Cumprimento de sentença 0800305-49.2017.8.15.0781 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800305-49.2017.8.15.0781 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIO OLIVEIRA ALVES, VITORIO OLIVEIRA ALVES - ME REU: VINICIUS BARBOSA ASSIS, B & A COM RCIO E SERVI OS DE INFORM TICA LTDA - ME, R3K DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, SECRETARIA DO ESTADO DA RECEITA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800305-49.2017.8.15.0781 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por VITORIO OLIVEIRA ALVES e VINICIUS BARBOSA ASSIS, em face de B&A COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME. Após a publicação de sentença de mérito, as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de telefonia, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses dos menores, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (id. 109800116), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença. Após a publicação, na ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 28 de março de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0800305-49.2017.8.15.0781 VISTA Nesta data, abro vista dos autos para fins de intimação de pagamento das custas processuais. 16 de janeiro de 2026 VALERIANO DA SILVA ANDRADE

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Movimentação processual

Todas as movimentações(102)