Monitória 0801095-42.2025.8.15.0461 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSO TOYS & GIFTS LTDA APELADO: GRILLO LTDA. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de abril de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0801095-42.2025.8.15.0461

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Universo Toys & Gifts LTDA ADVOGADO: Bruno Medeiros Durao (OAB/RJ 152.121) e outra APELADO: Grillo LTDA. ADVOGADA: Maria Natalia Peixoto Granja (OAB/PE 46.683) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO APENAS UM DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ASSEGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA MANTIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Monitória ajuizada pela parte apelada. A parte apelante interpôs o recurso sem efetuar o pagamento do preparo, requerendo o deferimento da justiça gratuita. Intimada inicialmente para comprovar documentalmente a sua condição de hipossuficiência, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis. Em seguida, após o indeferimento do benefício, a parte foi intimada para recolher o preparo sob pena de deserção, permanecendo, contudo, novamente inerte, limitando-se a apresentar petição com alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: definir se a comprovação da hipossuficiência caracteriza cerceamento de defesa quando a gratuidade é apenas um dos capítulos impugnados no recurso; e se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após a regular intimação, resulta na deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que a parte apelante não realizou o preenchimento do preparo recursal, conforme exigido de forma imperativa pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A gratuidade judicial representa apenas um dos diversos capítulos da sentença que foram impugnados por meio do recurso, o qual também aborda questões de mérito, como o excesso de execução e a legalidade da cobrança de encargos moratórios e multas. Foi expressamente garantido à parte apelante o pleno direito de apresentar documentos aptos a embasar seu pedido financeiro em sede recursal, especialmente extratos e declarações fiscais. Apesar da oportunidade concedida, a parte deixou transcorrer o prazo legal in albis, inviabilizando a concessão do benefício. Intimada na sequência para regularizar especificamente o preparo dentro do prazo de cinco dias, a parte apelante permaneceu inerte, o que caracteriza a preclusão temporal e acarreta a deserção do recurso, nos estritos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI e Súmula 187/STJ). A ausência de comprovação do preparo recursal, após regular intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa a exigência de preparo ou prova de necessidade financeira quando a gratuidade é apenas um dos capítulos impugnados e foi assegurada à parte a oportunidade de demonstração documental de sua incapacidade, tendo o prazo transcorrido in albis. A ausência de comprovação do preparo recursal, após a intimação para regularização, conduz diretamente à deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/06/2023; STJ, Súmula 187; TJPB, Apelação Cível n. 0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 24/01/2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801095-42.2025.8.15.0461 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Solânea RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Universo Toys & Gifts LTDA desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea, que rejeitou os embargos e julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Monitória, ajuizada por Grillo LTDA. Em suas razões recursais (Id. 39644722), a parte apelante requereu o processamento do recurso sem o recolhimento do preparo, reiterando o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita indeferido na origem. No mérito do apelo, a parte insurgiu-se contra o reconhecimento da dívida em sua integralidade, sustentando a tese de excesso de execução e ausência de lastro contratual para a imposição de encargos moratórios e multas. Considerando o pedido formulado, foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de dez dias úteis, apresentar cópias das declarações de Imposto de Renda e extratos bancários, a fim de comprovar de maneira objetiva a sua hipossuficiência financeira, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 39653781). A parte deixou transcorrer o prazo in albis. Diante da omissão, proferiu-se nova decisão indeferindo o pedido de gratuidade processual por completa ausência de comprovação da condição de necessitada. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de cinco dias para que a parte procedesse com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (Id. 40098062). Ato contínuo, sobreveio certidão informando que o prazo decorreu em 04 de fevereiro de 2026, sem o cumprimento da determinação ou apresentação do comprovante de pagamento (Id. 40097639). Posteriormente, a parte apelante apresentou manifestação (Id. 40397812) sustentando que a exigência do recolhimento representaria manifesto cerceamento de defesa. Argumentou que a jurisprudência isenta a parte de recolher o preparo preliminarmente quando o próprio direito ao benefício é o mérito do apelo. Ao final, requereu o processamento sem as custas. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Como é de conhecimento geral, para que o mérito recursal possa ser analisado, cumpre desde logo verificar a existência dos pressupostos processuais e das condições da ação, considerados genericamente como pressupostos de admissibilidade do julgamento meritório. Nesse contexto, cabe ao julgador, no âmbito recursal, conferir se estão presentes os requisitos formais do recurso, os quais são tradicionalmente classificados em pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, encontramos a exigência do cabimento, da legitimidade, do interesse recursal e da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já quando nos deparamos com os pressupostos processuais extrínsecos, temos de averiguar: a comprovação da tempestividade na interposição recursal; a devida prova do preparo; bem como se há regularidade formal no conteúdo da insatisfação apresentada. No presente caso, verifica-se, de plano, que a pretensão encontra obstáculo processual intransponível, consistente na absoluta ausência de demonstração de recolhimento do preparo, em clara desobediência ao preconizado no caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Preliminarmente, impõe-se enfrentar e afastar a petição apresentada pela parte apelante, na qual articula a tese de cerceamento de defesa sob o argumento de que a exigência de recolhimento obstrui o acesso à justiça. Não existe qualquer cerceamento de defesa na condução do presente rito. Observa-se claramente no apelo interposto que a gratuidade judicial representa apenas um dos capítulos impugnados na sentença. O recurso se estende de maneira aprofundada sobre questões materiais vinculadas ao próprio título objeto da medida monitória, discutindo especificamente o alegado excesso de execução e a aplicação dos juros e da multa inseridos nos cálculos da empresa credora. Para além desse foco amplo do recurso, é imprescindível registrar que foi integralmente garantido à parte apelante o direito de apresentar os documentos aptos a embasar seu pedido em sede recursal. O despacho que determinou a apresentação de extratos e declarações outorgou a oportunidade processual exata para a demonstração da dificuldade financeira aduzida. Contudo, em atitude contraditória com seu pedido, a parte deixou transcorrer o prazo integralmente in albis. Assim, superada a fase probatória da hipossuficiência por inércia da própria requerente e indeferido motivadamente o pedido, intimou-se a parte apelante para, no prazo peremptório de cinco dias úteis, proceder com o respectivo preparo recursal, sob pena expressa de não ser conhecido o recurso por deserção. Contudo, a recorrente permaneceu inerte quanto ao comando para pagamento, não efetuando o recolhimento exigido. Nesse cenário, não efetivado o preparo, resulta, por consequência, a completa ausência do pressuposto de admissibilidade, situação que conduz irremediavelmente ao não conhecimento do apelo, declarando-o deserto. Nesse sentido de observância obrigatória: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. [...] 3. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é deserto o Recurso Especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Tal ocorreu na hipótese dos autos, conforme despacho proferido pela Presidência do STJ. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, competindo ao recorrente o dever de comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. Nesse cenário, indeferida a gratuidade judiciária em favor do apelante e não tendo esta efetivado o preparo, embora regularmente intimado, tal fato enseja, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. (TJPB, 0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023) Desta forma, tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito processual necessário ao conhecimento do recurso e que fora devidamente oportunizada a regularização contábil de referida situação, mas que a parte apelante manteve-se integralmente inerte, é imperioso o reconhecimento estrutural da deserção do recurso em questão. Esclarece-se, por fim, que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de mera faculdade jurisdicional, mas sim de aplicação estrita de filtro recursal legal. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado NEGUE CONHECIMENTO AO APELO ante a absoluta ausência de preparo após as garantias estabelecidas. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do apelado para 12% (doze por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado no Juízo “a quo”, em razão do trabalho desenvolvido nas contrarrazões ao apelo (§ 11 do art. 85 do CPC). É como voto. Publique-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Universo Toys & Gifts LTDA ADVOGADO: Bruno Medeiros Durao (OAB/RJ 152.121) e outra APELADO: Grillo LTDA. ADVOGADA: Maria Natalia Peixoto Granja (OAB/PE 46.683) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO APENAS UM DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ASSEGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA MANTIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Monitória ajuizada pela parte apelada. A parte apelante interpôs o recurso sem efetuar o pagamento do preparo, requerendo o deferimento da justiça gratuita. Intimada inicialmente para comprovar documentalmente a sua condição de hipossuficiência, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis. Em seguida, após o indeferimento do benefício, a parte foi intimada para recolher o preparo sob pena de deserção, permanecendo, contudo, novamente inerte, limitando-se a apresentar petição com alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: definir se a comprovação da hipossuficiência caracteriza cerceamento de defesa quando a gratuidade é apenas um dos capítulos impugnados no recurso; e se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após a regular intimação, resulta na deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que a parte apelante não realizou o preenchimento do preparo recursal, conforme exigido de forma imperativa pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A gratuidade judicial representa apenas um dos diversos capítulos da sentença que foram impugnados por meio do recurso, o qual também aborda questões de mérito, como o excesso de execução e a legalidade da cobrança de encargos moratórios e multas. Foi expressamente garantido à parte apelante o pleno direito de apresentar documentos aptos a embasar seu pedido financeiro em sede recursal, especialmente extratos e declarações fiscais. Apesar da oportunidade concedida, a parte deixou transcorrer o prazo legal in albis, inviabilizando a concessão do benefício. Intimada na sequência para regularizar especificamente o preparo dentro do prazo de cinco dias, a parte apelante permaneceu inerte, o que caracteriza a preclusão temporal e acarreta a deserção do recurso, nos estritos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI e Súmula 187/STJ). A ausência de comprovação do preparo recursal, após regular intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa a exigência de preparo ou prova de necessidade financeira quando a gratuidade é apenas um dos capítulos impugnados e foi assegurada à parte a oportunidade de demonstração documental de sua incapacidade, tendo o prazo transcorrido in albis. A ausência de comprovação do preparo recursal, após a intimação para regularização, conduz diretamente à deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/06/2023; STJ, Súmula 187; TJPB, Apelação Cível n. 0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 24/01/2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801095-42.2025.8.15.0461 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Solânea RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Universo Toys & Gifts LTDA desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea, que rejeitou os embargos e julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Monitória, ajuizada por Grillo LTDA. Em suas razões recursais (Id. 39644722), a parte apelante requereu o processamento do recurso sem o recolhimento do preparo, reiterando o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita indeferido na origem. No mérito do apelo, a parte insurgiu-se contra o reconhecimento da dívida em sua integralidade, sustentando a tese de excesso de execução e ausência de lastro contratual para a imposição de encargos moratórios e multas. Considerando o pedido formulado, foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de dez dias úteis, apresentar cópias das declarações de Imposto de Renda e extratos bancários, a fim de comprovar de maneira objetiva a sua hipossuficiência financeira, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 39653781). A parte deixou transcorrer o prazo in albis. Diante da omissão, proferiu-se nova decisão indeferindo o pedido de gratuidade processual por completa ausência de comprovação da condição de necessitada. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de cinco dias para que a parte procedesse com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (Id. 40098062). Ato contínuo, sobreveio certidão informando que o prazo decorreu em 04 de fevereiro de 2026, sem o cumprimento da determinação ou apresentação do comprovante de pagamento (Id. 40097639). Posteriormente, a parte apelante apresentou manifestação (Id. 40397812) sustentando que a exigência do recolhimento representaria manifesto cerceamento de defesa. Argumentou que a jurisprudência isenta a parte de recolher o preparo preliminarmente quando o próprio direito ao benefício é o mérito do apelo. Ao final, requereu o processamento sem as custas. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Como é de conhecimento geral, para que o mérito recursal possa ser analisado, cumpre desde logo verificar a existência dos pressupostos processuais e das condições da ação, considerados genericamente como pressupostos de admissibilidade do julgamento meritório. Nesse contexto, cabe ao julgador, no âmbito recursal, conferir se estão presentes os requisitos formais do recurso, os quais são tradicionalmente classificados em pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, encontramos a exigência do cabimento, da legitimidade, do interesse recursal e da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já quando nos deparamos com os pressupostos processuais extrínsecos, temos de averiguar: a comprovação da tempestividade na interposição recursal; a devida prova do preparo; bem como se há regularidade formal no conteúdo da insatisfação apresentada. No presente caso, verifica-se, de plano, que a pretensão encontra obstáculo processual intransponível, consistente na absoluta ausência de demonstração de recolhimento do preparo, em clara desobediência ao preconizado no caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Preliminarmente, impõe-se enfrentar e afastar a petição apresentada pela parte apelante, na qual articula a tese de cerceamento de defesa sob o argumento de que a exigência de recolhimento obstrui o acesso à justiça. Não existe qualquer cerceamento de defesa na condução do presente rito. Observa-se claramente no apelo interposto que a gratuidade judicial representa apenas um dos capítulos impugnados na sentença. O recurso se estende de maneira aprofundada sobre questões materiais vinculadas ao próprio título objeto da medida monitória, discutindo especificamente o alegado excesso de execução e a aplicação dos juros e da multa inseridos nos cálculos da empresa credora. Para além desse foco amplo do recurso, é imprescindível registrar que foi integralmente garantido à parte apelante o direito de apresentar os documentos aptos a embasar seu pedido em sede recursal. O despacho que determinou a apresentação de extratos e declarações outorgou a oportunidade processual exata para a demonstração da dificuldade financeira aduzida. Contudo, em atitude contraditória com seu pedido, a parte deixou transcorrer o prazo integralmente in albis. Assim, superada a fase probatória da hipossuficiência por inércia da própria requerente e indeferido motivadamente o pedido, intimou-se a parte apelante para, no prazo peremptório de cinco dias úteis, proceder com o respectivo preparo recursal, sob pena expressa de não ser conhecido o recurso por deserção. Contudo, a recorrente permaneceu inerte quanto ao comando para pagamento, não efetuando o recolhimento exigido. Nesse cenário, não efetivado o preparo, resulta, por consequência, a completa ausência do pressuposto de admissibilidade, situação que conduz irremediavelmente ao não conhecimento do apelo, declarando-o deserto. Nesse sentido de observância obrigatória: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. [...] 3. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é deserto o Recurso Especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Tal ocorreu na hipótese dos autos, conforme despacho proferido pela Presidência do STJ. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, competindo ao recorrente o dever de comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. Nesse cenário, indeferida a gratuidade judiciária em favor do apelante e não tendo esta efetivado o preparo, embora regularmente intimado, tal fato enseja, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. (TJPB, 0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023) Desta forma, tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito processual necessário ao conhecimento do recurso e que fora devidamente oportunizada a regularização contábil de referida situação, mas que a parte apelante manteve-se integralmente inerte, é imperioso o reconhecimento estrutural da deserção do recurso em questão. Esclarece-se, por fim, que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de mera faculdade jurisdicional, mas sim de aplicação estrita de filtro recursal legal. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado NEGUE CONHECIMENTO AO APELO ante a absoluta ausência de preparo após as garantias estabelecidas. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do apelado para 12% (doze por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado no Juízo “a quo”, em razão do trabalho desenvolvido nas contrarrazões ao apelo (§ 11 do art. 85 do CPC). É como voto. Publique-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 16/03/2026 a 23/03/2026, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 16/03/2026 a 23/03/2026, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão de ID 40098062. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Universo Toys & Gifts LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Solânea, que julgou procedentes a Ação Monitória oposta por Grillo LTDA. Ocorre que o recurso foi interposto sem o recolhimento das custas do preparo. Pois bem. O CPC em vigor (Lei n. 13.105/2015) procedeu à parcial derrogação da Lei n° 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, passando a disciplinar, também, sobre o instituto da gratuidade de justiça. Segundo o art. 98, caput, do indigitado Códex, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, compete ao magistrado determinar a demonstração da hipossuficiência financeira, com maior razão quando diante de indícios de que tal alegação não corresponde à realidade. Depois dessa análise, se houver elementos evidenciando a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o indeferimento poderá ocorrer legitimamente. Nesse sentido, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, para que seja deferida a justiça gratuita, não bastando a mera declaração de pobreza, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.503.631/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto, sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária por pessoa física, é necessária a declaração de que lhe faltam condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do Novo Código de Processo Civil, bem como a comprovação nos autos da hipossuficiência. - Não há que se conceder o benefício integral da justiça gratuita à parte que, após se qualificar como comerciante, não informa nos autos seus ganhos, nem demonstra suas despesas de forma detalhada. (grifamos). (0805364-33.2017.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2018). PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Pessoa Física - Presunção de hipossuficiência - Necessidade de comprovação - Ausência de provas fundadas para o deferimento do benefício - Desprovimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - Embora intimado, o agravante não comprovou que faz jus às benesses da justiça gratuita. (grifamos). (0801361-98.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA –– DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sopesando o valor das custas a serem suportadas pela autora/agravante, bem como o seu rendimento mensal, entendo que deve ser mantida a decisão que concedeu a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804621-86.2018.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2019) Nesta Câmara a questão já foi objeto de decisão, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. - O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito, tendo em vista que exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica em observância do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF). In casu, o requisito legal indispensável para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, CPC), não se encontra efetivamente demonstrado e, desta forma, à míngua de prova apta a delinear a alegada hipossuficiência financeira dos recorrentes, resta inviabilizado o deferimento da gratuidade de justiça. - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (grifamos). (0807856-56.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CORRESPONDENTES PRESSUPOSTOS ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. - Segundo o § 3º do art. 99 do CPC/2015, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. (0804293-93.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. Segundo o § 3º do art. 99 do CPC/2015, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0807739-02.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2021) Importante rememorar que embora a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. Destarte, determino que a parte apelante apresente, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; b) extratos bancários referentes às contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados; c) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte apelante e avaliar a concessão, manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita; Para tanto, nos termos do art 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, certifique-se. Ato contínuo, imediata conclusão para impulso oficial. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior - Relator

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 08:17

Mero expediente

08/01/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:48

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAR PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:17

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Universo Toys & Gifts LTDA ADVOGADO: Bruno Medeiros Durao (OAB/RJ 152.121) e outra APELADO: Grillo LTDA. ADVOGADA: Maria Natalia Peixoto Granja (OAB/PE 46.683) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO APENAS UM DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ASSEGURADA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA MANTIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Monitória ajuizada pela parte apelada. A parte apelante interpôs o recurso sem efetuar o pagamento do preparo, requerendo o deferimento da justiça gratuita. Intimada inicialmente para comprovar documentalmente a sua condição de hipossuficiência, a recorrente deixou transcorrer o prazo in albis. Em seguida, após o indeferimento do benefício, a parte foi intimada para recolher o preparo sob pena de deserção, permanecendo, contudo, novamente inerte, limitando-se a apresentar petição com alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: definir se a comprovação da hipossuficiência caracteriza cerceamento de defesa quando a gratuidade é apenas um dos capítulos impugnados no recurso; e se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após a regular intimação, resulta na deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade, uma vez que a parte apelante não realizou o preenchimento do preparo recursal, conforme exigido de forma imperativa pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A gratuidade judicial representa apenas um dos diversos capítulos da sentença que foram impugnados por meio do recurso, o qual também aborda questões de mérito, como o excesso de execução e a legalidade da cobrança de encargos moratórios e multas. Foi expressamente garantido à parte apelante o pleno direito de apresentar documentos aptos a embasar seu pedido financeiro em sede recursal, especialmente extratos e declarações fiscais. Apesar da oportunidade concedida, a parte deixou transcorrer o prazo legal in albis, inviabilizando a concessão do benefício. Intimada na sequência para regularizar especificamente o preparo dentro do prazo de cinco dias, a parte apelante permaneceu inerte, o que caracteriza a preclusão temporal e acarreta a deserção do recurso, nos estritos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI e Súmula 187/STJ). A ausência de comprovação do preparo recursal, após regular intimação, inviabiliza o conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa a exigência de preparo ou prova de necessidade financeira quando a gratuidade é apenas um dos capítulos impugnados e foi assegurada à parte a oportunidade de demonstração documental de sua incapacidade, tendo o prazo transcorrido in albis. A ausência de comprovação do preparo recursal, após a intimação para regularização, conduz diretamente à deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/06/2023; STJ, Súmula 187; TJPB, Apelação Cível n. 0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 24/01/2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801095-42.2025.8.15.0461 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Solânea RELATOR: Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer do apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Universo Toys & Gifts LTDA desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Solânea, que rejeitou os embargos e julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Monitória, ajuizada por Grillo LTDA. Em suas razões recursais (Id. 39644722), a parte apelante requereu o processamento do recurso sem o recolhimento do preparo, reiterando o pleito de concessão da assistência judiciária gratuita indeferido na origem. No mérito do apelo, a parte insurgiu-se contra o reconhecimento da dívida em sua integralidade, sustentando a tese de excesso de execução e ausência de lastro contratual para a imposição de encargos moratórios e multas. Considerando o pedido formulado, foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de dez dias úteis, apresentar cópias das declarações de Imposto de Renda e extratos bancários, a fim de comprovar de maneira objetiva a sua hipossuficiência financeira, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 39653781). A parte deixou transcorrer o prazo in albis. Diante da omissão, proferiu-se nova decisão indeferindo o pedido de gratuidade processual por completa ausência de comprovação da condição de necessitada. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de cinco dias para que a parte procedesse com o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (Id. 40098062). Ato contínuo, sobreveio certidão informando que o prazo decorreu em 04 de fevereiro de 2026, sem o cumprimento da determinação ou apresentação do comprovante de pagamento (Id. 40097639). Posteriormente, a parte apelante apresentou manifestação (Id. 40397812) sustentando que a exigência do recolhimento representaria manifesto cerceamento de defesa. Argumentou que a jurisprudência isenta a parte de recolher o preparo preliminarmente quando o próprio direito ao benefício é o mérito do apelo. Ao final, requereu o processamento sem as custas. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Como é de conhecimento geral, para que o mérito recursal possa ser analisado, cumpre desde logo verificar a existência dos pressupostos processuais e das condições da ação, considerados genericamente como pressupostos de admissibilidade do julgamento meritório. Nesse contexto, cabe ao julgador, no âmbito recursal, conferir se estão presentes os requisitos formais do recurso, os quais são tradicionalmente classificados em pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, encontramos a exigência do cabimento, da legitimidade, do interesse recursal e da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já quando nos deparamos com os pressupostos processuais extrínsecos, temos de averiguar: a comprovação da tempestividade na interposição recursal; a devida prova do preparo; bem como se há regularidade formal no conteúdo da insatisfação apresentada. No presente caso, verifica-se, de plano, que a pretensão encontra obstáculo processual intransponível, consistente na absoluta ausência de demonstração de recolhimento do preparo, em clara desobediência ao preconizado no caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Preliminarmente, impõe-se enfrentar e afastar a petição apresentada pela parte apelante, na qual articula a tese de cerceamento de defesa sob o argumento de que a exigência de recolhimento obstrui o acesso à justiça. Não existe qualquer cerceamento de defesa na condução do presente rito. Observa-se claramente no apelo interposto que a gratuidade judicial representa apenas um dos capítulos impugnados na sentença. O recurso se estende de maneira aprofundada sobre questões materiais vinculadas ao próprio título objeto da medida monitória, discutindo especificamente o alegado excesso de execução e a aplicação dos juros e da multa inseridos nos cálculos da empresa credora. Para além desse foco amplo do recurso, é imprescindível registrar que foi integralmente garantido à parte apelante o direito de apresentar os documentos aptos a embasar seu pedido em sede recursal. O despacho que determinou a apresentação de extratos e declarações outorgou a oportunidade processual exata para a demonstração da dificuldade financeira aduzida. Contudo, em atitude contraditória com seu pedido, a parte deixou transcorrer o prazo integralmente in albis. Assim, superada a fase probatória da hipossuficiência por inércia da própria requerente e indeferido motivadamente o pedido, intimou-se a parte apelante para, no prazo peremptório de cinco dias úteis, proceder com o respectivo preparo recursal, sob pena expressa de não ser conhecido o recurso por deserção. Contudo, a recorrente permaneceu inerte quanto ao comando para pagamento, não efetuando o recolhimento exigido. Nesse cenário, não efetivado o preparo, resulta, por consequência, a completa ausência do pressuposto de admissibilidade, situação que conduz irremediavelmente ao não conhecimento do apelo, declarando-o deserto. Nesse sentido de observância obrigatória: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. [...] 3. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é deserto o Recurso Especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Tal ocorreu na hipótese dos autos, conforme despacho proferido pela Presidência do STJ. [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.264.472/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, competindo ao recorrente o dever de comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. Nesse cenário, indeferida a gratuidade judiciária em favor do apelante e não tendo esta efetivado o preparo, embora regularmente intimado, tal fato enseja, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto. (TJPB, 0804281-50.2019.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/01/2023) Desta forma, tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito processual necessário ao conhecimento do recurso e que fora devidamente oportunizada a regularização contábil de referida situação, mas que a parte apelante manteve-se integralmente inerte, é imperioso o reconhecimento estrutural da deserção do recurso em questão. Esclarece-se, por fim, que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil. Não se trata, pois, de mera faculdade jurisdicional, mas sim de aplicação estrita de filtro recursal legal. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado NEGUE CONHECIMENTO AO APELO ante a absoluta ausência de preparo após as garantias estabelecidas. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado do apelado para 12% (doze por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado no Juízo “a quo”, em razão do trabalho desenvolvido nas contrarrazões ao apelo (§ 11 do art. 85 do CPC). É como voto. Publique-se. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por Universo Toys & Gifts LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Solânea, que julgou procedentes a Ação Monitória oposta por Grillo LTDA. Ocorre que o recurso foi interposto sem o recolhimento das custas do preparo. Pois bem. O CPC em vigor (Lei n. 13.105/2015) procedeu à parcial derrogação da Lei n° 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, passando a disciplinar, também, sobre o instituto da gratuidade de justiça. Segundo o art. 98, caput, do indigitado Códex, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, compete ao magistrado determinar a demonstração da hipossuficiência financeira, com maior razão quando diante de indícios de que tal alegação não corresponde à realidade. Depois dessa análise, se houver elementos evidenciando a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, o indeferimento poderá ocorrer legitimamente. Nesse sentido, o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, ipsis litteris: CPC - Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, para que seja deferida a justiça gratuita, não bastando a mera declaração de pobreza, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.503.631/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Guardadas as devidas digressões interpretativas para amoldamento do caso concreto, sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária por pessoa física, é necessária a declaração de que lhe faltam condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, do Novo Código de Processo Civil, bem como a comprovação nos autos da hipossuficiência. - Não há que se conceder o benefício integral da justiça gratuita à parte que, após se qualificar como comerciante, não informa nos autos seus ganhos, nem demonstra suas despesas de forma detalhada. (grifamos). (0805364-33.2017.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2018). PROCESSUAL CIVIL - Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Pessoa Física - Presunção de hipossuficiência - Necessidade de comprovação - Ausência de provas fundadas para o deferimento do benefício - Desprovimento. - A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. - Embora intimado, o agravante não comprovou que faz jus às benesses da justiça gratuita. (grifamos). (0801361-98.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA PARCIALMENTE – PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA –– DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sopesando o valor das custas a serem suportadas pela autora/agravante, bem como o seu rendimento mensal, entendo que deve ser mantida a decisão que concedeu a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0804621-86.2018.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/05/2019) Nesta Câmara a questão já foi objeto de decisão, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA A INCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família. - O pedido de justiça gratuita desacompanhado de provas que demonstrem efetiva necessidade é insuficiente para o deferimento do pleito, tendo em vista que exige-se a comprovação da situação de hipossuficiência econômica em observância do texto constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF). In casu, o requisito legal indispensável para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput, CPC), não se encontra efetivamente demonstrado e, desta forma, à míngua de prova apta a delinear a alegada hipossuficiência financeira dos recorrentes, resta inviabilizado o deferimento da gratuidade de justiça. - Agravo de instrumento conhecido e não provido. (grifamos). (0807856-56.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS CORRESPONDENTES PRESSUPOSTOS ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. - Segundo o § 3º do art. 99 do CPC/2015, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. (0804293-93.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESPROVIMENTO. Segundo o § 3º do art. 99 do CPC/2015, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Sendo pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0807739-02.2020.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2021) Importante rememorar que embora a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. Destarte, determino que a parte apelante apresente, sob pena de não conhecimento do recurso, cópias: a) das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; b) extratos bancários referentes às contas bancárias de sua titularidade, relativamente aos 03 (três) meses passados; c) guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa da capacidade econômica da parte apelante e avaliar a concessão, manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita; Para tanto, nos termos do art 218, § 1º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, certifique-se. Ato contínuo, imediata conclusão para impulso oficial. Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior - Relator

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRILLO LTDA. REU: UNIVERSO TOYS & GIFTS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801095-42.2025.8.15.0461 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por GRILLO LTDA. contra UNIVERSO TOYS & GIFTS LTDA objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida no valor histórico de R$ 129.650,06 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e seis centavos), atualizado até junho de 2025 (ID 113944015, p. 5, e ID 113944021, p. 1). A Autora fundamentou o pedido na inadimplência da Ré em relação à compra e venda de mercadorias, comprovada por diversas Notas Fiscais (Nº 000.167.785, 000.167.786, 000.168.999, 000.169.861, 000.170.165, entre outras) e seus respectivos Conhecimentos de Transporte, bem como pelos Instrumentos de Protesto das duplicatas/notas promissórias correspondentes (ID 113944036 a 113944047). A petição inicial sustentou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor da dívida desde o vencimento (ID 113944015, p. 6). Inicialmente, a parte Autora requereu o pagamento das custas ao final ou o parcelamento, tendo em vista o alto valor da taxa (R$ 8.988,75, conforme ID 121548742, p. 1). O Juízo indeferiu o pagamento ao final, mas deferiu o parcelamento em 3 (três) parcelas (ID 121765064, p. 2/3). A Autora comprovou o recolhimento das três parcelas devidas nos autos, a última em 06/11/2025 (ID 126489961 a 126489963). Citada por meio de Mandado Monitório, a Ré opôs Embargos à Ação Monitória (ID 114754357), nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar e prejudicial, a Ré pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu a preliminar de carência de ação pela ausência de pressupostos legais e por falta de notificação extrajudicial do devedor. No mérito dos Embargos, a parte Ré reconheceu a existência do débito, mas alegou excesso de execução, sob o fundamento de cobrança de "valor exorbitante e juros abusivos" (ID 114754357, p. 9/12). A Ré apresentou seu próprio cálculo (ID 114754374) indicando como valor correto R$ 126.155,49, o que, em sua visão, geraria um excesso de execução de R$ 3.494,57 (ID 114754357, p. 14). A parte Autora, ora Embargada, apresentou Impugnação aos Embargos (ID 117142355), rechaçando as preliminares e o mérito. Argumentou que a Ré/Embargante confessa a dívida e sequer se eximiu do ônus de provar o alegado excesso. Afirmou que a memória de cálculo da Ré limitou-se à correção monetária (IGP-M), desconsiderando a incidência de juros e multa devidos. Instadas a informarem se pretendiam produzir outras provas (ID 124647815), a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 124976289), enquanto a Ré permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular. A causa versa sobre matéria de fato e de direito que não demanda a produção de outras provas em audiência, uma vez que a questão controvertida, excesso de execução, é de natureza eminentemente documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A Ré/Embargante, UNIVERSO TOYS & GIFTS LTDA, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ 51.500.423/0001-01), pleiteou a concessão da justiça gratuita (ID 114754357, p. 2), alegando grave situação de hipossuficiência econômica e dificuldade financeira em face da crise mercadológica. Conforme a jurisprudência consolidada, a pessoa jurídica, mesmo a de pequeno porte, somente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça se comprovar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. No caso dos autos, a Ré/Embargante cingiu-se à juntada da declaração de hipossuficiência (ID 114754370) e do cartão CNPJ (ID 114754368), que a classifica como "ME" (Microempresa). Contudo, a simples classificação de Microempresa não é suficiente para comprovar a impossibilidade financeira. A parte sequer juntou balancetes, balanços, declarações de imposto de renda recentes, ou qualquer outro documento contábil que demonstrasse situação patrimonial precária ou iliquidez. Aliás, em seus próprios embargos, a parte Ré ofereceu um plano de quitação parcelado em 48 vezes, no valor mensal de R$ 2.628,23 (ID 114754357, p. 15), o que indica capacidade de assumir obrigações financeiras substanciais, superior à média das despesas judiciais. Sendo assim, ausente a prova da incapacidade financeira, rejeito o pedido de concessão da Gratuidade de Justiça à Ré/Embargante. A parte Ré alegou carência de ação, arguindo o comprometimento da higidez da execução pela ausência de instrumento contratual válido, iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, bem como a nulidade do processo pela falta de notificação extrajudicial (ID 114754357, p. 6, 16). A Ação Monitória tem por pressuposto a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil. A inicial foi instruída com Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte de Mercadorias (ID 113944032 e seguintes) e os respectivos Instrumentos de Protesto (ID 113944047). As notas fiscais e comprovantes de entrega/transporte, quando não impugnados especificamente quanto à sua eficácia probatória em relação à entrega das mercadorias, constituem conjunto probatório robusto da compra e venda e do respectivo débito. Ademais, a própria Ré anexa cálculo (ID 114754374) e plano de quitação (ID 114754376), reconhecendo a existência do débito, mas discordando apenas do quantum debeatur. A confissão da dívida pelo devedor torna-se um fundamento primário da procedência da monitória. A alegação de nulidade por falta de notificação extrajudicial não se sustenta no procedimento monitório. O ajuizamento da ação e a citação válida servem para constituir o devedor em mora, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, sendo a notificação extrajudicial um mero expediente pré-judicial que não condiciona a procedência da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação e as alegações de nulidade processual. Do Mérito O procedimento monitório é cabível com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove o direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro, conforme o art. 700, I, do Código de Processo Civil. Tendo sido rejeitadas as preliminares e reconhecida, inclusive pela Embargante, a origem do débito, a controvérsia se restringe ao cálculo do valor devido. O Embargante afirma que o valor correto é R$ 126.155,49, constituindo excesso de cobrança o montante de R$ 3.494,57 (ID 114754357, p. 14). Sustenta que o valor cobrado pela Embargada (R$ 129.650,06) está inflado por alegados juros abusivos. A planilha de cálculo apresentada pela Autora (ID 113944021) aplicou juros de mora simples de 1,00% ao mês e multa de 2,00% sobre o principal, a partir das datas de vencimento das Notas Fiscais/Duplicatas. Por sua vez, o cálculo apresentado pela Ré/Embargante (ID 114754374) demonstrou a atualização do valor original (R$ 119.553,11) pelo IGP-M, resultando em R$ 126.155,49, desconsiderando a aplicação dos juros convencionais de 1% ao mês e a multa de 2%, previstos na memória de cálculo da Autora. Em se tratando de dívida líquida, certa e com vencimento fixado (obrigação ex re), o inadimplemento constitui de pleno direito o devedor em mora, a teor do art. 397 do Código Civil. Os títulos juntados pela Autora decorrem de compra e venda mercantil, sendo legítima a cobrança dos juros moratórios e da multa contratual, desde o vencimento de cada parcela. A simples alegação genérica de juros abusivos, sem desincumbir-se do ônus de provar qual taxa seria legalmente correta e sem apresentar um cálculo que adote a taxa que se entende devida, não prospera. A taxa aplicada pela Autora (1% ao mês, ou 12% ao ano, mais 2% de multa), está em consonância com o limite legal previsto no art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, que, inobservado o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) por não se tratar de relação de consumo ou financeira (Súmula 596 do STF), estabelece os juros moratórios. No direito comercial, para débitos não regulados por lei especial, o percentual de 1% ao mês é razoável e admissível. A correção monetária (IGP-M adotado pela Ré) visa apenas manter o poder aquisitivo da moeda, enquanto os juros moratórios (1% a.m.) e a multa (2%) compensam a mora do devedor. O cálculo da Autora, juntado com a inicial (ID 113944021), está correto e representa a atualização do débito original (R$ 119.553,11) com a inclusão dos encargos de mora (juros e multa) no montante total de R$ 129.650,06 até maio/2025. Considerando que a Ré/Embargante reconheceu a dívida, não logrou êxito em demonstrar a alegada abusividade ou o excesso de execução, tampouco apresentou memória de cálculo que corrigisse a incorreção apontada, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, a dívida é certa, líquida e exigível pelo valor apresentado pela Autora. Os embargos à monitória devem ser rejeitados. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para Rejeitar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Ré/Embargante, Rejeitar as preliminares arguidas nos Embargos à Ação Monitória, Rejeitar os Embargos opostos por UNIVERSO TOYS & GIFTS LTDA e, de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 129.650,06 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e seis centavos), em favor de GRILLO LTDA. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir de maio de 2025 (data do cálculo inicial), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da mesma data, até o efetivo pagamento. Condeno a Ré/Embargante UNIVERSO TOYS & GIFTS LTDA ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte Autora para iniciar o cumprimento de sentença, se for o caso, no prazo de 05(cinco) dias. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRILLO LTDA. REU: UNIVERSO TOYS & GIFTS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801095-42.2025.8.15.0461 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA. Foi atribuído à causa o valor de R$ 129.650,06. Pleiteia, inicialmente, BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, alegando que não possui condições financeiras capazes de custear as despesas do processo, custas processuais e honorários advocatícios. Indeferida a gratuidade a parte autora requereu o parcelamento. Por sua vez, além do Código de Processo Civil, a Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria de Justiça da Paraíba, ao regulamentar a matéria, possibilitou ao Magistrado conceder o parcelamento das despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Por outro lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente as custas e/ou despesas processuais. No entanto, o valor das custas não pode exceder o que seria uma mera despesa ordinária e comprometer o orçamento e a saúde financeira da autora, porém, o CPC, art. 98, §5º, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Sendo certo que o novo Diploma processual buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Precedentes do STJ. Posto isto, entendo que o pagamento, em parcela única, de custas no importe de cerca de R$ 8.988,75 pode se mostrar dificultoso para a parte autora, apesar de, tratando-se de adiantamento das despesas pagas, estas deverão ser ressarcidas ao final, em caso de eventual sucumbência da parte promovida. Diante disso, DEFIRO o pedido de parcelamento. Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas. A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento integral das custas. Procedida a retificação no sistema de custas, aplicando 3 parcelas, incumbe à parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Intime-se para o recolhimento no prazo de 05(cinco0 dias. Com o primeiro recolhimento, volte-me concluso. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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