Procedimento Comum Cível 0850641-73.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850641-73.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 23:04

deferimento

19/03/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:44

Publicação

27/01/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850641-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelos autores Erilson Wagner Barreto de Brito e Tarciana Cláudia de Jesus Neves, por meio da qual requerem a realização de citação/intimação dos réus por meio telefônico e eletrônico (e-mail e WhatsApp), em razão das tentativas frustradas de cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. É o relatório. Decido. A citação é o ato processual por meio do qual se dá ciência ao réu da existência da demanda, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por sua natureza formal e solene, deve observar rigorosamente as hipóteses e formas previstas em lei. Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, a citação pode ser feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, exclusivamente para pessoas jurídicas, conforme o §1º do referido artigo. Assim, verifica-se que a legislação não autoriza a citação de pessoas físicas por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens, admitindo-se a via eletrônica apenas para pessoas jurídicas previamente cadastradas nos sistemas do Poder Judiciário. Ainda que se reconheça a necessidade de efetividade e celeridade processual, tais princípios não podem se sobrepor às garantias constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica, sob pena de nulidade do ato citatório. Diante disso, não há amparo legal para o deferimento do pedido de citação por meio telefônico ou eletrônico, razão pela qual deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação dos réus por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, devendo a parte autora indicar novo endereço no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850641-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelos autores Erilson Wagner Barreto de Brito e Tarciana Cláudia de Jesus Neves, por meio da qual requerem a realização de citação/intimação dos réus por meio telefônico e eletrônico (e-mail e WhatsApp), em razão das tentativas frustradas de cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. É o relatório. Decido. A citação é o ato processual por meio do qual se dá ciência ao réu da existência da demanda, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por sua natureza formal e solene, deve observar rigorosamente as hipóteses e formas previstas em lei. Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, a citação pode ser feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, exclusivamente para pessoas jurídicas, conforme o §1º do referido artigo. Assim, verifica-se que a legislação não autoriza a citação de pessoas físicas por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens, admitindo-se a via eletrônica apenas para pessoas jurídicas previamente cadastradas nos sistemas do Poder Judiciário. Ainda que se reconheça a necessidade de efetividade e celeridade processual, tais princípios não podem se sobrepor às garantias constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica, sob pena de nulidade do ato citatório. Diante disso, não há amparo legal para o deferimento do pedido de citação por meio telefônico ou eletrônico, razão pela qual deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação dos réus por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, devendo a parte autora indicar novo endereço no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Indeferimento

10/11/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 22:47

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:01

Publicação

13/06/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:45

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850641-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelos autores Erilson Wagner Barreto de Brito e Tarciana Cláudia de Jesus Neves, por meio da qual requerem a realização de citação/intimação dos réus por meio telefônico e eletrônico (e-mail e WhatsApp), em razão das tentativas frustradas de cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. É o relatório. Decido. A citação é o ato processual por meio do qual se dá ciência ao réu da existência da demanda, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por sua natureza formal e solene, deve observar rigorosamente as hipóteses e formas previstas em lei. Nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, a citação pode ser feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, exclusivamente para pessoas jurídicas, conforme o §1º do referido artigo. Assim, verifica-se que a legislação não autoriza a citação de pessoas físicas por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens, admitindo-se a via eletrônica apenas para pessoas jurídicas previamente cadastradas nos sistemas do Poder Judiciário. Ainda que se reconheça a necessidade de efetividade e celeridade processual, tais princípios não podem se sobrepor às garantias constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica, sob pena de nulidade do ato citatório. Diante disso, não há amparo legal para o deferimento do pedido de citação por meio telefônico ou eletrônico, razão pela qual deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação dos réus por telefone, e-mail ou aplicativo de mensagens, devendo a parte autora indicar novo endereço no prazo de 15 dias. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850641-73.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 114405655 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (a) da parte PROMOVENTE/EXEQUENTE devidamente intimado(s) do Despacho/Decisão de ID 90010147 "DECISÃO Vistos, etc. ERILSON WAGNER BARRETO DE BRITO e TARCIANA CLAUDIA JESUS NEVES ajuizaram o que denominaram “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face de IOANNIS DE LUNA CARDOSO e OUTROS. Aduziram, em síntese, que adquiriram dos promovidos, em janeiro de 2017, um imóvel Residencial Multifamiliares, apartamento n.º 203, do Edifício Shalon Residence, localizado à Rua Dr. Manoel Pequeno da Nóbrega, n.º 54, Bairro Altiplano Cabo Branco, João Pessoa –PB, no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais). Relataram que já quitaram parte do referido bem, contudo, até o momento, o imóvel não foi entregue. Argumentaram que o imóvel possui problemas documentais, financeiros e judiciais. Por fim, elencaram que tentaram resolver o imbróglio de forma amigável, contudo, sem êxito. Com base no alegado, requerendo o benefício da justiça gratuita, pugnaram pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado o bloqueio, através do sistema SISBAJUD e de outros meios, de tantos valores necessários para satisfazer o direito de crédito dos autores. Sob o Id. 84311622, determinou-se a emenda à petição inicial. Expedida intimação, a parte demandante peticionou no Id. 85816483, com documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Compulsando os autos, mais precisamente o documento de id. 85816490-85816497, constato que o pagamento das custas judiciais poderá inviabilizar o acesso dos autores à justiça. Assim, DEFIRO a gratuidade pleiteada pelos demandantes. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300, caput, do CPC determina que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a constatação de seus pressupostos legais, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do aludido dispositivo. A probabilidade do direito consiste em parecer verdadeiro, quer dizer, que tem probabilidade de ser verdadeiro, plausível, que não repugna à verdade. É, pois, mais do que o fumus boni iuris exigível para o deferimento de medida cautelar, mas que não seja preciso chegar a uma evidência indiscutível. Por sua vez, o perigo de dano consiste no risco ao resultado útil ao processo, não se tratando de mero receio subjetivo da parte, mas de efetivo perigo de ineficiência do provimento jurisdicional se acaso não concedida a medida antecipatória. No caso dos autos, em que pese teoricamente a probabilidade do direito encontrar-se demonstrada através dos documentos acostados à inicial, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos neste exame sumário, não resta configurado, uma vez que inexiste comprovação de que os réus estão dilapidando os seus patrimônios, o que justificaria, no caso, a concessão da medida requerida pelos autores. Portanto, nesse contexto, não vislumbro a possibilidade de conceder a tutela de urgência, ante a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, destaca-se que, apesar de nesta cognição sumária, própria das medidas de urgência, os requisitos autorizadores não se encontrem todos configurados inviabilizando a concessão da tutela pleiteada, tal análise não inviabiliza, no caso de futura modificação da conjuntura fática, uma eventual reapreciação do pedido antecipatório, bem como não causa qualquer prejuízo ao julgamento do mérito. Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTIME-SE a parte promovente desta decisão. Em seguida, AGENDE-SE, na pauta virtual do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC, o que se houver de se realizar ainda no período da pandemia por coronavírus, deve acontecer pela via presencial ou remota. CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa acima fixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Caso o CEJUSC ainda não tenha retomado seus trabalhos presenciais e também não esteja realizando as audiências por videoconferência, CONSIDERE-SE suprimida a fase da audiência prévia, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, tal como determina o art. 139, II, do CPC. Na hipótese acima, CITE-SE a parte demandada apenas para, sob pena de revelia, contestar a ação em 15 dias, a contar na forma do art. 231 do CPC. Em qualquer das hipóteses de citação, acima ordenadas, CUMPRA-SE o ato, se possível, pela via eletrônica. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito" JOÃO PESSOA13 de maio de 2024 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850641-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte promovente ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º). Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da parte requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850641-73.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC/2015: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte promovente ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo. Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º). Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da parte requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para, em 15 dias, comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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