Procedimento Comum Cível 0808241-04.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808241-04.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808241-04.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. A análise do decurso do prazo prescricional se submete às teses firmadas nos Temas Repetitivos n. 1150 e no recente 1387: No Tema n. 1150, decidiu-se que: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ademais, a tese firmada no tema 1387: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". No caso em análise, a pretensão da parte autora surgiu na data em que tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era supostamente incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, ao receber o último valor em 04 de dezembro de 1998 (ID.106744434). Considerando a data em que a parte promovente tomou conhecimento do suposto dano, em 1998, e o ajuizamento desta ação, em 2024, com respaldo nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a possível prescrição decenal do direito alegado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito em substituição legal

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808241-04.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. A análise do decurso do prazo prescricional se submete às teses firmadas nos Temas Repetitivos n. 1150 e no recente 1387: No Tema n. 1150, decidiu-se que: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ademais, a tese firmada no tema 1387: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP". No caso em análise, a pretensão da parte autora surgiu na data em que tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era supostamente incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, ao receber o último valor em 04 de dezembro de 1998 (ID.106744434). Considerando a data em que a parte promovente tomou conhecimento do suposto dano, em 1998, e o ajuizamento desta ação, em 2024, com respaldo nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre a possível prescrição decenal do direito alegado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito em substituição legal

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 22:52

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme o art. 465, § 1º, do C Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para homologação.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme o art. 465, § 1º, do C Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para homologação.

23/02/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

20/02/2026, 09:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:14

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMIAO ALVES DE SANTANA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Processo n. 0808241-04.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, PASEP] Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por DAMIAO ALVES DE SANTANA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que, na qualidade de servidor público, é titular de conta individualizada do PASEP administrada pela instituição financeira ré. Sustenta que, ao buscar informações sobre seu saldo, constatou que os valores creditados eram irrisórios e não condiziam com o período de contribuição, apontando falha na prestação do serviço por parte do banco, consistente na incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros, bem como em desfalques ocorridos ao longo dos anos. Com base em parecer técnico particular (ID 104771541), pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.324,57 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora (ID 104801429). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 106744428), arguindo, em sede de preliminares, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, a impugnação ao valor da causa e à gratuidade judiciária concedida ao autor. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão. No mérito, defendeu a regularidade da gestão dos recursos da conta PASEP, afirmando que os índices de correção e os saques seguiram estritamente a legislação aplicável. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 107126175), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e, subsidiariamente, pela produção de prova pericial contábil (ID 107421175). O réu, em sua contestação, já havia requerido a produção de prova pericial contábil. O feito foi suspenso por força de decisão do STJ que afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (ID 111295545). Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 123995089), informando o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça e requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, sem vícios que o invalidem, estando apto ao saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual A instituição financeira ré alega sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela definição dos índices de correção monetária e pela gestão do fundo PASEP é da União, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Contudo, a causa de pedir não se restringe à mera aplicação de índices, mas abrange, principalmente, a alegação de falha na prestação do serviço por parte do banco, como má gestão da conta, desfalques e aplicação incorreta dos rendimentos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1150 (REsp n. 1.895.936/TO), fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (Tema 11), consolidou o entendimento de que, em ações que discutem a responsabilidade por incorreção na atualização de saldo ou má gestão da conta PASEP, a legitimidade é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual. Portanto, estando a presente demanda fundamentada na suposta má gestão da conta individualizada do autor pelo banco réu, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta deste juízo. b) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida em decisão de ID 104801429. O réu, em sua contestação, impugnou o benefício, mas não apresentou qualquer prova que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. A simples alegação, desacompanhada de elementos concretos, é insuficiente para revogar o benefício, o qual fica mantido. Rejeito, pois, a impugnação. c) Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré também impugnou o valor atribuído à causa. Contudo, o valor de R$ 20.324,57 corresponde à soma dos benefícios econômicos pretendidos pelo autor, quais sejam, R$ 10.324,57 de danos materiais e R$ 10.000,00 de danos morais, em estrita observância ao que dispõe o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. A discussão sobre o acerto ou excesso dos valores pleiteados confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Assim, rejeito a impugnação. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O réu arguiu a ocorrência de prescrição, sustentando que o prazo para reclamar diferenças do PASEP seria quinquenal e teria se iniciado com o último depósito em 1988. A questão também foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no já mencionado Tema 1150, que fixou duas teses relevantes para o caso: i) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e ii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso dos autos, a parte autora afirma ter tomado conhecimento dos supostos desfalques quando obteve os extratos detalhados da conta em 22/11/2024 (ID 104771517), tendo ajuizado a presente ação em 03/12/2024. Portanto, à luz da teoria da actio nata e do precedente vinculante do STJ, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. III - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Resolvidas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência de falha na gestão da conta PASEP do autor por parte do Banco do Brasil, especificamente quanto à correta aplicação dos índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos previstos em lei; A ocorrência de saques, débitos ou desfalques indevidos na referida conta durante todo o período de sua existência; A quantificação do dano material suportado pelo autor; A configuração de dano moral indenizável e sua extensão. A relação jurídica em análise, embora não se sujeite integralmente ao Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes (vide Acórdão do TJPB no ID 104771521, pág. 4), atrai a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. O Banco do Brasil, como administrador da conta, possui manifesta e maior facilidade para produzir a prova técnica necessária ao esclarecimento dos fatos, notadamente a apresentação da evolução analítica do saldo, com a discriminação de todos os créditos, débitos e índices aplicados ao longo de décadas. Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Tema 1300 (REsp n. 2.162.198/PE), definiu regras específicas sobre o ônus da prova em casos de contestação de saques no PASEP, estabelecendo que cabe ao participante provar o fato constitutivo quanto aos créditos em conta e folha de pagamento, e ao banco réu provar a regularidade dos saques em caixa. Assim, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, e considerando os Temas 1150 e 1300 do STJ, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Ao autor (art. 373, I, CPC): Comprovar a condição de titular da conta PASEP e apresentar indícios mínimos do dano alegado (o que já fez com a juntada dos extratos e do parecer técnico inicial), bem como demonstrar os fatos que embasam o seu pedido de dano moral. Ao réu (art. 373, II, CPC, com inversão probatória): Comprovar a regularidade da gestão da conta, demonstrando, mediante prova documental e pericial, se necessário, a correta aplicação de todos os índices de correção, juros e demais rendimentos, assim como a legitimidade de todos os débitos (saques, transferências, etc.) efetuados na conta do autor desde sua abertura, apresentando a evolução analítica completa do saldo. IV - DO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, abrangendo décadas de atualizações monetárias, juros e diversas mudanças de moeda, e sendo a matéria eminentemente técnica, afigura-se indispensável a produção de prova pericial contábil para o correto deslinde da controvérsia. Ambas as partes, ademais, requereram a produção de tal prova, o que reforça sua necessidade. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DETERMINO o que se segue: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade da justiça. AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição. FIXO os pontos controvertidos da lide nos termos do item III desta decisão. DISTRIBUO o ônus da prova na forma explicitada no item III, invertendo-o em desfavor da parte ré no que concerne à comprovação da regularidade da gestão da conta PASEP. DEFIRO a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a correção dos valores creditados, debitados e o saldo final da conta PASEP do autor, em conformidade com a legislação aplicável em cada período. Para a realização da perícia, nomeio o perito contador, VALERIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI Profissão/Área: Contador/Contabilidade auditoria e perícia. Endereço: Rio Grande do Sul, 803, Estados, João Pessoa/PB, 58030-020. Telefone: (83) 99103-5985. email: [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. As despesas com os honorários periciais ficarão a cargo da parte ré, tendo em vista a inversão do ônus probatório. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808241-04.2024.8.15.2003. AUTOR: DAMIAO ALVES DE SANTANA REU: BANCO DO BRASIL SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 4 de fevereiro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2025, 00:00

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