Procedimento Comum Cível 0860453-42.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860453-42.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:59

Publicação

27/01/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860453-42.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato movida por ALEXANDRE JOSÉ GONÇALVES DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S.A., na qual a parte autora questiona a legalidade de encargos contratuais, tais como juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, além da cobrança de seguro proteção financeira e comissão de permanência disfarçada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora peticionou (ID 91083320), requerendo: a) a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para informar a taxa média de juros de mercado em julho de 2021; b) a intimação do banco réu para exibição das apólices de seguro; e c) a realização de perícia judicial contábil-financeira. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Sabe-se que, no âmbito do STJ, a quem incumbe defender a unidade interpretativa da legislação federal infraconstitucional, a jurisprudência dominante da Corte é no sentido de limitar a cobrança de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário à taxa média de mercado, exceto quando houver fixação expressa no contrato de taxa mais benéfica em favor do consumidor. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O STJ tem considerado discrepantes consequentemente, abusivas taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, respeitadas particularidades de cada caso Desse modo, entendo desnecessário realizar perícia para verificar se, no caso em análise, os juros aplicados ultrapassaram os parâmetros utilizados pelo STJ, bastando, para tanto, a simples leitura do pacto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado na petição ID 91083320, por considerar que a prova documental já constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 07:28

Indeferimento

13/01/2026, 22:38

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 07:10

Redistribuição (prevenção; incompetência)

22/07/2025, 12:04

Outras Decisões

13/06/2025, 18:03

Conclusão (para despacho; para despacho)

10/03/2025, 15:02

Redistribuição (incompetência; prevenção)

10/03/2025, 08:18

Incompetência

09/03/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 14:43

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860453-42.2023.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato movida por ALEXANDRE JOSÉ GONÇALVES DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S.A., na qual a parte autora questiona a legalidade de encargos contratuais, tais como juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, além da cobrança de seguro proteção financeira e comissão de permanência disfarçada. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora peticionou (ID 91083320), requerendo: a) a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) para informar a taxa média de juros de mercado em julho de 2021; b) a intimação do banco réu para exibição das apólices de seguro; e c) a realização de perícia judicial contábil-financeira. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Sabe-se que, no âmbito do STJ, a quem incumbe defender a unidade interpretativa da legislação federal infraconstitucional, a jurisprudência dominante da Corte é no sentido de limitar a cobrança de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário à taxa média de mercado, exceto quando houver fixação expressa no contrato de taxa mais benéfica em favor do consumidor. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O STJ tem considerado discrepantes consequentemente, abusivas taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, respeitadas particularidades de cada caso Desse modo, entendo desnecessário realizar perícia para verificar se, no caso em análise, os juros aplicados ultrapassaram os parâmetros utilizados pelo STJ, bastando, para tanto, a simples leitura do pacto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado na petição ID 91083320, por considerar que a prova documental já constante nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860453-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação de id. 89931982, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 13 de maio de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860453-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação de revisão contratual movida por ALEXANDRE JOSE GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S/A. Alegou o autor que celebrou contrato de crédito com a parte demandada para financiamento de R$ 120.000,00, relativos a um veículo MODELO: STRADA VOLCANO 13CD, ANO: 2021/2022, COR: VERMELHA, PLACA: FKO2F85, RENAVAM: 01272252814 e CHASSI: 9BD281B41NYW54762, tendo pago como valor de entrada R$ 33.000,00, sendo liberado pelo banco R$ 87.000,00, sendo tal valor acrescido de R$ 5.442,75, a título de tarifas, seguros e impostos. Informou, ainda, que tal valor foi parcelado em 48 vezes de R$ 3.068,59. Em razão de dificuldades financeiras, incorreu em mora. Em decorrência do inadimplemento, foi ajuizada ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, havendo sido concedida liminar. Argumentou que os valores cobrados são abusivos, pois decorrem de juros superiores à média praticada no mercado. Aduziu ter depositado em juízo todas as parcelas vencidas e vincendas para purgação da mora e requereu a título de tutela de urgência a manutenção de posse do veículo, revogando-se a liminar de busca e apreensão deferida na ação conexa e ainda a exclusão de seu nome do SERASA. É o relato do necessário. Decido. O art. 300 do CPC determina que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Todavia, § 3º, do aludido artigo determina que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o periculum in mora consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória. No caso dos autos, a probabilidade do direito do autor encontra-se fulminada. Isso porque a via processual adequada para buscar a revogação da liminar de busca e apreensão concedida nos autos da ação conexa é a interposição de agravo de instrumento relativo àqueles autos. Além disso, embora alegue ter procedido ao depósito integral do valor devido, não há juntada a estes autos de comprovante neste sentido. Assim, ante a falta de preenchimento do requisito da probabilidade do direito, a liminar requerida não pode ser concedida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. INTIME-SE a parte autora desta decisão. DEFIRO a gratuidade. Em seguida, AGENDE-SE, na pauta do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. Em qualquer das hipóteses de citação, acima ordenadas, CUMPRA-SE o ato, se possível, pela via eletrônica. João Pessoa, data da assinatura digital Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860453-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte promovente ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º). Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da parte requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Ademais, constato que o demandante não quantificou os valores que pretende receber a título de indébito. Acontece que a necessidade de quantificar os valores que pretende receber do demandado decorre dos artigos 322 e 324 do CPC/2015, segundo os quais o pedido deve ser certo e determinado, não sendo lícito à parte formular pedido indiscriminado e genérico, exceto nos casos do art. 324, §1º, do mesmo diploma legal, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, faz-se indispensável que se emende a inicial para tornar seu pedido certo e bem delinear os contornos da lide. Outrossim, observo que o valor atribuído à causa contraria os ditames legais, uma vez que, combinando os incisos II e VI, do art. 292, do CPC, o valor da causa, nas ações de revisão contratual cumuladas com outros pedidos, deverá corresponder ao valor do contrato ou de sua parte controvertida mais o montante relativo aos demais pedidos cumulados. Constato, ainda, que a autora não acostou aos autos comprovante de residência, tampouco documento de identificação com foto, o que precisa ser providenciado. Por fim, observo que o documento de id. 81281379, página nº 1 está ilegível. Ante o exposto, intime-se o demandante para, em 15 (quinze) dias: a) comprovar sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, por meio da juntada da última declaração de IRPF, extratos de conta corrente dos últimos três meses, contracheque ou extratos de aposentadoria, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada; b) quantificar o valor que pretende receber do demandado a título de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da exordial. c) atribuir à causa seu correto valor na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial. d) anexar comprovante de residência dos últimos três meses emitido em seu nome e, se houver de apresentar documento comprobatório de residência emitido em nome de terceiro, provar – e não apenas alegar – o vínculo de coabitação com o titular do comprovante (parentesco, aluguel, trabalhista, etc.), sob pena de indeferimento da exordial; e) juntar documento de identificação com foto, sob pena de indeferimento da inicial; f) acostar o documento de id. 81281379, página nº 1, de forma ilegível. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

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Redistribuição (incompetência; prevenção)

Incompetência

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