Arrolamento Comum 0801765-48.2023.8.15.0171 - TJPB

Arrolamento Comum 0801765-48.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801765-48.2023.8.15.0171 SENTENÇA: EMENTA: ARROLAMENTO. DOCUMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS. HERDEIROS. CONCORDÂNCIA. PARTILHA. Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento proposta por MARIA VALDENIA MARCOLINO DE MEDEIROS, JOÃO PAULO MEDEIROS DO NASCIMENTO, WNADERLEI MEDEIROS DO NASCIMENTO, WELLINGTON MEDEIROS DO NASCIMENTO e MARIA HELOISA MEDEIROS DO NASIMENTO, devidamente qualificadoS nos autos, para fins de partilha dos bens deixados pelo falecimento de João de Deus Bento do Nascimento. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declinou do interesse de intervir no feito, haja vista que a adolescente Maria Heloisa atingiu a maioridade. É o relatório. Decido. O artigo 659 do Código de Processo Civil estabelece que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.” Tal dispositivo prevê um procedimento simplificado a fim de assegurar o desfecho célere do processo, afastando algumas formalidades que costumam obstaculizar a resolução do feito, a exemplo do prévio recolhimento dos tributos incidentes. Assim, sendo o caso de partilha amigável dos bens entre pessoas capazes e preenchidos os requisitos formais dos arts. 660 e seguintes, é imperiosa a homologação do plano de partilha para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. No caso, verifica-se que os requisitos formais exigidos pela lei foram devidamente preenchidos, pois todos os herdeiros são atualmente capazes e o único bem declarado foi o crédito judicial no processo 0001883-04.2016.8.15.0171, bem como a partilha do aludido valor foi realizada em relação ao cônjuge e a cada um dos herdeiros, atribuindo-os a meação e os quinhões hereditários respectivos. Ademais, não houve impugnação ao plano de partilha, na medida em que a cônjuge supérstite e os herdeiros do falecido outorgaram procuração ao mesmo advogado para representá-los nos autos, atestando a anuência de todos ao referido plano. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, que afasta a necessidade de prévio recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio como condição para homologação do plano de partilha, deve o arrolamento ser homologado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Isto posto, com fundamento no dispositivo mencionado no parágrafo anterior, HOMOLOGO A PARTILHA realizada na inicial para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC. Finalmente, considerando a capacidade dos herdeiros de quitarem as custas processuais com os valores que receberão, revogo a gratuidade judiciária outrora concedida e determino que seja oficiada a 2ª Vara desta comarca para que reserve o valor correspondente a R$ 2.449,55 para pagamento da guia do evento 79772094 da quantia depositada em favor do de cujus JOÃO DE DEUS BENTO DO NASCIMENTO (CPF 024.164.854-82). Anexe-se ao expediente a guia de custas para pagamento. Quanto à liberação do crédito, intime-se a inventariante para que providencie a habilitação dos herdeiros nos autos respectivos para que o juízo mencionado possa efetuar a liberação de acordo com a partilha ora homologada, ficando autorizado desde logo o desconto dos honorários advocatícios no percentual de 30% do valor do crédito. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, 06 de agosto de 2024. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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