Procedimento Comum Cível 0853798-88.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853798-88.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0853798-88.2022.8.15.2001 Promovente: PLOTTER DESIGN SERVICOS EIRELI Promovido:MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO e MAINPLAST DESCARTAVEIS EIRELI Em 12 de maio de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, e a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, ausentes a parte autora PLOTTER DESIGN SERVICOS EIRELI, CNPJ 28.155.119/0001-52, por seu representante legal, Sr. JOSE ANTONIO FERREIRA E SILVA JUNIOR, e seu advogado, Dr. VALTER LUCIO LELIS FONSECA, OAB/PB 13838; presentes a parte ré MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO, representante legal da MAINPLAST DESCARTAVEIS EIRELI, e seu advogado Dr. GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES, OAB/PB, 25099. A audiência foi iniciada às 10h32min, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência de instrução foi designada de acordo com a decisão de ID 127626167, com o propósito de colher o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. O advogado da parte autora solicitou o adiamento da audiência, juntando o atestado médico do representante legal da parte autora. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos etc. A parte autora requereu o adiamento desta audiência, conforme petição juntada no ID 159294909, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do representante legal da empresa autora, Sr. JOSE ANTONIO FERREIRA E SILVA JUNIOR, conforme atestado médico anexado no ID 159294912. Dessa forma, redesigno a presente audiência de instrução para o dia 10/06/2026, às 11h30min, na modalidade virtual. Ficam desde já intimados o representante legal da parte ré, o Sr. MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO, e seu advogado, do presente termo de audiência. Intime-se a parte autora e seu advogado para prestar seu depoimento pessoal e da redesignação da audiência. Cumpram-se. Encerro o termo”. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0853798-88.2022.8.15.2001 Promovente: PLOTTER DESIGN SERVICOS EIRELI Promovido:MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO e MAINPLAST DESCARTAVEIS EIRELI Em 12 de maio de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, e a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, ausentes a parte autora PLOTTER DESIGN SERVICOS EIRELI, CNPJ 28.155.119/0001-52, por seu representante legal, Sr. JOSE ANTONIO FERREIRA E SILVA JUNIOR, e seu advogado, Dr. VALTER LUCIO LELIS FONSECA, OAB/PB 13838; presentes a parte ré MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO, representante legal da MAINPLAST DESCARTAVEIS EIRELI, e seu advogado Dr. GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES, OAB/PB, 25099. A audiência foi iniciada às 10h32min, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência de instrução foi designada de acordo com a decisão de ID 127626167, com o propósito de colher o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. O advogado da parte autora solicitou o adiamento da audiência, juntando o atestado médico do representante legal da parte autora. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos etc. A parte autora requereu o adiamento desta audiência, conforme petição juntada no ID 159294909, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do representante legal da empresa autora, Sr. JOSE ANTONIO FERREIRA E SILVA JUNIOR, conforme atestado médico anexado no ID 159294912. Dessa forma, redesigno a presente audiência de instrução para o dia 10/06/2026, às 11h30min, na modalidade virtual. Ficam desde já intimados o representante legal da parte ré, o Sr. MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO, e seu advogado, do presente termo de audiência. Intime-se a parte autora e seu advogado para prestar seu depoimento pessoal e da redesignação da audiência. Cumpram-se. Encerro o termo”. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0853798-88.2022.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL De ordem do MM. Juiz de Direito, foi REDESIGANADA a audiência de instrução para o dia Dia 12/05/2026 - 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual, em razão da pauta de audiências da 14ª vara cível. Ato contínuo, INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento desta certidão. Dados do ato: Audiência de instrução e Julgamento - Dia 12/05/2026 - 10:30 horas Local: Sala de virtual de audiências da referida Unidade Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso as partes requeiram a realização de audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0853798-88.2022.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL De ordem do MM. Juiz de Direito, foi REDESIGANADA a audiência de instrução para o dia Dia 12/05/2026 - 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual, em razão da pauta de audiências da 14ª vara cível. Ato contínuo, INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento desta certidão. Dados do ato: Audiência de instrução e Julgamento - Dia 12/05/2026 - 10:30 horas Local: Sala de virtual de audiências da referida Unidade Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso as partes requeiram a realização de audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0853798-88.2022.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL De ordem do MM. Juiz de Direito, foi REDESIGANADA a audiência de instrução para o dia Dia 12/05/2026 - 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual, em razão da pauta de audiências da 14ª vara cível. Ato contínuo, INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento desta certidão. Dados do ato: Audiência de instrução e Julgamento - Dia 12/05/2026 - 10:30 horas Local: Sala de virtual de audiências da referida Unidade Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso as partes requeiram a realização de audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. João Pessoa-PB, em 6 de março de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:31

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

06/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:27

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:27

Documentos

Termo de Audiência

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Termo de Audiência - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 JOÃO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0853798-88.2022.8.15.2001 Promovente: PLOTTER DESIGN SERVICOS EIRELI Promovido:MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO e MAINPLAST DESCARTAVEIS EIRELI Em 12 de maio de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, e a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, ausentes a parte autora PLOTTER DESIGN SERVICOS EIRELI, CNPJ 28.155.119/0001-52, por seu representante legal, Sr. JOSE ANTONIO FERREIRA E SILVA JUNIOR, e seu advogado, Dr. VALTER LUCIO LELIS FONSECA, OAB/PB 13838; presentes a parte ré MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO, representante legal da MAINPLAST DESCARTAVEIS EIRELI, e seu advogado Dr. GIULLIO BARRETO SUASSUNA DE PAULA MARQUES, OAB/PB, 25099. A audiência foi iniciada às 10h32min, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência de instrução foi designada de acordo com a decisão de ID 127626167, com o propósito de colher o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas arroladas por ambas as partes. O advogado da parte autora solicitou o adiamento da audiência, juntando o atestado médico do representante legal da parte autora. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: "Vistos etc. A parte autora requereu o adiamento desta audiência, conforme petição juntada no ID 159294909, tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do representante legal da empresa autora, Sr. JOSE ANTONIO FERREIRA E SILVA JUNIOR, conforme atestado médico anexado no ID 159294912. Dessa forma, redesigno a presente audiência de instrução para o dia 10/06/2026, às 11h30min, na modalidade virtual. Ficam desde já intimados o representante legal da parte ré, o Sr. MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO, e seu advogado, do presente termo de audiência. Intime-se a parte autora e seu advogado para prestar seu depoimento pessoal e da redesignação da audiência. Cumpram-se. Encerro o termo”. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0853798-88.2022.8.15.2001 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL De ordem do MM. Juiz de Direito, foi designada a audiência de instrução para o dia Dia 09/04/2026 - 10:30 horas, a ser realizada no formato virtual. Ato contínuo, INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento da decisão de ID 127626167 e que foi redesignada através da certidão de ID 131596097, em razão da pauta de audiências, que designou a referida audiência, bem como comparecerem à referida audiência de acordo com os dados adiante informados. Dados do ato: Audiência de instrução e Julgamento - Dia 09/04/2026 - 10:30 horas Local: Sala de virtual de audiências da referida Unidade Link para participação: “bit.ly/14varaciveljoaopessoa”. Ficam referidos causídicos cientes de que deverão informar e providenciar a participação de seus constituintes e testemunhas, se for o caso, atentando-se para os termos dos arts. 455, e 334, § 3º, ambos do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Caso as partes requeiram a realização de audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Outrossim, a parte autora será intimada, de forma pessoal, especificamente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, salientando-se que AS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA representante da parte autora (José Antônio Ferreira e Silva Júnior), PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO, cabem aos réus recolher, em 05 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853798-88.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PLOTTER DESING SERVIÇOS EIRELI ajuizou o que denominou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO e MAINPLATS DESCARTÁVEIS EIRELI. Aduziu que, no dia 29 de setembro de 2019, celebrou contrato de locação de uma sala comercial de propriedade da segunda demandada, MAINPLAST DESCARTÁVEIS EIRELI, figurando como locador o primeiro demandado, MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO. Sustentou que, a partir de março de 2021, o imóvel locado começou a apresentar graves problemas de vazamentos e infiltrações, supostamente oriundos da sala localizada no andar superior. Alegou, ainda, que problemas teriam se agravado a ponto de perfurar o teto de gesso e alagar a sala de máquinas, onde se encontravam instalados seus equipamentos de impressão. Por fim, narrou que, apesar de ter comunicado o primeiro demandado sobre a situação por inúmeras vezes, por meio de mensagens, fotos e vídeos, os reparos efetuados foram meramente paliativos e ineficazes. Como consequência, relatou que, em novembro de 2021, uma nova infiltração teria atingido diretamente uma de suas principais ferramentas de trabalho, uma impressora do tipo plotter, modelo Roland RF 640, causando avarias na "placa main board" do equipamento. Em decorrência do dano, a autora afirma ter suportado prejuízos de ordem material, que totalizariam R$ 6.153,70 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e setenta centavos), compostos pelos seguintes dispêndios: R$ 2.200,00 para o conserto da impressora; R$ 2.653,70 com a terceirização de serviços para atender seus clientes durante o período em que o equipamento esteve inoperante (de 01/12/2021 a 03/01/2022); e R$ 1.300,00 referentes à avaliação técnica e configuração do equipamento. Com base no alegado, pugnou pela condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos materiais supor, no valor de R$ 6.153,70 (R$ 2.200,00 para o conserto da impressora + R$ 2.653,70 com a terceirização de serviços para atender seus clientes durante o período em que o equipamento esteve inoperante (de 01/12/2021 a 03/01/2022) + R$ 1.300,00 referentes à avaliação técnica e configuração do equipamento), bem como pelos danos morais (R$ 4.000,00). Pediu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova e aplicabilidade do CDC. Após a determinação de comprovação da hipossuficiência financeira, a parte autora comprovou o pagamento das custas iniciais (Id. 66358319). Sob o Id. 68706797, recebida a inicial, ordenou-se a citação dos demandados. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de audiência acostado ao Id. 74374494, Os réus apresentaram contestações (Ids. 75218565 e 75218568). Preliminarmente, arguiram ilegitimidade passiva da empresa ré. No mérito, sustentaram, em síntese, a excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro, sob o argumento de que o representante legal da empresa autora, Sr. José Antônio, supostamente atribui, em uma gravação anexa, a responsabilidade pelo vazamento ao inquilino do andar superior e à sua faxineira, que teria entupido um cano ao lavar o piso. Impugnaram, ainda, a ocorrência de danos morais, por ausência de comprovação de abalo à honra objetiva, e rechaçam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação locatícia regida por lei específica. Por fim, pugnaram pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, bem como pela improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações (Id.78129344). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 81540183). Por sua vez, os demandados requereram o depoimento pessoal do representante da empresa autora (Id. 81526973). Sob o Id. 113426543, os promovidos requereram a produção de prova pericial, todavia, no Id.113426543 pediram desistência apenas dessa prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Os promovidos arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ré (MAINPLAST DESCARTÁVEIS EIRELI), sob o argumento de que não participou da relação contratual de locação, a qual foi estabelecida unicamente entre a autora e o primeiro demandado, MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO. Como é cediço, a legitimidade das partes é uma das condições da ação e se configura quando o promovente é o possível titular do direito postulado e o promovido a pessoa responsável por resistir à eventual condenação. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior, “a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”. (Curso de Direito Processual Civil; Vol. I; 44ª. Ed; Forense; pág. 67). Fredie Didier Júnior, ensina: “A esse poder, conferido pela lei, dá-se o nome de legitimidade ad causam ou capacidade de conduzir o processo. Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (...). Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (‘situação legitimante’; ‘esquemas abstratos’; ‘modelo ideal’, nas expressões normalmente usadas pela doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - toda legitimidade baseia-se em regras de direito material, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda” (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do processo e processo de conhecimento. Bahia: Edições Podivm, Ed., 2014, v. I, p. 217) Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306) Compulsando os autos, entendo que a empresa ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Explico. Com efeito, o contrato de locação acostado aos autos (Id.75218570) indica como locador o primeiro réu (MAURO DA SILVEIRA MIRANDA FILHO), e não a empresa proprietária do imóvel, ora segunda ré (MAINPLAST DESCARTÁVEIS EIRELI). Contudo, para a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve ser aplicada a Teoria da Asserção. Segundo esta teoria, a verificação da presença de tais requisitos deve ser realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial, sem que o julgador proceda a uma análise aprofundada das provas. Isso porque, no caso dos autos, a questão sobre a efetiva existência da relação jurídica de direito material e da responsabilidade atribuída à empresa jurídica ré (proprietária do imóvel - certidão de registro do imóvel Id. 64936169) se confunde com o próprio mérito da causa, e como tal deve ser examinada no momento oportuno. Dessa forma, considerando a causa de pedir delineada na exordial, que aponta para uma suposta responsabilidade solidária ou concorrente entre o locador e o proprietário do imóvel pelos defeitos estruturais que teriam levado aos danos, entendo que a empresa MAINPLAST DESCARTÁVEIS EIRELI possui, em tese, pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MAINPLAST DESCARTÁVEIS EIRELI. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do inciso II, do artigo 357, do novo Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) qual a origem e a causa determinante das infiltrações e vazamentos ocorridos no imóvel locado; 2) se as infiltrações e vazamentos decorrem de vício estrutural ou falha de manutenção de responsabilidade dos demandados, ou se foram causados por ato exclusivo de terceiro (locatário da unidade superior); 3) a existência e a extensão dos danos materiais alegadamente sofridos na impressora (Plotter modelo Roland RF 640) de propriedade da autora; 4) se há nexo de causalidade entre as infiltrações e os danos verificados no referido equipamento, ou seja, se a avaria na "placa main board" foi uma consequência direta e imediata do contato com a água proveniente do vazamento; 5) a comprovação dos valores despendidos a título de danos materiais, incluindo os custos com o reparo do equipamento, a contratação de serviços terceirizados (lucros cessantes) e a avaliação técnica; 6) se, apesar de notificados, os réus agiram com negligência, imprudência ou omissão no dever de solucionar os vazamentos; 7) se houve dano moral. DAS PROVAS Quanto às provas, observo que apenas a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal (Id. 81540183). Por sua vez, os demandados requereram o depoimento pessoal do representante da empresa autora (Id. 81526973). Acerca desse tema, anota-se que o destinatário destas é o Juízo, a fim de que este possa formar seu convencimento, cabendo a ele aquilatar sobre a necessidade da produção, bem como lhe competindo verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outros elementos para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Todavia, antes de debruçar-me acerca da análise das provas requeridas em si, passo a me manifestar sobre o pedido de inversão do ônus da prova, requerido pela empresa autora na inicial. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se caracteriza como relação de consumo. Trata-se, em verdade, de um contrato de locação comercial, regido por legislação específica, a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Inclusive, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de não se aplicar as normas consumeristas aos contratos locatícios, por não se enquadrarem as figuras do locador e do locatário nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Examinando os pedidos de provas requeridos pelas partes (parte autora - oitiva de testemunhas / parte ré - depoimento pessoal do representante da parte autora), entendo que estes hão de ser deferidos, haja vista serem imprescindíveis para o deslinde da controvérsia trazida nos autos. Explico. O depoimento pessoal do representante da parte autora (José Antônio Ferreira e Silva Júnior), prova requerida pela parte ré, faz-se pertinente para esclarecer, principalmente, o conteúdo da gravação de áudio juntada e às circunstâncias que envolveram a comunicação dos problemas e a apuração da causa dos vazamentos. Quanto à oitiva de testemunhas, vislumbro ser útil para à comprovação da cronologia dos eventos, da situação do imóvel, das comunicações realizadas entre as partes e dos transtornos enfrentados pela empresa. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a preliminar deduzida pela empresa ré (MAINPLAST DESCARTÁVEIS EIRELI); b) FIXO os seguintes pontos controvertidos para o deslinde da presente causa: 1) qual a origem e a causa determinante das infiltrações e vazamentos ocorridos no imóvel locado; 2) se as infiltrações e vazamentos decorrem de vício estrutural ou falha de manutenção de responsabilidade dos demandados, ou se foram causados por ato exclusivo de terceiro (locatário da unidade superior); 3) a existência e a extensão dos danos materiais alegadamente sofridos na impressora (Plotter modelo Roland RF 640) de propriedade da autora; 4) se há nexo de causalidade entre as infiltrações e os danos verificados no referido equipamento, ou seja, se a avaria na "placa main board" foi uma consequência direta e imediata do contato com a água proveniente do vazamento; 5) a comprovação dos valores despendidos a título de danos materiais, incluindo os custos com o reparo do equipamento, a contratação de serviços terceirizados (lucros cessantes) e a avaliação técnica; 6) se, apesar de notificados, os réus agiram com negligência, imprudência ou omissão no dever de solucionar os vazamentos; 7) se houve dano moral; c) INDEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova; d) DEFIRO o pedido de prova autoral, consistente na oitiva de testemunhas; e) DEFIRO o pedido de prova da parte ré, consistente no depoimento pessoal dos réus pleiteado pelo demandante; f) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25/03/25, às 10:30h, VIRTUALMENTE. Cabe aos réus recolher, em 05 (cinco) dias, as diligências necessárias à intimação do representante pessoal da parte autora (José Antônio Ferreira e Silva Júnior) para o depoimento pessoal. INTIME-SE a parte autora para, em 05 dias, arrolar suas testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), não podendo o rol exceder ao número de três testemunhas, a teor do §6º do mesmo artigo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada para comparecimento à audiência ou informar se a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, deverá ser juntado aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pelas testemunhas. Também, pode se comprometer a trazê-las independente de intimação, ciente de que a não intimação das testemunhas pelo advogado, assim com a ausência das mesmas na audiência, será interpretado como desistência da prova testemunhal (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. g) INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853798-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de outubro de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853798-88.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 30 de julho de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/07/2023, 00:00

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