Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: Rádio Bruxaxa Ltda. ADVOGADO: Luiz Augusto da Franca Crispim Filho (OAB PB7414-A).
APELADO: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. ADVOGADO: Ricardo José Uchoa Cavalcanti Filho (OAB PE20088). Visto, etc. A Rádio Bruxaxa Ltda interpôs Apelação Cível contra a Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Areia (Id. 42007060), nos autos da Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos contra ela ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, que indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária da Ré/Apelante e julgou procedente o pedido. No Recursou, requereu gratuidade processual, arguiu preliminar de nulidade da Sentença e reiterou as alegações expostas por ocasião da contestação. É o Relatório. Infere-se que a Apelante é pessoa jurídica e, por ocasião da Contestação (Id. 42007055), formulou requerimento para isenção dos encargos processuais sem apresentação de documentos, que foi indeferido na Sentença(Id. 42007060), ao fundamento de que “a ré limitou-se a formular alegações de dificuldades financeiras, sem apresentar balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda recentes, extratos bancários ou qualquer outro documento contábil que comprovasse o estado de incapacidade financeira. A simples alegação de prejuízos decorrentes da decisão liminar não substitui a prova técnica da incapacidade econômica.”. No Recurso, reiterou o pedido de assistência judiciária, novamente se apresentação de documentos para comprovação. O Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado da Súmula n. 481, consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade processual, Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Com visto, a Apelante não apresentou documentos para justificar pleito de gratuidade processual e, sendo pessoa jurídica, cabia a comprovação inequívoca da necessidade financeira para autorizar a concessão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente encontra-se em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 2. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que proveu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, no caso concreto, se houve a efetiva demonstração acerca da impossibilidade de se arcar com os encargos processuais (na forma prevista na Súmula 481/STJ). Ressalte-se que incumbe ao Tribunal de origem analisar a documentação que a ora agravante alega ter juntado aos autos, para fins de concessão do pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1623582/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESPACHO DO MAGISTRADO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JUNTADA TÃO SOMENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL RELATIVO AO ANO DE 2012. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. É plenamente possível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica. No entanto, nessas hipóteses, recai sobre o requerente o ônus de provar sua indubitável impossibilidade de pagar as custas processuais. Para fins de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da situação atual e inequívoca da impossibilidade financeira do requerente, cabendo-lhe o ônus da prova. (0801296-74.2016.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/01/2017) Por fim, observe que a Recorrente, não beneficiária da gratuidade processual, que foi indeferida por ausência de documentos, reiterou a ação por ocasião do recurso, requerendo a gratuidade sem apresentação de documentos. Posto isso,
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800945-67.2025.8.15.0071. ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de Areia. RELATORA: Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa. indefiro o pedido de gratuidade processual. Intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para efetivar o recolhimento na forma dobrada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Cumpra-se. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora