Cumprimento de sentença 0802096-19.2024.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802096-19.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/06/2026, 09:49

Mero expediente

11/06/2026, 16:45

Evolução da Classe Processual

11/06/2026, 09:10

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:49

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 11:57

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:29

Publicação

23/03/2026, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA - PB28557 em face de REU: CARLOS FERNANDES DA SILVA 09147526424. A ré foi citada por edital, tendo sido apresentado embargos monitórios pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, já rejeitados em decisão de Id. 129098171. É O RELATÓRIO. DECIDO: Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso em preço, foi acostado início de prova material confirmando o crédito perseguido. Ademais, em sede de embargos monitórios a Defensoria Pública não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0802096-19.2024.8.15.0131. SENTENÇA VISTOS, ETC. Versam os presentes autos acerca de Ação Monitória, intentada por Advogado do(a) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo, incidindo os encargos contratuais até a data do efetivo pagamento. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Prossiga-se, caso requeira o autor, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Novo Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, RETORNEM-ME os autos para apreciação dos pedidos já realizados pelo autor em Id. 154721864, de consulta de bens. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:28

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:25

Procedência

18/03/2026, 10:11

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 10:12

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 15:26

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE RICARDO COELHO DA COSTA - PB28557 em face de REU: CARLOS FERNANDES DA SILVA 09147526424. A ré foi citada por edital, tendo sido apresentado embargos monitórios pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, já rejeitados em decisão de Id. 129098171. É O RELATÓRIO. DECIDO: Como é cediço, o procedimento monitório tem por objetivo a concessão de força executiva a documento escrito, que, por sua natureza, revele a existência de uma dívida que implique em pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso em preço, foi acostado início de prova material confirmando o crédito perseguido. Ademais, em sede de embargos monitórios a Defensoria Pública não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0802096-19.2024.8.15.0131. SENTENÇA VISTOS, ETC. Versam os presentes autos acerca de Ação Monitória, intentada por Advogado do(a) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo, incidindo os encargos contratuais até a data do efetivo pagamento. Condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do débito perseguido, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Prossiga-se, caso requeira o autor, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Novo Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, RETORNEM-ME os autos para apreciação dos pedidos já realizados pelo autor em Id. 154721864, de consulta de bens. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802096-19.2024.8.15.0131. AUTOR: ESPERANCA COMERCIO DE EMBALAGENS E TEMPEROS UNIAO LTDA REU: CARLOS FERNANDES DA SILVA 09147526424 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: MONITÓRIA (40) Assuntos: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Vistos, etc Trata-se de embargos à monitória proposta pelos réus em face de ESPERANCA COMERCIO DE EMBALAGENS E TEMPEROS UNIAO LTDA, por negação geral. É o relatório. Decido. No presente caso, a defesa limitou-se a negativa geral não trazendo ao debate quaisquer das matérias dispostas no artigo 525, do CPC, tais como ilegitimidade de parte, inexequibilidade ou inexigibilidade do título, excesso de execução, de forma que a mera negativa geral, desprovida de evidência, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título. Com efeito, embora o curador especial esteja dispensado do ônus da impugnação especificada dos fatos, podendo apresentar defesa por negativa geral, esse poder não é capaz de afastar o dever processual, de ordem pública, de pedir e produzir defesa na forma legal. Além do mais, a simples impugnação especificada ou por a negativa geral (art. 341, I, II, III, e par. único, CPC) não é apta para, sozinha, tornar controversos os fatos já provados. Nesse sentido: - Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente – Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia – Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) “AÇÃO MONITORIA - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PRESENÇA DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E DOCUMENTO QUE COMPROVA A RELAÇÃO NEGOCIAL - DOCUMENTAL HÁBIL A APARELHAR MONITORIA POR REPRESENTAR DÉBITO EM ABERTO- EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA JULGAMENTO DO MÉRITO NO PERMISSIVO DO ART. 515, § 3o, DO CPC - RÉU REVEL - CITADO POR EDITAL- NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - ART. 302 DO CPC - POSSIBILIDADE SOMENTE NO QUE TANGE A MATÉRIA FATÍCA - MATÉRIA DE DIREITO - NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECEDENTE- CONSTITUIÇÃO DO MANDO INICIAL EM MANDADO MONITÓRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (Processo APL9199034902006826 SP 9199034-90.2006.8.26.0000, Orgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Publicação 14/12/2011, Julgamento 24 de Novembro de 2011, Relator Des. Fernandes Lobo) Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO "por negativa geral" apresentada. Intimem-se as partes. Intime-se a exequente para impulsionar o feito. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

19/01/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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