Monitória 0806607-91.2015.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0806607-91.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: PIETRO DE ANDRADE PARENTE - ME, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE SÁ S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). PROPOSITURA DA AÇÃO EM 28/05/2015. ATO INTERRUPTIVO (AJUIZAMENTO) CONDICIONADO À CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. PARTES PROMOVIDAS NÃO CITADAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APENAS EM 21/01/2025. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO E O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A prescrição se consuma quando o autor não promove a citação na forma e no prazo legais, mesmo após o despacho citatório. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de citação válida por culpa da parte autora não interrompe a prescrição, sendo irrelevante a simples propositura da ação. Em relação ao avalista, a prescrição segue o principal. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AREPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do (a) APELANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-S- APELADO: JOZELITO FERREIRA DO NASCIMENTO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, com fundamento na ausência de citação válida do devedor após mais de doze anos de tramitação do processo. II. Questão em Discussão. Analisa-se a configuração de prescrição, considerando a ausência de citação válida e a inexistência de interrupção do prazo prescricional, à luz do disposto nos artigos 240 do CPC e 233 do Código Civil. III. Razões de Decidir. O ajuizamento da demanda não interrompe a prescrição, sendo indispensável a citação válida do devedor para tanto. A interrupção da prescrição depende da citação válida do devedor principal, o que não ocorreu. O longo período de inércia processual, sem adoção de medidas eficazes, viola os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A ausência de citação válida e a ineficácia das diligências empreendidas pelo autor caracterizam desídia processual, impondo o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção da prescrição, em ação monitória, exige a citação válida do devedor, sendo insuficiente o simples ajuizamento da ação. Em relação ao avalista, a prescrição segue o principal, nos termos do artigo 233 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240; Código Civil, art. 233. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 00014696120118260466; TJ-MG - AC: 10702130391106001.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00000910620128150381, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba - Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves- Processo nº: 0800558-20.2023.8.15.0751 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Prescrição e Decadência] APELANTE: IMA ALIMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., JOSE OLAVO FERREIRA, JOACIL DE OLIVEIRA FERREIRA - Advogado do (a) APELANTE: LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA - PB12543-A Advogado do (a) APELANTE: LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA - PB12543-A Advogado do (a) APELANTE: LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA - PB12543-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO COMUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, ao reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento na ausência de citação válida da parte executada por quase 10 anos após a propositura da ação. O apelante sustenta que, em vez de prescrição intercorrente, houve prescrição comum da pretensão executiva, decorrente da ausência de interrupção válida do prazo prescricional, e postula a condenação do banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se, no caso concreto, a prescrição incidente é a comum ou a intercorrente; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prescrição comum incide quando não ocorre a interrupção válida do prazo prescricional, por ausência de citação realizada no prazo e na forma da lei processual, conforme dispõe o art. 202, I, do Código Civil, em consonância com o art. 240 do CPC. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação da execução, por culpa do exequente, após início válido do processo executivo e suspensão regular, o que não se verifica quando sequer se efetiva a citação da parte devedora. A citação apenas ocorreu quase dez anos após a propositura da ação, por edital, sem demonstração de diligência efetiva e contínua por parte do exequente, configurando-se sua inércia processual. A cronologia dos autos revela manifestações espaçadas e descumprimento de prazos pelo exequente, inviabilizando a interrupção do prazo prescricional e afastando a responsabilidade do Judiciário, não se aplicando, portanto, a Súmula 106 do STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de citação válida por culpa da parte autora não interrompe a prescrição, sendo irrelevante a simples propositura da ação. O reconhecimento da prescrição comum — e não intercorrente — tem como consequência lógica a aplicação do princípio da causalidade, o que impõe ao exequente, que deu causa à extinção do processo, a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais. A jurisprudência consolidada do TJ-PB e do STJ respalda a condenação do exequente aos honorários advocatícios quando a extinção da execução decorre de sua própria desídia. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de citação válida no prazo legal, por culpa exclusiva do exequente, impede a interrupção da prescrição e configura prescrição comum, e não intercorrente. A prescrição comum se consuma quando o exequente não promove a citação na forma e no prazo legais, mesmo após o despacho citatório. A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa à extinção do processo, conforme o princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 1º, 249, § 1º e 85, §§ 2º, 10 e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1600981/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 29.06.2020, DJe 03.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 2443061/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.05.2024, DJe 04.06.2024; TJ-PB, Apelação Cível 00001354420148152001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; TJ-PB, Agravo de Instrumento 0816953-12.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; STJ, REsp 1.340.553/RS, Tese Repetitiva 568. ACÓRDÃO. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0806607-91.2015.8.15.2001 [Contratos Bancários] Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com AÇÃO MONITÓRIA em face de PIETRO DE ANDRADE PARENTE-ME e MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE SÁ, também qualificados, no afã de obter provimento judicial que venha constituir em título executivo os contratos inadimplidos carreados com a peça de apresentação. Afirma, em síntese, ter firmado, em 21/06/2012, com a parte promovida PIETRO DE ANDRADE PARENTE - ME, sendo MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE SÁ sua fiadora, Contrato para Desconto de Títulos nº 327.704.302, vinculado à conta corrente nº 127.045-1, agência 3277-8, no valor de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais). O valor atualizado até maio de 2015 está na monta de R$ 582.831,32 (quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). Requer, alfim, que em caso de não pagamento do quantum debeatur, haja a conversão do do mandado inicial em executivo, na forma prevista no Livro II, capítulos II e IV, do CPC, para pagamento da quantia de R$ 582.831,32 (quinhentos e oitenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), atualizados desde o vencimento e acrescido dos encargos contratuais e juros de mora até a data do efetivo pagamento, custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito. Foi deferida a expedição de mandado de pagamento, conforme se vê do evento de Id nº 1447070. De forma espontânea, em 21/01/2025, a parte promovida, PIETRO DE ANDRADE PARENTE - ME, por seu representante legal, opôs embargos à monitória (Id nº 106447207), alegando, dentro outras coisas, a ocorrência de prescrição. Impugnação aos embargos monitórios juntada no Id nº 110821963. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição da pretensão A petição inicial foi protocolada em 28 de maio de 2015. Consta dos autos que, não obstante o ajuizamento da ação, a parte autora não logrou êxito em promover a citação dos promovidos no curso do processo, não tendo sido aperfeiçoada a relação processual por ato citatório. Uma das partes promovidas, PIETRO DE ANDRADE PARENTE-ME, compareceu espontaneamente aos autos para oferecer Embargos Monitórios (contestação) apenas em 21 de janeiro de 2025, o que, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, supre a falta de citação e constitui o termo final para análise da inércia da parte autora. Embora o ajuizamento da ação (28/05/2015) interrompa o prazo prescricional, nos termos do art. 240, caput, do Código de Processo Civil, os § 2º e 3º do mesmo artigo estabelecem uma condição: o efeito retroativo da interrupção à data da propositura está condicionado à citação válida ser realizada no prazo legal, ou, se não o for, que a demora não seja imputável à parte autora. Assim, o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de propositura da ação (28/05/2015), expirou em 28 de maio de 2020. O aperfeiçoamento da relação processual, por meio do comparecimento espontâneo da parte promovida já indicada, só se deu em 21 de janeiro de 2025, enquanto que a outra parte promovida, MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE SÁ, sequer foi citada até a presente data. Dessa forma, a inércia da parte autora em promover os atos necessários e efetivos para a citação ou para a regular constituição do polo passivo da demanda resultou no transcurso completo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o comparecimento espontâneo ocorreu quase 5 (cinco) anos após o prazo final da prescrição. Sobre o tema, oportuno trazer à colação os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" ( AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Poder Judiciário da Paraíba - Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - ACÓRDÃO -PROCESSO N. 0000091-06.2012.8.15.0381. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DE ITABAIANA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto, para reformar a sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva oriundo do título executivo n.º 0075226-44.2013.8.15.0751, condenando o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida indicada nos embargos à execução. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08005582020238150751, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) Considerando que o atraso na citação se deu por desídia do credor, o ato interruptivo da prescrição (consistente no ajuizamento da ação) perdeu sua eficácia retroativa, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão, que fulmina o direito autoral de obter a tutela jurisdicional. Por todo o exposto, em face do reconhecimento da prescrição, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. João Pessoa, 10 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO DE ANDRADE PARENTE - ME em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

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