Cumprimento de sentença 0801207-59.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801207-59.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:31

Publicação

06/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801207-59.2024.8.15.0521.. AUTOR: [GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), SEVERINO LUIS DE ARRUDA - CPF: 497.283.854-04 (AUTOR), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 00.215.187/0001-40 (REU), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - CPF: 356.443.718-59 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)]. REU: REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para, em um prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar efetivamente o presente feito, requerendo outras medidas típicas e/ou atípicas objetivando satisfazer o seu crédito. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Pagamento Indevido].

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:59

Documento (Informações)

01/04/2026, 10:52

Deferimento em Parte

30/03/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:27

Publicação

19/02/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801207-59.2024.8.15.0521.. AUTOR: [GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), SEVERINO LUIS DE ARRUDA - CPF: 497.283.854-04 (AUTOR), MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 00.215.187/0001-40 (REU), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA - CPF: 356.443.718-59 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO)]. REU: REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente para, querendo, manifestar-se indicando as diligências que pretende ser executadas e/ou meios para sua execução. Prazo: 15 dias. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Pagamento Indevido].

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 08:52

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801207-59.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: SEVERINO LUIS DE ARRUDA POLO PASSIVO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Vistos. Trata-se Cumprimento de Sentença (fase iniciada pelo Exequente, em 27 de junho de 2025, ID 115268511), visando a satisfação do crédito oriundo do acórdão (ID 112043457) que, ao dar provimento parcial à apelação do promovente contra a sentença de ID 105474213, declarou a nulidade da cobrança da rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, determinou a restituição simples dos valores descontados (a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC). Após a citação, incidirá apenas a taxa SELIC para continuação da atualização monetária e início da contagem dos juros moratórios (art. 406 do CC)) e condenou o Executado ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais (incidindo juros moratórios de 1% a.m. (Enunciado 20 do CJF), a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e, a partir do arbitramento, somente incidir a SELIC), além de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 15% da condenação. O título judicial transitou em julgado em 30 de abril de 2025 (certidão no ID 112043461). O Executado, por sua vez, apresentou pedido de suspensão do processo (ID 117014631 e ID 117163069), alegando a ocorrência de força maior, nos termos do art. 313, VI, do Código de Processo Civil. O motivo seria a suspensão de convênios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que teria paralisado suas atividades e inviabilizado, temporariamente, o cumprimento de obrigações pecuniárias. Intimado a se manifestar (ID 123465464), o Exequente discordou do pedido de suspensão (ID 123601223), requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença, com o bloqueio online de valores via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. O pedido de suspensão do processo não encontra amparo legal. Analisando a pretensão de suspensão sob a ótica dos dispositivos específicos do processo de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes c/c 921 do CPC), observa-se que o artigo 921 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de suspensão. Nenhuma delas amolda-se à alegação de crise financeira institucional invocada pela parte executada. O Executado fundamenta seu pleito no art. 313, VI, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão por motivo de força maior (art. 921, I, CPC). Todavia, a jurisprudência é firme ao diferenciar a impossibilidade fática de cumprir uma obrigação da impossibilidade jurídica de o processo prosseguir. A crise financeira alegada é um obstáculo à solução da execução, e não à sua continuidade. Não há prejuízo à defesa do Executado com o andamento do processo, mas sim um prejuízo manifesto ao exequente caso o processo seja paralisado. Alegar dificuldades financeiras e jurídicas, ainda que decorrentes de um ato estatal como a suspensão de convênios, não se confunde com o conceito de força maior apto a paralisar o processo. O fato alegado, embora possa impactar o fluxo de caixa do executado, não constitui um impedimento legal ou processual intransponível à marcha da execução. Em que pese a alegação de crise financeira e comprometimento da estrutura organizacional, tais circunstâncias não se amoldam ao conceito jurídico de força maior. Dificuldades operacionais, administrativas ou econômicas configuram fortuito interno, sendo riscos inerentes à própria exploração da atividade empresarial. Tais percalços não constituem evento externo, irresistível ou imprevisível apto a paralisar a marcha processual, uma vez que a manutenção da representação processual regular é dever contínuo da parte. Ademais, o requerente não logrou êxito em demonstrar documentalmente a alegada impossibilidade absoluta de atuar no feito. A ausência de lastro probatório mínimo sobre o nexo causal entre a situação financeira e o impedimento jurídico inviabiliza o acolhimento do pleito. Admitir a suspensão por razões de gestão interna, desacompanhada de prova robusta, configuraria injustificada postergação do feito e direta violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Igualmente, o artigo 922 do Código de Processo Civil permite a suspensão da execução quando o exequente concede prazo ao executado para que cumpra voluntariamente a obrigação. Tal hipótese pressupõe a anuência do credor, o que é inexistente nestes autos, visto que o Exequente manifestou expressa discordância com a paralisação (ID 123601223) e pugnou pela continuidade dos atos de constrição. O processo de Cumprimento de Sentença tem por finalidade dar efetividade a um título executivo judicial, que assegura ao credor o direito à satisfação de seu crédito. A mera dificuldade ou impossibilidade de pagar não pode servir como escudo para a suspensão da execução ou do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da efetividade da jurisdição. A suspensão do cumprimento de sentença possui regramento específico no artigo 525, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Por tais dispositivos, a interrupção da marcha executiva seria cabível apenas mediante a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, cumulado com a demonstração de que o prosseguimento da execução é suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação. Portanto, o cenário fático apresentado pelo executado não se enquadra nas hipóteses de suspensão processual previstas nos artigos 313, 921 ou 922 do CPC, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelos meios adequados. Diante do exposto, e com fundamento na ausência de pressupostos legais para o acolhimento da medida, INDEFIRO o pedido de suspensão do cumprimento de sentença (ID 117014631 e ID 117163069). Considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, e considerando o inadimplemento da obrigação de pagar, realizei a tentativa de penhora através do SISBAJUD, conforme tabela juntada pelo exequente no ID 115268510 e seguintes, em 27 de junho de 2025. Publicação e registro eletrônicos. Intimo as partes desta decisão. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: Aguarde-se 48 horas em cartório. Após o referido prazo da tentativa de penhora reiterada (ou antes, caso haja bloqueio total antes do prazo limite), determino ao cartório que proceda à juntada do resultado. A) Caso a ordem de bloqueio seja integralmente cumprida (bloqueio total): 1. Juntada aos autos a listagem geral das operações realizadas, transfira o exato valor requerido pela parte exequente para conta judicial (banco e agência oficial, conforme determinado em Ato da Presidência), desbloqueando eventual excesso e juntando aos autos as ordens finalizadas no SISBAJUD. 2. INTIME-se a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 3. Advindo resposta, INTIME(m)-se o(s) beneficiário(s) para se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, TRAGAM-me os autos conclusos para decisão. 4. Não havendo manifestação, certifique o decurso do prazo e EXPEÇA(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), INTIMANDO-o(s) para tomar(em) ciência acerca da expedição do(s) documento(s); bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar(em) sobre a satisfação da obrigação. 5. Ao final, certifique sobre o pagamento das custas processuais, e TRAGAM-me os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento. b) Caso a ordem de bloqueio seja parcialmente cumprida (bloqueio parcial): 1. Juntada aos autos a listagem geral das operações realizadas, transfira o exato valor requerido pela parte exequente para conta judicial (banco e agência oficial, conforme determinado em Ato da Presidência), desbloqueando eventual excesso e juntando aos autos as ordens finalizadas no SISBAJUD. 2. INTIME-se a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 3. Não havendo manifestação, INTIME-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o número da conta judicial para a qual deve ser transferida a quantia bloqueada, bem como o valor atualizado do seu crédito residual. 4. Com a indicação da conta bancária pela parte exequente, PROVIDENCIE a comunicação ao Banco responsável para transferir a quantia bloqueada. 5. Ao final, TRAGAM-me os autos conclusos para suspensão da execução ou realização de eventuais outras diligências requeridas pela parte exequente. C) Caso a ordem de bloqueio não seja cumprida (saldo zerado ou ausência de relacionamentos bancários): 1. Juntada aos autos a listagem geral das operações realizadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se indicando as diligências que pretende sejam executadas e/ou meios para sua execução. Prazo: 15 dias. 2. Após, certifique sobre o pagamento das custas processuais, e tragam-me os autos conclusos para suspensão da execução ou realização de eventuais outras diligências requeridas pela parte exequente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Severino Luis de Arruda ADVOGADA: Jussara da Silva Ferreira - OAB/PB 28.043 APELADO: União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS ADVOGADA: Sheila Shimada - OAB/SP 322.241 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória cumulada com Indenizatória, declarando a nulidade da cobrança da rubrica "Contribuição UNSBRAS" e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O autor buscava, em grau recursal, a compensação por dano moral e a repetição do indébito em dobro, alegando que o desconto incidiu sobre verba de natureza alimentar sem sua autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a devolução dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto em folha de pagamento sem autorização expressa do autor configura cobrança indevida, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, sendo nula a cobrança da contribuição associativa. 4. A repetição do indébito, nos termos do art. 940 do Código Civil, exige a cobrança judicial indevida, o que não ocorreu no caso. Assim, a restituição deve ser simples, conforme disposto na sentença. 5. O dano moral decorre da prática abusiva e indevida do desconto, configurando abalo ao patrimônio imaterial do autor, sendo aplicável a teoria do valor do desestímulo para coibir novas condutas semelhantes. 6. A indenização por dano moral deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa, fixando-se em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e atualização pela SELIC a partir do arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente descontados em folha de pagamento, quando não há cobrança judicial, deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 940 do Código Civil. 2. A cobrança indevida sobre verba de natureza alimentar sem autorização expressa configura dano moral indenizável, justificando compensação pecuniária proporcional e razoável. 3. A indenização por dano moral deve observar o caráter punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento sem causa e garantindo justa reparação ao ofendido. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 406, 927 e 940; CPC, arts. 373, II, 487, I; CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.957/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/4/2018; REsp 839.923/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/5/2012. TJ-PB, Apelação Cível nº 0803042-05.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 27/07/2023; Apelação Cível nº 0806318-63.2021.8.15.0251, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 09/07/2023; Apelação Cível nº 0827572-56.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023; Apelação Cível nº 0804357-06.2021.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 13/09/2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801207-59.2024.8.15.0521 ORIGEM: Vara Única de Alagoinha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Severino Luis de Arruda, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória cumulada com Indenizatória nº 0801384-79.2023.8.15.0061, ajuizada em desfavor de União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNSBRAS, assim dispondo: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS” declinada na inicial, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões) de maneira simples, a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC). Após a citação, incidirá apenas a taxa SELIC para continuação da atualização monetária e início da contagem dos juros moratórios (art. 406 do CC). (ID. 33261842). Em suas razões, alegou-se que o desconto incidiu sobre verba de natureza alimentar, sob fundamento de contribuição associativa inexistente, buscando a reforma da sentença para ver compensado o dano moral que alegou ter sofrido, bem como a restituição dobrada do indébito (ID. 33261847). Contrarrazões ofertadas (ID. 33261849). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito. O promovente ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica junto à promovida, de maneira que o desconto relativo à contribuição associativa seria ilegítimo. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Mesmo tendo sido oportunizada a dilação probatória, o promovido quedou-se inerte na apresentação dos termos de filiação e de autorização de desconto, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 33261841). Tendo deixado de cumprir com o ônus imposto no art. 373, II, CPC, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, compreendendo inexistente o vínculo associativo entre as partes. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, a pretensão autoral pugnou pela devolução dobrada, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, “in verbis”: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso destes autos, os descontos realizados ocorreram em razão de vínculo associativo inexistente, ausentes os predicados indispensáveis à configuração da relação de consumo (art. 2º, CDC), estando a pretensão autoral submetida ao disposto no art. 940 do CC, “in verbis”: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Assim, não tendo ocorrido cobrança judicial de valores indevidos, a restituição dos valores descontados deve se dar na forma simples, conforme corretamente fixado na sentença. Quanto ao dano moral, melhor sorte assiste ao apelante, pois, entendo que a prática abusiva tem o condão de gerar danos morais de caráter punitivo/pedagógico nos termos da teoria do valor do desestímulo, com as adaptações necessárias à observância dos princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis, como a vedação ao enriquecimento indevido, entendimento praticado pelo STJ, acompanhado por esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSAS À MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 9. A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. [...] (REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder de vista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. [...] (REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DA TARIFA “SEGURO CART DEB”. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Considerando os transtornos suportados pela demandante em relação à cobrança indevida, realizada pela instituição financeira, no tocante à obrigação não assumida, a majoração da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (0803042-05.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO BANCO DEMANDADO. 1. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADES. COBRANÇAS INDEVIDAS. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. DESPROVIMENTO. 1. Não logrando o apelante demonstrar que o autor recebeu o cartão de crédito, o desbloqueou e efetuou transações, de rigor o reconhecimento da ilicitude das cobranças de anuidade perpetradas. 2. Mostrando-se ilegítimas as cobranças realizadas, deve o apelado ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa fé objetiva por parte da instituição financeira, ao inserir descontos indevidos relativos à anuidade de cartão de crédito não solicitado e sequer usados pelo consumidor. 3. A cobrança indevida de valores materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. O valor da condenação arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido, porquanto razoável e proporcional, considerando o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes. 4. Apelo conhecido e desprovido. (0806318-63.2021.8.15.0251, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DANO MORAL DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO EM HARMONIA COM OS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. A quantificação da prestação indenizatória decorrente de fato caracterizado como dano moral deve ser arbitrado com observância dos aspectos repressivo e pedagógico, que são vetores traçados pela ordem jurídica para seu arbitramento, sem desconsiderar a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando os transtornos suportados pelo demandante em relação à cobrança indevida realizada pela operadora de serviços, a manutenção da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (0827572-56.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DESTOANTE DOS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. A quantificação da prestação indenizatória decorrente de fato caracterizado como dano moral deve ser arbitrado com observância dos aspectos repressivo e pedagógico, que são vetores traçados pela ordem jurídica para seu arbitramento, sem desconsiderar a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando os transtornos suportados pelo demandante em relação à cobrança indevida realizada em seu benefício previdenciário a título de empréstimo não autorizado, a majoração da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (0804357-06.2021.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022) (Grifos nossos) No que se refere à expressão financeira da compensação, a doutrina e a jurisprudência pátrias, influenciadas pelo instituto norte-americano denominado “punitives damages”, aceitam o caráter pedagógico e disciplinador da quantificação do dano moral, ao lado de sua tradicional finalidade reparatória, visando coibir a reiteração da conduta lesiva observada em um caso concreto. Assim, a indenização deve ser arbitrada com observância do princípio da razoabilidade, sendo apta a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuro comportamento ilícito. Além disso, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor, para tornar-se um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. Observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes, observa-se que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor reputado suficiente à compensação do dano e servir como instrumento pedagógico ao fornecedor. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando parcialmente a sentença, condenar o promovido no dever de compensação pelo dano moral sofrido, fixada a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo juros moratórios de 1% a.m. (Enunciado 20 do CJF), a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) e, a partir do arbitramento, somente incidir a SELIC. Considerando se tratar de sucumbência em parte mínima, inverto os ônus, atribuindo-os exclusivamente em desfavor do promovido, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

25/03/2025, 00:00

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