Usucapião 0803583-28.2023.8.15.0141 - TJPB

Usucapião 0803583-28.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

24/02/2026, 18:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:40

Publicação

27/01/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803583-28.2023.8.15.0141. AUTOR: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241, MARIANE RAFAEL DA ROCHA - PB18710 PARTE PROMOVIDA: Nome: JURACI SUASSUNA FILHO Endereço: AVENIDA VENANCIO NEIVA, 132, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CARMEM LEIDE DE SOUSA FREITAS Endereço: AVENIDA VENANCIO NEIVA, 132, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I RELATÓRIO autor: Seu Everaldo, o senhor conhece Edson? Conheço. Conhece? O senhor sabe dizer quanto tempo faz que ele mora nessa propriedade? Não sei dizer, não. Nenhuma ideia assim? Quanto tempo? 5, 10, 15, 20 anos? Desde quando o senhor conhece ele? Faz muitos anos que eu conheço. Quantos anos o senhor conhece ele? O senhor sabe dizer? Sei, não. Quantos anos? Sei não. Mais de 15? Faz, faz. Daí para mais. Daí para mais. O senhor mora perto dele, é? Moro não, ele mora aqui em Jericó, eu moro no sítio. Aí, me diga uma coisa, desde que o senhor conhece ele, ele mora nessa propriedade? Não, ele comprou faz um bocado de ano, mas mora lá não. O senhor disse que conhece ele há mais de 15 anos, é isso? É, de 15 anos pra idade eu conheço. E ele tem a posse dessa propriedade há mais de 15? Não, a posse faz um bocado de anos que ele tem a posse desse traço de terra. Quanto tempo, assim, muito tempo, quanto? Uma média aí, 20 anos, 15 anos, 30 anos, diga aí. De 15 anos para lá mesmo. De 15 anos para lá? É. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FRANCISCO PEDRO DA SILVA: Perguntas feitas pela representante do autor: Me diga uma coisa, o senhor conhece o autor, o seu Edson, há quantos anos? Aí, talvez, mais de 30 já. Mais de 30? É. Me diga outra coisa, quantos anos o senhor, o seu Edson, tem essa propriedade? Aí tem... Sei, de 20 a 25 anos, faz muitos anos já que ele comprou. Faz tempo, então, e a posse desse terreno, dessa propriedade, o senhor sabe quanto tempo faz que ele exerce? Uns 25 anos, por aí, faz muitos anos, né? O senhor mora próximo dessa propriedade? Moro, nasci e me criei lá, desde criança. E seu Edson está sempre por lá, como dono? Sempre está lá, é. Ele é quem cuida de tudo lá? Ele é quem cuida. O que é que tem lá? Ele cria lá, né? Tem gado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RAIMUNDO LEÔNCIO DE FIGUEIREDO Perguntas feitas pela representante do autor: O senhor conhece o Edson há quantos anos? Há muitos anos. Nós somos primo. Há muitos anos, quantos anos? Desde quando eu nasci… eu já to com 65 O senhor mora perto dessa propriedade dele? Moro. Mora, vizinho? Vizinho. O senhor sabe dizer há quantos anos que ele tem essa propriedade? Tem 25, 27 anos. Sim. Aí ele é o dono de lá. É. Eu já trabalhei nessa propriedade dele. Já, mas trabalhou para ele? Já. Para ele. Há quanto tempo, o senhor sabe? Está com uns 10 anos que eu trabalhei com ele. Então, faz muitos anos que ele está por lá. Faz. Mais de 20? Faz, uns 25 a 27 anos que ele tem essa propriedade. Restou comprovado, portanto, que o autor exerce a posse do imóvel rural há mais de vinte anos, sem qualquer oposição e que utiliza a propriedade para exploração econômica, tendo a testemunha Raimundo Leôncio informado inclusive que já trabalhou na propriedade. A prova documental demonstra o preenchimento dos requisitos exigidos, pois não se verificou qualquer ato contrário à posse do autor. Corroborando o direito da autora, não houve nenhuma manifestação nos autos em contrário impugnando ou trazendo fatos impeditivos do pedido pelos requeridos e confinantes confirmando, mais uma vez, a posse mansa e pacífica. Destarte, não há nos autos qualquer fator que impeça o reconhecimento do direito pleiteado. O imóvel se encontra bem delimitado e o autor sobre ele exerce a posse, utilizando-o como moradia e explorando-o economicamente. A inexistência de contrariedade dos interessados certos, confrontantes faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, além de incontroverso os fatos aduzidos na petição inicial, resultante da falta de qualquer impugnação ofertada pelos interessados citados, da qual emergem dados precisos a apontar que razão assiste ao autor, colhe-se, portanto, do conjunto probatório, elementos suficientes e adequados à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos por lei, de forma a indicar que, efetivamente, o pedido é de todo procedente. III DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDISON ALVES FIGUEIREDO Endereço: RUA VALDEVINO PEREIRA, 132, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Cuida-se de ação de usucapião proposta por EDISON ALVES DE FIGUEIREDO em face de JURACI SUASSUNA FILHO e CARMEM LEIDE DE SOUSA FREITAS. Aduz o autor, em síntese, que adquiriu a posse de um pequeno imóvel rural de aproximadamente 23,2480 hectares, localizado na área rural do município de Mato Grosso-PB, denominado sitio miquilina, há mais de 20 (vinte anos), quando adquiriu por cessão de direitos hereditários em 30 de dezembro de 1998. Aduziu que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de sua posse, sendo ela portanto mansa e pacífica. Afirmou que construiu uma casa no terreno para residir com a família, assim como curral e outros equipamentos para atividade rural. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declaração a aquisição da propriedade. A parte ré e os confinantes foram citados. Foi realizada audiência de instrução para oitiva de três testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de pretensão deduzida pelo autor objetivando sentença declaratória de domínio sobre o imóvel de aproximadamente 23,2480 hectares, localizado na área rural do município de Mato Grosso-PB, denominado sítio Maquilina, o qual foi objeto de cessão de direitos hereditários por parte de Juraci Suassuna Filho E Carmem Leide de Sousa Freitas. O autor juntou certidão de registro de imóvel no ID 103234827 e escritura de cessão de direitos hereditários em seu favor, relacionado ao imóvel, no ID 78360742, pp. 11-13. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade (ou de outros direitos reais) de bem móvel ou imóvel, através da posse prolongada da coisa, desde que observados os requisitos legais. O instituto da usucapião está previsto no Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de bens imóveis. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o referido diploma legal valeu-se dos arts. 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana) e 1.242 (usucapião ordinária). Acerca da usucapião especial rural, a Constituição prevê, em seu art. 191: Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Igual redação apresenta o art. 1.239 do Código Civil: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. De acordo com os textos legais, essa modalidade originária de aquisição de propriedade exige a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por pelo menos cinco anos, de área rural de até 50 hectares, e da sua utilização para produção e moradia. Nos termos da jurisprudência do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.296 - ES): “A usucapião prevista no art. 191 da Constituição (e art. 1.239 do Código Civil), regulamentada pela Lei n. 6.969/1981, é caracterizada pelo elemento posse-trabalho. Serve a essa espécie tão somente a posse marcada pela exploração econômica e racional da terra, que é pressuposto à aquisição do domínio do imóvel rural, tendo em vista a intenção clara do legislador em prestigiar o possuidor que confere função social ao imóvel rural”. No caso dos autos, o autor comprovou que recebeu o imóvel por cessão de direitos hereditários datada de 1998. Outrossim, juntou inscrição do imóvel no CAR e diversos recibos de entrega de declaração de ITR, sendo o mais antigo o do ano de 2008. (ID 78360742). Ademais, a prova oral produzida foi a seguinte: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EVERALDO PEDRO DE SOUSA: Perguntas feitas pela representante do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO A AQUISIÇÃO da propriedade por EDISON ALVES DE FIGUEIREDO sobre o imóvel rural consistente uma parte de terra denomina de Miquilina situada no Município de Mato Grosso-PB; constituída em terra de taboleiro, baixio e carrasco, medindo 20 hectares; cadastrada no INCRA sob nº 201.057.715-1, indicada no ID 103234835, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Isento de custas e despesas processuais em decorrência da concessão da assistência judiciária gratuita, sem honorários advocatícios pela falta de litigiosidade e natureza da ação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. A cópia desta sentença digitalmente assinada, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá de título hábil ao competente assentamento perante o Registro de Imóveis local. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 09:38

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:19

Procedência

19/12/2025, 07:35

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 10:01

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

06/11/2025, 08:15

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803583-28.2023.8.15.0141. AUTOR: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241, MARIANE RAFAEL DA ROCHA - PB18710 PARTE PROMOVIDA: Nome: JURACI SUASSUNA FILHO Endereço: AVENIDA VENANCIO NEIVA, 132, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: CARMEM LEIDE DE SOUSA FREITAS Endereço: AVENIDA VENANCIO NEIVA, 132, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I RELATÓRIO autor: Seu Everaldo, o senhor conhece Edson? Conheço. Conhece? O senhor sabe dizer quanto tempo faz que ele mora nessa propriedade? Não sei dizer, não. Nenhuma ideia assim? Quanto tempo? 5, 10, 15, 20 anos? Desde quando o senhor conhece ele? Faz muitos anos que eu conheço. Quantos anos o senhor conhece ele? O senhor sabe dizer? Sei, não. Quantos anos? Sei não. Mais de 15? Faz, faz. Daí para mais. Daí para mais. O senhor mora perto dele, é? Moro não, ele mora aqui em Jericó, eu moro no sítio. Aí, me diga uma coisa, desde que o senhor conhece ele, ele mora nessa propriedade? Não, ele comprou faz um bocado de ano, mas mora lá não. O senhor disse que conhece ele há mais de 15 anos, é isso? É, de 15 anos pra idade eu conheço. E ele tem a posse dessa propriedade há mais de 15? Não, a posse faz um bocado de anos que ele tem a posse desse traço de terra. Quanto tempo, assim, muito tempo, quanto? Uma média aí, 20 anos, 15 anos, 30 anos, diga aí. De 15 anos para lá mesmo. De 15 anos para lá? É. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FRANCISCO PEDRO DA SILVA: Perguntas feitas pela representante do autor: Me diga uma coisa, o senhor conhece o autor, o seu Edson, há quantos anos? Aí, talvez, mais de 30 já. Mais de 30? É. Me diga outra coisa, quantos anos o senhor, o seu Edson, tem essa propriedade? Aí tem... Sei, de 20 a 25 anos, faz muitos anos já que ele comprou. Faz tempo, então, e a posse desse terreno, dessa propriedade, o senhor sabe quanto tempo faz que ele exerce? Uns 25 anos, por aí, faz muitos anos, né? O senhor mora próximo dessa propriedade? Moro, nasci e me criei lá, desde criança. E seu Edson está sempre por lá, como dono? Sempre está lá, é. Ele é quem cuida de tudo lá? Ele é quem cuida. O que é que tem lá? Ele cria lá, né? Tem gado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA RAIMUNDO LEÔNCIO DE FIGUEIREDO Perguntas feitas pela representante do autor: O senhor conhece o Edson há quantos anos? Há muitos anos. Nós somos primo. Há muitos anos, quantos anos? Desde quando eu nasci… eu já to com 65 O senhor mora perto dessa propriedade dele? Moro. Mora, vizinho? Vizinho. O senhor sabe dizer há quantos anos que ele tem essa propriedade? Tem 25, 27 anos. Sim. Aí ele é o dono de lá. É. Eu já trabalhei nessa propriedade dele. Já, mas trabalhou para ele? Já. Para ele. Há quanto tempo, o senhor sabe? Está com uns 10 anos que eu trabalhei com ele. Então, faz muitos anos que ele está por lá. Faz. Mais de 20? Faz, uns 25 a 27 anos que ele tem essa propriedade. Restou comprovado, portanto, que o autor exerce a posse do imóvel rural há mais de vinte anos, sem qualquer oposição e que utiliza a propriedade para exploração econômica, tendo a testemunha Raimundo Leôncio informado inclusive que já trabalhou na propriedade. A prova documental demonstra o preenchimento dos requisitos exigidos, pois não se verificou qualquer ato contrário à posse do autor. Corroborando o direito da autora, não houve nenhuma manifestação nos autos em contrário impugnando ou trazendo fatos impeditivos do pedido pelos requeridos e confinantes confirmando, mais uma vez, a posse mansa e pacífica. Destarte, não há nos autos qualquer fator que impeça o reconhecimento do direito pleiteado. O imóvel se encontra bem delimitado e o autor sobre ele exerce a posse, utilizando-o como moradia e explorando-o economicamente. A inexistência de contrariedade dos interessados certos, confrontantes faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, além de incontroverso os fatos aduzidos na petição inicial, resultante da falta de qualquer impugnação ofertada pelos interessados citados, da qual emergem dados precisos a apontar que razão assiste ao autor, colhe-se, portanto, do conjunto probatório, elementos suficientes e adequados à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos por lei, de forma a indicar que, efetivamente, o pedido é de todo procedente. III DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDISON ALVES FIGUEIREDO Endereço: RUA VALDEVINO PEREIRA, 132, CENTRO, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Cuida-se de ação de usucapião proposta por EDISON ALVES DE FIGUEIREDO em face de JURACI SUASSUNA FILHO e CARMEM LEIDE DE SOUSA FREITAS. Aduz o autor, em síntese, que adquiriu a posse de um pequeno imóvel rural de aproximadamente 23,2480 hectares, localizado na área rural do município de Mato Grosso-PB, denominado sitio miquilina, há mais de 20 (vinte anos), quando adquiriu por cessão de direitos hereditários em 30 de dezembro de 1998. Aduziu que nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de sua posse, sendo ela portanto mansa e pacífica. Afirmou que construiu uma casa no terreno para residir com a família, assim como curral e outros equipamentos para atividade rural. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declaração a aquisição da propriedade. A parte ré e os confinantes foram citados. Foi realizada audiência de instrução para oitiva de três testemunhas arroladas pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de pretensão deduzida pelo autor objetivando sentença declaratória de domínio sobre o imóvel de aproximadamente 23,2480 hectares, localizado na área rural do município de Mato Grosso-PB, denominado sítio Maquilina, o qual foi objeto de cessão de direitos hereditários por parte de Juraci Suassuna Filho E Carmem Leide de Sousa Freitas. O autor juntou certidão de registro de imóvel no ID 103234827 e escritura de cessão de direitos hereditários em seu favor, relacionado ao imóvel, no ID 78360742, pp. 11-13. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade (ou de outros direitos reais) de bem móvel ou imóvel, através da posse prolongada da coisa, desde que observados os requisitos legais. O instituto da usucapião está previsto no Código Civil como uma das formas de aquisição de propriedade de bens imóveis. Para disciplinar as diversas formas de usucapião, o referido diploma legal valeu-se dos arts. 1.238 (usucapião extraordinária), 1.239 (usucapião especial rural), 1.240 (usucapião especial urbana) e 1.242 (usucapião ordinária). Acerca da usucapião especial rural, a Constituição prevê, em seu art. 191: Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Igual redação apresenta o art. 1.239 do Código Civil: Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. De acordo com os textos legais, essa modalidade originária de aquisição de propriedade exige a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, por pelo menos cinco anos, de área rural de até 50 hectares, e da sua utilização para produção e moradia. Nos termos da jurisprudência do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.296 - ES): “A usucapião prevista no art. 191 da Constituição (e art. 1.239 do Código Civil), regulamentada pela Lei n. 6.969/1981, é caracterizada pelo elemento posse-trabalho. Serve a essa espécie tão somente a posse marcada pela exploração econômica e racional da terra, que é pressuposto à aquisição do domínio do imóvel rural, tendo em vista a intenção clara do legislador em prestigiar o possuidor que confere função social ao imóvel rural”. No caso dos autos, o autor comprovou que recebeu o imóvel por cessão de direitos hereditários datada de 1998. Outrossim, juntou inscrição do imóvel no CAR e diversos recibos de entrega de declaração de ITR, sendo o mais antigo o do ano de 2008. (ID 78360742). Ademais, a prova oral produzida foi a seguinte: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EVERALDO PEDRO DE SOUSA: Perguntas feitas pela representante do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO A AQUISIÇÃO da propriedade por EDISON ALVES DE FIGUEIREDO sobre o imóvel rural consistente uma parte de terra denomina de Miquilina situada no Município de Mato Grosso-PB; constituída em terra de taboleiro, baixio e carrasco, medindo 20 hectares; cadastrada no INCRA sob nº 201.057.715-1, indicada no ID 103234835, dando por resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Isento de custas e despesas processuais em decorrência da concessão da assistência judiciária gratuita, sem honorários advocatícios pela falta de litigiosidade e natureza da ação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. A cópia desta sentença digitalmente assinada, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá de título hábil ao competente assentamento perante o Registro de Imóveis local. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/01/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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