Procedimento Comum Cível 0845108-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845108-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 08:03

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:50

Publicação

15/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALANNA MARIA MARCAL HENRIQUES, ANABEL MEDEIROS BEZERRA MELO, ANDRE LUIS ARAUJO BORGES, ANNA GABRIELA FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANDREA PALOMA FERREIRA DE SIQUEIRA, CAIO CESAR PALITOT DE ALBUQUERQUE, EMANUEL DE OLIVEIRA COLOMBO, GABRIEL EUFRAUZINO DE ARAUJO, GABRIELLY MARIA MENDES DE BARROS, HELDER GIUSEPPE CASULLO DE ARAUJO FILHO, KRISCIA MADELEINE SILVA, LARA GABRIELA FURTADO CARNEIRO DE ALMEIDA, PAULA KALIANA FERNANDES DE MEDEIROS, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, RAYONNARA YASMIN SILVA DO NASCIMENTO, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, THIAGO LEITE DA COSTA, JARLAN FERREIRA DINIZ, MAYENIA LUNA XAVIER. REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA. DECISÃO Apesar de intimada, a ré se manifestou acerca do pedido de prova pericial, mas deixou de juntar planilha da anualidade de 2019, conforme comando judicial no id 112916064. Assim, renove-se a intimação da ré para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, juntar a planilha referente ao ano de 2019, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ex vi do art. 400 do CPC. Após a juntada, vistas à autora em igual prazo. Por fim, conclusos para análise dos demais pedidos (id 110269621). Intimação realizada pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845108-70.2022.8.15.2001 [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Estabelecimentos de Ensino].

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALANNA MARIA MARCAL HENRIQUES, ANABEL MEDEIROS BEZERRA MELO, ANDRE LUIS ARAUJO BORGES, ANNA GABRIELA FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANDREA PALOMA FERREIRA DE SIQUEIRA, CAIO CESAR PALITOT DE ALBUQUERQUE, EMANUEL DE OLIVEIRA COLOMBO, GABRIEL EUFRAUZINO DE ARAUJO, GABRIELLY MARIA MENDES DE BARROS, HELDER GIUSEPPE CASULLO DE ARAUJO FILHO, KRISCIA MADELEINE SILVA, LARA GABRIELA FURTADO CARNEIRO DE ALMEIDA, PAULA KALIANA FERNANDES DE MEDEIROS, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, RAYONNARA YASMIN SILVA DO NASCIMENTO, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, THIAGO LEITE DA COSTA, JARLAN FERREIRA DINIZ, MAYENIA LUNA XAVIER. REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA. DECISÃO Apesar de intimada, a ré se manifestou acerca do pedido de prova pericial, mas deixou de juntar planilha da anualidade de 2019, conforme comando judicial no id 112916064. Assim, renove-se a intimação da ré para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, juntar a planilha referente ao ano de 2019, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ex vi do art. 400 do CPC. Após a juntada, vistas à autora em igual prazo. Por fim, conclusos para análise dos demais pedidos (id 110269621). Intimação realizada pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845108-70.2022.8.15.2001 [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Estabelecimentos de Ensino].

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALANNA MARIA MARCAL HENRIQUES, ANABEL MEDEIROS BEZERRA MELO, ANDRE LUIS ARAUJO BORGES, ANNA GABRIELA FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANDREA PALOMA FERREIRA DE SIQUEIRA, CAIO CESAR PALITOT DE ALBUQUERQUE, EMANUEL DE OLIVEIRA COLOMBO, GABRIEL EUFRAUZINO DE ARAUJO, GABRIELLY MARIA MENDES DE BARROS, HELDER GIUSEPPE CASULLO DE ARAUJO FILHO, KRISCIA MADELEINE SILVA, LARA GABRIELA FURTADO CARNEIRO DE ALMEIDA, PAULA KALIANA FERNANDES DE MEDEIROS, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, RAYONNARA YASMIN SILVA DO NASCIMENTO, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, THIAGO LEITE DA COSTA, JARLAN FERREIRA DINIZ, MAYENIA LUNA XAVIER. REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA. DECISÃO Apesar de intimada, a ré se manifestou acerca do pedido de prova pericial, mas deixou de juntar planilha da anualidade de 2019, conforme comando judicial no id 112916064. Assim, renove-se a intimação da ré para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, juntar a planilha referente ao ano de 2019, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ex vi do art. 400 do CPC. Após a juntada, vistas à autora em igual prazo. Por fim, conclusos para análise dos demais pedidos (id 110269621). Intimação realizada pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845108-70.2022.8.15.2001 [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Estabelecimentos de Ensino].

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALANNA MARIA MARCAL HENRIQUES, ANABEL MEDEIROS BEZERRA MELO, ANDRE LUIS ARAUJO BORGES, ANNA GABRIELA FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ANDREA PALOMA FERREIRA DE SIQUEIRA, CAIO CESAR PALITOT DE ALBUQUERQUE, EMANUEL DE OLIVEIRA COLOMBO, GABRIEL EUFRAUZINO DE ARAUJO, GABRIELLY MARIA MENDES DE BARROS, HELDER GIUSEPPE CASULLO DE ARAUJO FILHO, KRISCIA MADELEINE SILVA, LARA GABRIELA FURTADO CARNEIRO DE ALMEIDA, PAULA KALIANA FERNANDES DE MEDEIROS, RAQUEL DA SILVA RAIMUNDO, RAYONNARA YASMIN SILVA DO NASCIMENTO, RAYSSA JULLIANE DE CARVALHO, THIAGO LEITE DA COSTA, JARLAN FERREIRA DINIZ, MAYENIA LUNA XAVIER. REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA. DECISÃO Apesar de intimada, a ré se manifestou acerca do pedido de prova pericial, mas deixou de juntar planilha da anualidade de 2019, conforme comando judicial no id 112916064. Assim, renove-se a intimação da ré para, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, juntar a planilha referente ao ano de 2019, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ex vi do art. 400 do CPC. Após a juntada, vistas à autora em igual prazo. Por fim, conclusos para análise dos demais pedidos (id 110269621). Intimação realizada pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. Cumpra. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845108-70.2022.8.15.2001 [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Estabelecimentos de Ensino].

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:45

Publicação

27/05/2025, 21:06

Documentos

EXPEDIENTE

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do promovido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de custos da anualidade de 2019. João Pessoa/PB, em 23 de maio de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de custos da anualidade de 2019. João Pessoa/PB, em 21 de maio de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. João Pessoa/PB, em 7 de março de 2025. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária movida por ALANNA MARIA MARÇAL HENRIQUES E OUTROS em face do CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S LTDA, visando à suspensão/anulação dos reajustes das mensalidades acadêmicas dos anos de 2021 e 2022 e que eventual reajuste futuro seja condicionado à apresentação da planilha de custos com antecedência mínima de 45 dias antes da data da matrícula. Sustentam os autores que a Instituição de Ensino Superior (IES) não apresentou previamente as planilhas de custos que justificassem os aumentos praticados, contrariando os dispositivos da Lei nº 9.870/99 e do contrato firmado entre as partes. Os pontos controvertidos delimitados são: (i) a obrigatoriedade da divulgação das planilhas de custos aos alunos; (ii) a existência de prazo mínimo para que sejam apresentadas; (iii) a verificação da efetiva divulgação das planilhas anteriores; e (iv) se os reajustes realizados correspondem ao aumento dos custos. Da legitimidade ativa Os réus arguiram preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, sustentando que apenas associações com respaldo de pelo menos 20% dos alunos estariam legitimadas a propor a presente demanda, conforme o art. 7º da Lei nº 9.870/99. Todavia, tal interpretação deve ser afastada. Como é cediço, a interpretação da norma conforme a Constituição é um método hermenêutico que orienta a aplicação e interpretação das normas infraconstitucionais de modo a garantir sua compatibilidade com os princípios e valores constitucionais. Dessarte, busca-se preservar a unidade da ordem jurídica, harmonizando eventuais conflitos aparentes entre normas e assegurando que a vontade constitucional prevaleça como fundamento e limite para o exercício da atividade legislativa e administrativa. Assim, privilegia-se a interpretação que melhor realize os objetivos constitucionais, resguardando direitos fundamentais e promovendo a eficácia plena da Carta Magna. Com efeito, a interpretação do art. 7º da Lei nº 9.870/99 deve ser feita à luz da Constituição Federal, a qual consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV). Esse princípio assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, garantindo o acesso universal à justiça. Assim, qualquer interpretação que limite o direito dos lesados diretamente pelo fato controvertido em recorrer ao Judiciário revela-se inconstitucional. Ademais, pontua-se que sob uma hermenêutica teleológica, a qual preza pelo objetivo da norma, o art. 7º da Lei nº 9.870/99 deve ser interpretado como uma norma que amplia, e não restringe, a legitimação ativa. É que a norma assegura às associações devidamente respaldadas o direito de propor ações coletivas, mas não retira o direito individualmente garantido aos consumidores lesados diretamente. Também em hermenêutica sistemática da Lei nº 9.870/99 em conjunto com os princípios e regras do ordenamento jurídico, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a defesa de direitos individuais e coletivos (art. 81), conclui-se pela ampliação da legitimação ativa. Logo, interpretar de forma diversa seria violar os princípios constitucionais e a própria lógica do CDC, quando protege interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos. Dessa forma, conclui-se que os autores têm legitimidade ativa para propor a presente demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela ré. Da apresentação das planilhas e da inversão do ônus da prova O direito à educação, além de fundamental, envolve relação contratual de longa duração, cuja plena fruição depende da continuidade do vínculo até a conclusão do curso – de pelo menos 4 anos de curso, no caso de grau superior. É dizer que o consumidor fica vulnerável frente aos reajustes das mensalidades até a conclusão do curso para ter efetivo proveito do contratado Este fato é justamente a ratio que ampara a Lei 9.870/99. Nesse contexto, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.870/99 exige que o reajuste de mensalidades seja proporcional à variação de custos, comprovada mediante a apresentação de planilhas de custo, visando evitar práticas arbitrárias. Outrossim, a cláusula 2ª do contrato educacional firmado entre as partes reforça a obrigação de que os reajustes respeitem essa proporcionalidade. Portanto, a não apresentação das planilhas para os anos de 2019 a 2022 impede a verificação da regularidade dos reajustes e da proporcionalidade contratualmente exigida. Demais disso, o dever de informar o consumidor é um dos pilares do direito consumerista e está expressamente previsto no art. 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes aspectos da relação de consumo. Conforme asseverado, a apresentação das planilhas de custo é indispensável para garantir a transparência e a boa-fé objetiva na relação contratual entre as partes. Noutro norte, a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas encontra amparo no art. 6º, VIII, do CDC, que busca equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor. Tal dispositivo permite que o juiz determine a inversão do ônus probatório quando presentes os requisitos de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações. In casu, estão configurados ambos os pressupostos: os autores são hipossuficientes em relação à ré, que detém todos os dados e documentos necessários à verificação da proporcionalidade dos reajustes. Além disso, a verossimilhança das alegações é evidenciada pela ausência de comprovação clara e transparente dos custos por parte da ré, bem como a resistência no fornecimento das planilhas, em tese disponíveis. Ressalte-se que os documentos requeridos estão sob a guarda exclusiva da ré, reforçando a necessidade de inversão do ônus probatório. EX POSITIS, decido: 1. Afastar a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, reconhecendo sua legitimidade para a presente demanda; 2. Determinar à ré a apresentação integral das planilhas de custos referentes aos anos de 2019 a 2022, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré demonstrar a proporcionalidade entre os reajustes praticados e o aumento dos custos para a prestação do serviço. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentadas as planilhas de custos, dê-se vista à parte autora para requerer fundamentadamente o que entender de direito, inclusive a prova pericial. Prazo: 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 22 de janeiro de 2025. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz Titular - 12ª Vara Cível

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação dos promoventes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 90053938 e os documentos com ela juntados, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, em 12 de agosto de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação dos promoventes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 90053938 e os documentos com ela juntados, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, em 12 de agosto de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação dos promoventes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 90053938 e os documentos com ela juntados, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, em 12 de agosto de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação dos promoventes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 90053938 e os documentos com ela juntados, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, em 12 de agosto de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação dos promoventes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 90053938 e os documentos com ela juntados, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, em 12 de agosto de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação dos promoventes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição de ID 90053938 e os documentos com ela juntados, requerendo o que entender de direito. João Pessoa/PB, em 12 de agosto de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento do link da plataforma Zoom da audiência híbrida de instrução agendada para o dia 11/04/2024 às 11h30. 12ª VARA CÍVEL_João Pessoa está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Manuel Melo _ João Pessoa Horário: 11 abr. 2024 11:30 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/86894835801?pwd=TndMRFlPeTdyNzloaWp6ZTh1MWV0dz09 ID da reunião: 868 9483 5801 Senha: 288609 João Pessoa/PB, em 1 de março de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento do link da plataforma Zoom da audiência híbrida de instrução agendada para o dia 11/04/2024 às 11h30. 12ª VARA CÍVEL_João Pessoa está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Manuel Melo _ João Pessoa Horário: 11 abr. 2024 11:30 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/86894835801?pwd=TndMRFlPeTdyNzloaWp6ZTh1MWV0dz09 ID da reunião: 868 9483 5801 Senha: 288609 João Pessoa/PB, em 1 de março de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento do link da plataforma Zoom da audiência híbrida de instrução agendada para o dia 11/04/2024 às 11h30. 12ª VARA CÍVEL_João Pessoa está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Manuel Melo _ João Pessoa Horário: 11 abr. 2024 11:30 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/86894835801?pwd=TndMRFlPeTdyNzloaWp6ZTh1MWV0dz09 ID da reunião: 868 9483 5801 Senha: 288609 João Pessoa/PB, em 1 de março de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento do link da plataforma Zoom da audiência híbrida de instrução agendada para o dia 11/04/2024 às 11h30. 12ª VARA CÍVEL_João Pessoa está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Manuel Melo _ João Pessoa Horário: 11 abr. 2024 11:30 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/86894835801?pwd=TndMRFlPeTdyNzloaWp6ZTh1MWV0dz09 ID da reunião: 868 9483 5801 Senha: 288609 João Pessoa/PB, em 1 de março de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento do link da plataforma Zoom da audiência híbrida de instrução agendada para o dia 11/04/2024 às 11h30. 12ª VARA CÍVEL_João Pessoa está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Manuel Melo _ João Pessoa Horário: 11 abr. 2024 11:30 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/86894835801?pwd=TndMRFlPeTdyNzloaWp6ZTh1MWV0dz09 ID da reunião: 868 9483 5801 Senha: 288609 João Pessoa/PB, em 1 de março de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845108-70.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para conhecimento do link da plataforma Zoom da audiência híbrida de instrução agendada para o dia 11/04/2024 às 11h30. 12ª VARA CÍVEL_João Pessoa está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de Manuel Melo _ João Pessoa Horário: 11 abr. 2024 11:30 Recife Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/86894835801?pwd=TndMRFlPeTdyNzloaWp6ZTh1MWV0dz09 ID da reunião: 868 9483 5801 Senha: 288609 João Pessoa/PB, em 1 de março de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845108-70.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ALLANA MARIA MARÇAL HENRIQUES e OUTROS, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Petição de ID 67082182 contra a DECISÃO inserida no ID 66315846 que negou a antecipação de tutela. Na sequência, os autos ingressam com pedido de tutela provisória INCIDENTAL - Petição de ID 67214941, afirmando, em síntese: (...) Acontece que já foi divulgado pela IES novo reajuste anual, para 2023, novamente ilegal, em razão dos mesmos fatos narrados na exordial e que eivaram o reajuste de 2022, qual seja, a ausência de apresentação da planilha de custos do Decreto nº 3.274/99. Dessa vez o dano imposto aos Requerentes é ainda mais grave, o reajuste proposto para 2023 é de mais de 7%, ou seja, representa aproximadamente 150% do IPCA acumulado de 2022, resultando em uma mensalidade que alcança o patamar numérico de R$ 10.700,55 Contrarrazões da embargada - ID 68381476, afirmando: (...) Como a própria parte Embargante reconhece, de 2021 para 2022, “o aumento foi de mais de 7,5%”. Na verdade, o reajuste da mensalidade de 2022 foi exatamente de 7,5%: passou de R$ 9.259,24 (2021) para R$ 9.954,01 (2022). Portanto, bem abaixo da inflação total acumulada em 2021: 10,06% (IPCA)1 e 10,16% (INPC)2, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Contestação da parte suplicada - ID 70468327, instruída com vasta documentação, inclusive de natureza econômico-financeira. DECIDO: Ab initio registro que os embargos declaratórios não merecem guarida, uma vez que manejados de forma a suprir a ausência do recurso de agravo. Isto porque, os embargos não tem, efetivamente, o propósito de suprir omissão, contradição ou obscuridade, mas de fazer prevalecer o entendimento dos embargantes sobre a matéria posta em discussão. Desta forma, o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, e não de embargos declaratórios. Na sequência, destaco que os autos revelam a correção monetária anual do valor das mensalidades pagas pelos autores, e não propriamente de revisão/reajuste. Portanto, o que está em questão é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre as partes, o qual seria prejudicado caso as mensalidades não fossem reajustadas de acordo com os índices inflacionários vigentes, acarretando enriquecimento ilícito por parte do corpo discente. Ademais, ao longo de sua peça contestatória, a parte suplicada justificada, com dados objetivos (índices inflacionários, aumento de verbas de custeio, inadimplência, etc.) os índices de de correção aplicados nas mensalidades dos autores, inclusive com a juntada de farta prova documental, em especial, Planilhas de GASTOS/INVESTIMENTOS. Assim, mantenho o entendimento já exposto na Decisão denegatória de tutela anterior, ressaltando a necessidade de maior aprofundamento na matéria - o que se dará na fase de instrução processual - com a realização de perícia atuarial para verificação dos valores cobrados. Nesta toada, reconheço a existência do periculum reverso, registrando a existência de risco ao resultado útil do processo se concedida a medida sem um maior aprofundamento da questão e, sobretudo, em razão das dificuldades de retorno ao "status quo ante" no caso de eventual reforma. Logo, tratando-se de IES com capacidade para suportar os efeitos patrimoniais de uma decisão judicial, não há risco ao direito dos autores, com bem destacado pelo e. Des. José Ricardo Porto no âmbito da Decisão inserida no ID 70469517. ISTO POSTO, 1 REJEITO os embargos declaratórios, mantendo inalterada a decisão embargada. 2 INDEFIRO o pedido de tutela provisória incidental, por entender que a questão sub examine dependente de um maior aprofundamento probatório, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo. No mais, à IMPUGNAÇÃO, em 15 dias. Na sequência, designe-se AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, modalidade híbrida - 12ª Vara Cível. Int. neces. JOÃO PESSOA, 8 de maio de 2023 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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