Procedimento Comum Cível 0843624-83.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843624-83.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:52

Publicação

22/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843624-83.2023.8.15.2001. AUTOR: LOJAO DUFERRO LTDA REU: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais, ajuizada por LOJÃO DUFERRO LTDA em face de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora foi procurada por prepostos da empresa requerida para a contratação de serviços de pagamento automático de pedágios, tendo as tratativas sido intermediadas por um funcionário do setor administrativo da demandante, de nome Weslley. Informa a exordial que, após o levantamento de custos, a diretoria da empresa autora não autorizou a implementação do projeto por considerá-lo financeiramente inviável, fato comunicado ao preposto da ré. Sustenta a requerente que, a despeito da ausência de assinatura de qualquer termo de adesão ou contrato formal por representantes legais com poderes de representação, foi surpreendida em junho de 2022 com cobranças de valores não reconhecidos. Relata que, após diversas tentativas de cancelamento administrativo, as cobranças persistiram, evoluindo para a inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) por um débito de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), referente a juros e multa de uma rescisão de contrato que, segundo a autora, jamais existiu juridicamente. Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que o Réu exclua imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes e que se abstenha de efetivar cobranças em face do autor, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação para confirmar a tutela de urgência se concedida, determinando a exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal; que seja declarado nulo o negócio jurídico firmado, qual seja o contrato de pagamento automático de pedágios, estacionamentos, postos de combustíveis e muitos outros, com imediata determinação de que seja declarado inexistente e inexigível todo e qualquer débito decorrente do mesmo; e sucessivamente, requer a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. A tutela de urgência foi concedida (ID 92268508) para a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A parte ré apresentou contestação (ID 93964742), arguindo, em síntese, a validade da contratação e a regularidade do exercício de seu direito de cobrança, sustentando que o serviço foi disponibilizado e as etiquetas eletrônicas ("tags") foram emitidas conforme solicitação. Após a réplica (ID 99985877), sobreveio sentença de mérito (ID 123764646), a qual julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do negócio jurídico, a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, fixando juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Contudo, a empresa demandada opôs Embargos de Declaração (ID 131720070), alegando a existência de omissão e contradição no julgado no que tange aos índices de atualização monetária e juros de mora aplicados, sustentando que a sentença deixou de observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer a Taxa Selic como critério unificado de correção e juros para dívidas civis, vedando a cumulação de índices. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 136256903), defendendo a manutenção da sentença original, aduzindo que a referida lei possui natureza cogente e aplicação imediata, não configurando omissão o fato de o julgador não ter feito menção expressa a todos os dispositivos legais, entendendo que a matéria poderia ser dirimida em fase de cumprimento de sentença. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que os aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso sub examine, verifica-se que a r. sentença (ID 123764646) foi prolatada em 21 de setembro de 2025, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 30 de agosto de 2024. Nesse sentido, entende-se que assiste razão à embargante quanto à necessidade de integração do julgado. A nova redação do artigo 406 do Código Civil, conferida pela legislação mencionada, estabelece que, quando não convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros de mora serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido Código. Outrossim, o novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil define que, na ausência de índice de atualização monetária previsto em contrato ou em lei especial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A utilização da Selic como taxa legal de juros, conforme interpretado pela sistemática introduzida, visa evitar o enriquecimento sem causa e a cumulação indevida de encargos, uma vez que a Selic já compreende, em sua natureza, tanto a remuneração do capital (juros) quanto a compensação da desvalorização da moeda (correção). Ademais, verifica-se que a sentença embargada fixou juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença. Tal determinação, embora comum na vigência do regime anterior, encontra-se agora em descompasso com a norma cogente vigente ao tempo da decisão. Contudo, é necessário observar a distinção entre os períodos de incidência. Para os juros de mora em responsabilidade extracontratual, o termo inicial é a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Com a nova legislação, a aplicação da Selic deve ser modulada conforme os marcos temporais fixados pela Lei nº 14.905/2024 para as obrigações que não possuem taxa convencionada. Desta forma, conclui-se que a omissão alegada pela embargante é pertinente, pois a sentença deve refletir o Direito vigente, garantindo a exequibilidade do título judicial sem violação às normas de ordem pública que regem a atualização de débitos civis. O acolhimento parcial dos embargos, portanto, impõe-se para sanar a inadequação dos índices fixados, conferindo efeitos infringentes ao recurso para alterar o dispositivo da sentença no que tange aos consectários legais da condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré (ID 131720070), conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de INTEGRAR E ALTERAR a sentença de ID 123764646, especificamente no que concerne aos consectários legais da condenação por danos morais, que passa a ter a seguinte redação: "Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este montante, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observada a sistemática da Lei nº 14.905/2024, incidindo o IPCA/IBGE a título de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) até a data da citação, e, a partir desta, a incidência exclusiva da Taxa Selic (que engloba juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil. Para o período compreendido entre o evento danoso (data da negativação indevida) e a data do arbitramento, incidirão juros de mora de acordo com a taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em observância à Súmula 54 do STJ." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto à sucumbência e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 09:04

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:33

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:23

Publicação

02/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:42

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843624-83.2023.8.15.2001. AUTOR: LOJAO DUFERRO LTDA REU: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais, ajuizada por LOJÃO DUFERRO LTDA em face de CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora foi procurada por prepostos da empresa requerida para a contratação de serviços de pagamento automático de pedágios, tendo as tratativas sido intermediadas por um funcionário do setor administrativo da demandante, de nome Weslley. Informa a exordial que, após o levantamento de custos, a diretoria da empresa autora não autorizou a implementação do projeto por considerá-lo financeiramente inviável, fato comunicado ao preposto da ré. Sustenta a requerente que, a despeito da ausência de assinatura de qualquer termo de adesão ou contrato formal por representantes legais com poderes de representação, foi surpreendida em junho de 2022 com cobranças de valores não reconhecidos. Relata que, após diversas tentativas de cancelamento administrativo, as cobranças persistiram, evoluindo para a inclusão do nome da pessoa jurídica nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) por um débito de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), referente a juros e multa de uma rescisão de contrato que, segundo a autora, jamais existiu juridicamente. Requer o deferimento da tutela de urgência para determinar que o Réu exclua imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes e que se abstenha de efetivar cobranças em face do autor, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária. No mérito, requer a procedência da ação para confirmar a tutela de urgência se concedida, determinando a exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal; que seja declarado nulo o negócio jurídico firmado, qual seja o contrato de pagamento automático de pedágios, estacionamentos, postos de combustíveis e muitos outros, com imediata determinação de que seja declarado inexistente e inexigível todo e qualquer débito decorrente do mesmo; e sucessivamente, requer a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. A tutela de urgência foi concedida (ID 92268508) para a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A parte ré apresentou contestação (ID 93964742), arguindo, em síntese, a validade da contratação e a regularidade do exercício de seu direito de cobrança, sustentando que o serviço foi disponibilizado e as etiquetas eletrônicas ("tags") foram emitidas conforme solicitação. Após a réplica (ID 99985877), sobreveio sentença de mérito (ID 123764646), a qual julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do negócio jurídico, a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, fixando juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Contudo, a empresa demandada opôs Embargos de Declaração (ID 131720070), alegando a existência de omissão e contradição no julgado no que tange aos índices de atualização monetária e juros de mora aplicados, sustentando que a sentença deixou de observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para estabelecer a Taxa Selic como critério unificado de correção e juros para dívidas civis, vedando a cumulação de índices. A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos (ID 136256903), defendendo a manutenção da sentença original, aduzindo que a referida lei possui natureza cogente e aplicação imediata, não configurando omissão o fato de o julgador não ter feito menção expressa a todos os dispositivos legais, entendendo que a matéria poderia ser dirimida em fase de cumprimento de sentença. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece que os aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso sub examine, verifica-se que a r. sentença (ID 123764646) foi prolatada em 21 de setembro de 2025, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que ocorreu em 30 de agosto de 2024. Nesse sentido, entende-se que assiste razão à embargante quanto à necessidade de integração do julgado. A nova redação do artigo 406 do Código Civil, conferida pela legislação mencionada, estabelece que, quando não convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros de mora serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do referido Código. Outrossim, o novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil define que, na ausência de índice de atualização monetária previsto em contrato ou em lei especial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A utilização da Selic como taxa legal de juros, conforme interpretado pela sistemática introduzida, visa evitar o enriquecimento sem causa e a cumulação indevida de encargos, uma vez que a Selic já compreende, em sua natureza, tanto a remuneração do capital (juros) quanto a compensação da desvalorização da moeda (correção). Ademais, verifica-se que a sentença embargada fixou juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença. Tal determinação, embora comum na vigência do regime anterior, encontra-se agora em descompasso com a norma cogente vigente ao tempo da decisão. Contudo, é necessário observar a distinção entre os períodos de incidência. Para os juros de mora em responsabilidade extracontratual, o termo inicial é a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Com a nova legislação, a aplicação da Selic deve ser modulada conforme os marcos temporais fixados pela Lei nº 14.905/2024 para as obrigações que não possuem taxa convencionada. Desta forma, conclui-se que a omissão alegada pela embargante é pertinente, pois a sentença deve refletir o Direito vigente, garantindo a exequibilidade do título judicial sem violação às normas de ordem pública que regem a atualização de débitos civis. O acolhimento parcial dos embargos, portanto, impõe-se para sanar a inadequação dos índices fixados, conferindo efeitos infringentes ao recurso para alterar o dispositivo da sentença no que tange aos consectários legais da condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré (ID 131720070), conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de INTEGRAR E ALTERAR a sentença de ID 123764646, especificamente no que concerne aos consectários legais da condenação por danos morais, que passa a ter a seguinte redação: "Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este montante, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá ser observada a sistemática da Lei nº 14.905/2024, incidindo o IPCA/IBGE a título de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) até a data da citação, e, a partir desta, a incidência exclusiva da Taxa Selic (que engloba juros e correção), nos termos do art. 406 do Código Civil. Para o período compreendido entre o evento danoso (data da negativação indevida) e a data do arbitramento, incidirão juros de mora de acordo com a taxa Selic deduzida do IPCA, conforme previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, em observância à Súmula 54 do STJ." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto à sucumbência e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843624-83.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, contata-se que a parte demandante possui domicílio na Comarca de Cabedelo/PB, consoante informou em sua qualificação. Logo, soa flagrante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que a ré possui endereço na comarca de São Paulo-SP. É certo que a presente ação de indenização possui natureza pessoal, cuja competência é definida em razão do território, portanto relativa, e suas diretrizes eram postas, sobretudo, no interesse das partes, consoante artigos 64 e 65 do CPC/2015. Sendo a competência relativa matéria de direito disponível das partes, é vedado ao juiz, a princípio, pronunciar-se ex officio sobre ela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33). No caso em tela, entretanto, constata-se que o Foro da Comarca de João Pessoa/PB não se enquadra em nenhuma das opções disponibilizadas pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 46 e 53, nem pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, já que não é o domicílio da promovente, nem da sede da parte promovida. Assim, o ajuizamento da demanda neste foro, além de haver desconsiderado as regras de competência, previstas na legislação processual ordinária e especial, então aplicáveis à competência, também ofendeu o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc. XXXVII e LI, da Constituição Federal. Dessa forma, apesar de se tratar de competência territorial, portanto, relativa e prorrogável, tal faculdade não permite à autora escolher, aleatoriamente, sem qualquer critério ou justificativa razoável, o local para a propositura da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E O 2º JUIZADO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO ONDE RESIDE O AUTOR. AGÊNCIA DO RÉU TAMBÉM SITUADA NA JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL. Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes deste Tribunal. Caso em que a agência em que mantida a conta corrente também está situada sob a jurisdição do Foro Regional da Tristeza. Necessidade de obediência ao verbete n.º 3 da Súmula deste Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO”. (Conflito de Competência Nº 70059958991, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. FORO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESCOLHA ARBITRÁRIA DA COMARCA. DEMANDA INTENTADA NO DOMICÍLIO DO CAUSÍDICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. − Não evidenciada nos autos cláusula de eleição de foro e não dispondo a lei de regra que possibilite ajuizamento de ação em comarca estranha aos domicílios das partes, flagrante é a afronta ao princípio do juiz natural quando a demanda é proposta em comarca escolhida de forma aleatória, cabendo a arguição da incompetência, de ofício, sob pena de autorizar que os litigantes escolham juízes para a análise de seus pleitos, o que seria absolutamente inadmissível.” (TJPB – CC 2013097-54.2014.815.0000, Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida - Juiz convocado em substituição à Des. Maria das Graças Morais Guedes; julgado em 24/07/2015) Ante o acima exposto, considerando que não é permitido à parte escolher, fora dos parâmetros legais, o juízo que melhor lhe aprouver para o conhecimento da causa, bem como garantir a celeridade da prestação jurisdicional, DECLINO, excepcionalmente, de ofício da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa à Comarca de Cabedelo/PB. INTIME-SE e, em seguida, CUMPRA-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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