Procedimento Comum Cível 0804985-25.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804985-25.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

29/06/2026, 11:11

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINALDO VENCESLAU REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara de Bayeux-PB e em cumprimento ao Provimento CGJ nº 04/2014, publicado no DJ em 01 de agosto de 2014, nesta data, INTIMO as partes para ciência da coleta dos padrões gráficos da autora que será realizada, de forma presencial, dia 31/07/2026 às 10:00hs, no Cartório da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, nos termos da petição de ID - 160828276. BAYEUX, 8 de junho de 2026. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0804985-25.2024.8.15.0331

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:57

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 17:54

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 16:43

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 16:42

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 16:41

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 16:40

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804985-25.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc., 1 – Cumpra-se o acórdão do TJPB (Id nº 158684633) Nomeio o(a) Sr. Rui Alves do Nascimento, com endereço Miguel Santa Cruz, 750, Casa, Torre, João Pessoa/PB, 58040-291 e-mail: [email protected], WhatsApp 83.9.8174-6856, para realizar a perícia grafotécnica a fim de se constatar se a assinatura aposta no contrato presente nestes autos pertence ao suplicante, com laudo a ser apresentado em 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame[1]. Fixo os honorários do perito em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a ser recolhido pelo TJ-PB2, haja vista ser o(a) autor(a), então requerente da prova técnica, beneficiário(a) da justiça gratuita3. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias4, querendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se o(a) autor(a) para comparecer em cartório a fim serem colhidas 10(dez) assinaturas para a perícia, na data designada pelo perito nomeado. Intime-se também o perito para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para designar dia e hora para perícia. Com o aceite do encargo e uma vez apresentado o laudo pericial, proceda a escrivania a requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independente de nova determinação. Com a designação, intimem-se as partes e remeta-se os quesitos a serem respondidos pelo perito. Bayeux-PB, 19 de maio de 2026 Francisco Antunes Batista -Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. 2Art. 1º da Resolução 09-2017 do TJ-PB. Instituir, no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado da Paraíba, o Sistema de Honorários Periciais para os beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro e da escolha dos peritos. Art. 1º do Ato da Presidência nº 16/2025 do TJ-PB. A Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, passa a viger com os valores constantes do Anexo I deste Ato, corrigidos pelo IPCA-E de julho/2022 a dezembro/2024, último mês com o índice disponível. … TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS - ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA - VALOR MÁXIMO CORRIGIDO PELO IPCA-E – julho/2017 a junho/2022 1.2. Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 540,50;... 1.5. Outras R$540,56 3 Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. 4Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Documentos

EXPEDIENTE

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804985-25.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc., 1 – Cumpra-se o acórdão do TJPB (Id nº 158684633) Nomeio o(a) Sr. Rui Alves do Nascimento, com endereço Miguel Santa Cruz, 750, Casa, Torre, João Pessoa/PB, 58040-291 e-mail: [email protected], WhatsApp 83.9.8174-6856, para realizar a perícia grafotécnica a fim de se constatar se a assinatura aposta no contrato presente nestes autos pertence ao suplicante, com laudo a ser apresentado em 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame[1]. Fixo os honorários do perito em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a ser recolhido pelo TJ-PB2, haja vista ser o(a) autor(a), então requerente da prova técnica, beneficiário(a) da justiça gratuita3. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias4, querendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se o(a) autor(a) para comparecer em cartório a fim serem colhidas 10(dez) assinaturas para a perícia, na data designada pelo perito nomeado. Intime-se também o perito para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para designar dia e hora para perícia. Com o aceite do encargo e uma vez apresentado o laudo pericial, proceda a escrivania a requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independente de nova determinação. Com a designação, intimem-se as partes e remeta-se os quesitos a serem respondidos pelo perito. Bayeux-PB, 19 de maio de 2026 Francisco Antunes Batista -Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. 2Art. 1º da Resolução 09-2017 do TJ-PB. Instituir, no âmbito da Justiça Comum de primeiro e segundo graus do Estado da Paraíba, o Sistema de Honorários Periciais para os beneficiários de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro e da escolha dos peritos. Art. 1º do Ato da Presidência nº 16/2025 do TJ-PB. A Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução nº 9, de 21 de junho de 2017, passa a viger com os valores constantes do Anexo I deste Ato, corrigidos pelo IPCA-E de julho/2022 a dezembro/2024, último mês com o índice disponível. … TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS - ESPECIALIDADES NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA - VALOR MÁXIMO CORRIGIDO PELO IPCA-E – julho/2017 a junho/2022 1.2. Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 540,50;... 1.5. Outras R$540,56 3 Resolução nº 232/16 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. 4Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: REGINALDO VENCESLAU Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por correntista em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de pacote de serviços bancários (“cesta de serviços”), restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais, ao reconhecer a regularidade do contrato apresentado pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida para verificar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de demonstrar sua veracidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061 dos recursos repetitivos. 4. A parte que produziu o documento contratual é responsável por comprovar a autenticidade da assinatura nele constante, pois possui melhores condições de demonstrar a regularidade da formação do contrato. 5. A realização de prova pericial grafotécnica constitui meio adequado para esclarecer a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura, especialmente quando o consumidor nega expressamente ter firmado o contrato apresentado. 6. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de prova técnica requerida e necessária à elucidação de fato controvertido relevante, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. Diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura e da ausência de fundamentação suficiente que justificasse a dispensa da prova pericial, impõe-se a cassação da sentença para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade. 2. A ausência de realização de perícia grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura contratual configura cerceamento de defesa quando a sentença reconhece a validade do contrato sem produção da prova técnica. 3. Constatado o cerceamento de defesa, a sentença deve ser cassada para reabertura da instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 429, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021 (Tema 1.061). RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0804985-25.2024.8.15.0331. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de apelação cível interposta por Reginaldo Venceslau contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita/PB, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na qual o autor sustenta ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária referentes à tarifa denominada “cesta de serviços”. Narra a parte autora que mantém conta junto à instituição financeira e que foram realizados descontos periódicos relativos a pacote de serviços bancários sem sua autorização, totalizando aproximadamente R$ 1.386,30 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos). Em razão disso, requereu a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo, no mérito, a regularidade da contratação da cesta de serviços, sustentando que o autor aderiu ao pacote e utilizou os serviços bancários disponibilizados, inexistindo qualquer irregularidade ou dano indenizável. Após réplica da parte autora, sobreveio sentença que, rejeitando as preliminares, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação e a inexistência de cobrança indevida, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça. Inconformado, o autor interpôs apelação, alegando, em síntese, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia grafotécnica acerca do contrato apresentado, bem como sustentando a ilegalidade das cobranças à luz da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões pelo Banco Bradesco S.A., pugnando pela manutenção da sentença, os autos foram remetidos a este Tribunal para julgamento. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Impende, de início, consignar que ao apelante foi deferido, no juízo de origem, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos qualquer elemento superveniente apto a infirmar a presunção relativa de hipossuficiência que fundamentou a concessão. Desse modo, impõe-se a manutenção do benefício nesta instância recursal, com a consequente dispensa do recolhimento do preparo, consoante dispõe o art. 99, § 7º, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta, passando à análise dos seus argumentos. O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de que a autora, foi surpreendida com descontos em sua conta bancária à título de Cesta B.” (Contrato nº 0070261852 – ID 40652158 e 40652159), que afirma não ter contratado nem autorizado. Requereu, em razão disso, a declaração de inexistência da contratação com o réu/apelado, e, consequentemente, a devolução em dobro dos descontos indevidamente lançados em seu benefício, além da indenização por danos morais. A esse respeito, frise-se que o processo teve seu trâmite regular sobrevindo a sentença ora guerreada, que, conforme relatado, julgou improcedente a demanda. Feitas estas considerações, passo à análise das insurgências do apelante PRELIMINARMENTE Do Cerceamento de Defesa Suscita a apelante, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, posto que houve a antecipação do julgamento da lide sem a realização da prova pericial requerida. Verifica-se que a demandante nega que realizou contrato ora questionado junto ao banco demandante, não reconhecendo a assinatura aposta no documento, feita supostamente por outra pessoa, motivo pelo qual requereu a produção de prova, consistente na realização de perícia, alegando conter várias irregularidades no contrato apresentado pelo banco, contestando veementemente a assinatura aposta, que atesta não ser sua. Por sua vez, o banco demandado limitou-se a alegar que não cometeu nenhum ilícito, visto que a contratação se encontra regular, requerendo a manutenção da sentença proferida no juízo de origem. Ora, consoante prescreve o art. 429, I, do CPC: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” Destaquei. O STJ, no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1061), fixou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ - REsp 1.846.649-MA 2019/0329419-2, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). Destaquei. Em seu voto, o relator do Acórdão, Ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a regra geral estabelecida pela legislação processual civil é de que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/15) e ao réu demonstrar, caso os alegue, os fatos novos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC/15). No entanto, o Ministro ressaltou que, quando se trata de prova documental, o art. 429, do CPC/2015, cria uma exceção à regra, dispondo que ela será de incumbência da parte que arguir a falsidade de documento ou seu preenchimento abusivo (Inciso I), e da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade da prova (Inciso II). "A parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou", disse o Ministro relator. No seu voto, o ministro também assentou que "Aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica", esclareceu. Outra observação feita pelo ministro é de que não se pode afirmar que o fornecedor, nas relações regidas pelo direito do consumidor, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Além disso, o relator enfatizou que as ações repetitivas que justificaram a admissão do IRDR na origem (Estado do Maranhão) envolviam consumidores idosos, aposentados, de baixa renda e analfabetos – os quais, em sua maioria, foram vítimas de fraudes ou práticas abusivas praticadas por correspondentes bancários. Dessa forma, concluiu o Ministro em seu voto, que se entende que "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)". É uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC. Com isso, observa-se que, em razão do Tema 1.061 do STJ, e do disposto no art. 429, II, do CPC, é da instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato impugnado pela outra parte. Todavia, nestes autos, a magistrada proferiu, de plano, sentença, julgando improcedentes todos os pedidos, inclusive, o relacionado à autenticidade da assinatura, qual seja, o que visava a declaração de nulidade do contrato, sem, antes, oportunizar a produção da prova, que, na hipótese dos autos, foi requerida pela autora. Ora, se pelo Tema 1.061 do STJ, acima declinado, o ônus da prova da autenticidade da assinatura contratual era da instituição bancária, sendo que esta não requereu a produção da prova técnica, fazendo-o a autora, e a magistrada primeva sentenciou pela improcedência da ação, considerando autêntico o contrato, sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, verifica-se que incorreu em error in procedendo, cerceando o direito da parte demandante. A jurisprudência pátria somente admite a desnecessidade de uma prova técnica, como a perícia, quando a falsificação for grosseira ou de uma notória similaridade da assinatura questionada com a de documentos pessoais da parte contratante, Mas, nessas hipóteses o julgador deve fundamentar minuciosamente a sua decisão, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, a ausência de produção de prova necessária à elucidação de fatos controvertidos e relevantes ao deslinde da demanda, redunda em afronta a direitos processuais constitucionalmente assegurados como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Com efeito, a prova técnica requerida é essencial à definição do cerne da questão, qual seja, a existência ou não de fraude na contratação em discussão. Destarte, havendo cerceamento de defesa, deve a sentença ser cassada para que, reaberta a instrução probatória, seja oportunizada a produção da prova. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando a reabertura da fase instrutória, para que possa ser produzida a prova pericial e o processo siga nos seus ulteriores termos. Análise do mérito recursal prejudicada. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

01/04/2026, 00:00

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