Apelação Cível 0829213-16.2015.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0829213-16.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829213-16.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de João Pessoa, fixando o valor atualizado do crédito do exequente em R$ 67.995,56 (sessenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), acrescido dos honorários de 10%, totalizando R$ 74.795,11, conforme planilha de ID 90100965. O parecer contábil da Procuradoria Geral do Estado, de 17/03/2021 (ID 40780266), apontou divergência no percentual de anuênio aplicado. Contudo, os cálculos oficiais apresentados pela Contadoria já observaram o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/93, que prevê acréscimo de 1% a cada ano de serviço, com início após dois anos de efetivo exercício. A diferença entre o valor apurado pela PGE (R$ 37.393,93) e o valor da Contadoria (R$ 67.995,56) decorre unicamente da atualização monetária até 2024, sem qualquer erro técnico. Destarte, os cálculos oficiais refletem com exatidão o comando sentencial, estando plenamente adequados à decisão transitada em julgado e aos critérios legais de atualização.). Determino a expedição de RPV ou precatório, conforme o valor apurado. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829213-16.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Na sistemática dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se as partes para se manifestarem acerca da possível litispendência entre os processos citados na certidão automática NUMOPEDE, possível causa de extinção sem resolução do mérito da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA. VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2020, 10:46

Remessa (outros motivos)

15/09/2020, 14:43

Trânsito em julgado

12/09/2020, 10:18

Decurso de Prazo

11/09/2020, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/07/2020, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2020, 16:38

Não-Provimento

15/07/2020, 20:01

Conclusão (para despacho)

09/06/2020, 12:42

Petição (Petição (outras))

09/06/2020, 06:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2020, 16:26

Mero expediente

04/06/2020, 16:03

Documento (Certidão)

21/05/2020, 15:14

Recebimento

21/05/2020, 14:31

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Recebimento

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