Procedimento Comum Cível 0800798-72.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800798-72.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: João Paulo Campos de Santana ADVOGADA: Giovanna Valentim Cozza – OAB/SP nº 412.625 APELADO: Banco Votorantim S.A. ADVOGADO: Antônio De Moraes Dourado Neto – OAB/PE nº 23255-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de abandono da causa pela parte autora, nos termos do art. 485, III, do CPC. O apelante sustenta a nulidade da decisão, alegando que não houve paralisação do processo por mais de 30 dias após intimação pessoal e que a parte autora compareceu em cartório, atendendo à determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada, comparece pessoalmente ao cartório e cumpre a determinação judicial, inexistindo paralisação do feito por mais de 30 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa exige, cumulativamente, a intimação pessoal da parte autora e a paralisação do processo por mais de 30 dias sem manifestação, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. A certidão da serventia judicial comprova que a parte autora comparece pessoalmente ao cartório, confirma a contratação de advogada constituída e atende à determinação judicial, afastando a configuração de abandono. A decisão que extingue o processo nessas circunstâncias viola o art. 485, III, do CPC, pois não se caracteriza a inércia da parte, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora e inércia superior a 30 dias. O comparecimento da parte autora ao cartório, com atendimento à determinação judicial, afasta a configuração do abandono previsto no art. 485, III, do CPC. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800798-72.2024.8.15.0751 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux RELATOR: Adilson Fabrício Gomes Filho - Juiz Convocado VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOÃO PAULO CAMPOS DE SANTANA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, nos presentes autos da “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta em face do BANCO VOTORANTIM S.A., que assim dispôs: “[...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.[...]” Em suas razões recursais (id. 37139409), o apelante sustenta, em síntese: i) que cumpriu integralmente a determinação judicial, comparecendo pessoalmente ao cartório para confirmar a contratação de sua advogada; ii) que não houve abandono da causa, tendo manifesto interesse no regular prosseguimento da demanda; iii) que a extinção sem resolução de mérito configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), uma vez que lhe foi retirada a oportunidade de julgamento do mérito da ação revisional; iv) que a decisão atacada desconsiderou as justificativas apresentadas pela patrona. Alfim, requer o conhecimento e total provimento da apelação, para que seja anulada a sentença extintiva, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões ofertadas (id.37139411), pugnando-se pelo desprovimento do apelo. Sem intervenção do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Adilson Fabrício Gomes Filho - Juiz Convocado Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput; 1.013). A sentença incorreu em erro de procedimento. A parte autora tem o dever de promover os atos e as diligências que lhe competirem, não se admitindo a inércia, sob pena de extinção do feito. Ocorre que para a extinção do processo, pelo abandono da causa, é imprescindível a paralisação do processo pelo período de 30 dias por inércia da parte após sua intimação pessoal para impulsioná-lo, § 1º do art. 485 do CPC. Isso, no entanto, não ocorreu. Com efeito, observa-se do id.37139407, que houve completo atendimento da determinação do juízo. A certidão da servidora do cartório do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux atesta o comparecimento pessoal da parte autora, confirmando a contratação da advogada que figura como sua patrona, sobrevindo, em seguida, sentença de extinção do feito. Nesse cenário, afigura-se inviável a extinção do processo, por ofensa à norma do artigo 485, III do CPC. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Por essas singelas razões, a ação deverá prosseguir na primeira instância, haja vista que não restou configurado o abandono da causa. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Adilson Fabrício Gomes Filho Juiz Convocado - Relator-

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO CAMPOS DE SANTANA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÚVIDA SOBRE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO PAULO CAMPOS DE SANTANA em face do BANCO VOTORANTIM S/A, com alegações de abusividade na cobrança de juros e tarifas. Após indeferimento de tutela provisória e instrução processual, constatou-se indício de advocacia predatória e dúvida quanto à regularidade da representação processual. O autor foi pessoalmente intimado a esclarecer os fatos, mas permaneceu inerte, sem apresentar justificativa ou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a inércia do autor, mesmo após intimação pessoal para esclarecimentos quanto à sua representação processual, configura abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O abandono da causa pelo autor, caracterizado pela ausência de manifestação após intimação pessoal, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. A omissão do autor impede o esclarecimento sobre a existência de mandato válido da advogada e compromete a regularidade do processo, o que inviabiliza o seu prosseguimento. A conduta omissiva afronta os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, previstos no art. 6º e no art. 77, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A inércia do autor, intimado pessoalmente para esclarecer fatos relevantes à regularidade da representação processual, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito. A ausência de manifestação do autor compromete a validade do processo e afronta os deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º; 77, I; 85, §10; 485, III. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800798-72.2024.8.15.0751 [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários] Vistos etc. I – RELATÓRIO JOÃO PAULO CAMPOS DE SANTANA propôs a presente ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela de urgência em face do BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, abusividade na cobrança de juros e tarifas no contrato celebrado com a instituição financeira. Foi deferida a gratuidade judiciária (ID 85999584), apresentada contestação pela parte ré (ID 87930495) e, em seguida, proferida decisão indeferindo a tutela provisória (ID 90567085). Durante a instrução, foi identificado que a patrona da parte autora ajuizou diversas ações idênticas na unidade judiciária, inclusive com indícios de advocacia predatória, conforme as decisões ID 103168878, ID 103265190 e ID 111375847. A despeito de manifestação posterior da advogada (ID 104632557), o autor, ao ser pessoalmente entrevistado pelo oficial de justiça (ID 106292078), não demonstrou ciência da ação, tampouco mencionou relação com a patrona dos autos, o que gerou dúvida sobre a regularidade da representação processual. Determinou-se, portanto, a intimação pessoal do autor para esclarecimentos, sob pena de extinção do feito (ID 111375847). Todavia, o autor não compareceu no prazo legal nem apresentou qualquer justificativa, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, será extinto o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos que lhe incumbem, mesmo após regularmente intimado para fazê-lo. Conforme consta na decisão de ID 111375847, restou evidente a dúvida quanto à regularidade da atuação processual e à existência de mandato válido da patrona, sendo imprescindível o comparecimento pessoal do autor para esclarecer os fatos. Não obstante, o autor permaneceu inerte, revelando desinteresse na demanda. Ademais, a conduta omissiva frustra os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da lealdade processual (CPC, art. 77, I), impedindo o prosseguimento válido do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, se ainda não tiver sido providenciado, para apuração da eventual prática irregular identificada nas decisões precedentes. Custas na forma da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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