Execução de Título Extrajudicial 0870981-38.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0870981-38.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB EXECUTADO: JOSE LUCIEL LIRA DE MACEDO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155441077), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870981-38.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122014562444600000078897205 EXECUÇÃO - 202 L Documento de Comprovação 23122014562500700000078897206 1. CNPJ Documento de Comprovação 23122014562569200000078897208 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA 27.02.2023 ASSINADA Documento de Comprovação 23122014562586200000078897209 3. ATA DE ELEIÇÃO SÍNDICO LUIS 04.01.2022 Documento de Comprovação 23122014562612400000078897210 4. DOC DO SIND. Documento de Comprovação 23122014562675100000078897211 5. ATA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PARTE 1 Documento de Comprovação 23122014562700500000078897212 6. ATA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PARTE 2 Documento de Comprovação 23122014562727000000078897213 7. ATA 19-02-2021-TAXA DE CONDOMÍNIO 169,00 Documento de Comprovação 23122014562751900000078897214 8. ATA DE TAXA EXTRA 66,67 EM 14.06.2022 Documento de Comprovação 23122014562809800000078897215 9. Ata taxa 180,00 24.03.2022 VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562845700000078897216 10. CONVENÇÃO DO VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562914800000078897217 11. REGIMENTO INTERNO-VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562958900000078897219 12. EXTRATOS BANCÁRIOS 09 A 11 Documento de Comprovação 23122014562998300000078897220 13. BALANCETES JULHO A SETEMBRO Documento de Comprovação 23122014563079300000078897221 14. FATURA - ENERGIA Documento de Comprovação 23122014563162200000078897222 15. FATURA - CAGEPA Documento de Comprovação 23122014563236300000078897223 16. INADIMPLÊNCIA GERAL Documento de Comprovação 23122014563316100000078897224 17. DECISÃO STJ ARRESTO ONLINE Documento de Comprovação 23122014563379300000078897675 18. CERTIDÃO DE REGISTRO - 202 L Documento de Comprovação 23122014563514400000078897676 19. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA - 202 L Documento de Comprovação 23122014563607100000078897677 20. BOLETOS - UNIDADE 202 L Documento de Comprovação 23122014563694600000078897678 Decisão Decisão 24011009025682000000078927446 Decisão Decisão 24011610194426700000079325064 Decisão Decisão 24011610194426700000079325064 Outros Documentos Outros Documentos 24021517475950200000080524666 PETIÇÃO DE JUNTADA Outros Documentos 24021517475968800000080525026 1. EXTRATO BANCÁRIO - VELEIROS Outros Documentos 24021517480030600000080525027 2. CONTAS DE CONSUMO Outros Documentos 24021517480099400000080525028 3. EMPRÉSTIMO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480169300000080525029 4. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA GERAL - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480233700000080525030 5. FOLHA DE PAGAMENTO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480295400000080525031 6. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480356500000080525033 Decisão Decisão 24030513104352900000081450489 Petição Petição 24040117554677500000082756171 MANIFESTAÇÃO - REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS Outros Documentos 24040117554758500000082756173 EXTRATO BANCÁRIO - VELEIROS DO SUL 03.2024 Outros Documentos 24040117554828000000082757025 FATURA DE ENERGIA E ÁGUA FEV E MAR.24 Outros Documentos 24040117554892300000082757026 Decisão Decisão 24061315314077200000086489768 Petição Petição 24062522431301300000087028463 PETIÇÃO DE JUNTADA VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431320000000087028465 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 1ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431395100000087028466 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 1ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24062522431467200000087028470 GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431530400000087028471 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS DE CITAÇÃO - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24062522431592700000087028472 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071111524089200000087813578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071111524089200000087813578 Petição Petição 24081317215010800000092512358 MANIFESTAÇÃO VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24081317215060700000092512361 Certidão Certidão 24081516585917400000092649652 Despacho Despacho 24081615314314400000092733586 Mandado Mandado 24082011080355100000092954334 Mandado Mandado 24082011080412800000092954335 Petição Petição 24082916104395700000093506394 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 24082916104461700000093506398 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 2ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24082916104528100000093506399 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 2ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24082916104598300000093506401 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091212193480700000094232261 Petição Petição 24093020234265800000095166134 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS PROCESSUAIS- Outros Documentos 24093020234278200000095166136 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 3ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24093020234335700000095166137 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 3ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24093020234393500000095166138 Petição Petição 24103023452471300000096742610 MANIFESTAÇÃO VELEIROS DO SUL- Outros Documentos 24103023452482900000096742611 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 4ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24103023452543400000096742612 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 4ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24103023452608600000096742613 Diligência Diligência 24112020382382600000097759874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112712211409800000098140634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112712211409800000098140634 Petição Petição 25012716291205900000100258915 MANIFESTAÇÃO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 25012716291227400000100258919 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 5ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25012716291287700000100258921 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 5ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 25012716291344700000100258924 Decisão Decisão 25031112123074300000102342636 Petição Petição 25051609181034900000105760409 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25051609181051200000105760410 GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051609181113100000105760411 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 25051609181199900000105760412 Petição Petição 25051616534167200000105799635 MANIFESTAÇÃO - VELEIROS Informações Prestadas 25051616534182900000105799636 Mandado Mandado 25061610470897200000107574265 Mandado Mandado 25061610470925500000107574266 Diligência Diligência 25081309102118000000112813524 Diligência Diligência 25081309133207800000112814733 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25081515364991700000113283229 PEDIDO DE HABILITACAO Outros Documentos 25081515364996100000113283260 PROCURACAO ASSINADA Procuração 25081515365060100000113283262 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25081515470986600000113283273 EMBARGOS A EXECUCAO Outros Documentos 25081515470989800000113283982 Digitalizado_20161114-1717 Outros Documentos 25081515471068500000113283984 19. RELATORIO DE INADIMPLENCIA - 202 L Outros Documentos 25081515471165300000113284002 PROCURACAO LUCIMARIA ASSINADA OK Outros Documentos 25081515471341700000113284003 Decisão Decisão 25082012311305800000113807274 SISBAJUD - Flavio e Lidiana Documento de Comprovação 25082012311213500000113812234 Decisão Decisão 25082012311305800000113807274 PEDIDO DE DESBLOQUEIO Outros Documentos 25082517511221200000114071099 PEDIDO DE DESBLOQUEIO (1) Outros Documentos 25082517511234600000114071110 DIVORCIO - ALIMENTOS Outros Documentos 25082517511302300000114071107 CONTRATO DA CAIXA DE TERCEIRO Outros Documentos 25082517511355700000114071104 DIAGNOSTICO MAE E FILHO Outros Documentos 25082517511439800000114071106 BLOQUEIO DA CONTA FLVIO Outros Documentos 25082517511498400000114071103 CONTRATO DE LOCAO EM FAVOR DOS FILHOS Outros Documentos 25082517511556500000114071105 INSTAGRAN DA GENETORA - DOCERA Outros Documentos 25082517511617800000114071108 Agravo Inominado/Legal Agravo Inominado/Legal 25082518233578000000114072189 AGRAVO DE INTRUMENTO Outros Documentos 25082518233583300000114072190 INICIAL EXECUCAO - 202 L Outros Documentos 25082518233647100000114072195 EMBARGOS A EXECUCAO (1) Outros Documentos 25082518233713500000114072193 DECISAO GUERREADA Outros Documentos 25082518233776800000114072194 Procuração Procuração 25082614304640200000114130708 PROCURACAO_-_LIDIANA__281_29__281_29_assinado Procuração 25082614304647600000114130715 PROCURACAO - FLAVIO - ASSINADA Procuração 25082614304708700000114130716 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Desbloqueio 1 - 0870981-38.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25082708431109500000114141259 Desbloqueio 2- 0870981-38.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25082708431160300000114141261 Mandado Mandado 25082812244648000000114267756 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Outros Documentos Outros Documentos 25082814523286800000114280722 PETICAO DE ESCLARECIMENTO (1) Outros Documentos 25082814523290600000114281138 PROCURACAO_-_LIDIANA_(1)_(1)_assinado_assinado Outros Documentos 25082814523355700000114281136 Diligência Diligência 25083117384548500000114388711 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25090221475700000000115173470 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito (1) Documento de Comprovação 25090221475700000000115173471 Certidão Certidão 25090319004046000000115265481 Decisão Decisão 25090409512243200000115266726 Decisão Decisão 25090409512243200000115266726 desbloqueio - 0870981 Documento de Comprovação 25090409512339600000115266772 Petição Petição 25090515433835600000115396062 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25090515433850600000115396064 Embargos Infringentes Embargos Infringentes 25091514424419400000114292299 PETICAO COMUNICACAO - DEFESA Outros Documentos 25091514424422400000115853929 Decisão Decisão 25110717505748200000118736687 Decisão Decisão 25110717505748200000118736687 Petição Petição 25111817081772700000119671817 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25111817081788700000119671820 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011411450916400000123244764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011411450916400000123244764 Petição Petição 26012816441805200000123867925 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 26012816441823100000123867928 Certidão Certidão 26020201195465800000126760875 Petição Petição 26031122340051700000147073036 PETIÇÃO DE ACORDO - VELEIROS DO SUL 202 L Outros Documentos 26031122340057400000147073037 TERMO DE ACORDO - VELEIROS DO SUL 202 L ASSINADO Outros Documentos 26031122340116500000147073038

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB EXECUTADO: JOSE LUCIEL LIRA DE MACEDO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155441077), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870981-38.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122014562444600000078897205 EXECUÇÃO - 202 L Documento de Comprovação 23122014562500700000078897206 1. CNPJ Documento de Comprovação 23122014562569200000078897208 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA 27.02.2023 ASSINADA Documento de Comprovação 23122014562586200000078897209 3. ATA DE ELEIÇÃO SÍNDICO LUIS 04.01.2022 Documento de Comprovação 23122014562612400000078897210 4. DOC DO SIND. Documento de Comprovação 23122014562675100000078897211 5. ATA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PARTE 1 Documento de Comprovação 23122014562700500000078897212 6. ATA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PARTE 2 Documento de Comprovação 23122014562727000000078897213 7. ATA 19-02-2021-TAXA DE CONDOMÍNIO 169,00 Documento de Comprovação 23122014562751900000078897214 8. ATA DE TAXA EXTRA 66,67 EM 14.06.2022 Documento de Comprovação 23122014562809800000078897215 9. Ata taxa 180,00 24.03.2022 VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562845700000078897216 10. CONVENÇÃO DO VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562914800000078897217 11. REGIMENTO INTERNO-VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562958900000078897219 12. EXTRATOS BANCÁRIOS 09 A 11 Documento de Comprovação 23122014562998300000078897220 13. BALANCETES JULHO A SETEMBRO Documento de Comprovação 23122014563079300000078897221 14. FATURA - ENERGIA Documento de Comprovação 23122014563162200000078897222 15. FATURA - CAGEPA Documento de Comprovação 23122014563236300000078897223 16. INADIMPLÊNCIA GERAL Documento de Comprovação 23122014563316100000078897224 17. DECISÃO STJ ARRESTO ONLINE Documento de Comprovação 23122014563379300000078897675 18. CERTIDÃO DE REGISTRO - 202 L Documento de Comprovação 23122014563514400000078897676 19. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA - 202 L Documento de Comprovação 23122014563607100000078897677 20. BOLETOS - UNIDADE 202 L Documento de Comprovação 23122014563694600000078897678 Decisão Decisão 24011009025682000000078927446 Decisão Decisão 24011610194426700000079325064 Decisão Decisão 24011610194426700000079325064 Outros Documentos Outros Documentos 24021517475950200000080524666 PETIÇÃO DE JUNTADA Outros Documentos 24021517475968800000080525026 1. EXTRATO BANCÁRIO - VELEIROS Outros Documentos 24021517480030600000080525027 2. CONTAS DE CONSUMO Outros Documentos 24021517480099400000080525028 3. EMPRÉSTIMO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480169300000080525029 4. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA GERAL - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480233700000080525030 5. FOLHA DE PAGAMENTO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480295400000080525031 6. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480356500000080525033 Decisão Decisão 24030513104352900000081450489 Petição Petição 24040117554677500000082756171 MANIFESTAÇÃO - REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS Outros Documentos 24040117554758500000082756173 EXTRATO BANCÁRIO - VELEIROS DO SUL 03.2024 Outros Documentos 24040117554828000000082757025 FATURA DE ENERGIA E ÁGUA FEV E MAR.24 Outros Documentos 24040117554892300000082757026 Decisão Decisão 24061315314077200000086489768 Petição Petição 24062522431301300000087028463 PETIÇÃO DE JUNTADA VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431320000000087028465 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 1ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431395100000087028466 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 1ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24062522431467200000087028470 GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431530400000087028471 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS DE CITAÇÃO - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24062522431592700000087028472 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071111524089200000087813578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071111524089200000087813578 Petição Petição 24081317215010800000092512358 MANIFESTAÇÃO VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24081317215060700000092512361 Certidão Certidão 24081516585917400000092649652 Despacho Despacho 24081615314314400000092733586 Mandado Mandado 24082011080355100000092954334 Mandado Mandado 24082011080412800000092954335 Petição Petição 24082916104395700000093506394 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 24082916104461700000093506398 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 2ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24082916104528100000093506399 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 2ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24082916104598300000093506401 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091212193480700000094232261 Petição Petição 24093020234265800000095166134 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS PROCESSUAIS- Outros Documentos 24093020234278200000095166136 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 3ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24093020234335700000095166137 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 3ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24093020234393500000095166138 Petição Petição 24103023452471300000096742610 MANIFESTAÇÃO VELEIROS DO SUL- Outros Documentos 24103023452482900000096742611 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 4ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24103023452543400000096742612 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 4ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24103023452608600000096742613 Diligência Diligência 24112020382382600000097759874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112712211409800000098140634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112712211409800000098140634 Petição Petição 25012716291205900000100258915 MANIFESTAÇÃO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 25012716291227400000100258919 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 5ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25012716291287700000100258921 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 5ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 25012716291344700000100258924 Decisão Decisão 25031112123074300000102342636 Petição Petição 25051609181034900000105760409 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25051609181051200000105760410 GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051609181113100000105760411 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 25051609181199900000105760412 Petição Petição 25051616534167200000105799635 MANIFESTAÇÃO - VELEIROS Informações Prestadas 25051616534182900000105799636 Mandado Mandado 25061610470897200000107574265 Mandado Mandado 25061610470925500000107574266 Diligência Diligência 25081309102118000000112813524 Diligência Diligência 25081309133207800000112814733 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25081515364991700000113283229 PEDIDO DE HABILITACAO Outros Documentos 25081515364996100000113283260 PROCURACAO ASSINADA Procuração 25081515365060100000113283262 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25081515470986600000113283273 EMBARGOS A EXECUCAO Outros Documentos 25081515470989800000113283982 Digitalizado_20161114-1717 Outros Documentos 25081515471068500000113283984 19. RELATORIO DE INADIMPLENCIA - 202 L Outros Documentos 25081515471165300000113284002 PROCURACAO LUCIMARIA ASSINADA OK Outros Documentos 25081515471341700000113284003 Decisão Decisão 25082012311305800000113807274 SISBAJUD - Flavio e Lidiana Documento de Comprovação 25082012311213500000113812234 Decisão Decisão 25082012311305800000113807274 PEDIDO DE DESBLOQUEIO Outros Documentos 25082517511221200000114071099 PEDIDO DE DESBLOQUEIO (1) Outros Documentos 25082517511234600000114071110 DIVORCIO - ALIMENTOS Outros Documentos 25082517511302300000114071107 CONTRATO DA CAIXA DE TERCEIRO Outros Documentos 25082517511355700000114071104 DIAGNOSTICO MAE E FILHO Outros Documentos 25082517511439800000114071106 BLOQUEIO DA CONTA FLVIO Outros Documentos 25082517511498400000114071103 CONTRATO DE LOCAO EM FAVOR DOS FILHOS Outros Documentos 25082517511556500000114071105 INSTAGRAN DA GENETORA - DOCERA Outros Documentos 25082517511617800000114071108 Agravo Inominado/Legal Agravo Inominado/Legal 25082518233578000000114072189 AGRAVO DE INTRUMENTO Outros Documentos 25082518233583300000114072190 INICIAL EXECUCAO - 202 L Outros Documentos 25082518233647100000114072195 EMBARGOS A EXECUCAO (1) Outros Documentos 25082518233713500000114072193 DECISAO GUERREADA Outros Documentos 25082518233776800000114072194 Procuração Procuração 25082614304640200000114130708 PROCURACAO_-_LIDIANA__281_29__281_29_assinado Procuração 25082614304647600000114130715 PROCURACAO - FLAVIO - ASSINADA Procuração 25082614304708700000114130716 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Desbloqueio 1 - 0870981-38.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25082708431109500000114141259 Desbloqueio 2- 0870981-38.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25082708431160300000114141261 Mandado Mandado 25082812244648000000114267756 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Outros Documentos Outros Documentos 25082814523286800000114280722 PETICAO DE ESCLARECIMENTO (1) Outros Documentos 25082814523290600000114281138 PROCURACAO_-_LIDIANA_(1)_(1)_assinado_assinado Outros Documentos 25082814523355700000114281136 Diligência Diligência 25083117384548500000114388711 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25090221475700000000115173470 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito (1) Documento de Comprovação 25090221475700000000115173471 Certidão Certidão 25090319004046000000115265481 Decisão Decisão 25090409512243200000115266726 Decisão Decisão 25090409512243200000115266726 desbloqueio - 0870981 Documento de Comprovação 25090409512339600000115266772 Petição Petição 25090515433835600000115396062 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25090515433850600000115396064 Embargos Infringentes Embargos Infringentes 25091514424419400000114292299 PETICAO COMUNICACAO - DEFESA Outros Documentos 25091514424422400000115853929 Decisão Decisão 25110717505748200000118736687 Decisão Decisão 25110717505748200000118736687 Petição Petição 25111817081772700000119671817 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25111817081788700000119671820 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011411450916400000123244764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011411450916400000123244764 Petição Petição 26012816441805200000123867925 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 26012816441823100000123867928 Certidão Certidão 26020201195465800000126760875 Petição Petição 26031122340051700000147073036 PETIÇÃO DE ACORDO - VELEIROS DO SUL 202 L Outros Documentos 26031122340057400000147073037 TERMO DE ACORDO - VELEIROS DO SUL 202 L ASSINADO Outros Documentos 26031122340116500000147073038

Expedida/certificada

11/05/2026, 11:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/04/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:34

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:44

Publicação

27/01/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Concomitantemente, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, recolher as despesas com citação, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:08

Publicação

11/11/2025, 02:44

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB EXECUTADO: JOSE LUCIEL LIRA DE MACEDO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 155441077), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo vencido. Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870981-38.2023.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122014562444600000078897205 EXECUÇÃO - 202 L Documento de Comprovação 23122014562500700000078897206 1. CNPJ Documento de Comprovação 23122014562569200000078897208 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA 27.02.2023 ASSINADA Documento de Comprovação 23122014562586200000078897209 3. ATA DE ELEIÇÃO SÍNDICO LUIS 04.01.2022 Documento de Comprovação 23122014562612400000078897210 4. DOC DO SIND. Documento de Comprovação 23122014562675100000078897211 5. ATA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PARTE 1 Documento de Comprovação 23122014562700500000078897212 6. ATA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PARTE 2 Documento de Comprovação 23122014562727000000078897213 7. ATA 19-02-2021-TAXA DE CONDOMÍNIO 169,00 Documento de Comprovação 23122014562751900000078897214 8. ATA DE TAXA EXTRA 66,67 EM 14.06.2022 Documento de Comprovação 23122014562809800000078897215 9. Ata taxa 180,00 24.03.2022 VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562845700000078897216 10. CONVENÇÃO DO VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562914800000078897217 11. REGIMENTO INTERNO-VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 23122014562958900000078897219 12. EXTRATOS BANCÁRIOS 09 A 11 Documento de Comprovação 23122014562998300000078897220 13. BALANCETES JULHO A SETEMBRO Documento de Comprovação 23122014563079300000078897221 14. FATURA - ENERGIA Documento de Comprovação 23122014563162200000078897222 15. FATURA - CAGEPA Documento de Comprovação 23122014563236300000078897223 16. INADIMPLÊNCIA GERAL Documento de Comprovação 23122014563316100000078897224 17. DECISÃO STJ ARRESTO ONLINE Documento de Comprovação 23122014563379300000078897675 18. CERTIDÃO DE REGISTRO - 202 L Documento de Comprovação 23122014563514400000078897676 19. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA - 202 L Documento de Comprovação 23122014563607100000078897677 20. BOLETOS - UNIDADE 202 L Documento de Comprovação 23122014563694600000078897678 Decisão Decisão 24011009025682000000078927446 Decisão Decisão 24011610194426700000079325064 Decisão Decisão 24011610194426700000079325064 Outros Documentos Outros Documentos 24021517475950200000080524666 PETIÇÃO DE JUNTADA Outros Documentos 24021517475968800000080525026 1. EXTRATO BANCÁRIO - VELEIROS Outros Documentos 24021517480030600000080525027 2. CONTAS DE CONSUMO Outros Documentos 24021517480099400000080525028 3. EMPRÉSTIMO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480169300000080525029 4. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA GERAL - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480233700000080525030 5. FOLHA DE PAGAMENTO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480295400000080525031 6. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24021517480356500000080525033 Decisão Decisão 24030513104352900000081450489 Petição Petição 24040117554677500000082756171 MANIFESTAÇÃO - REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS Outros Documentos 24040117554758500000082756173 EXTRATO BANCÁRIO - VELEIROS DO SUL 03.2024 Outros Documentos 24040117554828000000082757025 FATURA DE ENERGIA E ÁGUA FEV E MAR.24 Outros Documentos 24040117554892300000082757026 Decisão Decisão 24061315314077200000086489768 Petição Petição 24062522431301300000087028463 PETIÇÃO DE JUNTADA VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431320000000087028465 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 1ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431395100000087028466 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 1ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24062522431467200000087028470 GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24062522431530400000087028471 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS DE CITAÇÃO - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24062522431592700000087028472 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071111524089200000087813578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071111524089200000087813578 Petição Petição 24081317215010800000092512358 MANIFESTAÇÃO VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24081317215060700000092512361 Certidão Certidão 24081516585917400000092649652 Despacho Despacho 24081615314314400000092733586 Mandado Mandado 24082011080355100000092954334 Mandado Mandado 24082011080412800000092954335 Petição Petição 24082916104395700000093506394 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS PROCESSUAIS Outros Documentos 24082916104461700000093506398 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 2ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24082916104528100000093506399 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 2ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24082916104598300000093506401 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24091212193480700000094232261 Petição Petição 24093020234265800000095166134 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS PROCESSUAIS- Outros Documentos 24093020234278200000095166136 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 3ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24093020234335700000095166137 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 3ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24093020234393500000095166138 Petição Petição 24103023452471300000096742610 MANIFESTAÇÃO VELEIROS DO SUL- Outros Documentos 24103023452482900000096742611 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 4ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 24103023452543400000096742612 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 4ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 24103023452608600000096742613 Diligência Diligência 24112020382382600000097759874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112712211409800000098140634 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112712211409800000098140634 Petição Petição 25012716291205900000100258915 MANIFESTAÇÃO - VELEIROS DO SUL Outros Documentos 25012716291227400000100258919 GUIA DE CUSTAS INICIAIS - 5ª PARCELA DE 5 - 202 L - VELEIROS DO SUL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25012716291287700000100258921 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS 5ª PARCELA - UNIDADE 202 L Outros Documentos 25012716291344700000100258924 Decisão Decisão 25031112123074300000102342636 Petição Petição 25051609181034900000105760409 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25051609181051200000105760410 GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051609181113100000105760411 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GUIA DE CUSTAS DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - UNIDADE 202 L - VELEIROS DO SUL Documento de Comprovação 25051609181199900000105760412 Petição Petição 25051616534167200000105799635 MANIFESTAÇÃO - VELEIROS Informações Prestadas 25051616534182900000105799636 Mandado Mandado 25061610470897200000107574265 Mandado Mandado 25061610470925500000107574266 Diligência Diligência 25081309102118000000112813524 Diligência Diligência 25081309133207800000112814733 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25081515364991700000113283229 PEDIDO DE HABILITACAO Outros Documentos 25081515364996100000113283260 PROCURACAO ASSINADA Procuração 25081515365060100000113283262 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25081515470986600000113283273 EMBARGOS A EXECUCAO Outros Documentos 25081515470989800000113283982 Digitalizado_20161114-1717 Outros Documentos 25081515471068500000113283984 19. RELATORIO DE INADIMPLENCIA - 202 L Outros Documentos 25081515471165300000113284002 PROCURACAO LUCIMARIA ASSINADA OK Outros Documentos 25081515471341700000113284003 Decisão Decisão 25082012311305800000113807274 SISBAJUD - Flavio e Lidiana Documento de Comprovação 25082012311213500000113812234 Decisão Decisão 25082012311305800000113807274 PEDIDO DE DESBLOQUEIO Outros Documentos 25082517511221200000114071099 PEDIDO DE DESBLOQUEIO (1) Outros Documentos 25082517511234600000114071110 DIVORCIO - ALIMENTOS Outros Documentos 25082517511302300000114071107 CONTRATO DA CAIXA DE TERCEIRO Outros Documentos 25082517511355700000114071104 DIAGNOSTICO MAE E FILHO Outros Documentos 25082517511439800000114071106 BLOQUEIO DA CONTA FLVIO Outros Documentos 25082517511498400000114071103 CONTRATO DE LOCAO EM FAVOR DOS FILHOS Outros Documentos 25082517511556500000114071105 INSTAGRAN DA GENETORA - DOCERA Outros Documentos 25082517511617800000114071108 Agravo Inominado/Legal Agravo Inominado/Legal 25082518233578000000114072189 AGRAVO DE INTRUMENTO Outros Documentos 25082518233583300000114072190 INICIAL EXECUCAO - 202 L Outros Documentos 25082518233647100000114072195 EMBARGOS A EXECUCAO (1) Outros Documentos 25082518233713500000114072193 DECISAO GUERREADA Outros Documentos 25082518233776800000114072194 Procuração Procuração 25082614304640200000114130708 PROCURACAO_-_LIDIANA__281_29__281_29_assinado Procuração 25082614304647600000114130715 PROCURACAO - FLAVIO - ASSINADA Procuração 25082614304708700000114130716 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Desbloqueio 1 - 0870981-38.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25082708431109500000114141259 Desbloqueio 2- 0870981-38.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25082708431160300000114141261 Mandado Mandado 25082812244648000000114267756 Decisão Decisão 25082708430978600000114124433 Outros Documentos Outros Documentos 25082814523286800000114280722 PETICAO DE ESCLARECIMENTO (1) Outros Documentos 25082814523290600000114281138 PROCURACAO_-_LIDIANA_(1)_(1)_assinado_assinado Outros Documentos 25082814523355700000114281136 Diligência Diligência 25083117384548500000114388711 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25090221475700000000115173470 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito (1) Documento de Comprovação 25090221475700000000115173471 Certidão Certidão 25090319004046000000115265481 Decisão Decisão 25090409512243200000115266726 Decisão Decisão 25090409512243200000115266726 desbloqueio - 0870981 Documento de Comprovação 25090409512339600000115266772 Petição Petição 25090515433835600000115396062 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25090515433850600000115396064 Embargos Infringentes Embargos Infringentes 25091514424419400000114292299 PETICAO COMUNICACAO - DEFESA Outros Documentos 25091514424422400000115853929 Decisão Decisão 25110717505748200000118736687 Decisão Decisão 25110717505748200000118736687 Petição Petição 25111817081772700000119671817 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 25111817081788700000119671820 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011411450916400000123244764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011411450916400000123244764 Petição Petição 26012816441805200000123867925 MANIFESTAÇÃO Informações Prestadas 26012816441823100000123867928 Certidão Certidão 26020201195465800000126760875 Petição Petição 26031122340051700000147073036 PETIÇÃO DE ACORDO - VELEIROS DO SUL 202 L Outros Documentos 26031122340057400000147073037 TERMO DE ACORDO - VELEIROS DO SUL 202 L ASSINADO Outros Documentos 26031122340116500000147073038

12/05/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO De uma análise detida dos autos, observa-se que a executada LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA juntou procuração devidamente assinada, conforme determinado, de modo que se conclui pela regularidade na representação processual. Outrossim, apesar de este Juízo ter sido comunicado, ainda que informalmente, acerca de novo bloqueio nas contas dos executados, conforme certidão retro (Id 122750948), cumpre esclarecer que, embora já tenha sido determinado o desbloqueio dos valores, bem como cancelada a ordem de reiteração programada (“teimosinha”), constatou-se que havia ordem anteriormente encaminhada à instituição financeira, o que resultou em novo bloqueio, no montante de R$ 5.222,02. Destaca-se que, ainda que o Juízo determine o desbloqueio de valores, não é possível cancelar ordem já encaminhada pelo SISBAJUD à instituição financeira. Nesses casos, impõe-se aguardar o retorno da instituição, seja positivo ou negativo, para que se viabilize a adoção de nova deliberação. Posto isso, DETERMINO o imediato desbloqueio nas contas dos executados, via SISBAJUD (protocolo em anexo), bem como: 1- Intimem os advogados da parte executada para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da conduta reiterada de LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA, conforme consignado na certidão de id. 122750948, a qual, em tese, pode configurar o crime previsto no art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo); 2- Concomitantemente, conforme antes já determinado, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos executados, inclusive quanto à eventual ilegitimidade passiva superveniente, sob pena de extinção da execução; 3- Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais].

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO De uma análise detida dos autos, observa-se que a executada LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA juntou procuração devidamente assinada, conforme determinado, de modo que se conclui pela regularidade na representação processual. Outrossim, apesar de este Juízo ter sido comunicado, ainda que informalmente, acerca de novo bloqueio nas contas dos executados, conforme certidão retro (Id 122750948), cumpre esclarecer que, embora já tenha sido determinado o desbloqueio dos valores, bem como cancelada a ordem de reiteração programada (“teimosinha”), constatou-se que havia ordem anteriormente encaminhada à instituição financeira, o que resultou em novo bloqueio, no montante de R$ 5.222,02. Destaca-se que, ainda que o Juízo determine o desbloqueio de valores, não é possível cancelar ordem já encaminhada pelo SISBAJUD à instituição financeira. Nesses casos, impõe-se aguardar o retorno da instituição, seja positivo ou negativo, para que se viabilize a adoção de nova deliberação. Posto isso, DETERMINO o imediato desbloqueio nas contas dos executados, via SISBAJUD (protocolo em anexo), bem como: 1- Intimem os advogados da parte executada para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da conduta reiterada de LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA, conforme consignado na certidão de id. 122750948, a qual, em tese, pode configurar o crime previsto no art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo); 2- Concomitantemente, conforme antes já determinado, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos executados, inclusive quanto à eventual ilegitimidade passiva superveniente, sob pena de extinção da execução; 3- Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais].

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO De uma análise detida dos autos, observa-se que a executada LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA juntou procuração devidamente assinada, conforme determinado, de modo que se conclui pela regularidade na representação processual. Outrossim, apesar de este Juízo ter sido comunicado, ainda que informalmente, acerca de novo bloqueio nas contas dos executados, conforme certidão retro (Id 122750948), cumpre esclarecer que, embora já tenha sido determinado o desbloqueio dos valores, bem como cancelada a ordem de reiteração programada (“teimosinha”), constatou-se que havia ordem anteriormente encaminhada à instituição financeira, o que resultou em novo bloqueio, no montante de R$ 5.222,02. Destaca-se que, ainda que o Juízo determine o desbloqueio de valores, não é possível cancelar ordem já encaminhada pelo SISBAJUD à instituição financeira. Nesses casos, impõe-se aguardar o retorno da instituição, seja positivo ou negativo, para que se viabilize a adoção de nova deliberação. Posto isso, DETERMINO o imediato desbloqueio nas contas dos executados, via SISBAJUD (protocolo em anexo), bem como: 1- Intimem os advogados da parte executada para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da conduta reiterada de LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA, conforme consignado na certidão de id. 122750948, a qual, em tese, pode configurar o crime previsto no art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo); 2- Concomitantemente, conforme antes já determinado, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos executados, inclusive quanto à eventual ilegitimidade passiva superveniente, sob pena de extinção da execução; 3- Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais].

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Citados, os executados opuseram, acostando procuração de terceiro estranho aos autos, ação de embargos à execução nestes autos principais. Este Juízo não conheceu dos embargos à execução, por serem opostos nos próprios autos, e determinou a constrição do valor de R$ 15.188,36. Fora bloqueada a quantia de R$ 11.566,84. Petição das partes executadas, ao id. 121498150, ainda desacompanhada das procurações devidas, arguindo: a) a impenhorabilidade do valor constrito e que b) desde 06 de novembro de 2024, o imóvel, objeto da execução, passou a ser de propriedade de outra pessoa, terceiro estranho ao processo. Assim, requereram o desbloqueio SISBAJUD e a declaração de ilegitimidade passiva. Ato contínuo,, em 25 de agosto de 2025, foi interposto Agravo de Instrumento perante o Juízo de 1º grau, nestes autos. Procurações e declarações de hipossuficiência apensadas aos autos em data de ontem (26.08.2025). É o relatório. Decido. Antes de analisar o pleito formulado na petição inserida pela parte executada (id. 121498150), é pertinente historiar a verdade processual ocorrida nos autos: - A presente ação de execução de despesas e contribuições condominiais foi ajuizada em 20 de dezembro de 2023; - Citados, os executados opuseram embargos à execução, os quais foram indeferidos in limine, por terem sido apresentados nestes próprios autos, configurando erro grosseiro, conforme remansosa jurisprudência. Ressalte-se que, nos referidos embargos, os únicos argumentos apresentados diziam respeito ao suposto excesso de execução e à inexequibilidade do título. Nada mais; - Inadimplida a dívida, este Juízo determinou a adoção de medida constritiva, como reza a lei, consistente no bloqueio, via SISBAJUD, das contas dos executados, no importe de R$ 15.188,36 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos); - A constrição, na conta dos executados, fora parcial, eis que bloqueada a quantia de R$ 11.566,84 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); - Somente após a constrição do numerário em desfavor dos executados, os patronos apresentaram petição alegando a impenhorabilidade das verbas, bem como fato novo: a revenda do imóvel a terceiro estranho à relação processual, ocorrida em 06 de novembro de 2024, ou seja, quase um ano após o ajuizamento da presente execução. Tal circunstância demonstra que, ao tempo do ajuizamento da ação e dos atos expropriatórios, os executados estavam legitimados para compor o polo passivo; - Ato contínuo, observa-se que os executados interpuseram agravo de instrumento, porém, a que se constata, de forma equivocada, perante este Juízo de 1º grau, e não junto à instância superior, como seria devido, nos termos do art. 1.016 do CPC. Com efeito, em consulta realizada junto ao PJe do 2º grau, não consta, até o presente momento, a distribuição do aludido recurso. Dito isso, delimitado o iter processual, passo à apreciação da petição de id. 121498150, que suscita a impenhorabilidade das verbas constritas, e fato novo, consistente no repasse do imóvel objeto da execução a terceiro estranho ao processo: In casu, o objeto da execução são despesas e contribuições condominiais. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, assentou que as despesas condominiais são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel, conforme REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018. Esse entendimento é reiterado, conforme aresto recente daquela Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno".(REsp n. 2.059.278/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2."As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel" (REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, "No processo em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o exequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o entendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem preferência em relação ao do promitente vendedor". Dessarte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito decorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel, considerada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor no âmbito do processo executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395946 SP 2023/0207819-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte executada, que juntou contrato particular com força de escritura pública (id. 121496844), no qual consta a alienação do imóvel a terceiro estranho à lide, sobre quem, em tese, deveria recair, após a venda ocorrida no ano de 2024, a obrigação de adimplir as despesas condominiais pendentes. Assim, impõe-se o desbloqueio das contas bancárias da executada, bem como a oitiva da parte exequente, a fim de que esclareça a (i)legitimidade dos executados, bem como se manifeste sobre os documentos colacionados, o que poderá ensejar, caso silente, a extinção da execução por ausência de legitimidade passiva superveniente. Outrossim, observa-se que os advogados habilitados nos autos apresentaram procurações assinadas por terceiros estranhos ao processo, a saber: Antônia Lucimária Lira de Macêdo e Ramalho Felipe Ricardo dos Santos. Somente em 26 de agosto de 2025, após a protocolização da petição de 25 de agosto de 2025, cujos pedidos estão sendo analisados na presente decisão, foram juntadas procurações e declarações de hipossuficiência assinada por Flávio Augusto Ferreira da Silva. Quanto à Lidiana Lira de Macêdo Silva, consta apenas a declaração de hipossuficiência assinada, situação que deve ser regularizada, sob pena de configurar irregularidade processual e de o processo prosseguir como se ela estivesse revel, nos termos do art. 76 do CPC. A par disso, ressoa imperativo deixar consignado atitude de responsabilidade da executada, Lidiana Lira de Macedo Silva, e que, por um meio e forma jamais Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]. vistos, acabaram por consubstanciar, pela sua dinâmica e conteúdo, um ato de ofensa à honra objetiva e subjetiva desta Magistrada, materializado na massiva circularização de e-mail encaminhado a diversos setores e unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com reporte feito, inclusive, por outros juízes. Tal postura revela transgressão à ordem jurídica, passíveis de apuração e responsabilização em outras esferas da Justiça, cível e criminal. Ressalte-se, contudo, que decisões judiciais não se combatem mediante ofensas pessoais gratuitas ao magistrado, cuja atuação é impessoal e vinculada à lei, mas sim por meio dos recursos e instrumentos processuais adequados. Desse modo, para além de diligências ordinárias, outra não foi a postura processual adotada por esta magistrada no presente caso que, no estrito cumprimento da lei, limitou-se a agir dentro de seu dever de ofício. Nada além disso. Eis, destarte, os destinatários do e-mail, bem como o seu inteiro teor: Posto isso, determino o imediato desbloqueio nas contas das partes executadas, via SISBAJUD (protocolo em anexo), bem como: 1 - Intime a executada Lidiana Lira de Macedo Silva, pessoalmente e por meio dos advogados que apresentaram sua defesa, para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, colacionar procuração devidamente assinada, sob pena de revelia, nos termos do art. 76 do CPC e demais providência cabíveis; 2 - Ato seguinte, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos executados, inclusive quanto à eventual ilegitimidade passiva superveniente, sob pena de extinção da execução; 3 - Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Citados, os executados opuseram, acostando procuração de terceiro estranho aos autos, ação de embargos à execução nestes autos principais. Este Juízo não conheceu dos embargos à execução, por serem opostos nos próprios autos, e determinou a constrição do valor de R$ 15.188,36. Fora bloqueada a quantia de R$ 11.566,84. Petição das partes executadas, ao id. 121498150, ainda desacompanhada das procurações devidas, arguindo: a) a impenhorabilidade do valor constrito e que b) desde 06 de novembro de 2024, o imóvel, objeto da execução, passou a ser de propriedade de outra pessoa, terceiro estranho ao processo. Assim, requereram o desbloqueio SISBAJUD e a declaração de ilegitimidade passiva. Ato contínuo,, em 25 de agosto de 2025, foi interposto Agravo de Instrumento perante o Juízo de 1º grau, nestes autos. Procurações e declarações de hipossuficiência apensadas aos autos em data de ontem (26.08.2025). É o relatório. Decido. Antes de analisar o pleito formulado na petição inserida pela parte executada (id. 121498150), é pertinente historiar a verdade processual ocorrida nos autos: - A presente ação de execução de despesas e contribuições condominiais foi ajuizada em 20 de dezembro de 2023; - Citados, os executados opuseram embargos à execução, os quais foram indeferidos in limine, por terem sido apresentados nestes próprios autos, configurando erro grosseiro, conforme remansosa jurisprudência. Ressalte-se que, nos referidos embargos, os únicos argumentos apresentados diziam respeito ao suposto excesso de execução e à inexequibilidade do título. Nada mais; - Inadimplida a dívida, este Juízo determinou a adoção de medida constritiva, como reza a lei, consistente no bloqueio, via SISBAJUD, das contas dos executados, no importe de R$ 15.188,36 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos); - A constrição, na conta dos executados, fora parcial, eis que bloqueada a quantia de R$ 11.566,84 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); - Somente após a constrição do numerário em desfavor dos executados, os patronos apresentaram petição alegando a impenhorabilidade das verbas, bem como fato novo: a revenda do imóvel a terceiro estranho à relação processual, ocorrida em 06 de novembro de 2024, ou seja, quase um ano após o ajuizamento da presente execução. Tal circunstância demonstra que, ao tempo do ajuizamento da ação e dos atos expropriatórios, os executados estavam legitimados para compor o polo passivo; - Ato contínuo, observa-se que os executados interpuseram agravo de instrumento, porém, a que se constata, de forma equivocada, perante este Juízo de 1º grau, e não junto à instância superior, como seria devido, nos termos do art. 1.016 do CPC. Com efeito, em consulta realizada junto ao PJe do 2º grau, não consta, até o presente momento, a distribuição do aludido recurso. Dito isso, delimitado o iter processual, passo à apreciação da petição de id. 121498150, que suscita a impenhorabilidade das verbas constritas, e fato novo, consistente no repasse do imóvel objeto da execução a terceiro estranho ao processo: In casu, o objeto da execução são despesas e contribuições condominiais. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, assentou que as despesas condominiais são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel, conforme REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018. Esse entendimento é reiterado, conforme aresto recente daquela Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno".(REsp n. 2.059.278/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2."As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel" (REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, "No processo em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o exequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o entendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem preferência em relação ao do promitente vendedor". Dessarte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito decorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel, considerada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor no âmbito do processo executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395946 SP 2023/0207819-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte executada, que juntou contrato particular com força de escritura pública (id. 121496844), no qual consta a alienação do imóvel a terceiro estranho à lide, sobre quem, em tese, deveria recair, após a venda ocorrida no ano de 2024, a obrigação de adimplir as despesas condominiais pendentes. Assim, impõe-se o desbloqueio das contas bancárias da executada, bem como a oitiva da parte exequente, a fim de que esclareça a (i)legitimidade dos executados, bem como se manifeste sobre os documentos colacionados, o que poderá ensejar, caso silente, a extinção da execução por ausência de legitimidade passiva superveniente. Outrossim, observa-se que os advogados habilitados nos autos apresentaram procurações assinadas por terceiros estranhos ao processo, a saber: Antônia Lucimária Lira de Macêdo e Ramalho Felipe Ricardo dos Santos. Somente em 26 de agosto de 2025, após a protocolização da petição de 25 de agosto de 2025, cujos pedidos estão sendo analisados na presente decisão, foram juntadas procurações e declarações de hipossuficiência assinada por Flávio Augusto Ferreira da Silva. Quanto à Lidiana Lira de Macêdo Silva, consta apenas a declaração de hipossuficiência assinada, situação que deve ser regularizada, sob pena de configurar irregularidade processual e de o processo prosseguir como se ela estivesse revel, nos termos do art. 76 do CPC. A par disso, ressoa imperativo deixar consignado atitude de responsabilidade da executada, Lidiana Lira de Macedo Silva, e que, por um meio e forma jamais Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]. vistos, acabaram por consubstanciar, pela sua dinâmica e conteúdo, um ato de ofensa à honra objetiva e subjetiva desta Magistrada, materializado na massiva circularização de e-mail encaminhado a diversos setores e unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com reporte feito, inclusive, por outros juízes. Tal postura revela transgressão à ordem jurídica, passíveis de apuração e responsabilização em outras esferas da Justiça, cível e criminal. Ressalte-se, contudo, que decisões judiciais não se combatem mediante ofensas pessoais gratuitas ao magistrado, cuja atuação é impessoal e vinculada à lei, mas sim por meio dos recursos e instrumentos processuais adequados. Desse modo, para além de diligências ordinárias, outra não foi a postura processual adotada por esta magistrada no presente caso que, no estrito cumprimento da lei, limitou-se a agir dentro de seu dever de ofício. Nada além disso. Eis, destarte, os destinatários do e-mail, bem como o seu inteiro teor: Posto isso, determino o imediato desbloqueio nas contas das partes executadas, via SISBAJUD (protocolo em anexo), bem como: 1 - Intime a executada Lidiana Lira de Macedo Silva, pessoalmente e por meio dos advogados que apresentaram sua defesa, para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, colacionar procuração devidamente assinada, sob pena de revelia, nos termos do art. 76 do CPC e demais providência cabíveis; 2 - Ato seguinte, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos executados, inclusive quanto à eventual ilegitimidade passiva superveniente, sob pena de extinção da execução; 3 - Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Citados, os executados opuseram, acostando procuração de terceiro estranho aos autos, ação de embargos à execução nestes autos principais. Este Juízo não conheceu dos embargos à execução, por serem opostos nos próprios autos, e determinou a constrição do valor de R$ 15.188,36. Fora bloqueada a quantia de R$ 11.566,84. Petição das partes executadas, ao id. 121498150, ainda desacompanhada das procurações devidas, arguindo: a) a impenhorabilidade do valor constrito e que b) desde 06 de novembro de 2024, o imóvel, objeto da execução, passou a ser de propriedade de outra pessoa, terceiro estranho ao processo. Assim, requereram o desbloqueio SISBAJUD e a declaração de ilegitimidade passiva. Ato contínuo,, em 25 de agosto de 2025, foi interposto Agravo de Instrumento perante o Juízo de 1º grau, nestes autos. Procurações e declarações de hipossuficiência apensadas aos autos em data de ontem (26.08.2025). É o relatório. Decido. Antes de analisar o pleito formulado na petição inserida pela parte executada (id. 121498150), é pertinente historiar a verdade processual ocorrida nos autos: - A presente ação de execução de despesas e contribuições condominiais foi ajuizada em 20 de dezembro de 2023; - Citados, os executados opuseram embargos à execução, os quais foram indeferidos in limine, por terem sido apresentados nestes próprios autos, configurando erro grosseiro, conforme remansosa jurisprudência. Ressalte-se que, nos referidos embargos, os únicos argumentos apresentados diziam respeito ao suposto excesso de execução e à inexequibilidade do título. Nada mais; - Inadimplida a dívida, este Juízo determinou a adoção de medida constritiva, como reza a lei, consistente no bloqueio, via SISBAJUD, das contas dos executados, no importe de R$ 15.188,36 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos); - A constrição, na conta dos executados, fora parcial, eis que bloqueada a quantia de R$ 11.566,84 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); - Somente após a constrição do numerário em desfavor dos executados, os patronos apresentaram petição alegando a impenhorabilidade das verbas, bem como fato novo: a revenda do imóvel a terceiro estranho à relação processual, ocorrida em 06 de novembro de 2024, ou seja, quase um ano após o ajuizamento da presente execução. Tal circunstância demonstra que, ao tempo do ajuizamento da ação e dos atos expropriatórios, os executados estavam legitimados para compor o polo passivo; - Ato contínuo, observa-se que os executados interpuseram agravo de instrumento, porém, a que se constata, de forma equivocada, perante este Juízo de 1º grau, e não junto à instância superior, como seria devido, nos termos do art. 1.016 do CPC. Com efeito, em consulta realizada junto ao PJe do 2º grau, não consta, até o presente momento, a distribuição do aludido recurso. Dito isso, delimitado o iter processual, passo à apreciação da petição de id. 121498150, que suscita a impenhorabilidade das verbas constritas, e fato novo, consistente no repasse do imóvel objeto da execução a terceiro estranho ao processo: In casu, o objeto da execução são despesas e contribuições condominiais. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, assentou que as despesas condominiais são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel, conforme REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018. Esse entendimento é reiterado, conforme aresto recente daquela Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno".(REsp n. 2.059.278/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2."As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel" (REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, "No processo em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o exequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o entendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem preferência em relação ao do promitente vendedor". Dessarte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito decorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel, considerada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor no âmbito do processo executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395946 SP 2023/0207819-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte executada, que juntou contrato particular com força de escritura pública (id. 121496844), no qual consta a alienação do imóvel a terceiro estranho à lide, sobre quem, em tese, deveria recair, após a venda ocorrida no ano de 2024, a obrigação de adimplir as despesas condominiais pendentes. Assim, impõe-se o desbloqueio das contas bancárias da executada, bem como a oitiva da parte exequente, a fim de que esclareça a (i)legitimidade dos executados, bem como se manifeste sobre os documentos colacionados, o que poderá ensejar, caso silente, a extinção da execução por ausência de legitimidade passiva superveniente. Outrossim, observa-se que os advogados habilitados nos autos apresentaram procurações assinadas por terceiros estranhos ao processo, a saber: Antônia Lucimária Lira de Macêdo e Ramalho Felipe Ricardo dos Santos. Somente em 26 de agosto de 2025, após a protocolização da petição de 25 de agosto de 2025, cujos pedidos estão sendo analisados na presente decisão, foram juntadas procurações e declarações de hipossuficiência assinada por Flávio Augusto Ferreira da Silva. Quanto à Lidiana Lira de Macêdo Silva, consta apenas a declaração de hipossuficiência assinada, situação que deve ser regularizada, sob pena de configurar irregularidade processual e de o processo prosseguir como se ela estivesse revel, nos termos do art. 76 do CPC. A par disso, ressoa imperativo deixar consignado atitude de responsabilidade da executada, Lidiana Lira de Macedo Silva, e que, por um meio e forma jamais Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]. vistos, acabaram por consubstanciar, pela sua dinâmica e conteúdo, um ato de ofensa à honra objetiva e subjetiva desta Magistrada, materializado na massiva circularização de e-mail encaminhado a diversos setores e unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com reporte feito, inclusive, por outros juízes. Tal postura revela transgressão à ordem jurídica, passíveis de apuração e responsabilização em outras esferas da Justiça, cível e criminal. Ressalte-se, contudo, que decisões judiciais não se combatem mediante ofensas pessoais gratuitas ao magistrado, cuja atuação é impessoal e vinculada à lei, mas sim por meio dos recursos e instrumentos processuais adequados. Desse modo, para além de diligências ordinárias, outra não foi a postura processual adotada por esta magistrada no presente caso que, no estrito cumprimento da lei, limitou-se a agir dentro de seu dever de ofício. Nada além disso. Eis, destarte, os destinatários do e-mail, bem como o seu inteiro teor: Posto isso, determino o imediato desbloqueio nas contas das partes executadas, via SISBAJUD (protocolo em anexo), bem como: 1 - Intime a executada Lidiana Lira de Macedo Silva, pessoalmente e por meio dos advogados que apresentaram sua defesa, para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, colacionar procuração devidamente assinada, sob pena de revelia, nos termos do art. 76 do CPC e demais providência cabíveis; 2 - Ato seguinte, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos executados, inclusive quanto à eventual ilegitimidade passiva superveniente, sob pena de extinção da execução; 3 - Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Citados, os executados opuseram, acostando procuração de terceiro estranho aos autos, ação de embargos à execução nestes autos principais. Este Juízo não conheceu dos embargos à execução, por serem opostos nos próprios autos, e determinou a constrição do valor de R$ 15.188,36. Fora bloqueada a quantia de R$ 11.566,84. Petição das partes executadas, ao id. 121498150, ainda desacompanhada das procurações devidas, arguindo: a) a impenhorabilidade do valor constrito e que b) desde 06 de novembro de 2024, o imóvel, objeto da execução, passou a ser de propriedade de outra pessoa, terceiro estranho ao processo. Assim, requereram o desbloqueio SISBAJUD e a declaração de ilegitimidade passiva. Ato contínuo,, em 25 de agosto de 2025, foi interposto Agravo de Instrumento perante o Juízo de 1º grau, nestes autos. Procurações e declarações de hipossuficiência apensadas aos autos em data de ontem (26.08.2025). É o relatório. Decido. Antes de analisar o pleito formulado na petição inserida pela parte executada (id. 121498150), é pertinente historiar a verdade processual ocorrida nos autos: - A presente ação de execução de despesas e contribuições condominiais foi ajuizada em 20 de dezembro de 2023; - Citados, os executados opuseram embargos à execução, os quais foram indeferidos in limine, por terem sido apresentados nestes próprios autos, configurando erro grosseiro, conforme remansosa jurisprudência. Ressalte-se que, nos referidos embargos, os únicos argumentos apresentados diziam respeito ao suposto excesso de execução e à inexequibilidade do título. Nada mais; - Inadimplida a dívida, este Juízo determinou a adoção de medida constritiva, como reza a lei, consistente no bloqueio, via SISBAJUD, das contas dos executados, no importe de R$ 15.188,36 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos); - A constrição, na conta dos executados, fora parcial, eis que bloqueada a quantia de R$ 11.566,84 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); - Somente após a constrição do numerário em desfavor dos executados, os patronos apresentaram petição alegando a impenhorabilidade das verbas, bem como fato novo: a revenda do imóvel a terceiro estranho à relação processual, ocorrida em 06 de novembro de 2024, ou seja, quase um ano após o ajuizamento da presente execução. Tal circunstância demonstra que, ao tempo do ajuizamento da ação e dos atos expropriatórios, os executados estavam legitimados para compor o polo passivo; - Ato contínuo, observa-se que os executados interpuseram agravo de instrumento, porém, a que se constata, de forma equivocada, perante este Juízo de 1º grau, e não junto à instância superior, como seria devido, nos termos do art. 1.016 do CPC. Com efeito, em consulta realizada junto ao PJe do 2º grau, não consta, até o presente momento, a distribuição do aludido recurso. Dito isso, delimitado o iter processual, passo à apreciação da petição de id. 121498150, que suscita a impenhorabilidade das verbas constritas, e fato novo, consistente no repasse do imóvel objeto da execução a terceiro estranho ao processo: In casu, o objeto da execução são despesas e contribuições condominiais. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, assentou que as despesas condominiais são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel, conforme REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018. Esse entendimento é reiterado, conforme aresto recente daquela Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno".(REsp n. 2.059.278/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2."As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel" (REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, "No processo em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o exequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o entendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem preferência em relação ao do promitente vendedor". Dessarte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito decorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel, considerada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor no âmbito do processo executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395946 SP 2023/0207819-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte executada, que juntou contrato particular com força de escritura pública (id. 121496844), no qual consta a alienação do imóvel a terceiro estranho à lide, sobre quem, em tese, deveria recair, após a venda ocorrida no ano de 2024, a obrigação de adimplir as despesas condominiais pendentes. Assim, impõe-se o desbloqueio das contas bancárias da executada, bem como a oitiva da parte exequente, a fim de que esclareça a (i)legitimidade dos executados, bem como se manifeste sobre os documentos colacionados, o que poderá ensejar, caso silente, a extinção da execução por ausência de legitimidade passiva superveniente. Outrossim, observa-se que os advogados habilitados nos autos apresentaram procurações assinadas por terceiros estranhos ao processo, a saber: Antônia Lucimária Lira de Macêdo e Ramalho Felipe Ricardo dos Santos. Somente em 26 de agosto de 2025, após a protocolização da petição de 25 de agosto de 2025, cujos pedidos estão sendo analisados na presente decisão, foram juntadas procurações e declarações de hipossuficiência assinada por Flávio Augusto Ferreira da Silva. Quanto à Lidiana Lira de Macêdo Silva, consta apenas a declaração de hipossuficiência assinada, situação que deve ser regularizada, sob pena de configurar irregularidade processual e de o processo prosseguir como se ela estivesse revel, nos termos do art. 76 do CPC. A par disso, ressoa imperativo deixar consignado atitude de responsabilidade da executada, Lidiana Lira de Macedo Silva, e que, por um meio e forma jamais Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]. vistos, acabaram por consubstanciar, pela sua dinâmica e conteúdo, um ato de ofensa à honra objetiva e subjetiva desta Magistrada, materializado na massiva circularização de e-mail encaminhado a diversos setores e unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com reporte feito, inclusive, por outros juízes. Tal postura revela transgressão à ordem jurídica, passíveis de apuração e responsabilização em outras esferas da Justiça, cível e criminal. Ressalte-se, contudo, que decisões judiciais não se combatem mediante ofensas pessoais gratuitas ao magistrado, cuja atuação é impessoal e vinculada à lei, mas sim por meio dos recursos e instrumentos processuais adequados. Desse modo, para além de diligências ordinárias, outra não foi a postura processual adotada por esta magistrada no presente caso que, no estrito cumprimento da lei, limitou-se a agir dentro de seu dever de ofício. Nada além disso. Eis, destarte, os destinatários do e-mail, bem como o seu inteiro teor: Posto isso, determino o imediato desbloqueio nas contas das partes executadas, via SISBAJUD (protocolo em anexo), bem como: 1 - Intime a executada Lidiana Lira de Macedo Silva, pessoalmente e por meio dos advogados que apresentaram sua defesa, para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, colacionar procuração devidamente assinada, sob pena de revelia, nos termos do art. 76 do CPC e demais providência cabíveis; 2 - Ato seguinte, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos executados, inclusive quanto à eventual ilegitimidade passiva superveniente, sob pena de extinção da execução; 3 - Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Citados, os executados opuseram, acostando procuração de terceiro estranho aos autos, ação de embargos à execução nestes autos principais. Este Juízo não conheceu dos embargos à execução, por serem opostos nos próprios autos, e determinou a constrição do valor de R$ 15.188,36. Fora bloqueada a quantia de R$ 11.566,84. Petição das partes executadas, ao id. 121498150, ainda desacompanhada das procurações devidas, arguindo: a) a impenhorabilidade do valor constrito e que b) desde 06 de novembro de 2024, o imóvel, objeto da execução, passou a ser de propriedade de outra pessoa, terceiro estranho ao processo. Assim, requereram o desbloqueio SISBAJUD e a declaração de ilegitimidade passiva. Ato contínuo,, em 25 de agosto de 2025, foi interposto Agravo de Instrumento perante o Juízo de 1º grau, nestes autos. Procurações e declarações de hipossuficiência apensadas aos autos em data de ontem (26.08.2025). É o relatório. Decido. Antes de analisar o pleito formulado na petição inserida pela parte executada (id. 121498150), é pertinente historiar a verdade processual ocorrida nos autos: - A presente ação de execução de despesas e contribuições condominiais foi ajuizada em 20 de dezembro de 2023; - Citados, os executados opuseram embargos à execução, os quais foram indeferidos in limine, por terem sido apresentados nestes próprios autos, configurando erro grosseiro, conforme remansosa jurisprudência. Ressalte-se que, nos referidos embargos, os únicos argumentos apresentados diziam respeito ao suposto excesso de execução e à inexequibilidade do título. Nada mais; - Inadimplida a dívida, este Juízo determinou a adoção de medida constritiva, como reza a lei, consistente no bloqueio, via SISBAJUD, das contas dos executados, no importe de R$ 15.188,36 (quinze mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos); - A constrição, na conta dos executados, fora parcial, eis que bloqueada a quantia de R$ 11.566,84 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); - Somente após a constrição do numerário em desfavor dos executados, os patronos apresentaram petição alegando a impenhorabilidade das verbas, bem como fato novo: a revenda do imóvel a terceiro estranho à relação processual, ocorrida em 06 de novembro de 2024, ou seja, quase um ano após o ajuizamento da presente execução. Tal circunstância demonstra que, ao tempo do ajuizamento da ação e dos atos expropriatórios, os executados estavam legitimados para compor o polo passivo; - Ato contínuo, observa-se que os executados interpuseram agravo de instrumento, porém, a que se constata, de forma equivocada, perante este Juízo de 1º grau, e não junto à instância superior, como seria devido, nos termos do art. 1.016 do CPC. Com efeito, em consulta realizada junto ao PJe do 2º grau, não consta, até o presente momento, a distribuição do aludido recurso. Dito isso, delimitado o iter processual, passo à apreciação da petição de id. 121498150, que suscita a impenhorabilidade das verbas constritas, e fato novo, consistente no repasse do imóvel objeto da execução a terceiro estranho ao processo: In casu, o objeto da execução são despesas e contribuições condominiais. O Superior Tribunal de Justiça, em sua jurisprudência, assentou que as despesas condominiais são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel, conforme REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018. Esse entendimento é reiterado, conforme aresto recente daquela Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO DA ARREMATAÇÃO. DÍVIDA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE A DO PROMITENTE VENDEDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno".(REsp n. 2.059.278/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2."As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel" (REsp n. 1.473.484/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Na presente hipótese, a Corte estadual consignou que, "No processo em que proferida a r. decisão agravada, objetiva o exequente a cobrança de débito decorrente de despesas condominiais, ou seja, de dívida propter rem, razão pela qual se mostra correto o entendimento da douta magistrada, pois o crédito do condomínio tem preferência em relação ao do promitente vendedor". Dessarte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem não destoa do entendimento desta Corte, pois afigura-se plausível a conclusão de que o crédito decorrente de despesas condominiais adere ao próprio imóvel, considerada a natureza propter rem. e, por tal motivo, possui preferência em relação ao crédito do promitente vendedor no âmbito do processo executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2395946 SP 2023/0207819-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito invocado pela parte executada, que juntou contrato particular com força de escritura pública (id. 121496844), no qual consta a alienação do imóvel a terceiro estranho à lide, sobre quem, em tese, deveria recair, após a venda ocorrida no ano de 2024, a obrigação de adimplir as despesas condominiais pendentes. Assim, impõe-se o desbloqueio das contas bancárias da executada, bem como a oitiva da parte exequente, a fim de que esclareça a (i)legitimidade dos executados, bem como se manifeste sobre os documentos colacionados, o que poderá ensejar, caso silente, a extinção da execução por ausência de legitimidade passiva superveniente. Outrossim, observa-se que os advogados habilitados nos autos apresentaram procurações assinadas por terceiros estranhos ao processo, a saber: Antônia Lucimária Lira de Macêdo e Ramalho Felipe Ricardo dos Santos. Somente em 26 de agosto de 2025, após a protocolização da petição de 25 de agosto de 2025, cujos pedidos estão sendo analisados na presente decisão, foram juntadas procurações e declarações de hipossuficiência assinada por Flávio Augusto Ferreira da Silva. Quanto à Lidiana Lira de Macêdo Silva, consta apenas a declaração de hipossuficiência assinada, situação que deve ser regularizada, sob pena de configurar irregularidade processual e de o processo prosseguir como se ela estivesse revel, nos termos do art. 76 do CPC. A par disso, ressoa imperativo deixar consignado atitude de responsabilidade da executada, Lidiana Lira de Macedo Silva, e que, por um meio e forma jamais Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]. vistos, acabaram por consubstanciar, pela sua dinâmica e conteúdo, um ato de ofensa à honra objetiva e subjetiva desta Magistrada, materializado na massiva circularização de e-mail encaminhado a diversos setores e unidades judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com reporte feito, inclusive, por outros juízes. Tal postura revela transgressão à ordem jurídica, passíveis de apuração e responsabilização em outras esferas da Justiça, cível e criminal. Ressalte-se, contudo, que decisões judiciais não se combatem mediante ofensas pessoais gratuitas ao magistrado, cuja atuação é impessoal e vinculada à lei, mas sim por meio dos recursos e instrumentos processuais adequados. Desse modo, para além de diligências ordinárias, outra não foi a postura processual adotada por esta magistrada no presente caso que, no estrito cumprimento da lei, limitou-se a agir dentro de seu dever de ofício. Nada além disso. Eis, destarte, os destinatários do e-mail, bem como o seu inteiro teor: Posto isso, determino o imediato desbloqueio nas contas das partes executadas, via SISBAJUD (protocolo em anexo), bem como: 1 - Intime a executada Lidiana Lira de Macedo Silva, pessoalmente e por meio dos advogados que apresentaram sua defesa, para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, colacionar procuração devidamente assinada, sob pena de revelia, nos termos do art. 76 do CPC e demais providência cabíveis; 2 - Ato seguinte, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados pelos executados, inclusive quanto à eventual ilegitimidade passiva superveniente, sob pena de extinção da execução; 3 - Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

28/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO Há, nos autos, requerimento da promovente para que o executado seja citado através do aplicativo WhatsApp. Acerca do tema, recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o Código de Processo Civil determinando que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. A nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil passa a vigorar neste sentido: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. Ademais, a jurisprudência, inclusive do colendo STJ (citação pelo aplicativo deve conter número do telefone, confirmação escrita e foto individual - vide https://www.migalhas.com.br/quentes/341465/stj-autoriza-citacao-por-whatsapp-desde-quecomprovada-identidade), já está em sintonia com a expressa previsão legal, de modo que não há razão para não utilizar as ferramentas tecnológicas postas à disposição do Poder Judiciário. Ao reverso, o uso dos meios tecnológicos promove, além de economicidade, celeridade aos atos processuais, viabilizando a melhoria do próprio serviço judicial, conclamo da sociedade. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]. DEFIRO o pedido de citação do executado via aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do número de telefone informado no id. 106723170 e determino à serventia: 1- Intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, recolher as despesas com diligências, e, recolhidas, EXPEÇA mandado de citação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, tão somente via aplicativo WhatsApp, através do telefone informado no id. 106723170 (telefone 83 9.9885-9963), devendo o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contrafé ao citado pelo próprio WhatsApp e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto do réu. De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo o réu que deverá buscar advogado apresentar resposta aos autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, e que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para isso, a contar do dia seguinte ao dia em que receber a mensagem, sob pena de revelia. PARA SER VÁLIDO, O ATO CITATÓRIO DEVERÁ CONTER: número do telefone, conformação escrita e foto individual do citando(a). 2 - Ausente a confirmação de recebimento via aplicativo WhatsApp, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 3 - Escoado o prazo da citação por edital, sem qualquer manifestação do promovido, desde já, fica nomeio Curador(a) o Defensor(a) Público em exercício nesta Vara para os devidos fins de direito, no caso oferecer defesa, no prazo de 15 dias; 4 – Inadimplida a dívida ou ausente o oferecimento de embargos, venham os autos conclusos para deliberação. A parte exequente foi intimada pelo diário eletrônico por este gabinete. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19) e na RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19 – ATENÇÃO. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO Indeferida a gratuidade da justiça à parte exequente, peticionou essa requerendo a reconsideração acerca da gratuidade, ou, subsidiariamente, a redução e parcelamento das custas judicias. Assim, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]. defiro parcialmente o pleito autoral, apenas quanto ao parcelamento das custas iniciais. Posto isso, com fulcro no art. 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento das custas iniciais, que hoje totalizam o montante de R$ 1.562,83, em até 5 (cinco) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeira à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, até o último dia do mês em que ocorrer a intimação. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME A PARTE EXEQUENTE PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer conclusão para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ONLINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). - Determinações: 1- Intime a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas com mandado, sob pena de extinção; 2- Recolhidas as custas, cumpram os itens 2 e seguintes da decisão de Id. 86627854; 3- Não recolhidas as custas, à Serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção, ante a baixa complexidade do ato. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB. EXECUTADO: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA. DECISÃO - Gratuidade da Justiça No que concerne ao pleito de gratuidade, a premissa para o deferimento do benefício é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, no caso concreto, considerando, especialmente, a natureza jurídica da lide. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. Portanto, a prevalecer entendimento diverso do aqui explanado, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtuamento do benefício. Segundo a simulação das custas e taxas judiciárias consultada através do sistema Custas Online, é possível verificar que as mesmas totalizam o valor de R$ 1.528,23. Nesse ponto, cumpre apontar que a parte exequente é um condomínio residencial com elevado número de unidades habitacionais (360 apartamentos) e considerável receita mensal, possuindo saldo em caixa mais de R$ 27.000,00, quantia mais do que suficiente para adimplir as custas processuais sem que isso comprometa o adimplemento das despesas regulares da parte autora. Não obstante, as custas processuais, acaso rateadas entre todos os condôminos, resultará em valor ínfimo a ser pago por cada um deles, de modo a não se justificar a concessão da gratuidade da justiça. Registre-se, por fim, que a presente demanda poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, no qual a parte exequente gozaria de gratuidade. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte. Assim, considerando a natureza da lide, os documentos anexados aos autos, sobretudo os extratos de movimentação financeira da parte autora, o fato de se tratar de condomínio residencial com 64 unidades habitacionais, e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0870981-38.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais]. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC. - Determinações: 1- Recolhidas as custas, cite o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, Art. 916); 2- Não havendo pagamento da dívida executada, venham os autos conclusos para deliberação; 3- Não recolhidas as custas, ao Cartório para elaboração de minuta de extinção sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB EXECUTADOS: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, LIDIANA LIRA DE MACEDO SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0870981-38.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Gratuidade da Justiça Com o advento do C.P.C de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput, do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (§§ 5º e 6º, art. 98, C.P.C). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos § 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. Na hipótese, a parte autora é um condomínio residencial com 360 unidades habitacionais, mas não colaciona nenhum documento atualizado capaz de comprovar a alegada ausência de recursos financeiros, notadamente ao se considerar que, ainda que alegue não possuir recursos financeiros em razão da alta inadimplência dos condôminos, ainda assim possui saldo positivo em suas contas bancárias. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017).tantum. Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1- Cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. 2- Registros de entrada e saída ou documento similar; e 3- Extrato bancário integral de 30 (trinta) dias do mês vigente. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente ou ausente algum dos documentos acima requisitados por este Juízo, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato, consoante determina a Resolução nº 04/2019, do Conselho de Magistratura - TJ/PB, publicado no D.J.E do dia 12.08.2019. CUMPRA. João Pessoa, 16 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Concomitantemente, intime a parte exequente para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, recolher as despesas com citação, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)