Usucapião 0800296-86.2025.8.15.0141 - TJPB

Usucapião 0800296-86.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800296-86.2025.8.15.0141. AUTOR: AMANDA ROQUE DE ANDRADE REU: INACIO PEDRO DA SILVA Ofício (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos etc. A parte autora, em atenção ao despacho de ID 157170402, apresentou petição e documento sob os IDs 157839472 e 157839473, com a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Entretanto, analisando a certidão negativa de bens imóveis juntada ao ID 157839473, observo a ocorrência de um evidente erro material. O documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Brejo do Cruz/PB atesta a inexistência de bens em nome de Adriana Roque de Andrade. Ocorre que o nome correto da requerente, conforme documentos pessoais de ID 106360709 e qualificação na petição inicial, é Amanda Roque de Andrade. Dessa forma, embora o CPF constante na certidão coincida com o da autora, a divergência no prenome compromete a segurança jurídica necessária para o julgamento da causa. É fundamental ressaltar que a inexistência de outros imóveis (urbanos ou rurais) em nome da requerente é condição indispensável para o reconhecimento da usucapião especial urbana, nos termos do art. 183 da Constituição Federal e do art. 1.240 do Código Civil. Por essa razão, para evitar nulidades e garantir que a instrução processual reflita a realidade dos fatos, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Brejo do Cruz/PB (Cartório Rodrigues), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de bens imóveis registrados em nome de AMANDA ROQUE DE ANDRADE, inscrita no CPF sob o nº 095.421.624-56, devendo o cartório esclarecer se houve erro material na emissão da certidão de ID 157839473. Com a resposta do cartório, retornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:41

Mero expediente

28/04/2026, 10:50

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 18:08

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:40

Julgamento em Diligência

08/04/2026, 10:26

Conclusão (para julgamento)

03/04/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:46

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

24/02/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 10:09

Documentos

Ofício (Outros)

•29/04/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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