Apelação Cível 0800099-84.2017.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800099-84.2017.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE IRINEU DOS SANTOS FILHO. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800099-84.2017.8.15.0021 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário, Auxílio-Acidente (Art. 86)]. Vistos, etc. Proceda com a evolução da classe para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 1. Intime-se o autor/credor para requerer o cumprimento da sentença, acostando o memorial descritivo e atualizado do débito e observando-se as prescrições legais, no prazo de 15 dias. 1.1. Não sendo formulado o requerimento no prazo estipulado, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de posterior reativação, se houver o pedido no prazo da prescrição. 2. Apresentado o requerimento, nos moldes do art. 535, do NCPC, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e no próprio feito, impugnar a execução. 3. Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. CAAPORÃ-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

14/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/01/2026, 20:51

Trânsito em julgado

07/01/2026, 20:49

Mero expediente

07/01/2026, 11:20

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 07:37

Documento (Certidão)

19/12/2025, 19:28

Decurso de Prazo

18/12/2025, 14:59

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:13

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:09

Publicação

14/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE DA DECISÃO ID 38705712

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:37

Liminar

12/11/2025, 10:50

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800099-84.2017.8.15.0021. AUTOR: JOSE IRINEU DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ IRINEU DOS SANTOS FILHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez, conforme avaliação a ser realizada ao longo do tratamento. I - RELATÓRIO O autor sustenta que, em virtude de seu estado de saúde debilitado, encontra-se incapaz de exercer atividades laborativas, o que motivou o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e, de forma sucessiva, aposentadoria por invalidez. Na decisão interlocutória de 30/05/2024, com base em análise pericial, já foi deferido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que ficou evidenciada a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de incapacidade temporária. Ademais, os documentos médicos anexados aos autos, especialmente o laudo pericial Doc ID n° 86731220, comprovam a condição do autor, recomendando tratamento com fisioterapia e medicamentos. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Dos Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. i) Probabilidade do Direito A probabilidade do direito do autor decorre dos elementos de prova presentes nos autos. O laudo pericial anexado (Doc ID n° 86731220) atesta a incapacidade temporária do autor para o exercício de suas funções laborativas, indicando a presença da condição de saúde necessária à concessão do benefício. Além disso, a doutrina corrobora esse entendimento. Consoante Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “a probabilidade do direito consubstancia-se em uma presunção relativa a respeito da existência da situação jurídica afirmada pelo autor, que deve se basear em elementos concretos que forneçam ao julgador uma segurança provisória sobre a verossimilhança do direito invocado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora RT, 2015). No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem entendido que: “É de ser concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária quando evidenciada a incapacidade total e temporária do segurado para o exercício de suas atividades habituais, com vistas a assegurar sua dignidade e sobrevivência” (TRF-3, AC 0001656-15.2017.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, 8ª Turma, j. 27/10/2020). ii) Perigo de Dano A jurisprudência pacificou o entendimento de que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, justificando-se a necessidade de urgência para a concessão do auxílio. Como bem destaca o Superior Tribunal de Justiça, em casos de concessão de benefícios previdenciários, especialmente os de natureza alimentar, o perigo de dano é presumido: “O caráter alimentar do benefício previdenciário justifica a concessão da tutela antecipada, pois a sua ausência pode acarretar prejuízo à saúde e ao sustento do segurado e de sua família” (STJ, AgInt no REsp 1769244/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/09/2018, DJe 17/09/2018). iii) Irreversibilidade dos Efeitos da Decisão Por outro lado, é importante analisar a reversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme estabelece o art. 300, § 3º, do CPC, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Neste caso, o benefício é de caráter temporário e pode ser cessado em momento posterior, caso o autor venha a recuperar sua capacidade para o trabalho, o que afasta o risco de irreversibilidade. A natureza provisória do auxílio por incapacidade temporária é plenamente justificável, tendo em vista que o benefício pode ser cessado mediante reavaliação pericial, uma vez comprovada a recuperação do beneficiário. b) Do Direito à Saúde e ao Benefício Previdenciário É também relevante ressaltar o direito do autor à saúde e à segurança social, previstos na Constituição Federal, nos arts. 6º e 201. A Constituição assegura ao cidadão o direito à proteção previdenciária, o que inclui o amparo em casos de incapacidade laborativa, garantindo-lhe os meios mínimos para manter-se com dignidade. Assim, o direito à previdência social está entre as garantias fundamentais, sendo obrigação do Estado propiciar os meios adequados para a efetivação desse direito, conforme elucida Inocêncio Mártires Coelho: “O direito à previdência social visa a conferir ao cidadão a cobertura dos riscos sociais, mediante prestação de benefícios substitutivos da renda, quando este se encontre temporária ou definitivamente incapacitado para o trabalho” (COÊLHO, Inocêncio Mártires. Previdência Social. São Paulo: Editora RT, 2009). III - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência antecipada, determinando que o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, JOSÉ IRINEU DOS SANTOS FILHO. IV - RECURSO E REMESSA DOS AUTOS Considerando o recurso interposto pelo INSS e as contrarrazões apresentadas pelo autor, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal do Estado da Paraíba para a apreciação e julgamento do recurso interposto, a fim de que seja preservada a celeridade processual e a proteção integral dos direitos sociais do autor. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição Cumulativa O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

10/10/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE DA DECISÃO ID 38705712

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Liminar

Todas as movimentações(60)