Procedimento Comum Cível 0807459-71.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807459-71.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 23 de Julho de 2026, às 08h30.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 23 de Julho de 2026, às 08h30.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão - e-mail [email protected])., 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 23 de Julho de 2026, às 08h30.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 21:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

18/03/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807459-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de março de 2026 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 19:28

Documentos

Intimação de pauta

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807459-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de março de 2026 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0807459-71.2022.8.15.2001 S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. RELATÓRIO EDNALDO OLIVEIRA CORREIA, qualificado nos autos, por conduto de advogado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., de qualificação nos autos, alegando, em apertada síntese, que identificou, em agosto de 2021, descontos em seu contracheque, ato contínuo consultou o Sistema de Consignados do Governo do Estado da Paraíba, onde constatou contrato de empréstimo consignado hipoteticamente celebrado com o banco réu. Requer a inversão do ônus da prova; deferimento da tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo; o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Emenda à inicial no ID 56001746. Gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme ID 58449789. Indeferida a tutela de urgência no ID 58449789. Contestação no ID 58845929, com réplica no evento 67205343. Audiência conciliatória inexitosa ID 72654320. Decisão ID 79501661 determinando a apresentação de instrumento contratual para realização de perícia grafotécnica, já que foi suscitada divergência na assinatura subscrita no contrato. Laudo da perícia grafotécnica apresentado no ID 117425635, analisando os documentos oferecidos pelo réu no ID 58845935, págs. 82/83. Apresentada a manifestação ao laudo pela instituição financeira (ID 12066277) e, após as considerações autorais acerca da perícia (ID 122600380), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar O promovido sustentou, em preliminar de contestação, impugnação à gratuidade de justiça, não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência e impugnação ao valor da causa. Primeiramente, quanto à gratuidade judiciária, o autor comprovou por meio de emenda à inicial, ID 56001746, sua situação de hipossuficiência, pelo que faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Quanto à alegação de não preenchimento para concessão da tutela urgência e apesar da decisão de ID 58449789, constata-se que, finalizada a instrução e diante das provas apresentadas, evidencia-se a probabilidade dos fatos e fundamentos jurídicos perquiridos. A prova pericial ID 117425635 concluiu que as assinaturas presentes em contrato não vieram do mesmo punho que as apresentadas em documentos pessoais do autor, logo a probabilidade do direito torna-se latente. Ademais, diante dessa conclusão pericial, depreende-se que há perigo de perpetuação do dano ao autor enquanto não concedida a tutela jurisdicional. Por último, quanto à impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que constitui a soma dos valores presentes em cada um dos pedidos da exordial. Assim, afasto as preliminares suscitadas pela parte ré 2. Premissas iniciais Da aplicação do CDC Aplicam-se às instituições financeiras as normas consumeristas, portanto é admissível a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, nos moldes preconizados nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, a Súmula n. 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 3. Do mérito A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, que preconiza que todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos devem ser julgados procedentes, tendo em vista não ter sido refutada a alegação da parte autora de que houve fraude na utilização de seus documentos, bem como o laudo pericial ter concluído que a assinatura constante no contrato não partiu do punho da parte autora. É o que se percebe no ID 117425635, quando informa que “Ao analisar as peças questionadas e paradigmas se verifica que apresentam várias divergências, chegando à conclusão de que as assinaturas questionadas são na realidade, uma tentativa de imitação da real assinatura [...]”. Com efeito, o Expert observou que: “é possível perceber divergências entre levantamentos de caneta, bem como o ataque e o remate dos traços” Como se não bastasse, “Existem divergências nas inclinações axiais e alinhamento gráfico, gráfico, bem como os momentos gráficos, sendo detectado também diferenças de hábito e identidade gráfica no que tange aos valores angulares e curvilíneos, método de construção dos alógrafos. Claras as divergências também no ritmo gráfico, onde fica demonstrado a antagonia no grau de habilidade nas peças cotejadas, então, chega-se à conclusão que as assinaturas questionadas são de fato inautênticas”. Por outro lado, a parte ré apresentou manifestação ao laudo (ID 120662777), sobre o qual passo a deliberar. Embora as provas nos levem a concluir que a contratação do empréstimo se deu através de conduta fraudulenta, ou seja, alguém se passou pelo autor, simulando suas assinaturas, revela-se falha no serviço prestado pela instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de anulação de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de danos morais, declarou nulo o contrato por fraude, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais e majorar os honorários advocatícios para 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nulidade do contrato, em razão da fraude comprovada, caracteriza dano moral in re ipsa, mesmo com a utilização dos valores pela parte recorrente; e (ii) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude comprovada por perícia grafotécnica revela falha na prestação do serviço pela instituição financeira, justificando a declaração de nulidade do contrato e a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula 479 do STJ. A utilização dos valores creditados na conta do apelante afasta a presunção de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso. A ausência de elementos concretos que demonstrem impacto negativo relevante inviabiliza a reparação por danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a simplicidade da demanda e o proveito econômico obtido, não havendo razões para sua majoração. [...] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08032813320228150141, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) EMENTA I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itau Unibanco Holding S.A. contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento, determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade civil do banco pela contratação fraudulenta e consequentes descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) avaliar o cabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) definir a incidência dos juros de mora e do índice de correção monetária aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura típica relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. A perícia grafotécnica comprova que a assinatura no contrato de empréstimo não corresponde à da autora, configurando fraude praticada por terceiro e inexistência de relação jurídica entre as partes, o que impõe a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. 5. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. 6. O dano moral resta configurado em razão dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, situação que ultrapassa o mero dissabor, gerando violação à dignidade da autora. [...] (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009037820218150161, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) Logo, diante de relação de consumo entre as partes presentes no processo, aplica-se a responsabilidade objetiva à empresa ré, instituição financeira, na forma do art. 14 do CDC. Destaca-se que não há motivo para se afastar a avaliação pericial, devendo prevalecer o laudo grafotécnico, já que o demandado não apresentou assistente técnico nem parecer que pudessem contrariar o laudo apresentado pelo Expert. Assim, não merece acolhida a alegação da parte promovida de que foi igualmente vítima de um golpe, uma vez a responsabilidade da instituição financeira é objetiva no presente caso. Nesse contexto, não é regular a contratação do empréstimo consignado, sendo indevidos os valores descontados no contracheque do autor oriundos deste empréstimo. Com efeito, não pode a empresa demandada transferir ao consumidor o risco do empreendimento, que, conforme o próprio CDC e a jurisprudência pacífica do STJ, deve ser suportada pelo empreendedor, assim como no caso dos autos, deve o empreendedor tomar todas as providências ao seu alcance, além de provar nos autos que foi diligente ao verificar se o contratante era mesmo aquela pessoa que se apresentava como tal. Da análise dos autos, há indicação forte de que efetivamente houve fraude na contratação e que são indevidos, tanto a contratação do empréstimo consignado, como os valores dele decorrentes. Incumbe ao Banco conferir os dados apresentados pelo suposto cliente mediante cuidadosa análise da documentação apresentada, procedendo à eficaz conferência dos dados, com o dever de implementar sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de uma fraude, sob pena de responder pelos danos causados. Evidenciado o ilícito do banco demandado, que procedeu ao depósito de valores em conta bancária do demandante, sem o seu requerimento inicial, e efetuou descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracterizado está o dano moral e o dever de indenizar. No que diz respeito ao valor indenizatório, impõe-se a rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. Desse modo, em relação à mensuração do quantum devido, atenta às circunstâncias de fato e de direito elencadas no processo, observadas a peculiaridades do caso, reduzido valor do desconto e demora considerável no ajuizamento da ação, tem-se que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada a compensar o dano experimentado pela parte promovente. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com esteio art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) deferir o pedido de tutela de urgência, para que sejam imediatamente suspensos novos descontos referente ao contrato de empréstimo em análise (ID 58845935, págs. 82/83); 2) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes (ID 58845935, págs. 82/83), que resultou no desconto em folha de pagamento do autor; 2) condenar a parte promovida a restituir em dobro ao autor todos os valores indevidamente descontados de sua conta, nos últimos cinco anos, referente as parcelas do contrato de empréstimo anulado, correspondente ao dano material, acrescido de juros de mora e correção monetária, pela taxa Selic, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido até o efetivo pagamento. Desse valor a ser apurado, deverá ser descontada a TED recebida em razão do contrato anulado, com o devido abatimento e correção nos mesmos termos desde a época da transferência operada; 3) determinar à instituição bancária requerida o pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, acrescido de juros de mora incidentes pela taxa Selic desde a data do evento danoso (agosto/2021), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a taxa Selic, que já inclui a correção monetária e juros de mora, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, ambos do CC. Condeno, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo por parâmetro os critérios fixados no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, diante da menor complexidade da causa. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n. 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intimem-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, adotem-se as seguintes providências: 1) intime-se o autor para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento; 2) intime-se a parte demandada ao recolhimento das despesas processuais em 10 (dez) dias, sob pena de penhora/protesto; 3) efetivadas todas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 7ª Vara Cível da Capital. PROCESSO Nº: 0807459-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2023 MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 7ª Vara Cível da Capital. PROCESSO Nº: 0807459-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2023 MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)