Procedimento Comum Cível 0863470-52.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863470-52.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 07:40

deferimento

10/03/2026, 11:23

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0863470-52.2024.8.15.2001. AUTOR: IVANILTON LINS MODESTO REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Contribuições Sociais, Indenização por Dano Material, PIS/PASEP] Vistos, etc. Intime-se o réu para se manifestar sobre a petição de id. 128467709 no prazo de 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 07:31

Mero expediente

16/01/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 07:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 23:21

Publicação

17/10/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863470-52.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte Tese Firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 30 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 08:34

Mero expediente

25/09/2025, 16:10

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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