Apelação Cível 0814427-20.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0814427-20.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/04/2026, 10:47

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:28

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:25

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 10:31

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:14

Publicação

21/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0814427-20.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Constata-se que nos presentes autos a questão em discussão diz respeito a mesma questão a ser decidida no REsp 2197574/SP (Tema 1365), afetado, pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, à sistemática dos recursos repetitivos, como representativo de controvérsia, para julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. No referido paradigma, discute-se se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde. Confira-se, a seguir, a ementa do respectivo Tema 1365: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DAMNUM IN RE IPSA. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde". 2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (destacado) Sendo assim, com base no art. 1.030, III do CPC[1], determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.365 - REsp 2197574/SP, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEPNAC para adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 17:11

Recurso Especial repetitivo

17/12/2025, 17:22

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:16

Expedida/Certificada

15/10/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:32

Documentos

EXPEDIENTE

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0814427-20.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Constata-se que nos presentes autos a questão em discussão diz respeito a mesma questão a ser decidida no REsp 2197574/SP (Tema 1365), afetado, pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, à sistemática dos recursos repetitivos, como representativo de controvérsia, para julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. No referido paradigma, discute-se se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde. Confira-se, a seguir, a ementa do respectivo Tema 1365: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DAMNUM IN RE IPSA. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde". 2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 10/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (destacado) Sendo assim, com base no art. 1.030, III do CPC[1], determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.365 - REsp 2197574/SP, a orientação a ser adotada para os demais casos. Ao NUGEPNAC para adoção das providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] Art. 1030: Recebida a petição do recurso para secretária do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá. [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Associação dos Auditores Fiscais do Estdo da Paraíba - AFRAFEP ADVOGADO: Nildeval Chianca Jr. (OAB/PB nº 12.765) EMBARGADO: Espólio de Zuleide Fonseca de Lima ADVOGADO: Roberta Onofre Ramos (OAB/PB nº 13.425) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA HOME CARE. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela apelante contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a existência de dano moral in re ipsa em razão de negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). A parte embargante alega contradição quanto à configuração automática do dano moral e omissão quanto à análise de pedido subsidiário de coparticipação de 40% ou limitação do custeio do home care ao valor da diária hospitalar. Requereu ainda o prequestionamento de dispositivos legais para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão ao reconhecer o dano moral in re ipsa; (ii) analisar eventual omissão na apreciação de pedidos subsidiários de coparticipação e limitação de custos do home care; e (iii) definir se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do dano moral in re ipsa, nos casos de negativa injustificada de cobertura para tratamento essencial, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível quando a recusa agrava o sofrimento do beneficiário e compromete a dignidade da pessoa humana. 4. A suposta contradição entre o acórdão embargado e precedente citado (AgInt no AREsp 2.410.710/RN) inexiste, pois o caso concreto analisado envolveu negativa injustificada, afastando a hipótese de controvérsia jurídica razoável. 5. O acórdão embargado abordou expressamente a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer (home care), em razão do falecimento da autora, com base no art. 485, IX, do CPC, e fundamentou adequadamente o não conhecimento dos pedidos acessórios por configurarem inovação recursal e implicarem reformatio in pejus. 6. O prequestionamento não exige a menção expressa a dispositivos legais, sendo suficiente a discussão e decisão explícita da matéria jurídica no acórdão, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 7. Os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses que autorizariam a oposição do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial por plano de saúde configura dano moral in re ipsa, independentemente de demonstração de culpa. 2. Não há omissão quando o acórdão analisa a perda superveniente do objeto e fundamenta a impossibilidade de apreciação de pedidos acessórios por inovação recursal ou reformatio in pejus. 3. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IX, e 1.022; Súmula 98 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 170.204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, RTJ 173/239-240; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.273.941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.410.710/RN. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0814427-20.2022.8.15.2001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível, opostos pela Associação dos Auditores Fiscais do Estdo da Paraíba - AFRAFEP em face do acórdão de ID. 35754750, que negou provimento ao apelo, mantendo todos os termos da sentença de primeiro grau. Nas razões dos aclaratórios, o embargante alega a existência de contradição e omissão, sendo a primeira em relação ao reconhecimento do dano moral in re ipsa; e a segunda, na análise do pedido subsidiário de coparticipação de 40% ou limitação do custeio do home care ao valor da diária hospitalar. Busca, principalmente, prequestionar a matéria, a fim de possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores (ID. 35939034). Requer que este Tribunal se manifeste, expressamente, sobre os dispositivos legais mencionados em seu recurso para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ. Bem como que sane a contradição apontada com o respectivo efeito infringente. Pugna que não seja aplicada multa por recurso protelatório Contrarrazão em contrariedade recursal (ID. 36295102). É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso sub examine é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcrevo o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. A embargante alega que a decisão de condenar por dano moral in re ipsa contraria o entendimento de que a recusa baseada em cláusula contratual controvertida não gera dano moral automático. O Acórdão embargado foi expresso e fundamentado ao asseverar que "o descumprimento contratual, quando relacionado à recusa injustificada de cobertura para tratamento essencial, prescrito por profissional médico e em cenário de fragilidade do paciente, configura dano moral in re ipsa". Esta conclusão está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em casos de recusa indevida de cobertura de tratamento essencial que agrava o sofrimento psíquico do beneficiário. O precedente citado pela embargante (AgInt no AREsp n. 2.410.710/RN) refere-se a casos de "dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual", onde a conduta da operadora não ofenderia deveres anexos do contrato, como a boa-fé. Contudo, o Acórdão embargado avaliou o caso concreto e concluiu pela recusa injustificada de cobertura para tratamento essencial a paciente em estado grave, situação que, pela jurisprudência pacífica, já configura ofensa à dignidade da pessoa humana e dano moral presumido. Não há, portanto, contradição. Já à alegada contradição e omissão quanto ao pedido de coparticipação e limitação de custos do home care, o acórdão embargado foi preciso ao reconhecer a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer principal (home care), em razão do falecimento da autora, com base no art. 485, IX do CPC. Assim, a análise da sentença e do acórdão se concentrou nos danos morais decorrentes da negativa inicial. Embora a tutela de urgência tenha sido confirmada, ela se refere ao período em que a autora estava viva e o serviço foi prestado. Quanto aos pedidos acessórios de coparticipação de 40% ou limitação de custos à diária hospitalar, o acórdão corretamente não os conheceu pelas seguintes razões, que não configuram contradição: inovação recursal por ausência de reconvenção e o reformatio in pejus. Com relação ao prequestionamento, a embargante invoca a finalidade de prequestionamento para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, citando a Súmula 98 do STJ. De fato, a jurisprudência permite que os Embargos de Declaração sejam manejados com esse fim, sem que sejam considerados protelatórios. No entanto, o prequestionamento não obriga o julgador a responder a todos os questionamentos da parte ou a mencionar expressamente cada dispositivo legal. Basta que a matéria jurídica tenha sido efetivamente discutida e decidida na instância recorrida, como ocorreu no presente caso. O acórdão exaustivamente fundamentou suas conclusões sobre o dano moral, a natureza da decisão de primeiro grau e os motivos para não conhecer os pedidos acessórios, citando inclusive jurisprudência relevante do STJ e do TJPB. Desnecessário, portanto, novo pronunciamento sobre os artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Lei 9.656/98, cujas matérias foram claramente abordadas e decididas no corpo do julgado. O Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito.”(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Março Aurélio, in RTJ 173/239-240). Assim, temos que a irresignação aclaratória apresentada pela recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Especializada Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814427-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para comunicar da REMESSA destes autos à Instância Superior (em virtude de interposição de apelação e interposição das contrarrazões). João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814427-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814427-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZULEIDE FONSECA DE LIMACURADOR: CARLOS ROBERTO DA FONSECA LIMA REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 104135559 dos autos, alegando omissão, nos seguintes termos: Há omissão na sentença que não apreciou um pedido formulado pela Ré na Contestação. O item 2.2 da Contestação não foi apreciado e nele continha pedido subsidiário. Veja-se que com base no item 2.2 da Contestação, não apreciado na sentença, restou omissa a sentença quanto à apreciação do pedido formulado na alínea “d” dos “PEDIDOS” da Contestação, que assim dispõe, in verbis: e) Caso a Ré seja compelida a custear a assistência requerida, o que não se espera, requer-se que o Juízo declare expressamente na sentença que a Autora é responsável pela coparticipação de 40% (quarenta por cento) sobre o custo do Home Care, nos termos do Regulamento em anexo; Por fim, requereu: Pelo exposto, perfectibilizando seu julgado, pede-se ao Juízo que sane a omissão acima apontada, apreciando e acolhendo o item 2.2 da Contestação e o pedido dele decorrente e acima referido. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos, requerendo sua rejeição. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. No caso concreto, não assiste razão ao embargante. Verifica-se que a pretensão do embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, sob o argumento de que este Juízo deixou de apreciar um pedido formulado pela Ré na contestação. No entanto, a via dos embargos declaratórios não é meio processual adequado para essa finalidade, sendo necessário interpor o recurso próprio. O pedido referido pelo embargante é o seguinte: e) Caso a Ré seja compelida a custear a assistência requerida, o que não se espera, requer-se que o Juízo declare expressamente na sentença que a Autora é responsável pela coparticipação de 40% (quarenta por cento) sobre o custo do Home Care, nos termos do Regulamento em anexo; Todavia, a sentença impugnada não apresenta qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração. Com o falecimento da parte autora e, consequentemente, a perda do objeto da obrigação de fazer, o réu não foi condenado ao custeio do home care. A esse respeito, a decisão foi clara ao dispor: Dessa forma, a análise foi devidamente limitada à reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida do plano de saúde em fornecer o tratamento solicitado em vida, durante o período crítico de agravamento da saúde da falecida. Assim, diante da inexistência de condenação principal, inexiste necessidade de apreciação de pedidos acessórios. A sentença foi proferida dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique sua modificação por meio de embargos declaratórios, ressalvada a possibilidade de interposição de recurso ao Tribunal de Justiça. Isto posto, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da sentença ID 104135559. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032814350682600000053271361 1- PETIÇÃO - ZULEIDE FONSECA LIMA.1 Outros Documentos 22032814350832000000053273158 2- PROCURAÇÃO Procuração 22032814351023900000053273160 3- RG ZULEIDE Documento de Identificação 22032814351173700000053273161 4- RG DE CARLOS Documento de Identificação 22032814351298600000053273163 5- TERMO DE CURATELA Documento de Comprovação 22032814351414400000053273165 6- NEGATIVA DE ZULEIDE Documento de Comprovação 22032814351583500000053273166 7- FOTOS AUTORA Documento de Comprovação 22032814351753800000053273167 ATESTADO JUAREZ DORNELAS Documento de Comprovação 22032814351869200000053273168 GASTOS MEDICOS Documento de Comprovação 22032814352001200000053273170 HISTORICO MEDICO_GASTOS_RECEITAS_LAUDOS Documento de Comprovação 22032814352136300000053273171 LAUDO JUAREZ DORNELAS Documento de Comprovação 22032814352300000000053273172 LAUDO MARISTE MENDES ROCHA Documento de Comprovação 22032814352420900000053273174 LAUDO MAURUS M DE HOLANDA Documento de Comprovação 22032814352508800000053273877 LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 22032814352651500000053273878 ORIENTAÇÕES MEDICAS Documento de Comprovação 22032814352751600000053273880 RECEITUARIOS E GASTOS MEDICOS Documento de Comprovação 22032814352875400000053273887 TECNICAS DE ENFERMAGEM Documento de Comprovação 22032814352961300000053273888 Decisão Decisão 22032910393221400000053300586 Expediente Expediente 22032910393221400000053300586 Resposta Resposta 22032912012281300000053328591 Resposta Resposta 22032912085785100000053329053 LAUDO DRA CYNTIA Documento de Comprovação 22032912085846000000053329061 Decisão Decisão 22032916455515700000053340721 Expediente Expediente 22032916455515700000053340721 Mandado Mandado 22033008084526000000053369932 Diligência Diligência 22033120402331100000053482350 Citação e Intimação ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA Devolução de Mandado 22033120402449700000053482373 Petição Petição 22040517023185800000053657361 PETIÇÃO DE JUNTADA - ZULEIDE FONSECA DE LIMA Documento de Identificação 22040517023513800000053657362 LAUDO MÉDICO - ZULEIDE FONSECA DE LIMA Documento de Comprovação 22040517023709600000053657363 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22040517233125300000053658684 AUDIO DE COMPROVAÇÃO Documento de Comprovação 22040517233602000000053658686 Habilitação_e_juntada_comprovante_cumprimento_liminar Petição de habilitação nos autos 22040519570853700000053664329 Procuração Procuração 22040520012930100000053664330 Procuracao_AFRAFEP_Elaine_2022 Procuração 22040520013117200000053664335 Termo_Posse_Presidente_2022_2024 Outros Documentos 22040520013195100000053664344 Certidao_ANS_AFRAFEP_autogestao Documento de Comprovação 22040520013279700000053664338 CNPJ_AFRAFEP Documento de Identificação 22040520013357900000053664340 Estatuto_social_registrado Outros Documentos 22040520013427300000053664343 Declaracao_Home_Care_cumprimento_tutela_antecipada_cumprida Outros Documentos 22040520013513000000053664348 Declaracao_SAD Outros Documentos 22040520013576300000053664350 Petição Petição 22041112363742300000053885917 Contestação Contestação 22042601583462000000054420119 Contestacao Informações Prestadas 22042601583594300000054420120 Tabela_ABMID_Parecer_Medico Outros Documentos 22042601583665000000054420121 parecer_tecnico_no_05_2021_atencao_domiciliar_-_home_care_ANS Outros Documentos 22042601583726900000054420122 Declaracao_SAD Outros Documentos 22042601583785500000054420124 Regulamento_SAD Outros Documentos 22042601583845800000054420123 Regulamento_AFRAFEP_SAUDE_PLUS Outros Documentos 22042601583913600000054420875 Regulamento_Home_Care Outros Documentos 22042601584008400000054420877 Precedente_caso_identico_TJ_PB_Home_Care_RECENTISSIMO Documento Jurisprudência 22042601584086400000054420878 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042915163007900000054640903 Expediente Expediente 22042915163007900000054640903 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22050411174767200000054812600 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Outros Documentos 22050411174925900000054812606 ACÓRDÃO DE CASO SEMELHANTE - 0012025-77.2014.8.15.2001 Documento Jurisprudência 22050411175015900000054812607 PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS Petição 22050411232356700000054812611 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - LIMINAR ZULEIDE Outros Documentos 22050411232556200000054814030 LAUDO MÉDICO Outros Documentos 22050411232620000000054814031 ACÓRDÃO DE CASO SEMELHANTE - 0012025-77.2014.8.15.2001 Documento Jurisprudência 22050411232692700000054814032 Despacho Despacho 22050508404149400000054853597 intimação da advogada pelo telefone Informação 22050511053555700000054869413 RESPOSTA ESCLARECIMENTOS Petição 22050610544414400000054814035 PETIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS Outros Documentos 22050610544543200000054930223 Relatório Médico Outros Documentos 22050610544621000000054930224 Decisão Decisão 22050616122364000000054950655 Expediente Expediente 22050616122364000000054950655 Mandado Mandado 22050616435369800000054952123 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22051010524231100000055056485 MANDADO INTIMAÇÃO - AFRAFEP Documento de Comprovação 22051010524320400000055056488 Comprovante de cumprimento de tutela antecipada Informações Prestadas 22051109051445000000055105674 Declaracao_Home_Care_comprovante_cumprimento_tutela_antecipada Documento de Comprovação 22051109051651100000055106278 CERTIDÃO Informação 22051815524361800000055453441 Petição Petição 22052316280860000000055615218 Petição Petição 22052411324896300000055656629 ACORDÃO 0000128-18.2015.8.15.2001 - Documento de Comprovação 22052411324936300000055656637 PROCESSO 0013915-51.2014.8.15.2001 - APELAÇÃO CÍVEL - listAutosDigitais.seam Documento de Comprovação 22052411325073800000055656639 Petição Petição 22052411403002700000055657146 PETIÇÃO E QUESITOS - ZULEIDE FONSECA Documento de Comprovação 22052411403055400000055657147 FOTOS - ZULEIDE Documento de Comprovação 22052411403095000000055657159 VIDEO - ZULEIDE ACAMADA Documento de Comprovação 22052411403178000000055657161 Decisão Decisão 22052809523092300000055800205 Certidão Informação 22062808285920600000056944370 EMAIL - INTIMAÇÃO DO PERITO - PROCESSO Nº 0814427-20.2022.8.15.2001 Outros Documentos 22062808285990200000056944372 Informação Informação 22063008422996100000057055937 E-mail recebido de perito PJe 0814427-20.2022.8.15.2001 Outros Documentos 22063008423022800000057055939 CLS Informação 22071213412921000000057524952 Decisão Decisão 22091609254160400000057997159 Expediente Expediente 22091609254160400000057997159 Expediente Expediente 22091609254160400000057997159 Expediente Expediente 22091609254160400000057997159 Petição Petição 22091913165031000000060195182 ZULEIDE FONSECA Outros Documentos 22091913165064900000060195183 CERTIDÃO DE ÓBITO Informações Prestadas 22091913165122200000060195184 Petição Petição 22093007495486900000060665710 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 2909 Documento de Comprovação 22093007495535700000060665711 CLS Informação 22093008004456400000060666396 Despacho Despacho 22122721301200400000063660124 Pedido_RECONSIDERACAO Petição 22122811445028800000063883956 CLS Informação 23010910235131300000063991390 Despacho Despacho 23030822515111300000066095270 Expediente Expediente 22122721301200400000063660124 Expediente Expediente 23030908371447500000066126399 Expediente Expediente 23030822515111300000066095270 Petição de Especificação de Provas Petição 23033010394193200000067117595 CHAMAR FEITO À ORDEM - provas a produzir Petição 23040614164331600000067432311 Acordao_TJPB Documento Jurisprudência 23040614164408900000067432313 cls Informação 23041009505780100000067479303 Despacho Despacho 23071318262768600000071628837 Despacho Despacho 23071318262768600000071628837 Rol de testemunhas Petição 23072417553046500000072087532 Petição indicando rol de testemunhas Petição 23080815020054600000072759712 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082612240062600000073700069 Intimação Intimação 23082612243534600000073700070 Intimação Intimação 23082612243534600000073700070 Termo de Audiência Termo de Audiência 23101812221789800000076062127 Termo de audiência 0814427-20.2022 Termo de Audiência 23101812221811800000076062129 Razões Finais Razões Finais 23102517031498700000076429827 Decisão Decisão 24012613353040600000079753802 Cls p/ sentença Informação 24012907100281000000079789749 Decisão Decisão 24050822353477700000084683252 processo remetido para o MPPB Informação 24051711470427900000085183275 CLS Informação 24051714404635500000085195586 Decisão Decisão 24071611593232800000087998321 Decisão Decisão 24071611593232800000087998321 Razões Finais Petição 24081214553723000000092420278 Cls Informação 24081311232265100000092479469 Decisão Decisão 24081422061553700000092563233 Decisão Decisão 24081422061553700000092563233 Cls p/ julgamento Informação 24081512292656200000092632125 Sentença Sentença 24112222305887600000097856954 Sentença Sentença 24112222305887600000097856954 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120318384896600000098468332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011620262626500000099846897 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011620262626500000099846897 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 25012008223146000000099905754 CLS Informação 25012907453847700000100351135 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Contrarrazões: 25012008223146000000099905754, Embargos de Declaração: 24120318384896600000098468332, Petição: 24081214553723000000092420278, Razões Finais: 23102517031498700000076429827, Informação: 25012907453847700000100351135, Ato Ordinatório: 25011620262626500000099846897, Ato Ordinatório: 25011620262626500000099846897, Sentença: 24112222305887600000097856954, Sentença: 24112222305887600000097856954, Informação: 24081512292656200000092632125] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814427-20.2022.8.15.2001

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814427-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte adversa (promovente), para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de janeiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0814427-20.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação da parte adversa (promovente), para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 16 de janeiro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZULEIDE FONSECA DE LIMACURADOR: CARLOS ROBERTO DA FONSECA LIMA REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE HOME CARE. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Zuleide Fonseca de Lima, em face da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (AFRAFEP), com o objetivo de obter a concessão de tratamento domiciliar integral (home care) e indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade da negativa de cobertura do tratamento domiciliar integral (home care) pela operadora do plano de saúde; (ii) determinar a configuração do dano moral e seu quantum indenizatório em decorrência da recusa injustificada. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura pela ré configura abusividade, uma vez que o tratamento domiciliar integral foi prescrito como essencial por médicos assistentes e era indispensável à preservação da saúde e dignidade da autora, em grave quadro de saúde, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera abusiva a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais indicados por médico assistente. A negativa de cobertura do tratamento configura dano moral presumido (in re ipsa), dada a situação de aflição e vulnerabilidade da autora, que dependia do atendimento médico para garantir qualidade de vida em momento crítico. O direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros, conforme entendimento do STJ (Súmula 642). O arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apresentando-se adequado à gravidade da conduta da ré e aos transtornos causados à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento domiciliar integral prescrito como essencial por médico assistente configura prática abusiva, especialmente em situações que envolvem risco à vida e à dignidade do paciente. O dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura por plano de saúde é presumido (in re ipsa) e transmissível aos sucessores do falecido. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter punitivo-pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 485, IX; Súmulas 362 e 642 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1951102/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 23.04.2019; STJ, Súmula 642; TJ-PB, AC 0867835-62.2018.815.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 04.04.2023. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814427-20.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ZULEIDE FONSECA DE LIMA, representada por Carlos Roberto da Fonseca Lima contra ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA (AFRAFEP), objetivando a concessão de tratamento domiciliar integral (home care), incluindo todos os insumos necessários, bem como de obter indenização por danos morais em razão da negativa da parte ré em fornecer o tratamento requerido. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA A parte autora relata ser idosa, com 96 anos de idade, portadora de Alzheimer em estágio avançado, linfoma de células T com metástase, além de outras condições como neoplasia maligna de bexiga e síndrome de imobilidade. Conforme laudos médicos anexados, encontra-se totalmente dependente de terceiros e necessita de cuidados especializados em regime de plantão 24 horas. A autora sustenta que: Histórico médico e necessidade de cuidados: Portadora de múltiplas condições médicas graves (laudos médicos IDs 56265290, 56265292, 56265295 e 56265296). Necessita de nutrição enteral via gastrostomia e atendimento domiciliar integral para evitar riscos graves à saúde. Solicitação do tratamento domiciliar (Home Care): Pedido médico formalizado em janeiro de 2022 (IDs 56265296 e 56678159) e reiterado em abril de 2022. Negativa reiterada pela ré, alegando que a autora não cumpre os critérios internos do plano (ID 56265284), sendo oferecido apenas um Serviço de Assistência Domiciliar (SAD), insuficiente para atender às demandas médicas. Pedidos: Concessão de tutela antecipada para obrigar o réu a fornecer tratamento de Home Care integral. Indenização por danos morais devido ao sofrimento e à negativa de cobertura. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ: AFRAFEP A parte ré apresentou contestação (ID 57499814) nos seguintes termos: Argumenta que o plano de saúde oferece um Serviço de Assistência Domiciliar (SAD), que inclui visitas periódicas de profissionais, mas não compreende o regime integral de Home Care. Baseia a negativa na tabela ABEMID, que avalia a elegibilidade para o serviço. Alega que a contratação não prevê cobertura para Home Care e que a recusa está respaldada por cláusula contratual e pela regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Invoca a autogestão do plano como excludente de responsabilidade quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Foi deferida a tutela antecipada em favor da autora, determinando que o réu providencie o tratamento domiciliar, conforme prescrição médica (Decisão ID 56338350). Foram realizados diversos atos para assegurar o cumprimento da decisão, incluindo intimações e declarações de cumprimento parcial pela parte ré. É o relatório. Decido. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1.1. Extinção Parcial da Obrigação A obrigação de fazer referente ao fornecimento de tratamento domiciliar integral (home care) perde objeto em razão do falecimento da autora, informado ao ID 63683726. Assim, extingo o requerimento, com fundamento no art.485, IX do CPC. Dessa forma, a análise limita-se à reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida do plano de saúde em fornecer o tratamento solicitado em vida, durante período crítico de agravamento da saúde da falecida. 1.2. Abusividade na Negativa de Cobertura Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que o tratamento domiciliar integral foi expressamente recomendado por médicos assistentes, sendo essencial para a saúde e a vida da autora, acometida de enfermidades graves, como Alzheimer em estado avançado, linfoma de células T com metástases, neoplasia maligna de bexiga e síndrome de imobilidade (ID 56265275). Contudo, a ré recusou a cobertura sob a justificativa de que a autora não preenchia os critérios técnicos da tabela ABEMID para concessão de home care, oferecendo, em contrapartida, um serviço de assistência domiciliar básica (SAD), claramente insuficiente para atender às demandas clínicas da autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que o plano de saúde não pode limitar tratamentos essenciais, especialmente quando indicados por médico assistente como indispensáveis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) A conduta da ré violou não apenas o contrato firmado, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. No caso em tela, a negativa do tratamento representou clara violação desses princípios, uma vez que frustrou a legítima expectativa da autora de ser amparada em momento crítico de sua saúde, quando dependia do plano de saúde para preservar sua vida e dignidade. Ademais, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado e das instituições privadas de saúde que prestam serviços ao público. A negativa de cobertura de um tratamento imprescindível configura, portanto, uma afronta ao direito à saúde, agravada pela condição de vulnerabilidade da autora, que dependia de cuidados intensivos. O home care, em situações como a dos autos, não representa mera conveniência do paciente, mas sim um tratamento essencial para garantir sua vida e dignidade. Ele se revela não apenas como alternativa viável à internação hospitalar, mas também como medida que promove melhor qualidade de vida ao paciente e maior eficiência no tratamento. Estudos médicos e jurisprudência indicam que o atendimento domiciliar reduz riscos de infecção hospitalar, melhora o bem-estar psicológico do paciente e, em muitos casos, é economicamente mais vantajoso tanto para as famílias quanto para as operadoras de planos de saúde. DO DANO MORAL No que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral causado, a doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade quais sejam, o nome, privacidade, a honra, a boa fama, entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). No caso concreto, ficou configurada a falha na prestação de serviço, cabendo a responsabilização civil da ré na hipótese em tela por se tratar de típico caso de dano moral presumido (in re ipsa). O direito à indenização, ainda que por danos morais, conforme o entendimento pacífico das jurisprudências e, sobretudo, do Superior Tribunal de Justiça, possui caráter patrimonial e, por conseguinte, é transmissível aos sucessores do falecido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (GLIOBLASTOMA MULTIFORME). REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUIDADOR. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LEGITMIDADE DO ESPÓLIO. SÚMULA 642 DO STJ. RECURSO PROVIDO. - "O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva" (STJ, AgInt no REsp nº 1.765.668/DF) - "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (STJ, AgInt no AREsp: 1.071.680/MG 2017/0061168-4) - "Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" (STJ, REsp: 1.053.810/SP 2008/0094908-6) - No caso concreto, incumbe ao plano de saúde o reembolso das despesas com cuidador, que fazia parte do tratamento domiciliar (home care). O Regulamento do Plano de Associados prevê o auxílio (art. 18, III, c) e as referidas despesas foram comprovadas pelo Ape lante - A negativa de cobertura enseja a reparação por danos morais, pois é inequívoco o abalo psicológico suportado pela usuária do plano de saúde, pessoa idosa extremamente debilitada, com quadro de neoplasia maligna do sistema nervoso central (glioblastoma multiforme) - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (STJ, Súmula 642) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50148576220208130313, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Resta, então, analisar o quantum arbitrado, entendendo-se que a reparação deve ser fixada moderadamente, de forma que a sua monta não se afigure demasiadamente elevada a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem reduzido a ponto de não surtir os efeitos do caráter pedagógico e punitivo que se esperam projetados no ofensor. Tendo em vista a inexistência de parâmetros seguros para o dimensionamento pecuniário do dano moral, compete ao julgador, considerando a prática e as particularidades relativas ao caso concreto, ter em mente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para estabelecer o quantum indenizatório, amparando-se, ademais, na gramatura do bem jurídico lesado e nas condições do ofendido e do ofensor – sem olvidar o aspecto compensatório. Sobre isso veja o posicionamento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. “É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça de que o serviço denominado ‘Home Care’ é uma extensão dos serviços prestados no estabelecimento hospitalar, não podendo a operadora de plano de saúde negar ao paciente, caso recomendado pelos médicos ( REsp 1.378.707/RJ)”. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente, uma vez que, ao ter negado o tratamento requerido que se revelava essencial à melhora de seu estado de saúde, já se encontrava em condição de dor, abalo e saúde debilitada. O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso. (TJ-PB - AC: 08678356220188152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Com base em tais colocações, observando o quantum indenizatório requerido pela parte autora, apresenta-se razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monta essa que se afigura capaz de proporcionar ao promovente uma compensação pelos transtornos sofridos, bem como desestimular a repetição, pela promovida, de práticas desrespeitosas iguais ou semelhantes. Traçadas as considerações acima, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe, condenando-se a operadora ré, em razão da recusa injustificada, em dano moral ao arbítrio do juízo respeitado os princípios aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, condeno a ré ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA, antes qualificado(a), a pagar ao espólio de ZULEIDE FONSECA DE LIMA, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula n° 362/STJ) e com a incidência dos juros legais à razão de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 31/03/2022 (ID 56490256). Confirmo a liminar deferida, IDs 56338350 e 58071943. Condeno ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA nas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo requerimento da parte credora, desarquive fazendo conclusão para análise. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24081512292656200000092632125, Decisão: 24081422061553700000092563233, Decisão: 24081422061553700000092563233, Informação: 24081311232265100000092479469, Petição: 24081214553723000000092420278, Decisão: 24071611593232800000087998321, Decisão: 24071611593232800000087998321, Informação: 24051714404635500000085195586, Informação: 24051711470427900000085183275, Decisão: 24050822353477700000084683252]

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZULEIDE FONSECA DE LIMACURADOR: CARLOS ROBERTO DA FONSECA LIMA REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE HOME CARE. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Zuleide Fonseca de Lima, em face da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (AFRAFEP), com o objetivo de obter a concessão de tratamento domiciliar integral (home care) e indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade da negativa de cobertura do tratamento domiciliar integral (home care) pela operadora do plano de saúde; (ii) determinar a configuração do dano moral e seu quantum indenizatório em decorrência da recusa injustificada. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura pela ré configura abusividade, uma vez que o tratamento domiciliar integral foi prescrito como essencial por médicos assistentes e era indispensável à preservação da saúde e dignidade da autora, em grave quadro de saúde, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera abusiva a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais indicados por médico assistente. A negativa de cobertura do tratamento configura dano moral presumido (in re ipsa), dada a situação de aflição e vulnerabilidade da autora, que dependia do atendimento médico para garantir qualidade de vida em momento crítico. O direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros, conforme entendimento do STJ (Súmula 642). O arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apresentando-se adequado à gravidade da conduta da ré e aos transtornos causados à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento domiciliar integral prescrito como essencial por médico assistente configura prática abusiva, especialmente em situações que envolvem risco à vida e à dignidade do paciente. O dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura por plano de saúde é presumido (in re ipsa) e transmissível aos sucessores do falecido. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter punitivo-pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 485, IX; Súmulas 362 e 642 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1951102/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 23.04.2019; STJ, Súmula 642; TJ-PB, AC 0867835-62.2018.815.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 04.04.2023. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814427-20.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ZULEIDE FONSECA DE LIMA, representada por Carlos Roberto da Fonseca Lima contra ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA (AFRAFEP), objetivando a concessão de tratamento domiciliar integral (home care), incluindo todos os insumos necessários, bem como de obter indenização por danos morais em razão da negativa da parte ré em fornecer o tratamento requerido. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA A parte autora relata ser idosa, com 96 anos de idade, portadora de Alzheimer em estágio avançado, linfoma de células T com metástase, além de outras condições como neoplasia maligna de bexiga e síndrome de imobilidade. Conforme laudos médicos anexados, encontra-se totalmente dependente de terceiros e necessita de cuidados especializados em regime de plantão 24 horas. A autora sustenta que: Histórico médico e necessidade de cuidados: Portadora de múltiplas condições médicas graves (laudos médicos IDs 56265290, 56265292, 56265295 e 56265296). Necessita de nutrição enteral via gastrostomia e atendimento domiciliar integral para evitar riscos graves à saúde. Solicitação do tratamento domiciliar (Home Care): Pedido médico formalizado em janeiro de 2022 (IDs 56265296 e 56678159) e reiterado em abril de 2022. Negativa reiterada pela ré, alegando que a autora não cumpre os critérios internos do plano (ID 56265284), sendo oferecido apenas um Serviço de Assistência Domiciliar (SAD), insuficiente para atender às demandas médicas. Pedidos: Concessão de tutela antecipada para obrigar o réu a fornecer tratamento de Home Care integral. Indenização por danos morais devido ao sofrimento e à negativa de cobertura. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ: AFRAFEP A parte ré apresentou contestação (ID 57499814) nos seguintes termos: Argumenta que o plano de saúde oferece um Serviço de Assistência Domiciliar (SAD), que inclui visitas periódicas de profissionais, mas não compreende o regime integral de Home Care. Baseia a negativa na tabela ABEMID, que avalia a elegibilidade para o serviço. Alega que a contratação não prevê cobertura para Home Care e que a recusa está respaldada por cláusula contratual e pela regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Invoca a autogestão do plano como excludente de responsabilidade quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Foi deferida a tutela antecipada em favor da autora, determinando que o réu providencie o tratamento domiciliar, conforme prescrição médica (Decisão ID 56338350). Foram realizados diversos atos para assegurar o cumprimento da decisão, incluindo intimações e declarações de cumprimento parcial pela parte ré. É o relatório. Decido. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1.1. Extinção Parcial da Obrigação A obrigação de fazer referente ao fornecimento de tratamento domiciliar integral (home care) perde objeto em razão do falecimento da autora, informado ao ID 63683726. Assim, extingo o requerimento, com fundamento no art.485, IX do CPC. Dessa forma, a análise limita-se à reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida do plano de saúde em fornecer o tratamento solicitado em vida, durante período crítico de agravamento da saúde da falecida. 1.2. Abusividade na Negativa de Cobertura Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que o tratamento domiciliar integral foi expressamente recomendado por médicos assistentes, sendo essencial para a saúde e a vida da autora, acometida de enfermidades graves, como Alzheimer em estado avançado, linfoma de células T com metástases, neoplasia maligna de bexiga e síndrome de imobilidade (ID 56265275). Contudo, a ré recusou a cobertura sob a justificativa de que a autora não preenchia os critérios técnicos da tabela ABEMID para concessão de home care, oferecendo, em contrapartida, um serviço de assistência domiciliar básica (SAD), claramente insuficiente para atender às demandas clínicas da autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que o plano de saúde não pode limitar tratamentos essenciais, especialmente quando indicados por médico assistente como indispensáveis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) A conduta da ré violou não apenas o contrato firmado, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. No caso em tela, a negativa do tratamento representou clara violação desses princípios, uma vez que frustrou a legítima expectativa da autora de ser amparada em momento crítico de sua saúde, quando dependia do plano de saúde para preservar sua vida e dignidade. Ademais, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado e das instituições privadas de saúde que prestam serviços ao público. A negativa de cobertura de um tratamento imprescindível configura, portanto, uma afronta ao direito à saúde, agravada pela condição de vulnerabilidade da autora, que dependia de cuidados intensivos. O home care, em situações como a dos autos, não representa mera conveniência do paciente, mas sim um tratamento essencial para garantir sua vida e dignidade. Ele se revela não apenas como alternativa viável à internação hospitalar, mas também como medida que promove melhor qualidade de vida ao paciente e maior eficiência no tratamento. Estudos médicos e jurisprudência indicam que o atendimento domiciliar reduz riscos de infecção hospitalar, melhora o bem-estar psicológico do paciente e, em muitos casos, é economicamente mais vantajoso tanto para as famílias quanto para as operadoras de planos de saúde. DO DANO MORAL No que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral causado, a doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade quais sejam, o nome, privacidade, a honra, a boa fama, entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). No caso concreto, ficou configurada a falha na prestação de serviço, cabendo a responsabilização civil da ré na hipótese em tela por se tratar de típico caso de dano moral presumido (in re ipsa). O direito à indenização, ainda que por danos morais, conforme o entendimento pacífico das jurisprudências e, sobretudo, do Superior Tribunal de Justiça, possui caráter patrimonial e, por conseguinte, é transmissível aos sucessores do falecido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (GLIOBLASTOMA MULTIFORME). REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUIDADOR. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LEGITMIDADE DO ESPÓLIO. SÚMULA 642 DO STJ. RECURSO PROVIDO. - "O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva" (STJ, AgInt no REsp nº 1.765.668/DF) - "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (STJ, AgInt no AREsp: 1.071.680/MG 2017/0061168-4) - "Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" (STJ, REsp: 1.053.810/SP 2008/0094908-6) - No caso concreto, incumbe ao plano de saúde o reembolso das despesas com cuidador, que fazia parte do tratamento domiciliar (home care). O Regulamento do Plano de Associados prevê o auxílio (art. 18, III, c) e as referidas despesas foram comprovadas pelo Ape lante - A negativa de cobertura enseja a reparação por danos morais, pois é inequívoco o abalo psicológico suportado pela usuária do plano de saúde, pessoa idosa extremamente debilitada, com quadro de neoplasia maligna do sistema nervoso central (glioblastoma multiforme) - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (STJ, Súmula 642) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50148576220208130313, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Resta, então, analisar o quantum arbitrado, entendendo-se que a reparação deve ser fixada moderadamente, de forma que a sua monta não se afigure demasiadamente elevada a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem reduzido a ponto de não surtir os efeitos do caráter pedagógico e punitivo que se esperam projetados no ofensor. Tendo em vista a inexistência de parâmetros seguros para o dimensionamento pecuniário do dano moral, compete ao julgador, considerando a prática e as particularidades relativas ao caso concreto, ter em mente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para estabelecer o quantum indenizatório, amparando-se, ademais, na gramatura do bem jurídico lesado e nas condições do ofendido e do ofensor – sem olvidar o aspecto compensatório. Sobre isso veja o posicionamento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. “É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça de que o serviço denominado ‘Home Care’ é uma extensão dos serviços prestados no estabelecimento hospitalar, não podendo a operadora de plano de saúde negar ao paciente, caso recomendado pelos médicos ( REsp 1.378.707/RJ)”. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente, uma vez que, ao ter negado o tratamento requerido que se revelava essencial à melhora de seu estado de saúde, já se encontrava em condição de dor, abalo e saúde debilitada. O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso. (TJ-PB - AC: 08678356220188152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Com base em tais colocações, observando o quantum indenizatório requerido pela parte autora, apresenta-se razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monta essa que se afigura capaz de proporcionar ao promovente uma compensação pelos transtornos sofridos, bem como desestimular a repetição, pela promovida, de práticas desrespeitosas iguais ou semelhantes. Traçadas as considerações acima, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe, condenando-se a operadora ré, em razão da recusa injustificada, em dano moral ao arbítrio do juízo respeitado os princípios aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, condeno a ré ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA, antes qualificado(a), a pagar ao espólio de ZULEIDE FONSECA DE LIMA, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula n° 362/STJ) e com a incidência dos juros legais à razão de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 31/03/2022 (ID 56490256). Confirmo a liminar deferida, IDs 56338350 e 58071943. Condeno ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA nas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo requerimento da parte credora, desarquive fazendo conclusão para análise. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24081512292656200000092632125, Decisão: 24081422061553700000092563233, Decisão: 24081422061553700000092563233, Informação: 24081311232265100000092479469, Petição: 24081214553723000000092420278, Decisão: 24071611593232800000087998321, Decisão: 24071611593232800000087998321, Informação: 24051714404635500000085195586, Informação: 24051711470427900000085183275, Decisão: 24050822353477700000084683252]

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZULEIDE FONSECA DE LIMACURADOR: CARLOS ROBERTO DA FONSECA LIMA REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE HOME CARE. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Zuleide Fonseca de Lima, em face da Associação dos Auditores Fiscais do Estado da Paraíba (AFRAFEP), com o objetivo de obter a concessão de tratamento domiciliar integral (home care) e indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a abusividade da negativa de cobertura do tratamento domiciliar integral (home care) pela operadora do plano de saúde; (ii) determinar a configuração do dano moral e seu quantum indenizatório em decorrência da recusa injustificada. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura pela ré configura abusividade, uma vez que o tratamento domiciliar integral foi prescrito como essencial por médicos assistentes e era indispensável à preservação da saúde e dignidade da autora, em grave quadro de saúde, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, e contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que considera abusiva a exclusão de cobertura de tratamentos essenciais indicados por médico assistente. A negativa de cobertura do tratamento configura dano moral presumido (in re ipsa), dada a situação de aflição e vulnerabilidade da autora, que dependia do atendimento médico para garantir qualidade de vida em momento crítico. O direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros, conforme entendimento do STJ (Súmula 642). O arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apresentando-se adequado à gravidade da conduta da ré e aos transtornos causados à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de tratamento domiciliar integral prescrito como essencial por médico assistente configura prática abusiva, especialmente em situações que envolvem risco à vida e à dignidade do paciente. O dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura por plano de saúde é presumido (in re ipsa) e transmissível aos sucessores do falecido. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter punitivo-pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CC, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 485, IX; Súmulas 362 e 642 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1951102/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 23.04.2019; STJ, Súmula 642; TJ-PB, AC 0867835-62.2018.815.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 04.04.2023. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814427-20.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ZULEIDE FONSECA DE LIMA, representada por Carlos Roberto da Fonseca Lima contra ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA (AFRAFEP), objetivando a concessão de tratamento domiciliar integral (home care), incluindo todos os insumos necessários, bem como de obter indenização por danos morais em razão da negativa da parte ré em fornecer o tratamento requerido. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA A parte autora relata ser idosa, com 96 anos de idade, portadora de Alzheimer em estágio avançado, linfoma de células T com metástase, além de outras condições como neoplasia maligna de bexiga e síndrome de imobilidade. Conforme laudos médicos anexados, encontra-se totalmente dependente de terceiros e necessita de cuidados especializados em regime de plantão 24 horas. A autora sustenta que: Histórico médico e necessidade de cuidados: Portadora de múltiplas condições médicas graves (laudos médicos IDs 56265290, 56265292, 56265295 e 56265296). Necessita de nutrição enteral via gastrostomia e atendimento domiciliar integral para evitar riscos graves à saúde. Solicitação do tratamento domiciliar (Home Care): Pedido médico formalizado em janeiro de 2022 (IDs 56265296 e 56678159) e reiterado em abril de 2022. Negativa reiterada pela ré, alegando que a autora não cumpre os critérios internos do plano (ID 56265284), sendo oferecido apenas um Serviço de Assistência Domiciliar (SAD), insuficiente para atender às demandas médicas. Pedidos: Concessão de tutela antecipada para obrigar o réu a fornecer tratamento de Home Care integral. Indenização por danos morais devido ao sofrimento e à negativa de cobertura. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ: AFRAFEP A parte ré apresentou contestação (ID 57499814) nos seguintes termos: Argumenta que o plano de saúde oferece um Serviço de Assistência Domiciliar (SAD), que inclui visitas periódicas de profissionais, mas não compreende o regime integral de Home Care. Baseia a negativa na tabela ABEMID, que avalia a elegibilidade para o serviço. Alega que a contratação não prevê cobertura para Home Care e que a recusa está respaldada por cláusula contratual e pela regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Invoca a autogestão do plano como excludente de responsabilidade quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Foi deferida a tutela antecipada em favor da autora, determinando que o réu providencie o tratamento domiciliar, conforme prescrição médica (Decisão ID 56338350). Foram realizados diversos atos para assegurar o cumprimento da decisão, incluindo intimações e declarações de cumprimento parcial pela parte ré. É o relatório. Decido. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 1.1. Extinção Parcial da Obrigação A obrigação de fazer referente ao fornecimento de tratamento domiciliar integral (home care) perde objeto em razão do falecimento da autora, informado ao ID 63683726. Assim, extingo o requerimento, com fundamento no art.485, IX do CPC. Dessa forma, a análise limita-se à reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida do plano de saúde em fornecer o tratamento solicitado em vida, durante período crítico de agravamento da saúde da falecida. 1.2. Abusividade na Negativa de Cobertura Os documentos médicos anexados aos autos comprovam que o tratamento domiciliar integral foi expressamente recomendado por médicos assistentes, sendo essencial para a saúde e a vida da autora, acometida de enfermidades graves, como Alzheimer em estado avançado, linfoma de células T com metástases, neoplasia maligna de bexiga e síndrome de imobilidade (ID 56265275). Contudo, a ré recusou a cobertura sob a justificativa de que a autora não preenchia os critérios técnicos da tabela ABEMID para concessão de home care, oferecendo, em contrapartida, um serviço de assistência domiciliar básica (SAD), claramente insuficiente para atender às demandas clínicas da autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que o plano de saúde não pode limitar tratamentos essenciais, especialmente quando indicados por médico assistente como indispensáveis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3. A Terceira Turma desta Corte Superior reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951102 MG 2021/0233881-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) A conduta da ré violou não apenas o contrato firmado, mas também os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. No caso em tela, a negativa do tratamento representou clara violação desses princípios, uma vez que frustrou a legítima expectativa da autora de ser amparada em momento crítico de sua saúde, quando dependia do plano de saúde para preservar sua vida e dignidade. Ademais, o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado e das instituições privadas de saúde que prestam serviços ao público. A negativa de cobertura de um tratamento imprescindível configura, portanto, uma afronta ao direito à saúde, agravada pela condição de vulnerabilidade da autora, que dependia de cuidados intensivos. O home care, em situações como a dos autos, não representa mera conveniência do paciente, mas sim um tratamento essencial para garantir sua vida e dignidade. Ele se revela não apenas como alternativa viável à internação hospitalar, mas também como medida que promove melhor qualidade de vida ao paciente e maior eficiência no tratamento. Estudos médicos e jurisprudência indicam que o atendimento domiciliar reduz riscos de infecção hospitalar, melhora o bem-estar psicológico do paciente e, em muitos casos, é economicamente mais vantajoso tanto para as famílias quanto para as operadoras de planos de saúde. DO DANO MORAL No que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral causado, a doutrina e jurisprudência em consenso apontam o dano moral como uma violação a um dos direitos da personalidade quais sejam, o nome, privacidade, a honra, a boa fama, entre outros. Sendo o dever do Juiz apreciar no caso concreto se a conduta ilícita, seja ela cometida na modalidade culposa ou dolosa, provocou abalo psíquico que supera o mero aborrecimento cotidiano suportado por alguém como bem leciona em suas obras o Sílvio de Salvo Venosa: [...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." [...] Acrescentamos que o dano psíquico é modalidade inserida na categoria de danos morais, para efeitos de indenização. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade, com sintomas palpáveis, inibições, depressões, síndromes, bloqueios etc. Evidente que esses danos podem decorrer de conduta praticada por terceiro, por dolo ou culpa; [...]. (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.54). No caso concreto, ficou configurada a falha na prestação de serviço, cabendo a responsabilização civil da ré na hipótese em tela por se tratar de típico caso de dano moral presumido (in re ipsa). O direito à indenização, ainda que por danos morais, conforme o entendimento pacífico das jurisprudências e, sobretudo, do Superior Tribunal de Justiça, possui caráter patrimonial e, por conseguinte, é transmissível aos sucessores do falecido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (GLIOBLASTOMA MULTIFORME). REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUIDADOR. PREVISÃO EXPRESSA NO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LEGITMIDADE DO ESPÓLIO. SÚMULA 642 DO STJ. RECURSO PROVIDO. - "O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva" (STJ, AgInt no REsp nº 1.765.668/DF) - "O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (STJ, AgInt no AREsp: 1.071.680/MG 2017/0061168-4) - "Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor" (STJ, REsp: 1.053.810/SP 2008/0094908-6) - No caso concreto, incumbe ao plano de saúde o reembolso das despesas com cuidador, que fazia parte do tratamento domiciliar (home care). O Regulamento do Plano de Associados prevê o auxílio (art. 18, III, c) e as referidas despesas foram comprovadas pelo Ape lante - A negativa de cobertura enseja a reparação por danos morais, pois é inequívoco o abalo psicológico suportado pela usuária do plano de saúde, pessoa idosa extremamente debilitada, com quadro de neoplasia maligna do sistema nervoso central (glioblastoma multiforme) - O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória (STJ, Súmula 642) - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50148576220208130313, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023) Resta, então, analisar o quantum arbitrado, entendendo-se que a reparação deve ser fixada moderadamente, de forma que a sua monta não se afigure demasiadamente elevada a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem reduzido a ponto de não surtir os efeitos do caráter pedagógico e punitivo que se esperam projetados no ofensor. Tendo em vista a inexistência de parâmetros seguros para o dimensionamento pecuniário do dano moral, compete ao julgador, considerando a prática e as particularidades relativas ao caso concreto, ter em mente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para estabelecer o quantum indenizatório, amparando-se, ademais, na gramatura do bem jurídico lesado e nas condições do ofendido e do ofensor – sem olvidar o aspecto compensatório. Sobre isso veja o posicionamento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. “É entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça de que o serviço denominado ‘Home Care’ é uma extensão dos serviços prestados no estabelecimento hospitalar, não podendo a operadora de plano de saúde negar ao paciente, caso recomendado pelos médicos ( REsp 1.378.707/RJ)”. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis, pois agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do paciente, uma vez que, ao ter negado o tratamento requerido que se revelava essencial à melhora de seu estado de saúde, já se encontrava em condição de dor, abalo e saúde debilitada. O propósito do valor indenizatório a ser arbitrado tem por fundamento não premiar aquele que sofreu o dano, e sim, desestimular a prática desses atos ilícitos, taxando uma sanção pecuniária ao infrator, por ser responsável pelo ato que foi a causa de pedir nesta ação indenizatória, e reparar o dano sofrido por aquele que não deu causa ao evento danoso. (TJ-PB - AC: 08678356220188152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Com base em tais colocações, observando o quantum indenizatório requerido pela parte autora, apresenta-se razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monta essa que se afigura capaz de proporcionar ao promovente uma compensação pelos transtornos sofridos, bem como desestimular a repetição, pela promovida, de práticas desrespeitosas iguais ou semelhantes. Traçadas as considerações acima, a procedência do pedido exordial é medida que se impõe, condenando-se a operadora ré, em razão da recusa injustificada, em dano moral ao arbítrio do juízo respeitado os princípios aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015, condeno a ré ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA, antes qualificado(a), a pagar ao espólio de ZULEIDE FONSECA DE LIMA, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula n° 362/STJ) e com a incidência dos juros legais à razão de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 31/03/2022 (ID 56490256). Confirmo a liminar deferida, IDs 56338350 e 58071943. Condeno ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA nas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, autos ao TJPB. Transitado em julgado, arquive-se. Havendo requerimento da parte credora, desarquive fazendo conclusão para análise. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24081512292656200000092632125, Decisão: 24081422061553700000092563233, Decisão: 24081422061553700000092563233, Informação: 24081311232265100000092479469, Petição: 24081214553723000000092420278, Decisão: 24071611593232800000087998321, Decisão: 24071611593232800000087998321, Informação: 24051714404635500000085195586, Informação: 24051711470427900000085183275, Decisão: 24050822353477700000084683252]

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZULEIDE FONSECA DE LIMACURADOR: CARLOS ROBERTO DA FONSECA LIMA REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Devido a necessidade de organização e otimização dos trabalhos em Gabinete, de acordo com a natureza do pronunciamento judicial, determino que os autos sejam alocados na pasta "Minutar Sentença" (conclusos para julgamento), inclusive para a adequada observância da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12 do CPC. Para evitar prejuízo para as partes em consequência do tempo já decorrido, o feito deverá ser etiquetado. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24081311232265100000092479469, Petição: 24081214553723000000092420278, Decisão: 24071611593232800000087998321, Decisão: 24071611593232800000087998321, Informação: 24051714404635500000085195586, Informação: 24051711470427900000085183275, Decisão: 24050822353477700000084683252, Informação: 24012907100281000000079789749, Decisão: 24012613353040600000079753802, Razões Finais: 23102517031498700000076429827] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0814427-20.2022.8.15.2001

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ZULEIDE FONSECA DE LIMACURADOR: CARLOS ROBERTO DA FONSECA LIMA REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, ocasião em que poderá ser tomado depoimento, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp (83) 99143-4800 PROCESSO Nº 0814427-20.2022.8.15.2001 Designo a servidora da Vara, Suzana Cavalcanti Sousa Braz, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. JUIZ DE DIREITO - 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

17/07/2023, 00:00

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Conclusão (para admissibilidade recursal)

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso Especial repetitivo

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Expedida/Certificada

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