Procedimento Comum Cível 0801106-83.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801106-83.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0801106-83.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se busca a liquidação do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 65933425), o qual, embora tenha declarado a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, reconheceu a abusividade do percentual de 100% aplicado pela operadora ré, determinando a apuração do percentual adequado e razoável através de cálculos atuariais. Nomeada perita e apresentado o laudo (ID 128506964), a parte exequente apresentou impugnação (ID 136577612), sustentando a insuficiência do trabalho pericial. Argumenta que a expert limitou-se a chancelar o reajuste de 100% previsto no contrato, sem, contudo, realizar a análise técnica necessária para identificar o percentual não abusivo determinado no título executivo, sob a justificativa de ausência de documentos técnicos por parte da operadora. É o relatório. Decido. O cerne da presente fase processual é a identificação de um percentual de reajuste que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem onerar excessivamente o consumidor idoso, conforme as diretrizes do Tema 952 do STJ. Compulsando o laudo pericial apresentado, observa-se que a perita concluiu pela impossibilidade de apurar um novo percentual de reajuste com precisão técnica, alegando que: "Entretanto, a documentação disponível não é suficiente para apurar, com precisão técnica, um novo percentual de reajuste ou para determinar os critérios detalhados utilizados pela operadora na época dos cálculos, já que não foram disponibilizadas memórias de cálculo, notas técnicas ou demonstrativos completos que permitissem reconstruir a metodologia adotada." Ocorre que o comando do acórdão transitado em julgado é claro ao reconhecer a abusividade do reajuste praticado (100%) e determinar a fixação de um novo índice. A perícia atuarial não possui o propósito de meramente conferir se o cálculo da operadora seguiu o contrato, o que já foi reputado abusivo pelo Tribunal, mas sim de fornecer ao juízo subsídios técnicos para o arbitramento de um valor justo e fundamentado em bases atuariais idôneas. Portanto, a ausência de documentos técnicos (notas técnicas atuariais, memórias de cálculo e demonstrativos de sinistralidade) em posse da executada não pode servir de óbice ao cumprimento da sentença, sob pena de premiar a própria inércia da operadora e esvaziar a eficácia da coisa julgada. Vigora no processo civil o dever de colaboração (art. 6º do CPC) e a obrigação de exibição de documentos necessários à prova (art. 396 do CPC). Dessa forma, a impugnação do exequente merece acolhimento para declarar a insuficiência do laudo e determinar a complementação da instrução probatória. Ante o exposto: a) Acolho a impugnação apresentada pelos exequentes para declarar a insuficiência do laudo pericial de ID 128506964, uma vez que não atingiu o objetivo de apurar o percentual de reajuste adequado e não abusivo. b) Intime-se a sra. Perita para que, no prazo de quinze dias, liste de forma pormenorizada todos os documentos técnicos e dados indispensáveis (tais como Nota Técnica Atuarial de precificação, memória de cálculo do reajuste aplicado e demonstrativos de sinistralidade do grupo) para a realização de um estudo atuarial independente que identifique o percentual de reajuste razoável para o caso concreto. c) Com a apresentação da listagem, INTIME-SE a executada para que proceda à exibição dos referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis e de se presumirem insuficientes os critérios por ela adotados para justificar o reajuste de 100%. d) Após a apresentação dos documentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem quesitos suplementares (art. 469 do CPC), visando ao esclarecimento de pontos específicos que surjam a partir da nova documentação técnica colacionada aos autos. e) Após, intime-se a perita para a confecção de novo laudo pericial, respondendo conclusivamente sobre o percentual de reajuste adequado, em estrita observância ao Acórdão de ID 65933425, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0801106-83.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se busca a liquidação do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 65933425), o qual, embora tenha declarado a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, reconheceu a abusividade do percentual de 100% aplicado pela operadora ré, determinando a apuração do percentual adequado e razoável através de cálculos atuariais. Nomeada perita e apresentado o laudo (ID 128506964), a parte exequente apresentou impugnação (ID 136577612), sustentando a insuficiência do trabalho pericial. Argumenta que a expert limitou-se a chancelar o reajuste de 100% previsto no contrato, sem, contudo, realizar a análise técnica necessária para identificar o percentual não abusivo determinado no título executivo, sob a justificativa de ausência de documentos técnicos por parte da operadora. É o relatório. Decido. O cerne da presente fase processual é a identificação de um percentual de reajuste que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem onerar excessivamente o consumidor idoso, conforme as diretrizes do Tema 952 do STJ. Compulsando o laudo pericial apresentado, observa-se que a perita concluiu pela impossibilidade de apurar um novo percentual de reajuste com precisão técnica, alegando que: "Entretanto, a documentação disponível não é suficiente para apurar, com precisão técnica, um novo percentual de reajuste ou para determinar os critérios detalhados utilizados pela operadora na época dos cálculos, já que não foram disponibilizadas memórias de cálculo, notas técnicas ou demonstrativos completos que permitissem reconstruir a metodologia adotada." Ocorre que o comando do acórdão transitado em julgado é claro ao reconhecer a abusividade do reajuste praticado (100%) e determinar a fixação de um novo índice. A perícia atuarial não possui o propósito de meramente conferir se o cálculo da operadora seguiu o contrato, o que já foi reputado abusivo pelo Tribunal, mas sim de fornecer ao juízo subsídios técnicos para o arbitramento de um valor justo e fundamentado em bases atuariais idôneas. Portanto, a ausência de documentos técnicos (notas técnicas atuariais, memórias de cálculo e demonstrativos de sinistralidade) em posse da executada não pode servir de óbice ao cumprimento da sentença, sob pena de premiar a própria inércia da operadora e esvaziar a eficácia da coisa julgada. Vigora no processo civil o dever de colaboração (art. 6º do CPC) e a obrigação de exibição de documentos necessários à prova (art. 396 do CPC). Dessa forma, a impugnação do exequente merece acolhimento para declarar a insuficiência do laudo e determinar a complementação da instrução probatória. Ante o exposto: a) Acolho a impugnação apresentada pelos exequentes para declarar a insuficiência do laudo pericial de ID 128506964, uma vez que não atingiu o objetivo de apurar o percentual de reajuste adequado e não abusivo. b) Intime-se a sra. Perita para que, no prazo de quinze dias, liste de forma pormenorizada todos os documentos técnicos e dados indispensáveis (tais como Nota Técnica Atuarial de precificação, memória de cálculo do reajuste aplicado e demonstrativos de sinistralidade do grupo) para a realização de um estudo atuarial independente que identifique o percentual de reajuste razoável para o caso concreto. c) Com a apresentação da listagem, INTIME-SE a executada para que proceda à exibição dos referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis e de se presumirem insuficientes os critérios por ela adotados para justificar o reajuste de 100%. d) Após a apresentação dos documentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem quesitos suplementares (art. 469 do CPC), visando ao esclarecimento de pontos específicos que surjam a partir da nova documentação técnica colacionada aos autos. e) Após, intime-se a perita para a confecção de novo laudo pericial, respondendo conclusivamente sobre o percentual de reajuste adequado, em estrita observância ao Acórdão de ID 65933425, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para manifestação do laudo pericial (ID 128506964), no prazo de 15 dias. Ver despacho de ID 112630863.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para manifestação do laudo pericial (ID 128506964), no prazo de 15 dias. Ver despacho de ID 112630863.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para manifestação do laudo pericial (ID 128506964), no prazo de 15 dias. Ver despacho de ID 112630863.

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:45

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:39

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0801106-83.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se busca a liquidação do julgado proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 65933425), o qual, embora tenha declarado a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, reconheceu a abusividade do percentual de 100% aplicado pela operadora ré, determinando a apuração do percentual adequado e razoável através de cálculos atuariais. Nomeada perita e apresentado o laudo (ID 128506964), a parte exequente apresentou impugnação (ID 136577612), sustentando a insuficiência do trabalho pericial. Argumenta que a expert limitou-se a chancelar o reajuste de 100% previsto no contrato, sem, contudo, realizar a análise técnica necessária para identificar o percentual não abusivo determinado no título executivo, sob a justificativa de ausência de documentos técnicos por parte da operadora. É o relatório. Decido. O cerne da presente fase processual é a identificação de um percentual de reajuste que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem onerar excessivamente o consumidor idoso, conforme as diretrizes do Tema 952 do STJ. Compulsando o laudo pericial apresentado, observa-se que a perita concluiu pela impossibilidade de apurar um novo percentual de reajuste com precisão técnica, alegando que: "Entretanto, a documentação disponível não é suficiente para apurar, com precisão técnica, um novo percentual de reajuste ou para determinar os critérios detalhados utilizados pela operadora na época dos cálculos, já que não foram disponibilizadas memórias de cálculo, notas técnicas ou demonstrativos completos que permitissem reconstruir a metodologia adotada." Ocorre que o comando do acórdão transitado em julgado é claro ao reconhecer a abusividade do reajuste praticado (100%) e determinar a fixação de um novo índice. A perícia atuarial não possui o propósito de meramente conferir se o cálculo da operadora seguiu o contrato, o que já foi reputado abusivo pelo Tribunal, mas sim de fornecer ao juízo subsídios técnicos para o arbitramento de um valor justo e fundamentado em bases atuariais idôneas. Portanto, a ausência de documentos técnicos (notas técnicas atuariais, memórias de cálculo e demonstrativos de sinistralidade) em posse da executada não pode servir de óbice ao cumprimento da sentença, sob pena de premiar a própria inércia da operadora e esvaziar a eficácia da coisa julgada. Vigora no processo civil o dever de colaboração (art. 6º do CPC) e a obrigação de exibição de documentos necessários à prova (art. 396 do CPC). Dessa forma, a impugnação do exequente merece acolhimento para declarar a insuficiência do laudo e determinar a complementação da instrução probatória. Ante o exposto: a) Acolho a impugnação apresentada pelos exequentes para declarar a insuficiência do laudo pericial de ID 128506964, uma vez que não atingiu o objetivo de apurar o percentual de reajuste adequado e não abusivo. b) Intime-se a sra. Perita para que, no prazo de quinze dias, liste de forma pormenorizada todos os documentos técnicos e dados indispensáveis (tais como Nota Técnica Atuarial de precificação, memória de cálculo do reajuste aplicado e demonstrativos de sinistralidade do grupo) para a realização de um estudo atuarial independente que identifique o percentual de reajuste razoável para o caso concreto. c) Com a apresentação da listagem, INTIME-SE a executada para que proceda à exibição dos referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis e de se presumirem insuficientes os critérios por ela adotados para justificar o reajuste de 100%. d) Após a apresentação dos documentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem quesitos suplementares (art. 469 do CPC), visando ao esclarecimento de pontos específicos que surjam a partir da nova documentação técnica colacionada aos autos. e) Após, intime-se a perita para a confecção de novo laudo pericial, respondendo conclusivamente sobre o percentual de reajuste adequado, em estrita observância ao Acórdão de ID 65933425, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Tendo em vista a determinação judicial contida nos autos, indico como perito GABRIEL PORTO MONTENEGRO HENRIQUES - CPF: 093.963.374-47, o qual intimo para responder aos quesitos a serem formulados pela partes. INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias, informarem aos auto, se ainda não o fizeram, os quesitos que pretendem ver respondidos pelo perito indicado. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, falarem sobre a proposta de honorários requerida pelo novo perito indicado nos autos.. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, falarem sobre a proposta de honorários requerida pelo novo perito indicado nos autos.. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, falarem sobre a proposta de honorários requerida pelo novo perito indicado nos autos.. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para tomarem conhecimento do aceito do perito atuarial, assim como do valor requerido para a realização da pericia, inclusive, para que a parte interessada efetue o pagamento das referida verbas atuariais, para fins de execução da pericia, ou para impugnar o valor requerido. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para tomarem conhecimento do aceito do perito atuarial, assim como do valor requerido para a realização da pericia, inclusive, para que a parte interessada efetue o pagamento das referida verbas atuariais, para fins de execução da pericia, ou para impugnar o valor requerido. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para tomarem conhecimento do aceito do perito atuarial, assim como do valor requerido para a realização da pericia, inclusive, para que a parte interessada efetue o pagamento das referida verbas atuariais, para fins de execução da pericia, ou para impugnar o valor requerido. João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801106-83.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para manifestação do laudo pericial (ID 128506964), no prazo de 15 dias. Ver despacho de ID 112630863.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para manifestação do laudo pericial (ID 128506964), no prazo de 15 dias. Ver despacho de ID 112630863.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação das partes para manifestação do laudo pericial (ID 128506964), no prazo de 15 dias. Ver despacho de ID 112630863.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(39)