MP, o pedido de antecipação da tutela para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA a requerente - EDNALVA JÚLIA DA SILVA. INDEFIRO, por ora, o pedido de autorização de viagem, podendo ser reavaliado em momento posterior. Fixo regime provisório de visitas em favor de MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA, que poderá manter contato com a criança por meios virtuais e, sempre que estiver na cidade em que reside a menor, poderá estabelecer visitas presenciais, em quaisquer dias da semana, inclusive fora de finais de semana, desde que haja comunicação prévia mínima de 48 horas à guardiã. Durante essas visitas, poderá permanecer com a criança por até 04 (quatro) dias consecutivos, podendo haver pernoite, inclusive em outra cidade, desde que dentro do mesmo estado (Paraíba), mediante comunicação prévia e expressa à guardiã. Fica vedada a permanência da menor fora da residência habitual por mais de 04 (quatro) dias consecutivos ou mais de 08 (oito) dias por mês, salvo posterior autorização judicial ou consenso formal entre as partes. Determino a realização de estudo multidisciplinar, com urgência, abrangendo ambas as postulantes à guarda, bem como a criança, a fim de avaliar vínculos afetivos e capacidade de cuidado. Expeça-se, o termo de guarda provisória e intime-se a guardiã para prestar o compromisso de guarda e responsabilidade. Quanto à realização do estudo, remeta-se ao NAPEM. Para as postulantes residentes em outro estado, expeça-se carta precatória para essa finalidade, instruída com cópia integral destes autos. Ciência ao MP. Cumpra-se com as providências necessárias. MAMANGUAPE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de guarda ajuizada por EDNALVA JÚLIA DA SILVA em favor da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA, de quem alega ser “tia-avó” e cuja guarda de fato exerce pouco tempo após a morte da genitora da infante, a Sra. Daiane Rodrigues da Silva, falecida em 25/04/2024. A ação foi inicialmente proposta em face do genitor da menor, Sr. José Leandro Silva de Sousa, mas com o seu falecimento durante o curso da ação, o feito foi redistribuído a este juízo devido à situação de risco e vulnerabilidade da criança. Com a redistribuição dos autos, MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA apresentaram petição requerendo a guarda da criança. Maria Letícia se identifica como mãe afetiva de José Leandro (avó afetiva da menor) e Lindaiane como irmã de José Leandro, portanto, tia paterna de Lorena Hadassa, apresentando prova do parentesco. As terceiras interessadas, Maria Letícia e Lindaiane Silva, requereram autorização para que a menor viaje à cidade do Rio de Janeiro, onde residem, acompanhada de pessoa de sua confiança, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares. Alegam que Ednalva Júlia tem dificultado o contato delas com a criança. A autora Ednalva Júlia foi pessoalmente intimada e manifestou sua oposição tanto ao pedido de guarda quanto ao pedido de autorização de viagem formulados pelas terceiras interessadas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de viagem, requereu a regularização da guarda em favor de Ednalva Júlia e a realização de estudo multidisciplinar nas residências da guardiã e das terceiras interessadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A guarda pode ser concedida a quem demonstre condições de proporcionar à criança os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento, sempre priorizando o melhor interesse da criança, conforme previsto no art. 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA e no art. 227 da Constituição Federal. A situação narrada nos autos demonstra a existência de conflito familiar entre os ramos materno e paterno, que ora disputam a guarda da menor. Ressalte-se, porém, que a criança encontra-se sob a guarda de fato da tia-avó materna desde o falecimento dos pais, sem, até o momento, indícios de risco à sua integridade física, moral ou psicológica. Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito invocado, com base em provas robustas, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, os documentos acostados, indicam que a autora EDNALVA JÚLIA DA SILVA é irmã do avô materno da menor, que encontra-se sob os seus cuidados, presumindo-se, ao menos em análise superficial, que a postulante é a responsável de fato pela criança e é quem lhe presta os cuidados necessários. Registro que a guarda provisória é cabível para regularizar a situação fática existente, uma vez que a criança já se encontra sob a guarda de fato da autora, demandando a formalização dessa situação (art. 33, §1º, ECA). Por outro lado, merece atenção a alegação da tia paterna quanto a necessidade de convivência familiar, de modo a garantir a criança o direito à convivência com a família extensa, cuja obstrução, viola o art. 19 do ECA. Quanto ao pedido de autorização de viagem com a criança, não se vislumbra, neste momento processual, amparo para concessão, tendo em vista que: (a) o pedido é feito em contexto de disputa pela guarda; (b) não há convivência consolidada entre as terceiras interessadas e a criança; e (c) o deslocamento da criança seria realizado por intermédio de pessoa estranha tanto aos autos quanto à própria criança. Assim, entendo por prudente, neste momento, regularizar a situação fática existente e indeferir o pedido de viagem, sem prejuízo de se estabelecer regime provisório de visitas. Diante do exposto, adoto as seguintes providências: DEFIRO, em consonância com o MP, o pedido de antecipação da tutela para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA a requerente - EDNALVA JÚLIA DA SILVA. INDEFIRO, por ora, o pedido de autorização de viagem, podendo ser reavaliado em momento posterior. Fixo regime provisório de visitas em favor de MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA, que poderá manter contato com a criança por meios virtuais e, sempre que estiver na cidade em que reside a menor, poderá estabelecer visitas presenciais, em quaisquer dias da semana, inclusive fora de finais de semana, desde que haja comunicação prévia mínima de 48 horas à guardiã. Durante essas visitas, poderá permanecer com a criança por até 04 (quatro) dias consecutivos, podendo haver pernoite, inclusive em outra cidade, desde que dentro do mesmo estado (Paraíba), mediante comunicação prévia e expressa à guardiã. Fica vedada a permanência da menor fora da residência habitual por mais de 04 (quatro) dias consecutivos ou mais de 08 (oito) dias por mês, salvo posterior autorização judicial ou consenso formal entre as partes. Determino a realização de estudo multidisciplinar, com urgência, abrangendo ambas as postulantes à guarda, bem como a criança, a fim de avaliar vínculos afetivos e capacidade de cuidado. Expeça-se, o termo de guarda provisória e intime-se a guardiã para prestar o compromisso de guarda e responsabilidade. Quanto à realização do estudo, remeta-se ao NAPEM. Para as postulantes residentes em outro estado, expeça-se carta precatória para essa finalidade, instruída com cópia integral destes autos. Ciência ao MP. Cumpra-se com as providências necessárias. MAMANGUAPE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803012-44.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de guarda ajuizada por EDNALVA JÚLIA DA SILVA em favor da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA, de quem alega ser “tia-avó” e cuja guarda de fato exerce pouco tempo após a morte da genitora da infante, a Sra. Daiane Rodrigues da Silva, falecida em 25/04/2024. A ação foi inicialmente proposta em face do genitor da menor, Sr. José Leandro Silva de Sousa, mas com o seu falecimento durante o curso da ação, o feito foi redistribuído a este juízo devido à situação de risco e vulnerabilidade da criança. Com a redistribuição dos autos, MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA apresentaram petição requerendo a guarda da criança. Maria Letícia se identifica como mãe afetiva de José Leandro (avó afetiva da menor) e Lindaiane como irmã de José Leandro, portanto, tia paterna de Lorena Hadassa, apresentando prova do parentesco. As terceiras interessadas, Maria Letícia e Lindaiane Silva, requereram autorização para que a menor viaje à cidade do Rio de Janeiro, onde residem, acompanhada de pessoa de sua confiança, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares. Alegam que Ednalva Júlia tem dificultado o contato delas com a criança. A autora Ednalva Júlia foi pessoalmente intimada e manifestou sua oposição tanto ao pedido de guarda quanto ao pedido de autorização de viagem formulados pelas terceiras interessadas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de viagem, requereu a regularização da guarda em favor de Ednalva Júlia e a realização de estudo multidisciplinar nas residências da guardiã e das terceiras interessadas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A guarda pode ser concedida a quem demonstre condições de proporcionar à criança os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento, sempre priorizando o melhor interesse da criança, conforme previsto no art. 100, parágrafo único, inciso IV, do ECA e no art. 227 da Constituição Federal. A situação narrada nos autos demonstra a existência de conflito familiar entre os ramos materno e paterno, que ora disputam a guarda da menor. Ressalte-se, porém, que a criança encontra-se sob a guarda de fato da tia-avó materna desde o falecimento dos pais, sem, até o momento, indícios de risco à sua integridade física, moral ou psicológica. Quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito invocado, com base em provas robustas, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, os documentos acostados, indicam que a autora EDNALVA JÚLIA DA SILVA é irmã do avô materno da menor, que encontra-se sob os seus cuidados, presumindo-se, ao menos em análise superficial, que a postulante é a responsável de fato pela criança e é quem lhe presta os cuidados necessários. Registro que a guarda provisória é cabível para regularizar a situação fática existente, uma vez que a criança já se encontra sob a guarda de fato da autora, demandando a formalização dessa situação (art. 33, §1º, ECA). Por outro lado, merece atenção a alegação da tia paterna quanto a necessidade de convivência familiar, de modo a garantir a criança o direito à convivência com a família extensa, cuja obstrução, viola o art. 19 do ECA. Quanto ao pedido de autorização de viagem com a criança, não se vislumbra, neste momento processual, amparo para concessão, tendo em vista que: (a) o pedido é feito em contexto de disputa pela guarda; (b) não há convivência consolidada entre as terceiras interessadas e a criança; e (c) o deslocamento da criança seria realizado por intermédio de pessoa estranha tanto aos autos quanto à própria criança. Assim, entendo por prudente, neste momento, regularizar a situação fática existente e indeferir o pedido de viagem, sem prejuízo de se estabelecer regime provisório de visitas. Diante do exposto, adoto as seguintes providências: DEFIRO, em consonância com o MP, o pedido de antecipação da tutela para CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA da menor LORENA HADASSA RODRIGUES DE SOUSA a requerente - EDNALVA JÚLIA DA SILVA. INDEFIRO, por ora, o pedido de autorização de viagem, podendo ser reavaliado em momento posterior. Fixo regime provisório de visitas em favor de MARIA LETÍCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA E LINDAIANE SILVA DE SOUSA, que poderá manter contato com a criança por meios virtuais e, sempre que estiver na cidade em que reside a menor, poderá estabelecer visitas presenciais, em quaisquer dias da semana, inclusive fora de finais de semana, desde que haja comunicação prévia mínima de 48 horas à guardiã. Durante essas visitas, poderá permanecer com a criança por até 04 (quatro) dias consecutivos, podendo haver pernoite, inclusive em outra cidade, desde que dentro do mesmo estado (Paraíba), mediante comunicação prévia e expressa à guardiã. Fica vedada a permanência da menor fora da residência habitual por mais de 04 (quatro) dias consecutivos ou mais de 08 (oito) dias por mês, salvo posterior autorização judicial ou consenso formal entre as partes. Determino a realização de estudo multidisciplinar, com urgência, abrangendo ambas as postulantes à guarda, bem como a criança, a fim de avaliar vínculos afetivos e capacidade de cuidado. Expeça-se, o termo de guarda provisória e intime-se a guardiã para prestar o compromisso de guarda e responsabilidade. Quanto à realização do estudo, remeta-se ao NAPEM. Para as postulantes residentes em outro estado, expeça-se carta precatória para essa finalidade, instruída com cópia integral destes autos. Ciência ao MP. Cumpra-se com as providências necessárias. MAMANGUAPE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(151)