Cumprimento de sentença 0801856-08.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801856-08.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Definitivo

19/04/2026, 10:37

Arquivamento

17/04/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:55

Documento (Certidão)

16/04/2026, 10:25

Publicação

09/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801856-08.2025.8.15.0321 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, diante da informação da satisfação da dívida. Relatados, em síntese. DECIDO: A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. Considerando a satisfação da dívida, extingo o processo de execução, nos moldes do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente e de seu advogado nos termos da Petição ID nº 154630117. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expedido os alvarás, arquive-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801856-08.2025.8.15.0321 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, diante da informação da satisfação da dívida. Relatados, em síntese. DECIDO: A parte exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará. Considerando a satisfação da dívida, extingo o processo de execução, nos moldes do art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente e de seu advogado nos termos da Petição ID nº 154630117. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Expedido os alvarás, arquive-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2026, 10:25

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 09:17

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 19:15

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS REU: TIM S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801856-08.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Telefonia, Práticas Abusivas, Responsabilidade do Fornecedor, Irregularidade no atendimento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Contratos de Consumo, Cobrança indevida de ligações, Assinatura Básica Mensal, Abatimento proporcional do preço] Vistos etc., Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bastando a síntese dos fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cumulada com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Ana Paula dos Santos em face de TIM S.A. Narra a parte promovente, em suma, que é titular de linha telefônica móvel operada pela promovida e que, desde janeiro de 2025, vem enfrentando severas dificuldades na utilização dos serviços de voz e dados (internet 4G e 5G) na cidade de Junco do Seridó-PB. Relata que a falha na prestação do serviço é geral na localidade, afetando toda a população, e que, apesar das inúmeras reclamações administrativas e da intervenção de órgãos públicos locais, a operadora manteve-se inerte. Pleiteia a declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. A promovida, em sua defesa, arguiu preliminares e, no mérito, sustentou a regularidade da prestação do serviço, a existência de áreas de sombra e a ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Passo a enfrentar as questões preliminares suscitadas na peça de defesa. A promovida arguiu a incompetência deste Juizado Especial Cível sob o argumento da complexidade da causa e a consequente necessidade de prova pericial técnica de engenharia para aferir a qualidade do sinal na região. Tal preliminar não merece acolhimento. A competência dos Juizados Especiais é fixada pela menor complexidade da causa, a qual não se afere exclusivamente pela necessidade de prova técnica, mas pela possibilidade de o conjunto probatório existente nos autos ser suficiente para a formação do convencimento do magistrado. No caso em tela, a prova documental carreada aos autos, consistente em protocolos de atendimento, reclamações junto à ANATEL, ofícios de órgãos públicos e relatos da situação fática, mostra-se apta e suficiente para demonstrar a existência ou não da falha na prestação do serviço alegada, tornando dispensável a realização de perícia complexa de engenharia. A exigência de perícia técnica em demandas de massa como a presente acabaria por inviabilizar o acesso à justiça do consumidor, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, a verificação da prestação do serviço pode ser aferida por outros meios de prova admitidos em direito, como a documental e a testemunhal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou complexidade incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência. Quanto à preliminar de ausência de provas mínimas ou inépcia da inicial, esta confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisada quando do julgamento do fundo da controvérsia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 14 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 319 do Código de Processo Civil, trazendo a narrativa dos fatos e os pedidos decorrentes, acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes. A suficiência ou não das provas para a condenação é matéria de mérito. Assim, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a promovente no conceito de consumidora e a promovida no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, a responsabilidade da empresa de telefonia é objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Aplica-se, ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações, conforme autoriza o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a parte autora demonstrou a existência de falhas na prestação do serviço de telefonia e internet na cidade de Junco do Seridó. Os documentos acostados, incluindo protocolos de reclamação e a notória mobilização local, inclusive com ofícios expedidos pela Câmara Municipal e encaminhamentos ao Ministério Público, evidenciam que a instabilidade do sinal não se trata de um evento isolado ou pontual, mas de uma situação persistente que afeta a coletividade. A tese defensiva de "área de sombra" ou de oscilações naturais do sistema não se sustenta quando o problema perdura por longo período (desde janeiro de 2025) e atinge uma área urbana consolidada, sem que a concessionária comprove a adoção de medidas eficazes para sanar o problema ou justificar tecnicamente a impossibilidade de cobertura na área onde o serviço foi comercializado. Contudo, no que tange aos pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito relativos às faturas mensais, a pretensão autoral não merece prosperar. As cobranças das faturas mensais não são ilegais, posto que decorrem de regular contratação de prestação de serviço de telefonia firmado pela parte autora. O serviço, embora tenha apresentado indicativos de falhas e instabilidades em determinados momentos e locais, esteve disponibilizado à consumidora, permitindo a realização de outras funcionalidades inerentes ao contrato, como o recebimento de chamadas, uso em outras localidades (roaming) ou utilização parcial de dados. A falha na qualidade do sinal, por si só, não anula o vínculo contratual nem torna indevida a contraprestação pecuniária pelo serviço que permaneceu ativo e à disposição, ainda que de forma precária em sua residência. A inadimplência ou a suspensão do pagamento das faturas legitimamente geradas poderia ensejar a suspensão total do serviço e a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, exercício regular de direito da credora. Portanto, reconheço a exigibilidade das faturas cobradas, julgando improcedentes os pedidos de danos materiais, repetição de indébito e declaração de inexistência de dívida. Por outro lado, em relação aos danos morais, a análise do caso concreto impõe uma reflexão aprofundada sobre a conduta da prestadora de serviços e o impacto na vida do consumidor. É imperioso destacar que este juízo modificou seu entendimento anterior acerca da matéria. Se antes as falhas de sinal e oscilações na telefonia poderiam ser consideradas meros aborrecimentos do cotidiano ou simples inadimplemento contratual não indenizável, a situação fática apresentada nos autos revela um cenário diverso e agravado. Trata-se de persistente falha na prestação do serviço, prejudicando não apenas a autora individualmente, mas toda a população da localidade de Junco do Seridó. A mudança de posicionamento deste magistrado fundamenta-se na constatação de que, realizadas várias reclamações pelos consumidores e até mesmo por órgãos de representação política local, a parte demandada não se sensibilizou em solucionar o problema em prazo razoável. Ao contrário, manteve-se inerte aos reclamos da população, demonstrando descaso e desrespeito para com os usuários que dependem do serviço de comunicação, hoje essencial para a vida profissional, social e familiar. A inércia da operadora em restabelecer a qualidade do sinal, perpetuando o problema por meses a fio, transborda o limite do tolerável e configura verdadeira lesão aos direitos da personalidade do consumidor, gerando sentimento de impotência e frustração que demandam reparação pecuniária. A função pedagógica e punitiva da indenização se faz necessária para compelir a empresa a melhorar seus serviços e atender com eficiência as demandas de seus clientes. No tocante ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor), bem como evitando-se o enriquecimento sem causa, fixo a indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Este montante mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso, servindo como reprimenda à desídia da ré sem onerar excessivamente a atividade econômica. Quanto à atualização deste valor, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da sentença e, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo o IPCA, a partir do evento danoso – início da falha na prestação do serviço narrado na inicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REJEITAR os pedidos de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito/danos materiais, reconhecendo a legalidade das cobranças efetuadas em razão da disponibilização do serviço contratado; b) CONDENAR a promovida TIM S.A. a pagar à parte promovente a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo o IPCA, a partir do evento danoso (janeiro de 2025), conforme fundamentação supra. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para no prazo de dez (10) dias promover o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Santa Luzia, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)