Cumprimento de sentença 0801095-78.2023.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801095-78.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOVELINA HERCULANO DA SILVA Apelada: CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A parte apelante requereu o reconhecimento da inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais e a readequação da verba de sucumbência. A parte apelada apresentou contrarrazões, alegando a inexistência de ilícito, sustentando que o contrato já estava cancelado e que os valores foram estornados. Não houve intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse público relevante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela ausência de comprovação da contratação e se configurado o desconto indevido; (ii) verificar se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iii) reavaliar a incidência de danos morais e o percentual dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de comprovação documental da contratação dos serviços, especialmente por parte da instituição financeira, caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Os descontos realizados em benefício de natureza alimentar, sem demonstração de autorização expressa do consumidor, geram dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo extrapatrimonial concreto. 5. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a inexistência de engano justificável, o que, no caso concreto, não restou plenamente afastado, motivo pelo qual se afasta a devolução em dobro, mantendo-se a forma simples. 6. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado a título de reparação por dano moral, considerando a natureza do serviço, a vulnerabilidade da parte consumidora e o caráter pedagógico da indenização. 7. Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observando-se os critérios legais e jurisprudenciais consolidados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviço que originou descontos em conta bancária caracteriza falha na prestação do serviço e impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor. 2. Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar presumem a ocorrência de dano moral, independentemente de prova do abalo psíquico. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente depende da inexistência de engano justificável, sendo admitida a devolução simples quando essa condição não é plenamente afastada. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, conforme os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1746072/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; TJCE, AC 0202272-04.2022.8.06.0055, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 19.04.2023; TJMG, APCV 5004687-35.2020.8.13.0344, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 20.04.2023; TJPB, AC 0802270-16.2023.8.15.0211, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 13.06.2024. Apelante: Bradesco Capitalização S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) 2º Apelante: Maria Inez Ferreira Emiliano Advogado: Francisco Jeronimo Neto (OAB/PB 27.690) Apelados: Os mesmos PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO DEMANDADO. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROVEM A ALEGADA ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS PARA A REGULAR POSTULAÇÃO NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. - Não prospera a impugnação a gratuidade judiciária formulada pelo banco promovido em seu apelo, uma vez que não foram apresentados elementos que evidenciem alteração na hipossuficiência do autor da ação. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO DE TARIFAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DE CONTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. A nossa jurisprudência, diante querelas como a dos autos, tem se posicionado pela prescindibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para a busca da via judicial, por respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. - Deve ser rejeitada a preliminar de suposta ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, posto que a recorrente rebate claramente os argumentos que embasaram a sentença de improcedência, revelando, com isso, a perfeita dialeticidade de suas razões. - Restou devidamente comprovado nos autos a contratação dos serviços inerentes à manutenção de conta bancária, por meio da juntada do respectivo contrato, razão pela qual devida a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição e indenização por danos morais. - Recurso provido.”. (TJPB; AC 0802547-24.2022.8.15.0031; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 06/09/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. SUBSUNÇÕES OCORRIDAS HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO INDENIZÁVEL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. - “APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E, EM DOBRO, APÓS A REFERIDA DATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No dia 21/09/2020, a seção de direito privado do tribunal de justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita das assinaturas do(a) consumidor(a) a rogo e de duas testemunhas. 2. Compulsando de forma detida os autos, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque não consta assinatura a rogo de mutuário analfabeto. 3. É de se ressaltar, ainda, que a mera oposição de digital do polegar direito da parte autora analfabeta e a assinatura de duas supostas testemunhas no contrato, não tem o fito de comprovar a regularidade da avença ora questionada4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de forma desarmônica ao pensamento esposado por este tribunal de justiça. 5. Claramente se observa que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Em relação ao quantum a ser arbitrado, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato, sobretudo o valor do contrato. 7. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitado no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da referida data, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recurso parcialmente provido.”. (TJCE; AC 0202272-04.2022.8.06.0055; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 19/04/2023; DJCE 03/05/2023; Pág. 178) - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENT COMUM. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. Desnecessária perícia para verificar autenticidade de digital do contratante analfabeto, quando o contrato é nulo por não atender ao disposto no art. 595 do Código Civil. O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade, além da digital do contratante deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em benefício previdenciário do aposentado analfabeto, com fundamento em contrato nulo de pleno direito. O arbitramento de reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A repetição de indébito deve observar a modulação de efeitos determinada pelo STJ no julgamento do EARESP 600.663/RS. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, ou outra ação descrita no art. 80 do CPC/2015, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.”. (TJMG; APCV 5004687-35.2020.8.13.0344; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 20/04/2023; DJEMG 26/04/2023) - A instituição financeira não atuou com as cautelas necessárias, restando devida a condenação à restituição em dobro dos valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O APELAÇÃO Nº. 0801095-78.2023.8.15.0601 Origem: Vara Única de Belém Relator: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATÓRIO Trata de apelação cível interposta por JOVELINA HERCULANO DA SILVA em face dos termos da sentença do Juízo da Vara Única de Belém que, nos autos da Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL, que julgou Parcialmente Procedente o pleito do autor. Nas razões recursais, a autora pugnou pela reforma da sentença, para que seja acolhido o seu pedido de reconhecimento da não celebração do contrato, com a condenação do apelado à restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e ao integral cumprimento dos ônus de sucumbência. Contrarrazões foram apresentadas, nas quais a parte apelada requereu a manutenção da sentença ou a improcedência do recurso, alegando que o contrato impugnado já havia sido cancelado e que as parcelas reclamadas já teriam sido devidamente estornadas. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, deixo de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB, c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO. Conheço do apelo eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. DO MÉRITO A parte autora narrou ter constatado a existência de um desconto denominado ‘’ CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL’’ deduzido em conta bancária de sua titularidade. O banco, réu, por outro lado, se restringiu a afirmar que o desconto é legal. Porém não anexou provas da solicitação. Limitando-se a argumentar sobre a legalidade e concordância do consumidor. Desse modo, vê-se que o demandado/réu não se cercou dos cuidados necessários quando da contratação. Em razão da conduta negligente no ato de contratar, deve responder objetivamente pelos danos morais suportados pela parte que sofreu redução no seu benefício previdenciário, dotado este de caráter eminentemente alimentar. Os descontos indevidos em folha de pagamento, por si sós, são provas suficientes do dano, gerando o dever de indenizar. O dano moral é inconteste, conforme ressaltado, tendo em vista os débitos indevidos de parcelas de empréstimos não contratados nos proventos da demandante. Sabe-se que, em geral, os aposentados do INSS sobrevivem do que percebem. Neste sentido: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802270-16.2023.8.15.0211 Relator: Des. José Ricardo Porto 1º VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO DEMANDADO EM SEU RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVER AMBOS OS APELOS. (0802270-16.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/06/2024). Cumpre ressaltar, que à luz do CDC cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. E, como fornecedora, deve a instituição bancária ser diligente a fim de proporcionar o máximo de segurança a seus clientes, ainda que não ostente conta bancária expressiva. Desta forma, inegável que se aplica ao caso a teoria do risco/proveito, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem no exercício de determinada atividade. Assim, a responsabilidade do réu está caracterizada, eis que comprovado o dano de consumo, o serviço defeituoso prestado como fornecedor, fator determinante do prejuízo e os constrangimentos gerados à parte autora, ressaltando-se que não houve exclusão de responsabilidade. Passa-se à análise do valor a ser ressarcido, que deve ser fixado com observância do princípio da razoabilidade, suficiente apenas para reparar o dano causado, sem caracterizar enriquecimento do ofendido e o empobrecimento do ofensor. Isso porque, a indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944, do CC. No contexto, reputo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) compensará o gravame sofrido pela autora, quantia essa que se mostra suficiente a título de reparação pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, e bem assim para desestimular a reiteração da conduta. - Dos honorários de sucumbência. A respeito dos honorários de sucumbência, a sentença condenou apenas a parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da causa. Entrementes, com a reforma da sentença, através desta, há necessidade de nova análise dos honorários de sucumbência. Pela atual sistemática processual, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, que estabelece o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para nortear a atuação do julgador na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, §2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, §8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil – CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ. REsp 1746072/PR, Relator: Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) (Grifei). Ressalte-se, ainda, que para a fixação da verba honorária, deve o magistrado considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Acrescente-se que o valor da verba honorária deve ser fixado com moderação e justiça, porém sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. Na verdade, devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO para: a) Condenar o réu ao pagamento de danos morais, do valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado por correção monetária, a partir do arbitramento, pelo índice do INPC/IBGE, com incidência de juros de mora de 1%, a fluir a partir do evento danoso (Art. 398 do CC, a Súmula 54 do STJ e Súmula 362, STJ); c) Condeno o banco apelado ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, que fixo os honorários advocatícios, arbitrando estes à razão de 20% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

03/06/2025, 00:00

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