Procedimento Comum Cível 0851429-87.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851429-87.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em primeiro lugar, quanto ao pleito renovado de tutela provisória, tenho por INDEFERI-LO novamente. É que, como bem salienta o réu, o simples fato de não mais ser tabelião ou de vender imóvel de sua propriedade não configuram per si o alegado estado de insolvência, o que, aliás, cabia aos autores trazerem melhores provas no sentido, pois este é um ônus de prova seu, como já salientado por este Juízo no decisum sob id. 89662166, o que ainda não se vê. E, também de acordo com o réu, a idade dos promoventes não simboliza nenhum perigo de dano, à medida em que, como também pontuou este Juízo na decisão retro mencionada, não se verifica indício mínimo de que a falta ou não pagamento dos valores cobrados implicaria em prejuízo à subsistência dos idosos, que se afiguram, por outro lado, bastante capazes financeiramente, tanto é que lhes foi negada a justiça gratuita de forma integral, concedida parcialmente - com desconto. Por isso, mantém-se o entendimento de não estar demonstrado o perigo de dano nem a probabilidade do direito. Em segundo lugar, entendo necessário enfrentar logo as preliminares de mérito levantadas pelos réus em suas contestações (ids. 97800464 e 97776444). REJEITO a preliminar de inépcia, pois a análise documental é diligência probatória cabível somente durante o exame do mérito, além do quê, a petição inicial mostra-se perfeitamente inteligível, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. REJEITO também a preliminar de ilegitimidade, posto que a obrigação de pagar objeto destes autos relaciona-se com o contrato de trespasse anexado ao id. 45072196, onde o Sr. Válber Azevedo figura como comprador da pessoa jurídica Jampa Serviços Culinários LTDA., sem ignorar que a causa de pedir dos autores é, justamente, a alegação do descumprimento dos termos deste negócio jurídico, o que, à luz da teoria da asserção, denota pertinência subjetiva do citado réu com a lide. Em terceiro, após resolvidas as preliminares, passo a apreciar os requerimentos de prova. Mesmo diante dos esclarecimentos prestados pelo réu no id. 123974191, entendo insuficientes ao deferimento das diligências requeridas por meio do id. 114035052, pelo que INDEFIRO sua produção. Ora, a discussão destes autos gira em torno, basicamente, acerca da legitimidade e da responsabilidade pelo débito acumulado no financiamento junto ao Banco do Nordeste, nos termos do contrato sob id. 45072196, o que, ao sentir deste Magistrado, remonta a questões eminentemente de direito, sendo desnecessário se ouvir a parte autora ou testemunhas a respeito das circunstâncias da celebração desse negócio jurídico e da inadimplência. Vale ressaltar que nenhum dos réus, em suas contestações, forneceu outras versões dos fatos subjacentes à lide que pudessem apontar a uma controvérsia relevante ao deslinde da causa, para além da discussão sobre legitimidade e responsabilidade contratual. Também se revela desnecessário neste momento conferir a regularidade dos cálculos e composição da dívida cobrada, algo que, eventualmente, poderia ser aferido em sede de liquidação de sentença - se for o caso. Nada obsta examinar-se a responsabilidade, isto é, se seria imputável ao réu tal obrigação de pagar, ainda que o valor não seja líquido ou conhecido com precisão. Logo, as diligências requeridas revelam-se desnecessárias e inúteis para o deslinde da causa, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Em tempo, destaco que a parte autora requereu o julgamento antecipada da lide, conforme id. 113390031. INTIMEM-SE as partes deste decisum e, após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

08/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JAMPA SERVICOS CULINARIOS LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

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