Procedimento Comum Cível 0062534-12.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0062534-12.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:23

Mero expediente

01/04/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0062534-12.2014.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase instrutória, na qual foi determinada a realização de prova pericial de natureza atuarial. O perito inicialmente nomeado, Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, manifestou aceite do encargo e juntou aos autos documentos destinados a comprovar sua qualificação técnica, consistentes em certificados de cursos livres (Perícia Judicial, Elaboração de Laudo Pericial, PIS/PASEP, Contabilidade Gerencial), declaração de conclusão de curso superior em Tecnologia em Gestão Financeira e currículo profissional, no qual se apresenta como perito judicial financeiro/econômico, com inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA/PB. A ré impugnou a nomeação, sustentando que o expert não possui formação em Ciências Atuariais nem registro junto ao Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, requisito indispensável para a realização da prova pretendida. A impugnação merece acolhimento. Os documentos apresentados pelo perito demonstram formação e experiência nas áreas financeira, contábil e de perícia judicial em sentido amplo, porém não comprovam habilitação específica em ciência atuarial, tampouco registro no Instituto Brasileiro de Atuária. Além disso, consulta realizada no próprio cadastro de peritos deste Tribunal evidencia que o expert encontra-se registrado apenas nas áreas de Tecnologia em Gestão Financeira, Perícia Econômico-Financeira e Perícia Grafotécnica, inexistindo qualquer vinculação à área atuarial. O objeto da prova envolve matéria eminentemente atuarial, com análise de equilíbrio financeiro e atuarial de plano de previdência complementar, aplicação de normas próprias do regime previdenciário fechado e apuração de impactos técnicos decorrentes de eventual reajuste de benefícios. Trata-se, portanto, de prova que demanda conhecimento especializado próprio da ciência atuarial. A realização da perícia por profissional sem comprovada habilitação técnica específica comprometeria a confiabilidade do laudo e exporia o feito a futura arguição de nulidade. Impõe-se, assim, a destituição do perito anteriormente nomeado, com a consequente designação de novo expert devidamente habilitado na área atuarial. Quanto ao adiantamento dos honorários periciais, embora a prova tenha sido determinada pelo Juízo, verifica-se que foi a ré requereu a sua produção, ao passo que os autores manifestaram-se contrariamente à sua realização nesta fase processual. Nesse contexto, mostra-se adequado atribuir à Fundação Sistel de Seguridade Social o ônus do adiantamento dos honorários periciais. Ante o exposto: a) acolho a impugnação apresentada e destituo o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho do encargo que lhe foi atribuído; b) nomeio como perito judicial o Sr. Cleantony Ribeiro de Medeiros, profissional atuário, com os seguintes dados para contato: Endereço: Rua Severina Maria Vasconcelos de Carvalho, nº 154, Ap. 101, Cuiá, João Pessoa/PB, CEP 58077-156; Telefone: (83) 98854-6082; E-mail: [email protected] c) intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste eventual impedimento ou suspeição, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC; d) apresentada a proposta, intime-se a Fundação Sistel de Seguridade Social para manifestar-se sobre o valor e, sendo o caso, efetuar o depósito dos honorários fixados; e) após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, facultando-se às partes a apresentação de quesitos suplementares. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:05

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 11:03

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0062534-12.2014.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase instrutória, na qual foi determinada a realização de prova pericial de natureza atuarial. O perito inicialmente nomeado, Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, manifestou aceite do encargo e juntou aos autos documentos destinados a comprovar sua qualificação técnica, consistentes em certificados de cursos livres (Perícia Judicial, Elaboração de Laudo Pericial, PIS/PASEP, Contabilidade Gerencial), declaração de conclusão de curso superior em Tecnologia em Gestão Financeira e currículo profissional, no qual se apresenta como perito judicial financeiro/econômico, com inscrição no Conselho Regional de Administração – CRA/PB. A ré impugnou a nomeação, sustentando que o expert não possui formação em Ciências Atuariais nem registro junto ao Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, requisito indispensável para a realização da prova pretendida. A impugnação merece acolhimento. Os documentos apresentados pelo perito demonstram formação e experiência nas áreas financeira, contábil e de perícia judicial em sentido amplo, porém não comprovam habilitação específica em ciência atuarial, tampouco registro no Instituto Brasileiro de Atuária. Além disso, consulta realizada no próprio cadastro de peritos deste Tribunal evidencia que o expert encontra-se registrado apenas nas áreas de Tecnologia em Gestão Financeira, Perícia Econômico-Financeira e Perícia Grafotécnica, inexistindo qualquer vinculação à área atuarial. O objeto da prova envolve matéria eminentemente atuarial, com análise de equilíbrio financeiro e atuarial de plano de previdência complementar, aplicação de normas próprias do regime previdenciário fechado e apuração de impactos técnicos decorrentes de eventual reajuste de benefícios. Trata-se, portanto, de prova que demanda conhecimento especializado próprio da ciência atuarial. A realização da perícia por profissional sem comprovada habilitação técnica específica comprometeria a confiabilidade do laudo e exporia o feito a futura arguição de nulidade. Impõe-se, assim, a destituição do perito anteriormente nomeado, com a consequente designação de novo expert devidamente habilitado na área atuarial. Quanto ao adiantamento dos honorários periciais, embora a prova tenha sido determinada pelo Juízo, verifica-se que foi a ré requereu a sua produção, ao passo que os autores manifestaram-se contrariamente à sua realização nesta fase processual. Nesse contexto, mostra-se adequado atribuir à Fundação Sistel de Seguridade Social o ônus do adiantamento dos honorários periciais. Ante o exposto: a) acolho a impugnação apresentada e destituo o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho do encargo que lhe foi atribuído; b) nomeio como perito judicial o Sr. Cleantony Ribeiro de Medeiros, profissional atuário, com os seguintes dados para contato: Endereço: Rua Severina Maria Vasconcelos de Carvalho, nº 154, Ap. 101, Cuiá, João Pessoa/PB, CEP 58077-156; Telefone: (83) 98854-6082; E-mail: [email protected] c) intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste eventual impedimento ou suspeição, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC; d) apresentada a proposta, intime-se a Fundação Sistel de Seguridade Social para manifestar-se sobre o valor e, sendo o caso, efetuar o depósito dos honorários fixados; e) após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, facultando-se às partes a apresentação de quesitos suplementares. Intimem-se. João Pessoa, na data do registro. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em Substituição

20/01/2026, 00:00

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