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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Nova União Comércio de Combustíveis Ltda. ADVOGADO: Gabriel Tolêdo de Farias – OAB/PB 25.065 APELADO: José Bernardo da Silva ADVOGADO: Manuel Dantas Vilar – OAB/PB 10.524; Marina Pereira Dantas – OAB/PB 26.445 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS COM VÍCIOS FORMAIS. PROVA ESCRITA IDÔNEA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS DE PREPOSTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em notas promissórias, rejeitou as preliminares de nulidade da citação e ilegitimidade passiva, julgou procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de R$ 31.097,42, acrescido de correção monetária e juros, e fixou honorários advocatícios. A Apelante sustenta nulidade da citação, ilegitimidade passiva, ausência de poderes de suposto representante, nulidade formal das notas promissórias e equívoco na forma de atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada nulidade da citação subsiste diante do comparecimento espontâneo da ré; (ii) estabelecer se a Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) determinar se notas promissórias com vícios formais constituem prova escrita idônea para instruir ação monitória; e (iv) verificar a correção dos critérios de atualização do débito fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento espontâneo da ré aos autos, com a apresentação de embargos à ação monitória, supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, pois demonstra ciência inequívoca da demanda e afasta qualquer prejuízo. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, com base nas alegações da petição inicial, sendo suficiente a imputação de responsabilidade à empresa para mantê-la no polo passivo, relegando-se ao mérito a análise da efetiva responsabilidade. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC), sendo desnecessário que o documento preencha todos os requisitos formais do título de crédito. A omissão de requisito que retira a força executiva do título não invalida o negócio jurídico subjacente, preservando o documento como meio idôneo de comprovação da dívida, conforme art. 888 do Código Civil. A jurisprudência do STJ admite a utilização de documentos desprovidos de força executiva como suporte à ação monitória, desde que aptos a formar juízo de probabilidade acerca do direito alegado. A teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé quando a própria empresa cria situação apta a gerar confiança legítima, ao permitir que terceiro se apresente como seu representante, utilize carimbo social e atue em sua sede. A responsabilidade da pessoa jurídica decorre da aparência de preposição criada e da aplicação do art. 932, III, do Código Civil, cabendo à empresa demonstrar eventual má-fé do credor ou ciência acerca da ausência de poderes, ônus do qual não se desincumbiu. A certidão do oficial de justiça atestando a citação na sede da empresa, na pessoa do suposto representante, reforça a aparência de legitimidade da atuação em nome da pessoa jurídica. Embora a sentença tenha determinado a incidência de juros e correção sobre valor já atualizado, o que poderia caracterizar bis in idem, tratando-se de matéria de ordem pública pode ser ajustada inclusive de ofício pelo juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo do réu supre eventual nulidade da citação, desde que demonstrada a ciência inequívoca da demanda e a ausência de prejuízo. Na ação monitória, documento sem força executiva, ainda que com vícios formais, constitui prova escrita idônea quando apto a formar juízo de probabilidade do direito alegado. A pessoa jurídica responde por obrigação assumida por quem se apresenta como seu representante quando, por sua conduta, cria aparência legítima que induz terceiro de boa-fé à confiança. A atualização monetária do crédito/débito, no caso, deve ocorrer pelo seu valor originário, acrescido de juros e correção monetária unicamente pela SELIC, a partir da data do vencimento, até o efetivo pagamento. apelante: (i) Preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que as notas promissórias foram assinadas exclusivamente por Flávio dos Santos Silva, que não era sócio nem representante legal da empresa, inexistindo poderes de representação, razão pela qual reputa indevida a aplicação da teoria da aparência e violado o art. 47 do Código Civil; No mérito, em suma: (ii) a nulidade das notas promissórias que instruem a ação monitória, por ausência de requisitos formais essenciais (nome do credor, data e local de emissão e vencimento), defendendo que tais vícios inviabilizam a cobrança; (iii) a inexistência de responsabilidade da empresa pelo pagamento dos valores cobrados, sustentando ausência de prova do alegado empréstimo e inexistência de subscrição dos títulos pelos sócios administradores; (iv) subsidiariamente, a impossibilidade de condenação quanto: (a) à nota promissória que não contém o nome da empresa como emitente nem carimbo institucional; e (b) àquela que não ostenta carimbo da empresa, requerendo a exclusão dos respectivos valores do montante fixado; (v) a indevida fixação do termo inicial da atualização do valor de R$ 31.097,42 desde o vencimento das notas, afirmando que tal montante já estaria atualizado até o ajuizamento da ação, pleiteando que juros e correção incidam apenas a partir do protocolo da petição inicial. Alfim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, julgar improcedente os a ação monitória, afastar ou reduzir a condenação e adequar o termo inicial dos encargos. Em contrarrazões (id. 40380587), o apelado alega, em suma, que: (i) é válida a citação e correta a aplicação da teoria da aparência, afirmando que as notas promissórias foram assinadas e, em parte, carimbadas com identificação da empresa, tendo Flávio dos Santos Silva se apresentado como seu representante, inclusive recebendo a citação na sede da pessoa jurídica; (ii) as notas promissórias, ainda que não ostentem plena eficácia executiva, constituem prova escrita idônea para embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e do art. 888 do Código Civil; (iii) restou comprovada a existência da dívida e a responsabilidade da apelante, a qual não produziu prova apta a desconstituir o crédito; (iv) a correção do critério de atualização fixado na sentença, com incidência de correção monetária e juros desde o vencimento das notas promissórias, com fundamento nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Conheço do apelo, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Da Preliminar de Nulidade da Citação e Ilegitimidade Passiva A Apelante renova as teses de nulidade da citação e de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à nulidade da citação, a alegação não prospera. Conforme bem pontuado na sentença e nas contrarrazões, o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece, que, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação". Ao apresentar os Embargos à Ação Monitória (id. 40380366), a Apelante demonstrou ciência inequívoca do processo e exerceu de forma ampla seu direito de defesa, o que torna irrelevante a discussão sobre quem recebeu o mandado. A finalidade do ato foi atingida, não havendo prejuízo a ser declarado. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que Flávio dos Santos Silva figura como o responsável pelas notas promissoras cobradas e que este não representa a empresa apelante, constata-se tratar-se de matéria se confunde com o mérito e com ele será analisada. Ademais, sob a ótica da teoria da asserção, a legitimidade é verificada com base nas alegações da petição inicial. O autor/Apelado imputou a responsabilidade pelo débito à empresa Apelante, o que é suficiente para mantê-la no polo passivo. A análise da efetiva responsabilidade é questão de mérito. Dessa forma, REJEITO as preliminares suscitadas. No mérito, a Apelante alega que as notas promissórias são nulas por não preencherem todos os requisitos legais. A argumentação se baseia em precedentes que tratam da nulidade para fins de execução de título extrajudicial. Contudo, a presente demanda constitui-se de uma Ação Monitória, cujo procedimento, previsto no artigo 700 do CPC, exige apenas uma "prova escrita sem eficácia de título executivo". A jurisprudência é pacífica no sentido de que um documento, mesmo que não preencha os requisitos formais de um título de crédito, pode servir como prova escrita para instruir a ação monitória. A ausência do nome do credor ou da data de emissão pode retirar a força executiva do título, mas não elimina a obrigação subjacente nem o seu valor como documento comprobatório de uma dívida. O artigo 888 do Código Civil é expresso ao afirmar que "A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." ( REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009) [...]6. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp 1313801/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Portanto, as notas promissórias, ainda que com vícios formais, são documentos idôneos para embasar o procedimento monitório. No mais, tem-se, que, a principal controvérsia reside na responsabilidade da Apelante por dívida contraída por um ex-funcionário. A Apelante nega veementemente ter autorizado Flávio dos Santos Silva a assumir dívida em seu nome. Todavia, a teoria da aparência prevalece para proteger o credor de boa-fé. A empresa, ao permitir que um terceiro atuasse em suas dependências, se apresentasse como seu representante e tivesse acesso a instrumentos como o carimbo social, criou uma aparência de legitimidade que a vincula aos atos praticados. A responsabilidade do empregador ou comitente por atos de seus prepostos, prevista no artigo 932, III, do Código Civil, aplica-se por extensão a situações onde a aparência de preposição é criada. A alegação de que Flávio dos Santos Silva não tinha vínculo empregatício desde 2019 não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade. Caberia à empresa Apelante demonstrar que o credor tinha ciência dessa situação ou que agiu de má-fé, o que não ocorreu. A certidão do Oficial de Justiça (id. 40380364) de que a citação foi realizada na sede da empresa, na pessoa de Flávio, reforça a aparência de que ele ainda mantinha vínculo ou, no mínimo, autoridade para atuar em nome da pessoa jurídica. A Apelante alega que uma das notas não continha seu nome nem carimbo (id. 40380343, pág. 1) e outra não tinha o carimbo. Mesmo que se desconsiderasse o título sem qualquer menção à empresa, os demais, associados ao contexto fático (recebimento da citação, uso do carimbo em outro título), são suficientes para sustentar a condenação com base na aparência de uma relação negocial contínua e na confiança gerada no credor. No tocante à atualização da dívida, a Apelante levanta uma questão pertinente. A sentença condenou a empresa ao pagamento de R$ 31.097,42, determinando que sobre este valor incidissem correção monetária e juros a partir do vencimento das notas. A planilha apresentada pelo próprio autor/Apelado (id. 40380344 - Pág.1) demonstra que o valor de R$ 31.097,42 já é o resultado do somatório dos valores originais das notas com a aplicação de juros e correção até a data do ajuizamento da ação. Determinar que novos juros e correção, desde o vencimento dos títulos, incidam sobre um montante que já foi corrigido caracterizaria bis in idem. O correto seria que a correção monetária e os juros de mora incidissem sobre o valor original de cada título, a partir de seus respectivos vencimentos, até o efetivo pagamento, conforme os artigos 389 e 395 do Código Civil. Contudo, tratando-se de matéria de ordem pública, conhecível inclusive de ofício pelo juízo, é possível o ajustes a respeito da atualização monetária do débito discutido até mesmo em grau de recurso. Afirme-se a respeito, inclusive, que, "[…] 4. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. […]." (REsp n. 2.185.426/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801206-06.2024.8.15.0091 ORIGEM: Juízo de Vara Única da Comarca de Taperoá RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR as questões preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por NOVA UNIÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., inconformada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Taperoá, nos presentes autos de “AÇÃO MONITÓRIA”, proposta por JOSÉ BERNARDO DA SILVA, em face da apelante e de FLÁVIO DOS SANTOS SILVA, que assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Ação Monitória opostos por NOVA UNIÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. CONSTITUI-SE de pleno direito o título executivo judicial em favor de JOSÉ BERNARDO DA SILVA, no valor de R$ 31.097,42 (trinta e um mil, noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data dos respectivos vencimentos das notas promissórias até o efetivo pagamento da dívida. CONDENO a embargante NOVA UNIÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ao pagamento das custas processuais dos embargos e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]. Em suas razões (id. 40380580), sustenta a Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença. Contudo, de ofício, ajusto a atualização monetária do crédito/débito discutido, a fim de ocorra pelo seu valor originário, acrescido de juros e correção monetária unicamente pela SELIC, a partir da data do vencimento, até o efetivo pagamento. Nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença para 12% (doze por cento). É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -